Aprovamos ontem, 14, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 939/07, do Ministério Público Federal, que estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Projeto, que segue para análise do Senado Federal (SF), cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do Conselho - órgão de controle externo da instituição.
Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes - o procurador-geral da República, que o preside; 4 representantes do Ministério Público da União; 3 de ministérios públicos estaduais; 2 juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 2 cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.
São imprescindíveis uma estrutura adequada às exigências que inspiraram a criação do CNMP e uma organização compatível com a gama de atribuições que lhe foram confiadas: controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, justifica o Ministério Público. Segundo o órgão, o Conselho vem funcionando com precária estrutura de apoio.
Veja aqui a íntegra do PL 939/2007.
sexta-feira, 15 de maio de 2009
quinta-feira, 14 de maio de 2009
Prioridade Concedida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 14, o Projeto de Lei (PL) 3789/08, que concede prioridade de tramitação e de julgamento para ações penais originárias (que se iniciam na segunda instância ou em tribunais superiores), inclusive contra autoridades com prerrogativa de foro (como prefeitos, governadores, ministros e juízes).
O Projeto também prevê preferência de julgamento para recursos em ações penais com réus presos e em ações penais nas quais o réu tenha sido condenado a oito anos ou mais de prisão. A preferência também valerá para os recursos de habeas corpus e em ações penais contra idosos.
Em todos esses casos, as ações e os recursos deverão ser julgados na primeira sessão do tribunal ou turma. Habeas corpus e ações em que figurem pessoas idosas já têm tramitação priorizada, mas não há regras claras para acelerar esses processos, como as previstas no Projeto.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para análise do Senado Federal (SF). A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
Consulte aqui a íntegra do PL 3789/2008.
O Projeto também prevê preferência de julgamento para recursos em ações penais com réus presos e em ações penais nas quais o réu tenha sido condenado a oito anos ou mais de prisão. A preferência também valerá para os recursos de habeas corpus e em ações penais contra idosos.
Em todos esses casos, as ações e os recursos deverão ser julgados na primeira sessão do tribunal ou turma. Habeas corpus e ações em que figurem pessoas idosas já têm tramitação priorizada, mas não há regras claras para acelerar esses processos, como as previstas no Projeto.
A matéria foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para análise do Senado Federal (SF). A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).
Consulte aqui a íntegra do PL 3789/2008.
Ampliação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 14, a ampliação da área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). De caráter conclusivo, a medida segue para análise do Senado Federal (SF).A proposta aprovada autoriza a Codevasf a atuar nas bacias hidrográficas dos rios Apodi e Piranhas e nas bacias dos rios intermitentes vizinhas a esses dois rios e às bacias dos rios São Francisco e Parnaíba. Essas áreas estão localizadas em Pernambuco, no Maranhão, no Piauí, no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas, em Sergipe, na Bahia, em Minas Gerais e em Goiás, além do Distrito Federal.
Duas propostas tratavam do assunto: o PL 1498/03 e o PL 5464/05. O primeiro PL será arquivado por ter sido rejeitado na única comissão que analisou o mérito, a da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Essa comissão aprovou somente o PL 5464/05, por considerá-lo mais abrangente. Este será encaminhado ao Senado.
Para que a ampliação da atuação da Codevasf seja efetiva, o Poder Executivo terá que alterar o estatuto da empresa - mas não será obrigado a proceder à mudança - como ficou claro em emenda aprovada pela Comissão.
Entre as ações e os programas desenvolvidos pela Codevasf, estão a revitalização da bacia do rio São Francisco, a capacitação de jovens na agropecuária, políticas governamentais de desenvolvimento local baseadas na participação da sociedade civil e o Plano de Ação para o Desenvolvimento Integrado da Bacia do Parnaíba.
A Codevasf promove obras de captação de água para beneficiar as atividades agropecuárias e agroindustriais das localidades onde atua. Especialistas consideram essa empresa protagonista no desenvolvimento econômico e social das regiões onde atua, sendo a grande responsável pelo aumento da produtividade agrícola em tais áreas.
Consulte aqui a íntegra dos projetos PL 1498/2003 e PL 5464/2005.
Fazenda Pública
Aprovamos nesta manhã, 14, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7087/06, do Senado Federal (SF), que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a proposta volta para análise do Senado.
Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo), ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.
As alterações foram sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As mudanças têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O relator da matéria unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios.
No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor. Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Veja aqui a íntegra do PL 7087/2006.
Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo), ou ainda infrações de normas sobre postura municipal, especialmente no caso de pequenas e microempresas.
As alterações foram sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). As mudanças têm como base a disciplina dos juizados especiais federais, sugestões do Fórum Nacional de Juizados Especiais e da Associação de Juízes Federais do Brasil, além de críticas da doutrina ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais. O relator da matéria unificou em 60 salários mínimos os valores máximos que fixam a competência dos juizados, antes separados em 40 salários para estados e Distrito Federal e 30 para municípios.
No entanto, o relator determinou que o valor máximo deva ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor. Um novo artigo prevê a possibilidade de designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Veja aqui a íntegra do PL 7087/2006.
quarta-feira, 13 de maio de 2009
Terras na Amazônia
Aprovamos hoje, 13, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 458/09. Ela permite que a União transfira, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.Servidores públicos dos setores não ligados ao tema fundiário e pessoas jurídicas também poderão ser beneficiadas pela regularização, sob certas condições. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).
O texto fez várias mudanças na MP original. Uma delas permite que empresas participem de licitação para obterem a regularização de áreas por elas ocupadas, se não possuírem outro imóvel rural e explorarem a terra.
A regularização será feita sem licitação e de forma gratuita para áreas de até um módulo fiscal. Para esse caso, está incluído no texto a gratuidade também para o registro do título no cartório de imóveis.
As áreas maiores - de até 15 módulos fiscais e limitadas a 1,5 mil hectares - serão regularizadas também sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos e carência de três anos para começar a pagar. Em caso de quitação à vista, haverá desconto de 20%.
Em todos os casos, somente um lote poderá ser regularizado, tanto para a pessoa física quanto para a jurídica. Se a área pretendida for objeto de ação na Justiça da qual a União ou suas empresas sejam parte, ela não será regularizada até o trânsito em julgado da sentença.
Na MP original, as empresas não poderiam ser beneficiadas com a regularização. De acordo com o texto aprovado, para conseguir o título da terra a pessoa jurídica deve ter sede e administração no País, e ter sido constituída sob as leis brasileiras anteriormente a 1º de dezembro de 2004.
Também deverá participar de licitação a pessoa física que pretenda regularizar área explorada por ela indiretamente, ou que seja proprietária de outro imóvel rural. O pretendente deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, praticar cultura efetiva na terra e não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural.
A venda do lote continua proibida por dez anos para as terras com até quatro módulos fiscais. Áreas superiores poderão ser transferidas depois de três anos da titulação, desde que o beneficiário original esteja cumprindo as cláusulas exigidas para obter o título. Essa transferência poderá ser feita a terceiro que preencha requisitos previstos em regulamento e com autorização do órgão expedidor do título. Quem transferir não poderá ser beneficiado novamente por programas de reforma agrária ou de regularização fundiária.
Segundo dados, depois de décadas de programas de ocupação da Amazônia, a MP permitirá a regularização de mais de 400 mil posses, beneficiando mais de 1,2 milhão de pessoas.
Deu no Blog do Lúcio Alcântara
Quarta-feira, 13 de Maio de 2009O Blog do Lúcio Agora Também em Papel
Sou um bibliófilo assumido.
E, como um amante dos livros, a ideia de deixar um registro em papel, dos meus escritos na internet, me perseguia desde que entrei para a blogosfera, há 2 anos.
Esse sonho agora se materializou.
Está saindo do forno, minha nova publicação Blog de Papel. Um livro que reúne informações sobre música, cinema, literatura, cultura em geral. Um olhar crítico sobre a administração pública no Ceará, no Brasil e no mundo; dicas de economia. Enfim, é bem variado.
Quero compartilhar este momento com vocês, que me acompanham e me ajudam a dar vida ao Blog do Lúcio.
Afinal, sem os comentários - favoráveis e desfavoráveis - a vontade de escrever não seria tão intensa. E o número de acessos não se manteria.
Marquei o lançamento do livro para este próximo sábado, dia 16 de maio. E quero encontrar vocês para ganhar os parabéns.... Afinal, é meu aniversário.
Tudo bem se os cumprimentos forem pelo livro e pelo meu natalício. Mais motivo pra festa.
Estarei no Clube Náutico esperando todos, das 12 às 15 horas.
Serviço:
Náutico Atlético Cearense
Avenida da Abolição, 2727
Meireles
60165-081 Fortaleza Ceará
Telefone (85) 3242 10 23
Lançamento do livro Blog de Papel
Dia 16 de maio de 2009
Das 12 às 15 horas
Postado por Lúcio Alcântara às 12:03
Vetos Presidenciais
O Congresso Nacional (CN) realiza hoje, 13, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), às 9 horas, sessão conjunta para analisarmos vetos presidenciais. A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.Na semana passada, votamos 943 vetos sobre os quais havia acordo para que fossem mantidos.
Nesta semana, serão votados vetos a respeito dos quais há divergências, como o veto a uma emenda incluída por senadores e deputados na Medida Provisória (MP) que reajustou o salário mínimo em 2006. A emenda vetada estendia o reajuste de 16,67% aos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.
Outro veto polêmico é o da Emenda 3, que proibia os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficiaria profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).
terça-feira, 12 de maio de 2009
Energia Elétrica
Acabamos de concluir a votação da medida Provisória (MP) 450/08, que autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a participarem do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE).
O Fundo dará garantias ao bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão da energia. A matéria depende agora de sanção presidencial.
Foram aprovadas as seis emendas do Senado Federal (SF), que fazem ajustes nas leis sobre concessão de energia elétrica. A principal inovação permanece sem mudanças: estendeu-se aos empreendimentos de companhias estaduais de geração de energia, o mecanismo de garantia previsto na MP, desde que haja autorização das assembleias legislativas. Antes, somente as obras das quais participassem as empresas federais poderiam ser garantidas com recursos do Fundo.
O Fundo será administrado por banco federal e beneficiará os empreendimentos considerados como estratégicos, ou os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A garantia deverá ser proporcional à participação das empresas públicas do setor nas chamadas sociedades de propósito específico (SPE).
As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser as primeiras beneficiadas. O financiamento dessas obras tem esbarrado na dificuldade de obtenção, no mercado internacional, de garantia de seguro depois da crise financeira. Como também não existe, no Brasil, empresa que forneça garantias para os custos previstos de R$ 21 bilhões, o Governo decidiu criar o FGEE.
Os maiores bancos privados nacionais não demonstram interesse em financiar essas obras, que deverão ser bancadas, em parte, pelo BNDES, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco da Amazônia (Basa).
Continua no texto a permissão para o presidente da República definir, por decreto, uma forma simplificada de licitação para a Eletrobras e suas controladas adquirirem bens e serviços. Essa possibilidade já existe para a Petrobras desde 1997 (por meio da Lei 9.478), e o Governo pediu que o mecanismo fosse estendido à Eletrobras.
Uma das emendas aprovadas muda as regras para o aproveitamento de potencial hidráulico dos rios, por produtores independentes ou por empresas que consomem toda a energia que produzem. O texto da Câmara remetia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a autorização para o aproveitamento desse potencial, quando ele fosse acima de 30 mil kW e até 50 mil kW. O Senado incluiu o potencial superior a mil kW e até 30 mil kW, retirando, para todos os casos, o requisito de que as usinas não tenham características de pequenas centrais hidrelétricas. Assim, o aproveitamento atingirá a faixa de mil kW a 50 mil kW.
A emenda retira também a obrigatoriedade de venda de, pelo menos, 70% da energia no chamado "ambiente regulado", no qual a comercialização é centralizada pela Administradora de Contratos de Energia Elétrica. A emenda também determina que as autorizações para o aproveitamento do potencial hidráulico, relativas a pequenas centrais ou não, sejam outorgadas a sociedades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Deve ser dada preferência àquelas cujo controle societário, direto ou indireto, tenha maioria de capital nacional.
Aprovamos emenda para incluir, entre aqueles que poderão participar de licitação para expandir a oferta de energia, os concessionários de geração em sistema isolado. Esse sistema é aquele em que as centrais produtoras não estão conectadas com a rede interligada de distribuição de energia para todo o Brasil.
A Lei 10.848/04, que reformulou as regras de concessões para o setor, define que apenas os novos empreendimentos de geração de energia podem participar de licitações para aumento de oferta.
O texto da Câmara para a MP já permitia a concorrência de empreendimentos detentores de autorização. Em ambas as situações - sistema isolado e autorizados -, permanecem as exigências de que eles não tenham entrado em operação comercial ou não tenham registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O Fundo dará garantias ao bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão da energia. A matéria depende agora de sanção presidencial.
Foram aprovadas as seis emendas do Senado Federal (SF), que fazem ajustes nas leis sobre concessão de energia elétrica. A principal inovação permanece sem mudanças: estendeu-se aos empreendimentos de companhias estaduais de geração de energia, o mecanismo de garantia previsto na MP, desde que haja autorização das assembleias legislativas. Antes, somente as obras das quais participassem as empresas federais poderiam ser garantidas com recursos do Fundo.
O Fundo será administrado por banco federal e beneficiará os empreendimentos considerados como estratégicos, ou os previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A garantia deverá ser proporcional à participação das empresas públicas do setor nas chamadas sociedades de propósito específico (SPE).
As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser as primeiras beneficiadas. O financiamento dessas obras tem esbarrado na dificuldade de obtenção, no mercado internacional, de garantia de seguro depois da crise financeira. Como também não existe, no Brasil, empresa que forneça garantias para os custos previstos de R$ 21 bilhões, o Governo decidiu criar o FGEE.
Os maiores bancos privados nacionais não demonstram interesse em financiar essas obras, que deverão ser bancadas, em parte, pelo BNDES, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco da Amazônia (Basa).
Continua no texto a permissão para o presidente da República definir, por decreto, uma forma simplificada de licitação para a Eletrobras e suas controladas adquirirem bens e serviços. Essa possibilidade já existe para a Petrobras desde 1997 (por meio da Lei 9.478), e o Governo pediu que o mecanismo fosse estendido à Eletrobras.
Uma das emendas aprovadas muda as regras para o aproveitamento de potencial hidráulico dos rios, por produtores independentes ou por empresas que consomem toda a energia que produzem. O texto da Câmara remetia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a autorização para o aproveitamento desse potencial, quando ele fosse acima de 30 mil kW e até 50 mil kW. O Senado incluiu o potencial superior a mil kW e até 30 mil kW, retirando, para todos os casos, o requisito de que as usinas não tenham características de pequenas centrais hidrelétricas. Assim, o aproveitamento atingirá a faixa de mil kW a 50 mil kW.
A emenda retira também a obrigatoriedade de venda de, pelo menos, 70% da energia no chamado "ambiente regulado", no qual a comercialização é centralizada pela Administradora de Contratos de Energia Elétrica. A emenda também determina que as autorizações para o aproveitamento do potencial hidráulico, relativas a pequenas centrais ou não, sejam outorgadas a sociedades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. Deve ser dada preferência àquelas cujo controle societário, direto ou indireto, tenha maioria de capital nacional.
Aprovamos emenda para incluir, entre aqueles que poderão participar de licitação para expandir a oferta de energia, os concessionários de geração em sistema isolado. Esse sistema é aquele em que as centrais produtoras não estão conectadas com a rede interligada de distribuição de energia para todo o Brasil.
A Lei 10.848/04, que reformulou as regras de concessões para o setor, define que apenas os novos empreendimentos de geração de energia podem participar de licitações para aumento de oferta.
O texto da Câmara para a MP já permitia a concorrência de empreendimentos detentores de autorização. Em ambas as situações - sistema isolado e autorizados -, permanecem as exigências de que eles não tenham entrado em operação comercial ou não tenham registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Terceira Semana de Maio
O destaque do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para esta semana é o Projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). O Projeto deve ser pautado para uma sessão extraordinária, porque as sessões ordinárias continuam trancadas por medidas provisórias.A matéria regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada. Ele permite que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.
Entre as novidades da proposta está a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia. A abertura do cadastro sem essa autorização constituirá crime e sujeitará o responsável a reclusão de um a três anos. De qualquer maneira, o consumidor poderá pedir a impugnação de informações lançadas.
A matéria não é consenso. O relator argumenta que o cadastro positivo reduzirá o custo dos empréstimos e ampliará a oferta de crédito. Porém, há críticas à criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado e quanto à forma de notificar os inadimplentes.
Nas sessões ordinárias, marcadas para hoje, terça-feira, 12, a quinta-feira, 14, às 14 horas, a primeira MP que tranca a pauta é a 450/08. Devemos votar as seis emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).
A MP autoriza a União a participar de um fundo, a ser administrado por banco federal, que prestará garantias ao financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os senadores propõem mudanças na regulamentação do mercado de energia. Uma das emendas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de dezembro de 2010, o prazo para início de funcionamento de usinas com base em fontes alternativas, como a energia eólica e a biomassa.
Precisamos também concluir a votação dos destaques à MP 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, dívidas com a Previdência. A principal mudança feita pela relatoria foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da taxa Selic para corrigir os débitos.
A terceira MP trancando os trabalhos é a 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal. O relator já elaborou um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças feitas, está a possibilidade de empresas e de servidores públicos de setores não ligados ao tema fundiário serem beneficiadas pela regularização.
A última MP que tranca a pauta é a 459/09. Ela cria o programa Minha Casa, Minha Vida, com subsídios à construção de moradias para a população com renda familiar de até dez salários mínimos. O objetivo é estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar a construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise econômica mundial.
segunda-feira, 11 de maio de 2009
Verdes Mares Digitalizada
A era da televisão digital chegou ao Ceará: a TV Verdes Mares, emissora afiliada da Rede Globo, tornou-se a primeira em nosso Estado a transmitir o sinal digital em alta definição. E entra nesta nova era, dois anos antes do previsto, colocando Fortaleza como a 18ª cidade do País a ter uma programação digital.O termo de consignação do canal digital da TV Verdes Mares foi assinado hoje, 11 de maio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). A solenidade, prestigiada com a presença do vice-presidente das Organizações Globo, José Roberto Marinho, que destacou a satisfação em participar de momento ímpar para a área televisiva do Ceará.
Empreendedora, como seu marido, dona Yolanda Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz, destacou a parceria e a amizade entre os empresários Edson Queiroz e Roberto Marinho. Desta longa relação de negócios e de confiança recíproca, somam-se quase 40 anos de existência da emissora cearense filiada à Rede Globo.
Com a liberação do sinal, o sistema de TV digital passa a ser oferecido de forma aberta e gratuita pela TV Verdes Mares, através do canal 33. Trata-se de um dos mais modernos do mundo, garantindo ao telespectador uma imagem com qualidade até seis vezes superior à do sistema convencional, analógico.
O sistema digital é a televisão do futuro, de alta definição de imagem e de áudio, que permite usar os recursos quase infinitos do aparelho, com plena interatividade com o telespectador. É o que há de mais moderno no setor de transmissão de dados, capaz de garantir as condições necessárias de competição no disputado mercado internacional. Além da qualidade de áudio e imagem, muito superiores ao sistema analógico, a tecnologia digital vai permitir ao brasileiro assistir à TV no carro, ônibus, em táxis e até pelo aparelho celular.
Embora todos já tenhamos conhecimento, é bom lembrar que para tirar proveito de todas as vantagens da TV digital, o telespectador não precisa se desfazer de seu televisor atual. Caso ainda não possa adquirir um aparelho novo compatível com o sistema, o consumidor tem a opção de adquirir um conversor, que repassa o sinal digital para a TV comum. A tendência é que o conversor, vendido atualmente por R$ 199,00,- fique cada vez mais acessível.
O sistema digital adotado pelas emissoras brasileiras foi implantado no Brasil em dezembro de 2007. Segundo o Ministério das Comunicações, a TV digital deve chegar ao País inteiro até 2014.
Diante de um projeto auspicioso como este, que coloca o Brasil na vanguarda mundial do setor, só temos é que parabenizar, incentivar e apoiar todas as ações que levem essa nova tecnologia aos lares desta nossa extensa Nação.
Inconstitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2277/07, que aplica ao rito de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão o mesmo procedimento da ação de direta de inconstitucionalidade (ADI).
O Projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).
A proposta faz parte do pacto republicano - assinado no mês passado pelos Três Poderes - para dar celeridade à Justiça.
A diferença entre ambas as ações é que a primeira é dirigida contra a ausência de lei ou ato administrativo necessário para fruição de direito assegurado na Constituição, ao passo que a segunda volta-se contra lei ou ato normativo incompatível com a Constituição.
A ação de inconstitucionalidade por omissão não é muito utilizada porque prefere-se o mandato de injunção, que é menos restritivo e, basicamente, produz os mesmos efeitos.
De acordo com a proposta aprovada, só poderá propor ADI por omissão as autoridades ou entidades autorizadas a manejar as demais ações diretas - ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A efetiva concretização das normas constitucionais pressupõe a existência de regras que enfrentem não apenas os casos de violação por atos comissivos (ações), como também o seu descumprimento em virtude de omissões.
Consulte aqui a íntegra do PL 2277/2007.
O Projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).
A proposta faz parte do pacto republicano - assinado no mês passado pelos Três Poderes - para dar celeridade à Justiça.
A diferença entre ambas as ações é que a primeira é dirigida contra a ausência de lei ou ato administrativo necessário para fruição de direito assegurado na Constituição, ao passo que a segunda volta-se contra lei ou ato normativo incompatível com a Constituição.
A ação de inconstitucionalidade por omissão não é muito utilizada porque prefere-se o mandato de injunção, que é menos restritivo e, basicamente, produz os mesmos efeitos.
De acordo com a proposta aprovada, só poderá propor ADI por omissão as autoridades ou entidades autorizadas a manejar as demais ações diretas - ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A efetiva concretização das normas constitucionais pressupõe a existência de regras que enfrentem não apenas os casos de violação por atos comissivos (ações), como também o seu descumprimento em virtude de omissões.
Consulte aqui a íntegra do PL 2277/2007.
domingo, 10 de maio de 2009
Brasil na Antártica
A Frente Parlamentar de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro (Proantar), no Congresso Nacional (CN), comemora os 50 anos do Tratado da Antártica.Assinado em dezembro de 1959 por doze países, o tratado, com 14 artigos, passou a vigorar em junho de 1961. O acordo nasceu da preocupação de que a Guerra Fria (confronto indireto entre os Estados Unidos e a antiga União Soviética) se estendesse nos anos 50 ao continente Antártico.
Foram estabelecidos os princípios da cooperação internacional, da liberdade de pesquisa científica e, sobretudo, da colonização pacífica da região.
Foi proibido o uso da Antártica para testes nucleares ou como depósito de resíduos radioativos.
Os 12 países que tinham reivindicações territoriais sobre a região, entre os quais não se incluiu em nenhum momento o Brasil, abriram mão delas por um período indefinido.
Ficou acertado originalmente que, até 1991, a Antártica não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Porém, na reunião internacional de 1991, os países signatários do tratado resolveram prorrogá-lo por 50 anos; assim, até 2041 a Antártica será um patrimônio de toda a Humanidade. A exploração mineral está proibida até 2048.
O Brasil aderiu ao tratado em 1975. Em 1982, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar elaborou o Programa Antártico Brasileiro, e em fevereiro de 1983 foi concluída a primeira expedição do País à Antártica.
A instalação da Estação Antártica Comandante Ferraz aconteceu em 1984, na Ilha Rei George, no arquipélago das Shetlands do Sul. Naquele ano, a estação foi guarnecida durante apenas 32 dias, durante o verão. Só em 1986 começou a ocupação nos 365 dias do ano, com a chamada Operação Antártica 4.
Os cientistas brasileiros desenvolvem pesquisas em áreas como climatologia, meteorologia, atmosfera, geologia, oceanografia, ornitologia e arquitetura. Somente em 2008 houve a primeira incursão de brasileiros ao interior do Continente, na chamada expedição "Deserto de Cristal", liderada por Jefferson Simões, pesquisador e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
sábado, 9 de maio de 2009
Educação Superior
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CD) transformou no Projeto de Lei (PL) 5175/09 a sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE) para um novo marco regulatório para a educação superior.A proposta, aprovada pela Comissão, traz como princípios a universidade brasileira pública, democrática, para a sociedade brasileira, sob controle nacional, e estratégica para o projeto de desenvolvimento do País.
O PL, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), contou com o aval do Conselho Nacional de Entidades Estudantis.
A matéria propõe que sejam extintas as atuais fundações de apoio das Instituições Federais de Ensino (IES). Segundo a UNE, essas fundações são um instrumento de atuação privada na universidade pública.
O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira. Para tanto, prevê destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e aplicação de 75% do orçamento de educação para a educação superior.
Também devem ser destinados à educação em geral 50% da receita da exploração da camada pré-sal de petróleo.
A proposta prevê também o financiamento público para as universidades estaduais e municipais.
A UNE propõe que a eleição dos dirigentes das IES seja direta e que haja paridade na representação de alunos, professores e funcionários. A proposta ainda prevê a ampliação das vagas e a criação de um Fundo Nacional de Assistência Estudantil, de um Plano Nacional de Assistência Estudantil e de um órgão de assistência estudantil nas IES.
No caso do ensino privado, a proposta o reconhece como um bem público e a exploração da iniciativa privada como uma concessão do Estado.
O Projeto será enviado à Comissão Especial da Reforma Universitária.
Consulte aqui a íntegra do PL 5175/2009.
sexta-feira, 8 de maio de 2009
Consumidores
Deveremos votar, na próxima semana, o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores. A ideia é regular os sistemas de proteção ao crédito e montar um banco de dados com os nomes dos bons pagadores. A expectativa é a de que essa lista reduza as taxas de juros.
O PL, no entanto, provoca polêmicas em pontos como a criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado pelo consumidor e a forma de notificar os inadimplentes.
Avalio que a criação do cadastro positivo poderá ser votada até a terça-feira próxima, 12 de maio, em sessão extraordinária.
Consulte aqui a íntegra do PL 836/2003.
O PL, no entanto, provoca polêmicas em pontos como a criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado pelo consumidor e a forma de notificar os inadimplentes.
Avalio que a criação do cadastro positivo poderá ser votada até a terça-feira próxima, 12 de maio, em sessão extraordinária.
Consulte aqui a íntegra do PL 836/2003.
quinta-feira, 7 de maio de 2009
Parcelamento
Foi adiada novamente hoje a conclusão da votação dos destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, 30 de abril.
A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
Perdão
Concluímos nesta quinta-feira, 7, a votação da Medida Provisória(MP) 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais. Foram aceitas 11 das 21 emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD), que irá agora à sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.
O PL de conversão que irá à sanção determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção mensal será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic, das duas a maior.
Atualmente, a TJLP é de 6,25% e a Selic, após a última reunião do Copom no final de abril, foi fixada em 10,25%. Os 60% da taxa perfazem a 6,15%. Na primeira votação da MP pela Câmara, a Selic era 11,25% e os 60% da taxa correspondiam a 6,75%.
Uma das emendas aprovadas reabre, por 180 dias, contados da publicação da futura lei, o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas com o INSS previsto na lei de criação da loteria Timemania (11.345/06). Esse novo prazo poderá ser aproveitado por:- Santas Casas de Misericórdia;- entidades de saúde, sem fins econômicos, destinadas à reabilitação física de deficientes; e- pelos clubes sociais, sem fins econômicos, que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos três modalidades esportivas diferentes, de acordo com certidão da Confederação Brasileira de Clubes. O parcelamento das dívidas desses clubes é permitido, pela primeira vez, por essa mesma emenda.
Os critérios básicos para adesão ao parcelamento disciplinado na MP 449/08 não foram mudados. Poderão aderir a ele as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações:- Programa de Recuperação Fiscal (Refis);- Parcelamento Especial (PAES);- Parcelamento Excepcional (PAEX);- parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e- aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.
Rejeitamos emenda do Senado que derrubava o piso de 85% da última parcela devida, antes da edição da MP, no caso do refinanciamento de dívidas desses programas ou leis. Assim, prevalece a fórmula de parcelamento negociada com o Governo, para evitar queda na arrecadação. A parcela mínima de 85% da última prestação vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadastro de Inadimplentes.
No caso do Refis, o valor mínimo mensal será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica. Para os débitos gerados pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas.
As empresas poderão usar até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros, que sofrerão descontos de 20% a 100% no cálculo do débito consolidado. Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses após sua publicação.
Outra emenda do Senado por nós aprovada, prorroga, de 31 de dezembro de 2009 para 31 de dezembro de 2014, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e suas cooperativas. A isenção vale também para portadores de deficiência física, visual, mental, ou autistas. Neste caso, a compra pode ser feita diretamente ou por intermédio do representante legal.
De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as contribuições sociais e outros débitos administrados pela Receita, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.
O PL de conversão que irá à sanção determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção mensal será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic, das duas a maior.
Atualmente, a TJLP é de 6,25% e a Selic, após a última reunião do Copom no final de abril, foi fixada em 10,25%. Os 60% da taxa perfazem a 6,15%. Na primeira votação da MP pela Câmara, a Selic era 11,25% e os 60% da taxa correspondiam a 6,75%.
Uma das emendas aprovadas reabre, por 180 dias, contados da publicação da futura lei, o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas com o INSS previsto na lei de criação da loteria Timemania (11.345/06). Esse novo prazo poderá ser aproveitado por:- Santas Casas de Misericórdia;- entidades de saúde, sem fins econômicos, destinadas à reabilitação física de deficientes; e- pelos clubes sociais, sem fins econômicos, que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos três modalidades esportivas diferentes, de acordo com certidão da Confederação Brasileira de Clubes. O parcelamento das dívidas desses clubes é permitido, pela primeira vez, por essa mesma emenda.
Os critérios básicos para adesão ao parcelamento disciplinado na MP 449/08 não foram mudados. Poderão aderir a ele as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações:- Programa de Recuperação Fiscal (Refis);- Parcelamento Especial (PAES);- Parcelamento Excepcional (PAEX);- parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e- aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.
Rejeitamos emenda do Senado que derrubava o piso de 85% da última parcela devida, antes da edição da MP, no caso do refinanciamento de dívidas desses programas ou leis. Assim, prevalece a fórmula de parcelamento negociada com o Governo, para evitar queda na arrecadação. A parcela mínima de 85% da última prestação vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadastro de Inadimplentes.
No caso do Refis, o valor mínimo mensal será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50 para a pessoa física e a R$ 100 para a pessoa jurídica. Para os débitos gerados pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2 mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parcelamento de todos as dívidas.
As empresas poderão usar até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros, que sofrerão descontos de 20% a 100% no cálculo do débito consolidado. Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses após sua publicação.
Outra emenda do Senado por nós aprovada, prorroga, de 31 de dezembro de 2009 para 31 de dezembro de 2014, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por taxistas e suas cooperativas. A isenção vale também para portadores de deficiência física, visual, mental, ou autistas. Neste caso, a compra pode ser feita diretamente ou por intermédio do representante legal.
Paraguai
Acabamos de receber aqui na Câmara dos Deputados (CD), o presidente do Paraguai, Fernando Lugo.O presidente paraguaio fez uma explanação sobre o Congresso Nacional e disse que o País vive um período de grande instabilidade institucional e também econômica, além dos efeitos da crise financeira internacional.
Esta é a primeira visita oficial do presidente Lugo ao Brasil. Ele elogiou a organização do grupo parlamentar Brasil-Paraguai e ressaltou o valor dos brasileiros que vivem na fronteira, os chamados brasilguaios.
O presidente Lugo também afirmou que Brasil é um grande sócio do Paraguai e que vem reforçando a economia do País. Ele defendeu o trabalho conjunto para "superar as grandes e pequenas dificuldades".
O presidente paraguaio vai discutir ainda hoje, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os valores pagos pelo Brasil pela energia produzida pela usina hidrelétrica de Itaipu. O Paraguai já propôs o fim do monopólio da Eletrobrás para a compra do excedente energético paraguaio, a venda da energia paraguaia a valores de mercado e a revisão da bilionária dívida contraída pela binacional.
Lei do Inquilinato
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91).Entre as mudanças, está o fim da indenização do locatário, no caso de o dono do imóvel não querer renovar o contrato por ter recebido proposta mais vantajosa de terceiro. Nessa hipótese, o inquilino poderá optar por "cobrir" a proposta de terceiro para evitar a perda da locação.
Aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 71/07 segue para o Senado Federal (SF), se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às alterações feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), e à jurisprudência dos últimos 15 anos.
O substitutivo cria a hipótese de retomada liminar do imóvel em caso de resistência à renovação com base em melhor proposta. Mas o locador terá que pagar caução para garantir indenização para o locatário se a decisão liminar de retomada do bem for reformada.
Outra alteração reforça o caráter "personalíssimo" das locações não-residenciais, geralmente celebradas com pessoas jurídicas. O objetivo é evitar que manobras societárias permitam ao locatário transferir, indiretamente, a locação a terceiros.
Foram alterados ainda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais. Assim, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato.
Já em caso de separação do casal, o fiador poderá desobrigar-se de suas responsabilidades, ficando responsável pela fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.
Examine aqui a íntegra do PL 71/2007.
quarta-feira, 6 de maio de 2009
Municípios
Aprovamos há pouco, em sessão noturna do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei (PL) 8/09, do Poder Executivo, que destina R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a queda da transferência de recursos da União causada pela crise financeira internacional. O dinheiro vem do superávit financeiro de 2008. O PL vai a sanção presidencial.A queda aconteceu porque a retração da atividade econômica reduziu a arrecadação do Governo Federal, que também concedeu incentivos fiscais para estimular a economia usando impostos cuja arrecadação é transferida em parte aos municípios. Para o repasse ser efetivado, ainda será necessária a edição de uma medida provisória nos próximos dias.
Suplementares
Aprovamos na sessão do Congresso Nacional (CN) ocorrida há pouco, dois projetos de crédito suplementar.
O primeiro é o PLN 2/09, que abre crédito de R$ 37 milhões para a Eletrobrás executar novas prioridades estabelecidas na revisão da sua estratégia de negócios para este ano. O principal beneficiado é o projeto de implantação da rede de gasoduto para atendimento de produtores independentes de energia termelétrica em Manaus (AM).
Em benefício de outras empresas do grupo Eletrobrás, aprovamos o PLN 3/09, que dá crédito especial de R$ 310,5 milhões para viabilizar a execução de empreendimentos cujas licenças foram arrematadas em leilão feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2008. Entre eles, está a ampliação da capacidade de geração e de transmissão de energia elétrica nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.
O primeiro é o PLN 2/09, que abre crédito de R$ 37 milhões para a Eletrobrás executar novas prioridades estabelecidas na revisão da sua estratégia de negócios para este ano. O principal beneficiado é o projeto de implantação da rede de gasoduto para atendimento de produtores independentes de energia termelétrica em Manaus (AM).
Em benefício de outras empresas do grupo Eletrobrás, aprovamos o PLN 3/09, que dá crédito especial de R$ 310,5 milhões para viabilizar a execução de empreendimentos cujas licenças foram arrematadas em leilão feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2008. Entre eles, está a ampliação da capacidade de geração e de transmissão de energia elétrica nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste.
Tolerância Zero
Aprovamos nesta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) 451/95, que estabelece regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol e em outros locais onde haja práticas desportivas com a presença de grande público. A matéria agora será analisada pelo Senado Federal (SF).O texto aprovado é o de uma emenda que incorpora grande parte do Projeto de Lei (PL) 4869/09, do Executivo.
Uma das novidades é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem.
A emenda aprovada muda o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), ao incorporar diversas penalidades para crimes relacionados aos esportes. As penas variam de um a seis anos de reclusão.
No caso do crime de promover tumulto ou praticar ou incitar a violência, o juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.
O juiz poderá, ainda, exigir que o sentenciado fique em um local específico duas horas antes e duas horas depois de determinadas partidas.
Já os crimes de fraude de resultados de partidas serão punidos com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude. O cambista poderá ser punido com pena de um a dois anos de reclusão.
As torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia, endereço completo, escolaridade e filiação. Elas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se ficar comprovado que promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência. A punição será estendida aos seus associados.
A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.
O texto lista proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas, estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou similares.
A emenda analisada enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil e até 20 mil pessoas, entre aqueles que deverão emitir ingressos e controlar eletronicamente o acesso de torcedores. O objetivo é aumentar a fiscalização da quantidade de público e do movimento financeiro. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores. Os estádios capazes de receber mais de 10 mil pessoas, também deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo.
Presidiária Grávida
Aprovamos nesta quarta-feira, 6, duas emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 335/95, que muda a Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84).O texto garante, à presidiária grávida e ao recém-nascido, acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, além de berçário e creche para o filho até os sete anos de idade.
De acordo com o texto, os estabelecimentos penais devem oferecer uma seção para a gestante e um berçário onde as condenadas poderão cuidar de seus filhos, e inclusive amamentá-los, no mínimo até os seis meses de idade.
A creche abrigará crianças de seis meses a sete anos desamparadas e cujas mães ou responsáveis estejam presas.
O Projeto determina que a seção para a gestante e a creche cumpram os seguintes requisitos básicos: atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.
O PL garante à população carcerária feminina direitos constitucionais. Com a aprovação da proposta, os presídios serão obrigados a criar as creches. O acesso a esse serviço ajudará a ressocializar as mulheres.
As emendas do Senado fazem apenas ajustes no texto, ao determinar a observância de normas de finanças públicas aplicáveis ao cumprimento das regras do projeto.
O PL será agora enviado para sanção presidencial.
Comissão Geral
A Câmara dos Deputados (CD) promove nesta quarta-feira, 6, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, uma comissão geral para discutir a reforma política.
As propostas que forem apresentadas no debate serão encaminhadas pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular à Comissão de Legislação Participativa. Essa Comissão analisa sugestões da sociedade e as transforma em projetos de lei.
Foram convidados para o debate: - José Antônio Moroni, representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); - Kely Verdade Kotlinski, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB);- Paulo Henrique Machado, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);- Rejane Guimarães Pitanga, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);- Natália Mori Cruz, representante da Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea);- padre Ernanne Pinheiro, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);- Raquel Guisoni, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);- Antônio Augusto de Queiroz, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap);- Eliana Magalhães Graça, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc);- Marcelo Lavenêre Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);- a secretária-geral da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional, Telma Ribeiro dos Santos;- o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, Geraldo Tadeu Moreira Monteiro; - o advogado e professor especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Márcio Vieira;- o cientista político Leonardo Barreto;- o consultor legislativo do Senado Federal (SF), Caetano Ernesto Pereira de Araújo;- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro Wanderley Reis.
Conheça o estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, Análise Crítica da Proposta de Reforma Política.
Conheça aqui as sugestões do Executivo.
As propostas que forem apresentadas no debate serão encaminhadas pela Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular à Comissão de Legislação Participativa. Essa Comissão analisa sugestões da sociedade e as transforma em projetos de lei.
Foram convidados para o debate: - José Antônio Moroni, representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); - Kely Verdade Kotlinski, representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB);- Paulo Henrique Machado, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);- Rejane Guimarães Pitanga, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);- Natália Mori Cruz, representante da Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea);- padre Ernanne Pinheiro, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB);- Raquel Guisoni, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);- Antônio Augusto de Queiroz, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap);- Eliana Magalhães Graça, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc);- Marcelo Lavenêre Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);- a secretária-geral da Executiva Nacional do Partido da Mobilização Nacional, Telma Ribeiro dos Santos;- o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, Geraldo Tadeu Moreira Monteiro; - o advogado e professor especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Márcio Vieira;- o cientista político Leonardo Barreto;- o consultor legislativo do Senado Federal (SF), Caetano Ernesto Pereira de Araújo;- o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Pinheiro Wanderley Reis.
Conheça o estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, Análise Crítica da Proposta de Reforma Política.
Conheça aqui as sugestões do Executivo.
Sessão de Vetos
O Congresso Nacional (CN) realiza sessão conjunta nesta quarta-feira, 6, às 19 horas, para que analisemos vetos presidenciais. Atualmente, 1.158 vetos aguardam votação (1.118 vetos parciais e 40 vetos totais).A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.
Nós, deputados, juntamente com os senadores poderemos manter ou rejeitar, por exemplo, os vetos totais aos seguintes projetos de lei:
- 2535/92, que regulamentava a profissão de desenhista;
- 4386/94, que criava a área de livre comércio de Cáceres (MT);
- 4217/01, que previa a gratuidade na inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- 24/03, que regulamentava a profissão de turismólogo;
- 38/04, que obrigava a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública;
- 22/07, que tratava da adição de farinha de mandioca à farinha de trigo.
De acordo com a Constituição, o veto tranca a pauta das sessões do Congresso 30 dias após ser enviado pelo Executivo, impedindo a votação de qualquer outro tema. Na prática, no entanto, esse trancamento não ocorre porque só se considera recebido o veto depois de sua leitura em Plenário, o que não é uma prática frequente.
terça-feira, 5 de maio de 2009
Brasil e Zâmbia
Aprovamos há pouco, 5, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Decreto Legislativo 23/07, que contém o Acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia.
Os dois países criarão grupos de trabalho para desenvolver projetos de cooperação. O texto precisa ser votado agora pelo Senado Federal (SF).
Os grupos terão a tarefa de definir áreas prioritárias e viáveis de cooperação técnica; examinar e aprovar planos de trabalho; acompanhar a implementação dos programas de cooperação técnica e avaliar os resultados de suas execuções. Eles deverão ainda apoiar empresas de um dos dois países que queiram acessar o mercado do outro.
O Acordo é o primeiro do Brasil com a Zâmbia, país da África Oriental que fica no interior do continente, entre Angola e Moçambique.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a assinatura do documento em Brasília, em 2006, faz parte do esforço da diplomacia brasileira para aumentar sua presença na África.
Os dois países criarão grupos de trabalho para desenvolver projetos de cooperação. O texto precisa ser votado agora pelo Senado Federal (SF).
Os grupos terão a tarefa de definir áreas prioritárias e viáveis de cooperação técnica; examinar e aprovar planos de trabalho; acompanhar a implementação dos programas de cooperação técnica e avaliar os resultados de suas execuções. Eles deverão ainda apoiar empresas de um dos dois países que queiram acessar o mercado do outro.
O Acordo é o primeiro do Brasil com a Zâmbia, país da África Oriental que fica no interior do continente, entre Angola e Moçambique.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a assinatura do documento em Brasília, em 2006, faz parte do esforço da diplomacia brasileira para aumentar sua presença na África.
Brasil e Peru
Aprovamos nesta terça-feira, 5, o Projeto de Decreto Legislativo 2528/06, que contém o Acordo entre Brasil e Peru para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no recolhimento do Imposto de Renda.
A Convenção, assinada em 2006, beneficia, por exemplo, profissionais autônomos, assalariados, estudantes e desportistas. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).
Segundo o Acordo, se um profissional do Brasil obtiver rendimentos no Peru, poderá descontar, quando houver a apuração do imposto a pagar no Brasil, o imposto que já havia sido pago naquele País. Assim, é evitada a dupla tributação.
O texto prevê uma fiscalização mais intensa do pagamento de impostos, por meio de um trabalho integrado.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Acordo é necessário para a luta contra a evasão fiscal em um contexto de "crescente mobilidade de capitais, pessoas e atividades empresariais".
O Itamarati ressalta que a Convenção, pela diversidade de áreas envolvidas, "reflete de maneira equilibrada o nível progressivo de trocas comerciais, integração econômica e fluxo de pessoas entre os dois países".
O texto também estabelece regras sobre os lucros de empresas com sócios brasileiros e peruanos e de transporte entre os dois países.
A Convenção, assinada em 2006, beneficia, por exemplo, profissionais autônomos, assalariados, estudantes e desportistas. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado Federal (SF).
Segundo o Acordo, se um profissional do Brasil obtiver rendimentos no Peru, poderá descontar, quando houver a apuração do imposto a pagar no Brasil, o imposto que já havia sido pago naquele País. Assim, é evitada a dupla tributação.
O texto prevê uma fiscalização mais intensa do pagamento de impostos, por meio de um trabalho integrado.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Acordo é necessário para a luta contra a evasão fiscal em um contexto de "crescente mobilidade de capitais, pessoas e atividades empresariais".
O Itamarati ressalta que a Convenção, pela diversidade de áreas envolvidas, "reflete de maneira equilibrada o nível progressivo de trocas comerciais, integração econômica e fluxo de pessoas entre os dois países".
O texto também estabelece regras sobre os lucros de empresas com sócios brasileiros e peruanos e de transporte entre os dois países.
Despesas e Receitas
Aprovamos nesta terça-feira, 5, por 389 votos, o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado Federal (SF).
O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.
De acordo com o Projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
O Projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo Governo Federal, e às novas obrigações de divulgação impostas no novo texto.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.
Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.
O Projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria irá agora para sanção presidencial.
O texto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.
De acordo com o Projeto, as informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado; o número do processo; o beneficiário do pagamento e a licitação que tenha sido feita. Além disso, deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
O Projeto inclui, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a obrigatoriedade de que os municípios, os estados e o Distrito Federal adotem um sistema integrado de administração financeira e controle. O objetivo é atender a padrões mínimos estabelecidos pelo Governo Federal, e às novas obrigações de divulgação impostas no novo texto.
Para o cumprimento das novas regras, são concedidos prazos variáveis. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes terão um ano para seguir as normas. As cidades com população entre 50 mil e cem mil pessoas terão dois anos para se adaptar. Já os municípios com até 50 mil habitantes terão quatro anos. Os prazos serão contados a partir da data de publicação da futura lei complementar.
Se não forem cumpridas as novas obrigações dentro desses prazos, o município ou estado poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias.
O Projeto atribui a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato legitimidade para denunciar, aos tribunais de contas e ao Ministério Público, o descumprimento de qualquer regra da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria irá agora para sanção presidencial.
Estabilidade
Aprovamos nesta terça-feira, 5, por 339 votos, o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade provisória no emprego, previsto na Constituição para parturientes, a quem obtiver a guarda da criança. A estabilidade termina cinco meses após o parto. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).
O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O Projeto original previa também a extensão da licença-maternidade remunerada de 120 dias para quem obtivesse a guarda de criança recém-nascida em caso de morte da mãe. Esse direito foi excluído pelo relator, pelo fato de já estar assegurado na Lei 10.421, de 2002.
Este foi o primeiro Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa de acordo com a nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.
De acordo com Temer, os temas que não podem ser tratados por MPs por proibição constitucional, podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por MPs em sessões ordinárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou o mérito da questão, mas negou liminar aos partidos oposicionistas que recorreram contra a decisão.
O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O Projeto original previa também a extensão da licença-maternidade remunerada de 120 dias para quem obtivesse a guarda de criança recém-nascida em caso de morte da mãe. Esse direito foi excluído pelo relator, pelo fato de já estar assegurado na Lei 10.421, de 2002.
Este foi o primeiro Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa de acordo com a nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.
De acordo com Temer, os temas que não podem ser tratados por MPs por proibição constitucional, podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo quando a pauta estiver trancada por MPs em sessões ordinárias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou o mérito da questão, mas negou liminar aos partidos oposicionistas que recorreram contra a decisão.
Primeira Semana de Maio
Deveremos concluir nesta terça-feira, 5, a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, 30. A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.Após a votação dessa Medida, vamos analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. O relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já leu seu parecer. Entre as principais mudanças que Bentes fez em relação ao texto original da MP, está a proibição de venda do título regularizado pelo prazo de dez anos para as terras de até quatro módulos fiscais.
Os líderes partidários acertaram que uma das propostas que devem ser votadas depois da votação das MPs é o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.
Também poderemos votar várias propostas de emenda à Constituição (PECs), pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. Aprovamos esta matéria, em primeiro turno, em agosto de 2004.
Outra PEC que precisamos votar em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça, de ambas as Casas, a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.
Podemos, também, votar em segundo turno a PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006, sem votos contrários.
Ainda em pauta, está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.
segunda-feira, 4 de maio de 2009
Câmeras
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 700/03, que obriga os shopping centers e locais similares a instalar câmeras de segurança.Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para deliberação pelo Plenário.
Consulte aqui a íntegra do PL 700/2003.
domingo, 3 de maio de 2009
Sobrenome
Foi sancionado o Projeto de Lei 206/07, que permite ao enteado ou à enteada acrescentar o nome do padrasto ou da madrasta ao seu. Com a sanção presidencial, o projeto tornou-se a Lei 11.924/09, que modifica a Lei dos Registros Públicos (6015/73).
A proposta, aprovada na Câmara por unanimidade, em novembro de 2008, foi confirmada em 24 de março último pelo Senado Federal (SF), como homenagem ao autor, o ex- deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), falecido recentemente.
Para fazer a alteração, é preciso que o enteado e o padrasto ou a madrasta estejam de acordo. A lei prevê que o novo nome deve ser acrescentado aos originais.
Examine aqui a íntegra do PL 206/2007.
A proposta, aprovada na Câmara por unanimidade, em novembro de 2008, foi confirmada em 24 de março último pelo Senado Federal (SF), como homenagem ao autor, o ex- deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), falecido recentemente.
Para fazer a alteração, é preciso que o enteado e o padrasto ou a madrasta estejam de acordo. A lei prevê que o novo nome deve ser acrescentado aos originais.
Examine aqui a íntegra do PL 206/2007.
sábado, 2 de maio de 2009
Paz
Sou um homem da paz. Mas a paz tem um inimigo: a passividade.Augusto Boal, teatrólogo, falecido hoje, 2 de maio de 2009, aos 78 anos.
Justiça Eleitoral
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 338/09, que cria a carreira de juiz eleitoral, cargo a ser preenchido por meio de concurso público de provas e de títulos.Atualmente, a Justiça Eleitoral não tem um quadro próprio de juízes. Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça estadual, designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais (menor fração territorial com jurisdição dentro de uma circunscrição judiciária eleitoral).
O texto determina que, nos períodos não eleitorais, o juiz eleitoral terá as mesmas funções de juiz federal. Isso inclui, por exemplo, a competência para julgar causas envolvendo órgãos da União, crimes políticos, crimes previstos em tratados ou convenções internacionais e disputas sobre direitos indígenas.
Segundo a proposta, ao executar essas funções, os juízes eleitorais terão as mesmas prerrogativas dos magistrados federais, como vitaliciedade no cargo e impossibilidade de redução salarial.
A proposta altera ainda a composição dos Tribunais Regionais Federais, para permitir que 3/5 sejam escolhidos entre os juízes eleitorais e 1/5 entre juízes federais com mais de cinco anos de exercício. Atualmente, os desembargadores dos TRFs são escolhidos entre advogados (1/5) e magistrados federais (4/5).
O objetivo da proposta é dotar o País de um quadro de magistrados especialistas no direito eleitoral. Ao mesmo tempo, o aproveitamento dos juízes eleitorais na Justiça Federal vai diminuir a carência de magistrados no Brasil e agilizar os processos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisará a admissibilidade da PEC. Se aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e votada por nós em Plenário, em dois turnos.
Observe aqui a íntegra da PEC 338/2009.
sexta-feira, 1 de maio de 2009
Trabalho
O 1º de maio, data comemorativa internacional, constitui uma boa oportunidade para que se reflita sobre os diversos aspectos do acesso dos cidadãos ao mercado de trabalho.É uma questão da maior importância, pois muitos segmentos da sociedade sequer são, de fato, avaliados em sua busca de emprego: deparam-se, previamente, com barreiras relacionadas ao nível de instrução, à capacitação profissional, à idade e, como mostram diversos estudos, até à discriminação por gênero ou raça.
Estima-se que, apenas para atender os interessados em ingressar no mercado de trabalho, o Brasil precisa criar 1,2 milhão de novas vagas ao ano. É um número alto, e, para ser alcançado, depende de crescimento econômico expressivo; como isso não deverá ocorrer este ano, temos aí um primeiro problema a considerar, que diz respeito, essencialmente, aos jovens, principais candidatos ao primeiro emprego.
Pesquisa realizada pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo, constatou que fazer faculdade, pública ou particular, representa uma boa diferença no mercado de trabalho. Naquele estado, 72% dos jovens recém-saídos das instituições acadêmicas obtiveram melhorias de salário depois de formados, e 69% mudaram de cargo ou de carreira ao terminarem o curso superior ou logo no ano seguinte à colação de grau. A formação superior também proporcionou aumento salarial em torno de 55% para a maioria desses jovens.
Isso provavelmente explica por que projetos de inserção de jovens no mercado de trabalho, em geral não obtêm resultados significativos se não estão fortemente vinculados à educação. Por outro lado, valoriza programas como o Universidade para Todos (Prouni) e os sistemas de financiamento educacional, que facilitam o acesso das camadas de menor renda ao ensino superior, já que cada vez mais esse é um requisito importante para a obtenção de emprego.
Nem sempre basta, entretanto, ter o diploma de curso universitário. Em geral, exige-se ainda do candidato ao primeiro emprego capacitação profissional, e, muitas vezes, não apenas atestada por certificado de cursos específicos, também demonstrada por experiência na função. Embora pareça absurdo cobrar experiência de quem será remunerado como iniciante, essa é a realidade visível em grande número de anúncios classificados dos jornais.
Do lado oposto na faixa etária, mas, com frequência, igualmente barradas no mercado de trabalho, estão as pessoas com mais de 40 anos, que muitas empresas teimam em ver como “desatualizadas”, “sem entusiasmo” ou “refratárias às inovações”. Felizmente, aos poucos essa tendência está sendo revertida, pois grandes empregadores começam a perceber que não faz sentido desprezar a experiência dos colaboradores mais antigos; mesmo assim, os desempregados de 40, 45 ou 50 anos sabem o quanto ainda é difícil encontrar recolocação.
A par da idade, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que discriminações de gênero e raça também continuam muito presentes no panorama brasileiro. Os níveis de desemprego são mais altos entre as mulheres e entre os negros, e as mulheres negras enfrentam a pior situação, com taxa de desemprego de 12,4% no ano de 2007, comparada a 9,4% para as mulheres brancas, 6,7% para os homens negros e 5,5% para os homens brancos.
Portanto, são muitos os entraves para a inserção dos brasileiros no mercado de trabalho. Precisamos continuar discutindo esse tema, buscando soluções efetivas, quando for o caso, e incentivando mudanças culturais para superar preconceitos e atitudes discriminatórias.
Um mercado de trabalho mais justo, menos desigual em salários e oportunidades, é condição indispensável para um País realmente melhor.
quinta-feira, 30 de abril de 2009
Dívidas Municipais
Realizaremos sessão extraordinária logo mais às 9 horas. O primeiro item da pauta são destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal aprovamos há pouco, nesta madrugada de 30 de abril.
A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
quarta-feira, 29 de abril de 2009
Pessoas com Deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1883/03, que estabelece cota nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com deficiência.A CCJC aprovou o texto na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que reserva 10% das vagas para essa parcela da população. O texto original previa cota de 5%.
A matéria, aprovada em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal (SF).
Também foi aprovada a constitucionalidade do PL 3472/04, que trata do mesmo assunto e tramita apensado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1883/2003.
terça-feira, 28 de abril de 2009
Pauta de Abril
Poderemos começar a votar, nesta última semana de abril, projetos considerados prioritários, se conseguirmos destrancar a pauta com a votação de duas medidas provisórias (MP).A primeira delas é a MP 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, as suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras valem também para suas autarquias e fundações, abrangendo os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2009.
A outra MP é a 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares. A matéria já conta com projeto de lei de conversão.
Com a pauta liberada, poderemos votar temas polêmicos, como os constantes de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) pautadas há várias semanas.
Uma delas é a PEC 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A Câmara aprovou-a em primeiro turno em agosto de 2004.
Outra PEC que precisa ser votada em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.
Também pode ocorrer a votação em segundo turno da PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006, sem votos contrários.
Ainda em pauta está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos, apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.
Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03. Ele institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.
Poderemos ainda analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória, se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.
Ações de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a permissão para que ministros relatores convoquem desembargadores e juízes criminais para atuar na instrução de processos de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Estas são as chamadas ações originárias, em função do assunto ou das pessoas envolvidas, como mandatários dos três poderes e os parlamentares.A medida consta do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1191/07. De caráter conclusivo, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Essa proposta faz parte das metas do II Pacto Republicano, assinado na semana passada pelos presidentes dos três poderes. O pacto é um acordo de cooperação política em torno de um conjunto de medidas para tornar mais acessível, ágil e efetivo o sistema da Justiça.
O texto aprovado permite que o relator de ações criminais privativas dos tribunais superiores convoque desembargadores ou juízes para auxiliar na apuração dos dados do processo. Atualmente, nos casos em que a ação deve transcorrer inteiramente nas cortes superiores, as instruções - no caso, interrogatórios, recolhimento e análise de provas - têm de ser feitas diretamente pelo tribunal superior, acarretando uma sobrecarga que provoca a demora dessas ações.
A possibilidade de convocação de outros juízes deve estar prevista expressamente na lei, sob pena de anular atos e atrasar processos, a ponto até de determinar a prescrição do crime. Hoje, a lei permite que seja delegado poder, por meio de carta de ordem, para que outros juízes pratiquem os atos necessários no local de seu cumprimento.
Será possível que o magistrado colha provas em Brasília, quando aqui residirem réus e testemunhas, e que também instrua o processo em audiências ou outras provas que se devam produzir fora do Distrito Federal.
Foi ampliado o prazo previsto para essa contribuição de juízes e desembargadores aos tribunais superiores. Enquanto o original previa que ela poderia durar ate seis meses, está proposto que ela possa ser prorrogada por igual período, limitado a dois anos.
Foram especificados alguns dos atos que podem ser praticados. está posto, de forma genérica, o termo instrução do processo, delegando a fixação dos atos a serem praticados à decisão do ministro que convocar essa contribuição.
A matéria aprovada aqui na Câmra dos Deputados (CD), optou por colocar o interrogatório e os atos de instrução como possíveis. Assim, uma vez aprovada a possibilidade da delegação, garantir-se-á uma maior concentração dos atos processuais probatórios, bem como da qualidade na condução dos trabalhos, já que o magistrado designado terá amplo conhecimento da ação originária, suas circunstâncias, provas documentais e depoimentos anteriores.
segunda-feira, 27 de abril de 2009
Liberdade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2171/03, que garante a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).O estudante poderá pedir para realizar a prova em um dia que não coincida com o período de guarda religiosa. A escola deverá oferecer um horário no mesmo turno em que o aluno estiver matriculado.
O objetivo da proposta é regulamentar a situação dos protestantes, dos adventistas do sétimo dia, dos batistas do sétimo dia, dos judeus e de todos os seguidores de outras religiões que guardam o período compreendido desde o por-do-sol da sexta-feira até o por-do-sol do sábado, em adoração divina.
Examine a íntegra do PL 2171/2003.
domingo, 26 de abril de 2009
Saúde da Família
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou a implementação da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 53/08, sobre os recursos da União repassados pelo Ministério da Saúde (MS) ao Programa Saúde da Família (PSF). Foi aprovado o parecer favorável à execução da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).O TCU poderá produzir uma avaliação mais efetiva, inclusive realizando auditorias e inspeções a respeito de qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha participado da administração de bens ou valores no âmbito do Programa.
A decisão da Comissão tem caráter conclusivo, o que significa que o TCU deverá iniciar a fiscalização de imediato.
A proposta de fiscalização baseia-se em informações veiculadas por diversos órgãos da imprensa, as quais mostram que, após quinze anos de existência, o PSF ainda não conseguiu ampliar suas unidades de atendimento.
Além disso, há denúncias referentes a deficiências nas equipes de visita; falta crônica de médicos, enfermeiros e dentistas; e falta de veículos e material de trabalho.
Há ainda notícias de municípios que fazem uso irregular das verbas federais, inclusive concedendo salas que são usadas como consultório particular por médicos vinculados ao Programa.
Saúde Nacional
O dia sete de abril registra o Dia Mundial da Saúde, data que integra, desde 1948, o calendário das Nações Unidas, por intermédio de seu braço para as questões de saúde pública junto à comunidade internacional, a Organização Mundial de Saúde (OMS).Em que ambiente, em termos de uma agenda positiva, transcorre esta data no Brasil? O que está sendo efetivamente colocado como estratégia a perseguir? Que avanços têm sido obtidos? Que políticas públicas, nas três esferas de governo, realmente alcançaram seus objetivos?
As respostas a questões como estas costumam ser dadas em termos de número de leitos hospitalares, de equipamentos, de médicos e demais profissionais na ponta do atendimento. Assim por diante. Porém, ao invés de irmos ao extremo da complexa cadeia que termina no remédio, bem como nos ambulatórios, prontos-socorros e unidades de internação, entendo ser preciso atentar com mais vigor para os antecedentes da doença.
Esses antecedentes estão em hábitos alimentares mal formados; no sedentarismo; no tabagismo; no excessivo consumo de bebida alcoólica; no comportamento sexual deletério, que enseja as doenças sexualmente transmissíveis; nas imprudências no trânsito, que geram incapacitação (e muitas mortes, também); nas precárias condições de trabalho e de saneamento ambiental; na moradia e higiene impróprias; na ausência de esgoto sanitário e de água potável de qualidade.
Dito assim, parece simples, tão claras são essas premissas para todos nós. Infelizmente, a realidade é outra. A diversidade e complexidade das ações, a falta de planejamento integrado entre a União, os estados e municípios, a sobreposição ou o vácuo de competências, a histórica escassez de recursos é que nos fizeram sempre patinar no mesmo terreno de erros e ineficácia.
Os orçamentos serão sempre insuficientes, o dinheiro será sempre pouco, sobretudo se mal gasto, empregado erraticamente, atendendo a diferentes finalidades, sem o pré-estabelecimento de prioridades.
O que muitas vezes é reclamado nas ações de saúde, propriamente dita, para diminuir filas, comprar tecnologia, contratar pessoal, talvez fosse minimamente compatível com as demandas, se boa parte dos recursos fosse empregada com mais generosidade na prevenção lato sensu.
A tradição da saúde pública no País, contudo, é que o paciente seja atendido, melhore, cure-se, até, mas, voltando para o mesmo ambiente insalubre, adoeça novamente. Difícil é consiguir romper o círculo vicioso.
Um dos mais patéticos exemplos dessa distorção são os indefectíveis surtos de dengue, no País. Entra verão, sai verão, os hospitais e postos de saúde ficam lotados de pessoas em busca de tratamento para uma doença que poderia muito bem ser evitada, em primeiro lugar, por elas mesmas – e se não o fazem, é por uma questão de consciência, que só a educação é capaz de despertar; em segundo lugar, pela autoridade competente, via uma fiscalização que de fato e de direito – sobretudo de direito – exerça seu poder coercitivo.
Se a melhor prevenção é a informação de caráter educacional – e aqui vale ressaltar a importância das campanhas e outras maneiras de chegar às populações, em especial, as mais carentes –, a pena mais adequada é aquela prevista na lei justa, a lei que atende ao interesse coletivo, a lei que pune o infrator. Se houvesse o instrumento eficaz da punição, não se veriam, sazonalmente, a mobilização da vigilância sanitária, tentando acabar com verdadeiros criadouros de aedes aegypti, para as pessoas reincidirem no ano seguinte, e no outro, e no outro.
Apesar de todas as dificuldades, têm sido louváveis os esforços do ministro José Gomes Temporão. O Ministério da Saúde está realmente empenhado em melhorar as condições de enfrentamento da dengue e já colhe resultados. Segundo a Pasta, neste início de 2009, o número de notificações da doença foi reduzido em 28,6%, com relação ao mesmo período de 2008. Esta é uma excelente notícia.
O Programa Saúde da Família, que atende hoje a mais de cem milhões de pessoas, pode também ser considerado um marco vitorioso do Governo Federal, em especial no que tange, justamente, à prevenção.
No mais, é de destacar, dentre ações importantes, dois outros programas, a que não posso deixar de me referir: a Farmácia Popular e o Brasil Sorridente. A primeira encontra-se em fase de expansão, junto à rede privada de comércio farmacêutico, a fim de atender a mais pessoas, no fornecimento de remédios considerados essenciais, principalmente os que se destinam a tratar a hipertensão e a diabete; a segunda constitui o início do encaminhamento de um velho problema de ordem, inclusive, social, no sentido de promover a saúde bucal dos brasileiros de quaisquer idades.
A conceituação de saúde, de acordo com a OMS, envolve aspectos sociais, além, obviamente, dos aspectos físicos e mentais. Da harmonia entre eles, podemos acreditar que teremos pessoas mais fortes, saudáveis e preparadas.
Não é outro o meu desejo a todos os cidadãos brasileiros.
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