O Projeto de Lei (PL) 5445/09, inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
O companheiro ou companheira de uma união estável já são dependentes de beneficiários, conforme o Regime Geral. Só que a definição de união estável é posterior à lei da Previdência.
O Projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5445/2009.
sábado, 28 de novembro de 2009
sexta-feira, 27 de novembro de 2009
Dissimulado
Odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas ou republicanas.
Rui Barbosa (1849-1923). Plataforma de 1910.
Rui Barbosa (1849-1923). Plataforma de 1910.
Guarda Temporária
O Projeto de Lei (PL) 5515/09, cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outras similares.
Sujeito à apreciação conclusiva, o Projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5515/2009.
Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outras similares.
Sujeito à apreciação conclusiva, o Projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5515/2009.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
PAC
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto do Executivo que eleva as despesas com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que poderão ser abatidas da meta de superávit primário em 2010. Segundo a proposta do PLN 90/09 o resultado primário poderá ser reduzido em R$ 29,8 bilhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.017/09) já autoriza o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta. O acréscimo de R$ 7,3 bilhões refere-se à incorporação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ao PAC.
Com isso, a meta de 2010 para o setor público, fixada em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá ser reduzida em 0,9% do PIB. Para o Governo central (soma dos resultados do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) isso significa que a meta de 2,15% pode ser diminuída para 1,25%.
O Projeto, que será encaminhado agora para votação pelo plenário do Congresso Nacional (CN) é uma peça fundamental do processo orçamentário deste ano. Ao deixar o programa habitacional fora da meta, o Executivo abriu a possibilidade para que as despesas do próximo ano fossem aumentadas no mesmo valor.
Como as receitas para 2010 estão minguadas – reflexos ainda da crise financeira mundial –, a janela aberta pelo PLN 90/09 permitiu atender algumas despesas que estavam insuficientemente previstas.
Na prática, não será possível incorporar a totalidade dos R$ 7,3 bilhões como gastos porque só conseguiu encontrar fontes suficientes para cobrir R$ 3,8 bilhões. Esse é, portanto, o valor final que já foi incorporado à proposta orçamentária de 2010 após a mudança no abatimento da meta de superávit primário.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (12.017/09) já autoriza o abatimento de R$ 22,5 bilhões da meta. O acréscimo de R$ 7,3 bilhões refere-se à incorporação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida ao PAC.
Com isso, a meta de 2010 para o setor público, fixada em 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá ser reduzida em 0,9% do PIB. Para o Governo central (soma dos resultados do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central) isso significa que a meta de 2,15% pode ser diminuída para 1,25%.
O Projeto, que será encaminhado agora para votação pelo plenário do Congresso Nacional (CN) é uma peça fundamental do processo orçamentário deste ano. Ao deixar o programa habitacional fora da meta, o Executivo abriu a possibilidade para que as despesas do próximo ano fossem aumentadas no mesmo valor.
Como as receitas para 2010 estão minguadas – reflexos ainda da crise financeira mundial –, a janela aberta pelo PLN 90/09 permitiu atender algumas despesas que estavam insuficientemente previstas.
Na prática, não será possível incorporar a totalidade dos R$ 7,3 bilhões como gastos porque só conseguiu encontrar fontes suficientes para cobrir R$ 3,8 bilhões. Esse é, portanto, o valor final que já foi incorporado à proposta orçamentária de 2010 após a mudança no abatimento da meta de superávit primário.
quarta-feira, 25 de novembro de 2009
Precatórios
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco, por 338 votos a 77 e 7 abstenções, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios — que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça.
A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.
A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.
Além do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida, enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.
A matéria agora segue para o Senado Federal (SF), onde deverá ser submetida a dois turnos de votação.
Consulte aqui a íntegra da PEC 351/2009.
A PEC permite que estados e municípios realizem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos precatórios.
Uma das novidades em relação às regras atuais é a preferência para os créditos alimentícios de idosos com 60 anos ou mais e para os portadores de doença grave. Essas pessoas poderão receber com preferência o equivalente a até três vezes o montante definido pelas leis estaduais e municipais como de pequeno valor (aquele que não precisa ser pago com precatório). O eventual excedente entrará na regra de pagamento cronológico. Para terem direito a essa preferência, os idosos deverão ter completado 60 anos até a promulgação da futura emenda ou até a emissão do precatório.
Cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no País. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) calculou o montante, em 2007, em R$ 120 bilhões.
A PEC torna válidas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 e determina que, após a promulgação da futura emenda, a compensação seja feita antes da emissão do precatório.
Além do caso dos idosos, os outros precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais — que se originam, por exemplo, de causas tributárias ou de indenizações por desapropriação. Precatórios alimentícios são os relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A PEC permite a estados e municípios limitarem o pagamento mensal de precatórios a percentuais de sua receita corrente líquida, enquanto o valor total a pagar for superior aos recursos vinculados por meio desses índices. Alternativamente, eles poderão adotar, por 15 anos, cálculos semelhantes, em base anual, para encontrar os valores a pagar segundo o total de precatórios devidos.
Para os estados e o Distrito Federal, o percentual mínimo da receita direcionada aos precatórios será de 1,5% (regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e DF) ou 2% (Sul e Sudeste). No caso dos municípios, os percentuais mínimos serão de 1% (Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e 1,5% (Sul e Sudeste).
Metade desses recursos deverá ser usada no pagamento de precatórios em ordem cronológica, respeitadas as preferências daqueles de natureza alimentícia, de idosos e de portadores de doenças graves. A outra metade poderá ser destinada ao pagamento por meio de leilão de deságio ou por acordo direto com o credor.
O leilão funcionará de maneira inversa ao formato tradicional, em que os lances elevam o preço inicial. Isso porque, no caso do leilão dos precatórios, os lances vão reduzir o valor a ser pago pelo Estado. O credor oferecerá descontos para receber antecipadamente o precatório sem precisar enfrentar a ordem cronológica.
Enquanto os estados e municípios realizarem pagamentos de precatórios por meio desse regime especial, não poderão sofrer sequestro de seus recursos — mecanismo usado quando a Justiça determina, ao banco, a reserva de valores para a quitação da dívida. Isso só poderá ocorrer se os percentuais de recursos da receita não forem liberados a tempo.
A proposta permite a adoção de limites diferentes para os pagamentos de dívidas do poder público consideradas de pequeno valor, segundo a capacidade econômica das entidades de direito público (administração direta, fundações e autarquias).
Se, em 180 dias da publicação da futura emenda, não houver leis locais definindo esses limites, valerão os limites de 40 salários mínimos para estados e o DF e de 30 mínimos para os municípios.
A matéria agora segue para o Senado Federal (SF), onde deverá ser submetida a dois turnos de votação.
Consulte aqui a íntegra da PEC 351/2009.
Gripe A
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 469/09, que libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1).O Governo já comprou o primeiro lote de 40 milhões de vacinas, por R$ 444,6 milhões. Elas serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora do primeiro lote é a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. O preço de referência internacional é de sete dólares por dose.
Segundo o diretor de Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde, Eduardo Hage, o lote deve chegar ao Brasil apenas em janeiro de 2010, devido à grande demanda internacional pelo produto, pois o inverno começa em dezembro no hemisfério norte. "A produção tem sido mais lenta que o esperado e a demanda mundial é muito maior que a oferta", afirmou.
A MP permitirá ao Ministério da Saúde reforçar o estoque de medicamentos contra a gripe A. Com R$ 483,6 milhões, serão comprados 11,2 milhões de kits de antivirais.
Parte dos medicamentos (2 milhões de tratamentos) será produzida pelos laboratórios oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sob supervisão da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). As instituições militares receberão um investimento de R$ 20 milhões em infraestrutura. Cada tratamento, composto por dez comprimidos, supre a necessidade de uma pessoa infectada.
Os recursos da MP também servirão para aumentar a capacidade de atendimento de pacientes em estado grave, por meio da ampliação dos leitos de UTI e da compra de equipamentos.
Está previsto também um repasse para os estados ampliarem os turnos das equipes do programa Saúde da Família, evitando a sobrecarga nas unidades de saúde. O investimento total nessas áreas será de R$ 524,2 milhões.
Com R$ 5 milhões, o Ministério da Saúde vai financiar pesquisas, entre as quais sobre o comportamento do vírus, a eficiência dos remédios e análise de suas mutações genéticas.
O Ministério dos Transportes ficou com R$ 5 milhões para equipar uma sala de acompanhamento e divulgação da pandemia e capacitar servidores das agências de transportes.
Segundo o Governo, o objetivo é "garantir a movimentação de pessoas e bens dentro de padrões de eficiência, segurança e conforto."
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra da MPV 469/2009.
Agentes de Saúde
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a PEC 391/09, dos Agentes de Saúde, que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema. A principal novidade em relação à proposta original, é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
A aprovação da matéria significa mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública.
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do Governo Federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
Consulte aqui a íntegra da PEC 391/2009.
O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema. A principal novidade em relação à proposta original, é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
A aprovação da matéria significa mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública.
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do Governo Federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
Consulte aqui a íntegra da PEC 391/2009.
Professora Adísia
Hoje quero falar do entusiasmo e vigor de uma jovem senhora, motivo de orgulho para os cearenses, e que acaba de completar seus 80 anos de vida, como ela mesma faz questão de dizer – sem arrependimentos.Trata-se de Maria Adísia Barros de Sá, a professora Adísia – tratamento de sua preferência –, primeira mulher a trabalhar como jornalista numa redação no Ceará, dona de muita disposição e com o sentimento de que ainda há muita coisa a viver.
Mulher de personalidade forte, Adísia tem uma história de dedicação e amor pelo jornalismo, provados até mesmo quando comunicou à família sua decisão profissional, para “tristeza” de sua mãe, que reservara à filha o destino de muitas mulheres de sua época: casar e ter filhos. O pai, ao contrário, a incentivou, dando-lhe como presente uma máquina de escrever.
Desde os tempos de escola, ensaiava seus atributos como escritora. Naquela ocasião, produzia seu próprio jornal: MABS – iniciais de Maria Adísia Barros de Sá. Estudante secundarista, começou a frequentar as reuniões da Ala Feminina da Casa Juvenal Galeno. Nos saraus literários, mulheres escritoras e colaboradoras dos jornais e revistas da época, em Fortaleza, reuniam-se para ler a obra de outros autores.
Começou sua carreira profissional em 1955, no jornal Gazeta de Notícias. Em seu primeiro emprego, assinava como Moema uma coluna diária. Passou, posteriormente, pelo jornal O Estado e O Dia, até fixar-se no O Povo.
Em 1994, Adísia inaugurou a função de ombudsman no jornal cearense O Povo. Foi reconduzida no ano seguinte. Voltou a exercer a função por outras duas vezes: 1997 e 2000. Hoje é ombudsman emérita do jornal.
Professora de Filosofia, lutou pela criação do curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi, também, a primeira mulher a ingressar na Associação Cearense de Imprensa (ACI).
Envolveu-se no movimento sindical, escreveu e organizou mais de uma dezena de livros nas áreas de filosofia, jornalismo, ensaios, literatura. A jornalista também ocupou diversos cargos de direção em entidades de classe.
No fim dos anos 80, Adísia iniciou seu trabalho no rádio, quando recebeu um convite para participar do programa Debates do Povo, na rádio AM do Povo, na cidade de Fortaleza. Hoje, sua voz é conhecida e aguardada por milhares de pessoas.
Sua fama é de mulher valente, briguenta, mas é lembrada, acima de tudo, por sua justeza de caráter e sua ética inabalável.
Parabéns à nossa mestra Adísia. Que seus ensinamentos continuem sendo transmitidos pelas ondas do rádio por muitos e muitos anos.
terça-feira, 24 de novembro de 2009
Nova Agência
A Agência Câmara está com seu novo site, totalmente reformulado.
Você vai encontrar de forma muito mais fácil as reuniões, votações e audiências públicas que acontecem nas comissões permanentes, especiais e no plenário.
Agora, além da pesquisa por palavra-chave, você vai localizar as notícias que procura por meio do menu temático e da nuvem de assuntos mais lidos. As notícias mais lidas também terão destaque fixo.
O novo site também apresentará mais notícias em destaque, além de mostrar ao vivo a votação ou audiência mais importante do dia, mesmo que esteja acontecendo em uma comissão ou CPI. Tudo isso sem perder o dinamismo das coberturas em tempo real.
Confira os outros serviços da Agência Câmara de Notícias:
Agenda e cobertura do dia:
Diariamente, a Agência Câmara divulga a agenda, com a previsão de todas as reuniões e votações marcadas e da cobertura jornalística de cada evento, indicando, inclusive, se haverá acompanhamento em tempo real.
Boletim eletrônico:
Com as principais notícias do dia, o boletim é distribuído por e-mail, gratuitamente, às 18h30 - horário escolhido por meio de enquete junto aos usuários. O boletim eletrônico permite ao leitor escolher, entre 21 assuntos, aqueles sobre os quais deseja receber notícias.
Notas sobre discursos:
A Agência publica notas sobre os discursos que os deputados fazem em plenário. Elas são divididas pelo estado do parlamentar, para facilitar o acompanhamento das ideias do deputado de cada região.
Comentário com os deputados relacionados:
As notícias têm ícone para que o leitor comente o tema com os deputados citados. O comentário segue para os parlamentares por e-mail, sem mediação.
Bate-papos:
A Agência promove bate-papos pela internet entre relatores de projetos polêmicos e a sociedade. É uma forma de participar efetivamente do processo legislativo, enviando críticas e sugestões ao deputado quem tem o poder de alterar o projeto de lei.
Conheça os novos serviços aqui disponibilizados (http://www2.camara.gov.br/agencia/).
Você vai encontrar de forma muito mais fácil as reuniões, votações e audiências públicas que acontecem nas comissões permanentes, especiais e no plenário.
Agora, além da pesquisa por palavra-chave, você vai localizar as notícias que procura por meio do menu temático e da nuvem de assuntos mais lidos. As notícias mais lidas também terão destaque fixo.
O novo site também apresentará mais notícias em destaque, além de mostrar ao vivo a votação ou audiência mais importante do dia, mesmo que esteja acontecendo em uma comissão ou CPI. Tudo isso sem perder o dinamismo das coberturas em tempo real.
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Agenda e cobertura do dia:
Diariamente, a Agência Câmara divulga a agenda, com a previsão de todas as reuniões e votações marcadas e da cobertura jornalística de cada evento, indicando, inclusive, se haverá acompanhamento em tempo real.
Boletim eletrônico:
Com as principais notícias do dia, o boletim é distribuído por e-mail, gratuitamente, às 18h30 - horário escolhido por meio de enquete junto aos usuários. O boletim eletrônico permite ao leitor escolher, entre 21 assuntos, aqueles sobre os quais deseja receber notícias.
Notas sobre discursos:
A Agência publica notas sobre os discursos que os deputados fazem em plenário. Elas são divididas pelo estado do parlamentar, para facilitar o acompanhamento das ideias do deputado de cada região.
Comentário com os deputados relacionados:
As notícias têm ícone para que o leitor comente o tema com os deputados citados. O comentário segue para os parlamentares por e-mail, sem mediação.
Bate-papos:
A Agência promove bate-papos pela internet entre relatores de projetos polêmicos e a sociedade. É uma forma de participar efetivamente do processo legislativo, enviando críticas e sugestões ao deputado quem tem o poder de alterar o projeto de lei.
Conheça os novos serviços aqui disponibilizados (http://www2.camara.gov.br/agencia/).
Clima
A Câmara dos Deputados (CD) acabou de aprovar nesta terça-feira, 24, o relatório final sobre as atividades de 2009. O texto também apresenta recomendações sobre ações de combate às mudanças climáticas. A matéria agora será analisada pelo Congresso Nacional (CN) em sessão conjunta.
O relatório havia sido apresentado na semana passada. As principais recomendações do texto são:
- Estabelecer metas anuais de redução da participação das fontes nuclear, óleo combustível e carvão mineral na matriz elétrica nacional, até sua completa eliminação em 2040;
- Assumir, até 2020, que 25% da eletricidade gerada seja de fontes renováveis;
- Zerar o desmatamento até 2015;
- Reduzir em 15%, até 2020, o consumo projetado de energia elétrica;
- Transformar pelo menos 30% do território costeiro marinho em áreas protegidas até 2020.
Para a Câmara dos Deputados (CD), especificamente, o relatório sugere a rápida aprovação das seguintes propostas:
- PL 19/07, que estabelece metas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa;
- PL 493/07, que organiza e regula o mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);
- PL 203/91, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
O documento é uma radiografia de todas as ações que são esperadas pelo Governo e pela iniciativa privada para controle das mudanças climáticas, onde, para isso, foram realizadas audiências com representantes de todos os setores para compor um relatório fiel à realidade e às necessidades do Brasil.
Consulte aqui as íntegras das propostas PL 19/2007, PL 493/2007 e PL 203/1991.
O relatório havia sido apresentado na semana passada. As principais recomendações do texto são:
- Estabelecer metas anuais de redução da participação das fontes nuclear, óleo combustível e carvão mineral na matriz elétrica nacional, até sua completa eliminação em 2040;
- Assumir, até 2020, que 25% da eletricidade gerada seja de fontes renováveis;
- Zerar o desmatamento até 2015;
- Reduzir em 15%, até 2020, o consumo projetado de energia elétrica;
- Transformar pelo menos 30% do território costeiro marinho em áreas protegidas até 2020.
Para a Câmara dos Deputados (CD), especificamente, o relatório sugere a rápida aprovação das seguintes propostas:
- PL 19/07, que estabelece metas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa;
- PL 493/07, que organiza e regula o mercado de carbono em bolsas de valores, por meio da emissão de títulos de Redução Certificada de Emissão (RCE) em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL);
- PL 203/91, que dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
O documento é uma radiografia de todas as ações que são esperadas pelo Governo e pela iniciativa privada para controle das mudanças climáticas, onde, para isso, foram realizadas audiências com representantes de todos os setores para compor um relatório fiel à realidade e às necessidades do Brasil.
Consulte aqui as íntegras das propostas PL 19/2007, PL 493/2007 e PL 203/1991.
segunda-feira, 23 de novembro de 2009
Irã
Durante visita de uma hora ao Congresso Nacional (CN), o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, evitou repetir declarações polêmicas que fez recentemente contra a liberdade sexual e religiosa.
Em vez de negar o Holocausto, Ahmadinejad reconheceu o massacre que matou milhões de judeus na Segunda Guerra Mundial, mas disse que os palestinos não devem pagar por um erro europeu.
O presidente do Irã afirmou ainda que os brasileiros também não aceitariam sacrificar seu território por crimes cometidos em outras partes do mundo.
Segundo o presidente, não houve solução até hoje para a questão palestina porque as propostas de paz formuladas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para a região não são baseadas na justiça. Por isso, Ahmadinejad informou que apoia a escolha do Brasil como membro permanente do Conselho.
Ahmadinejad é presidente de um país, não há como não recebê-lo. Podem haver observações críticas, mas não há como deixar de cumprir o protocolo oficial desta Casa Legislativa.
Em vez de negar o Holocausto, Ahmadinejad reconheceu o massacre que matou milhões de judeus na Segunda Guerra Mundial, mas disse que os palestinos não devem pagar por um erro europeu.
O presidente do Irã afirmou ainda que os brasileiros também não aceitariam sacrificar seu território por crimes cometidos em outras partes do mundo.
Segundo o presidente, não houve solução até hoje para a questão palestina porque as propostas de paz formuladas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) para a região não são baseadas na justiça. Por isso, Ahmadinejad informou que apoia a escolha do Brasil como membro permanente do Conselho.
Ahmadinejad é presidente de um país, não há como não recebê-lo. Podem haver observações críticas, mas não há como deixar de cumprir o protocolo oficial desta Casa Legislativa.
Perdão
Perdoamos frequentemente aos que nos aborrecem, mas não podemos perdoar aos que nós aborrecemos.
La Rochefoucauld (1613-1680). Reflexões.
La Rochefoucauld (1613-1680). Reflexões.
Regime de Partilha
Nesta última semana de novembro, devemos votar em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto que institui o regime de partilha para a exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal e consagra a Petrobras como operadora única da nova fronteira petrolífera. O texto é o substitutivo ao PL 5938/09, do Executivo.
O foco do debate deverá ser a divisão da renda petrolífera (royalties) entre os estados e municípios - tanto das áreas que já estão licitadas sob o regime de concessão, correspondentes a 28% do pré-sal, como as que ainda vão a leilão no regime de partilha. O texto, no entanto, não trata da divisão dos royalties dos campos licitados no pré-sal.
De acordo com o texto, os royalties do regime de partilha serão pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo do pré-sal, em valor correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural - no atual regime de concessão, a alíquota é de 10%. Esses recursos terão uma destinação específica.
Além dos royalties, os estados, os municípios e a União vão dividir o bônus de assinatura, valor pago pelas empresas exploradoras no ato da assinatura do contrato, com a finalidade de obter permissão para realizar as suas atividades. A União ficará com a maior parte (90%). O valor do bônus será fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no edital de licitação.
O substitutivo manteve a isenção às empresas do pagamento da participação especial (tributo cobrado com base na receita líquida), proposta pelo Executivo. A participação é cobrada no regime de concessão. Como o tributo é uma fonte de receita importante para os estados produtores, o relator optou pelo aumento de 10% para 15% da alíquota dos royalties, para compensar os cofres estaduais.
O parecer destina 3% dos royalties arrecadados com a extração no mar para um fundo especial, a ser criado por lei, voltado a programas de adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho.
As outras duas novidades do texto são o estímulo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo no pré-sal e a obrigatoriedade de o Ministério de Minas e Energia divulgar, a cada semestre, um relatório sobre a exploração da camada. A prestação de contas vai garantir um maior controle social sobre a riqueza do pré-sal.
Veja aqui como será a divisão dos royalties.
O foco do debate deverá ser a divisão da renda petrolífera (royalties) entre os estados e municípios - tanto das áreas que já estão licitadas sob o regime de concessão, correspondentes a 28% do pré-sal, como as que ainda vão a leilão no regime de partilha. O texto, no entanto, não trata da divisão dos royalties dos campos licitados no pré-sal.
De acordo com o texto, os royalties do regime de partilha serão pagos mensalmente, a partir da data de início da produção comercial de cada campo do pré-sal, em valor correspondente a 15% da produção de petróleo ou gás natural - no atual regime de concessão, a alíquota é de 10%. Esses recursos terão uma destinação específica.
Além dos royalties, os estados, os municípios e a União vão dividir o bônus de assinatura, valor pago pelas empresas exploradoras no ato da assinatura do contrato, com a finalidade de obter permissão para realizar as suas atividades. A União ficará com a maior parte (90%). O valor do bônus será fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no edital de licitação.
O substitutivo manteve a isenção às empresas do pagamento da participação especial (tributo cobrado com base na receita líquida), proposta pelo Executivo. A participação é cobrada no regime de concessão. Como o tributo é uma fonte de receita importante para os estados produtores, o relator optou pelo aumento de 10% para 15% da alíquota dos royalties, para compensar os cofres estaduais.
O parecer destina 3% dos royalties arrecadados com a extração no mar para um fundo especial, a ser criado por lei, voltado a programas de adaptação às mudanças climáticas e proteção ao ambiente marinho.
As outras duas novidades do texto são o estímulo ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração e produção de petróleo no pré-sal e a obrigatoriedade de o Ministério de Minas e Energia divulgar, a cada semestre, um relatório sobre a exploração da camada. A prestação de contas vai garantir um maior controle social sobre a riqueza do pré-sal.
Veja aqui como será a divisão dos royalties.
Pauta Trancada
Antes de votarmos os projetos do pré-sal em sessão plenária desta semana, precisamos liberar a pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) 469/09.
A MP libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1). Desse total, o Governo já usou R$ 444,6 milhões para a compra do primeiro lote de 40 milhões de vacinas, que serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora desse lote será a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. A previsão é de que as vacinas cheguem em janeiro de 2010.
Outra MP pautada é a 470/09, que concede crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal (CEF) atender ao crescimento da demanda por empréstimos e financiamentos na área de atuação do banco.
Segundo o Governo, a necessidade de ampliar o patrimônio de referência da Caixa não tem relação com a sua situação econômico-financeira, considerada satisfatória. A MP não tranca os trabalhos.
A MP libera R$ 2,1 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1). Desse total, o Governo já usou R$ 444,6 milhões para a compra do primeiro lote de 40 milhões de vacinas, que serão aplicadas a partir do próximo ano.
A fornecedora desse lote será a empresa canadense GSK (Glaxo SmithKline), pelo preço unitário de cerca de seis dólares. A previsão é de que as vacinas cheguem em janeiro de 2010.
Outra MP pautada é a 470/09, que concede crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal (CEF) atender ao crescimento da demanda por empréstimos e financiamentos na área de atuação do banco.
Segundo o Governo, a necessidade de ampliar o patrimônio de referência da Caixa não tem relação com a sua situação econômico-financeira, considerada satisfatória. A MP não tranca os trabalhos.
domingo, 22 de novembro de 2009
Degradação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 5586/09, que cria a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD).
Trata-se de mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento e reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.
Para receber a RCEDD, o proprietário rural deverá apresentar ao Poder Executivo projeto detalhado sobre a área preservada. A RCEDD será um título de valor mobiliário, representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa em área de preservação florestal. Após emitida, será negociada na bolsa de valores ou de mercado futuro.
O mecanismo de redução de emissões vem assumindo importância nas discussões da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse debate vai definir o acordo que sucederá o Protocolo de Quioto.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5586/2009.
Trata-se de mecanismo para recompensar os proprietários rurais que evitarem o desmatamento e reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.
Para receber a RCEDD, o proprietário rural deverá apresentar ao Poder Executivo projeto detalhado sobre a área preservada. A RCEDD será um título de valor mobiliário, representativo de uma unidade padrão de gases de efeito estufa em área de preservação florestal. Após emitida, será negociada na bolsa de valores ou de mercado futuro.
O mecanismo de redução de emissões vem assumindo importância nas discussões da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Esse debate vai definir o acordo que sucederá o Protocolo de Quioto.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5586/2009.
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