sexta-feira, 7 de maio de 2010

Serviço Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, 6 o Projeto de Lei (PL) 6078/09, do Poder Executivo, que estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários matriculados em residência médica ou pós-graduação o direito de prestar o serviço militar obrigatório somente após concluírem seus cursos.

O Projeto altera as leis 4.375/64 e 5.292/67, que tratam do serviço militar. Hoje, esse direito já é garantido aos estudantes matriculados nos cursos de graduação em medicina, farmácia, odontologia e veterinária.

Além disso, a proposta deixa claro na legislação que, mesmo sendo dispensados durante o curso, esses profissionais poderão ser convocados para o serviço militar no ano seguinte após o término da faculdade, da residência ou da pós-graduação. O objetivo é acabar com brechas legais que, hoje, permitem a eles conseguir na Justiça o direito de não servir às Forças Armadas após a formação.

Pelo Projeto, as Forças Armadas avaliarão a eventual necessidade de convocação dessas pessoas. Com a medida, o Governo espera suprir a carência de profissionais da saúde em ações militares no interior do País, especialmente em comunidades pobres da Amazônia e das regiões Nordeste e Centro-Oeste.

Por tramitar em caráter conclusivo o texto seguirá agora para análise do Senado Federal (SF). A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

quinta-feira, 6 de maio de 2010

Relações Exteriores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5912/09, do Poder Executivo, que cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para reestruturação do Ministério das Relações Exteriores. Além da criação de cargos, a proposta aumenta de sete para nove o número de subsecretarias-gerais do órgão.

Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto seguirá para o Senado Federal (SF), a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo plenário da Câmara.

O texto também já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJC, foram analisados apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.

Especificamente, o projeto cria 2 cargos DAS-6, 6 DAS-5, 36 DAS-4, 9 DAS-3 e 47 DAS-2. Em geral, esses cargos podem ser ocupados livremente por funcionários não concursados, mas o Ministério do Planejamento afirma que, no Ministério das Relações Exteriores, eles serão ocupados por servidores de carreira, que terão a responsabilidade de coordenar novos setores.

O impacto orçamentário das gratificações foi estimado pelo governo em R$ 7,9 milhões anuais. No exercício de 2010, seria de apenas R$ 3,8 milhões, que já estão incluídos no Orçamento Geral da União (OGU).

Consulte aqui a íntegra do PL 5912/2009.

Esporte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3950/08, do Executivo, que cria 24 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) no Ministério do Esporte.

O objetivo do PL é adequar a estrutura organizacional do Ministério às demandas de eventos como a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e os Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2016 no Brasil.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal (SF), a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.

De acordo com o Governo Federal, a criação dos novos cargos vai contribuir para integrar ações e estimular parcerias entre entidades governamentais e agentes privados e planejar a realização dos eventos esportivos internacionais no Brasil.

Consulte aqui a íntegra do PL 3950/2008.

Créditos

Na manhã de hoje, em sessão plenária do Congresso Nacional (CN) foi aprovado crédito de R$ 1 milhão para o Ministério da Saúde pagar precatórios – ações judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas a contribuintes. O crédito está previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/10. Segundo a justificativa do Governo, a atualização monetária e os juros sobre os precatórios exigem o aporte de novos recursos.

Os pagamentos desses precatórios serão feitos com recursos da Previdência Social. O Governo alega, no entanto, que não haverá prejuízos, pois esses recursos poderão ser compensados em orçamentos futuros.

A votação do PLN 1/10, que garante recursos suplementares de 442,7 milhões para emendas parlamentares na área de esportes, foi adiada para a próxima semana.

Também foram aprovadas erratas para corrigir expressões em leis orçamentárias. O procedimento é considerado normal, já que os textos têm muitos anexos e a lei exige precisão na descrição ou denominação de programas e gastos do Governo. O PLN 31/09, por exemplo, foi publicado sem um de seus anexos, que lista as rodovias a que serão beneficiadas com os recursos.

Rodolfo Teófilo

Hoje, dia 6 de maio, assinala o aniversário de nascimento de um dos pioneiros do sanitarismo no Brasil.

Refiro-me a Rodolfo Teófilo, que no início do século 20 travou uma formidável luta contra a disseminação da varíola, conseguindo evitar milhares de mortes no Ceará e que se notabilizou também como emérito escritor, industrial, divulgador científico e defensor do abolicionismo.

Rodolfo Marcos Teófilo nasceu na Bahia, em 1853, mas bem cedo foi levado para Fortaleza e com justiça é considerado por todos um grande cearense. Órfão aos 11 anos, chegou a ter de abandonar temporariamente os estudos para trabalhar no comércio. Retomou-os, porém, e obteve aprovação para fazer o curso superior na Bahia, onde, aos 22 anos, graduou-se em Farmácia.

À época do nascimento de Teófilo, seu pai, que era médico, estava envolvido no combate à febre amarela. Algum tempo depois, ainda menino, ele acompanhou as notícias sobre a epidemia de cólera que matou quase um terço dos seis mil habitantes de Maranguape, em 1862; e, já formado, viu a varíola vitimar um quinto da população de Fortaleza, em 1878.

Convencido de que só com imunização seria possível vencer essas doenças, Teófilo esbarrou no desinteresse e até na oposição do poder público e de uma parcela da sociedade. Aprendeu, então, a fabricar a vacina contra a varíola, e, a partir de 1901, ajudado apenas por sua mulher e um criado, saiu a aplicá-la nos moradores de Fortaleza, batendo de casa em casa, bairro por bairro. Às vezes, a resistência era tão grande que ele chegava a pagar aos que aceitassem a vacinação.

Assim foram imunizadas quase duas mil pessoas, com resultados extraordinários: no ano seguinte, não houve um único caso de morte por varíola em Fortaleza, a comprovar que Teófilo tinha razão. Isso lhe valeu o apoio de voluntários na Liga Cearense contra a Varíola, permitindo levar a campanha ao interior do Estado, embora não o livrasse de manifestações de desconfiança e até de insultos divulgados pela imprensa.

A par dessa ação memorável contra uma doença terrível e os preconceitos de uma parte da população, Rodolfo Téofilo mantinha uma surpreendente atividade em diversas outras áreas.

Como escritor, publicou quase trinta livros, ora relatando os momentos difíceis da campanha de vacinação, ora analisando a tragédia da seca nordestina, ou, ainda, enveredando, com rara habilidade, pela ficção. Integrou a Padaria Espiritual, uma associação literária caracterizada pelo comportamento irreverente, a Academia Cearense de Letras e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Ao lado da esposa, Teófilo participou também da luta abolicionista, fazendo parte da Sociedade Libertadora Cearense. E, como se sabe, graças à atuação de idealistas como ele, a província do Ceará foi a primeira no Brasil a abolir a escravidão.

Rodolfo Teófilo morreu em Fortaleza, em dois de julho de 1932. No ano de 2003, poetas e escritores do município de Maracanaú iniciaram um movimento pela restauração da casa onde ele morou, com a posterior transformação em espaço cultural. Em 2005, a casa foi reformada, mas sua efetiva utilização com finalidades culturais, em caráter permanente, ainda não se processou.

Rodolfo Teófilo é um exemplo para as atuais e as futuras gerações, pela disposição de enfrentar todas as adversidades em favor do bem público; pela qualidade de sua obra literária; pela denúncia dos efeitos da seca e da doença no Nordeste; pelo engajamento no abolicionismo.

Registro, por isso, o transcurso dos 157 anos de seu nascimento, como forma, também, de dar mais divulgação a uma vida e a uma obra tão importantes.

O Ceará e o Brasil devem muito a Rodolfo Teófilo.

quarta-feira, 5 de maio de 2010

Ficha Limpa II

Em sessão plenária ocorrida há pouco, ficou decidido manter pontos essenciais do texto do Projeto Ficha Limpa.

Foram rejeitados com 377 votos a 2 e 2 abstenções, três destaques ao substitutivo ontem aprovado, 4.

Um destaque do PTB pretendia retirar do texto a possibilidade de o candidato ficar inelegível com decisão judicial de colegiado, em relação a crimes contra o patrimônio público e de lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, por exemplo.

A análise dos nove destaques pendentes ficou para a próxima terça-feira, 11.

A inelegibilidade com decisão colegiada foi a solução encontrada para ganhar mais apoio dentro do Congresso Nacional (CN) à proposta, originalmente apresentada pela sociedade civil com a coleta de mais de um milhão de assinaturas.

A redação original do Projeto de Lei Complementar (PLP) 518/09 previa a inelegibilidade depois de condenação em primeira instância.

Outro destaque rejeitado nesta quarta-feira foi do PMDB, por 362 votos a 41. O Partido tinha o objetivo de retirar, do substitutivo, a parte que aplica a inelegibilidade à eleição em curso e às futuras nos oito anos seguintes para os casos de condenação por abuso de poder econômico ou político. Com a rejeição, a inelegibilidade nessa situação foi mantida. Atualmente, ela já existe na Lei Complementar 64/90, que está sendo mudada pelo Projeto, e é de três anos.

O Plenário rejeitou ainda, por 207 votos a 175 e 1 abstenção, emenda que aumentava, de seis meses para um ano antes do pleito, o prazo de desligamento das funções como requisito para os integrantes do Ministério Público se candidatarem a eleições.

Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.

Salário Mínimo

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 474/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano.

O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em relação a 2007 (5,64%).

Consulte aqui a íntegra da MPV 474/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL)5491/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria cargos e funções para o órgão.

Ao todo são 6.804 cargos e 3.675 funções comissionadas (para servidores efetivos) e cargos em comissão (de livre nomeação). Confira as tabelas com dados sobre a destinação dos cargos e funções.

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo ela segue agora para o Senado Federal, a não ser que haja recurso para análise em plenário.

O impacto orçamentário das medidas é de R$ 762,8 milhões anuais. Atualmente, o Ministério Público da União conta com a estrutura de dois analistas e três técnicos por procurador. Se aprovado o Projeto, cada procurador passará a contar com três analistas e cinco técnicos.

A CCJC também aprovou duas emendas ao projeto aprovadas anteriormente pelas comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. O primeiro colegiado limitou o crescimento das despesas dos órgãos com pessoal . Pela emenda, os gastos deverão crescer com o limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, a partir de 2011.

Já a Comissão de Finanças e Tributação condicionou o aumento no número de cargos do MPU à aprovação de recursos no Orçamento da União.

Consulte aqui a íntegra do PL 5491/2009.

terça-feira, 4 de maio de 2010

Ficha Limpa

Aprovamos agora, por 388 votos, o substitutivo para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). A votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita amanhã, quarta-feira, 5.

A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.

A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

Consulte aqui a íntegra do PLP 518/2009.

Aposentadorias

Aprovamos há pouco 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo.

O índice foi incluído na Medida Provisória (MP) 475/09 por meio de emenda e corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009.

Aprovamos também, por 323 votos a 80 e 2 abstenções, a emenda que acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011.

O fator previdenciário é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. Em alguns casos, porém, o cálculo é favorável ao trabalhador. O fator foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência — reduzindo, a médio prazo, o déficit do setor.

O reajuste de 7,72% é retroativo a 1º de janeiro deste ano, mas, para as aposentadorias concedidas a partir de março de 2009, ele será concedido proporcionalmente à data de início do pagamento.

Dessa forma, por exemplo, o reajuste para aquelas aposentadorias que começaram a ser pagas em dezembro de 2009 será de 3,58%.

Consulte aqui a íntegra da MPV 475/2009, que agora será remetida para análise do Senado Federal (SF).

Juros

O ex-ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, afirmou há pouco que as taxas de juros no País ainda estão muito altas. Segundo ele, essa situação beneficia as pessoas que vivem de renda, em detrimento de quem produz.

Bresser participou hoje, 4, de seminário da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados (CD), para discutir as políticas de juros e câmbio do Banco Central.

No seminário, o ex-ministro avaliou que os gastos do Governo não são a causa da alta taxa de juros. Para ele, o Brasil tem cumprido suas metas fiscais e a dívida pública vem diminuindo.

Segundo Bresser, o país conta com elevada carga tributária, que é causada pelos altos gastos públicos com educação e saúde, por exemplo. O ex-ministro afirmou que essa escolha do Governo é uma opção válida.

O economista disse também que é a favor da adoção pelo Banco Central (BC) do que ele chama de taxa de câmbio explícita. Para ele, o custo do dólar deveria flutuar entre valores mínimo e máximo, pré-estabelecidos pelo BC.

Juros II

O economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rubens Sardenberg, disse há pouco, aqui na Cãmara dos Deputados (CD), que, apesar do alto spread bancário no País, os lucros dos bancos nacionais não extrapolam os padrões internacionais.

Segundo ele, dados do BC mostram que o spread nas operações entre bancos em empresas são de 17,1%, em média. Mas, de acordo com o economista, essa taxa passa para 12,1% ao se contabilizar também outros tipos de operação, como os créditos rurais e as operações de leasing.

Pelas contas de Sardenberg, apenas 4 pontos percentuais do total do spread representa o lucro líquido dos bancos. Isso porque, segundo ele, grande parte desse valor é gasto com despesas dos bancos, como impostos (23,3%) e inadimplência (34%).

O economista afirmou que o spread bancário no País pode ser diminuído se o Governo reduzir os valores dos impostos cobrados dos bancos. Mas, de acordo com ele, os valores atuais condizem com os spreads de outros países, como o México (19,9%) e o Chile (17,9%).

Durante o debate, Sardenberg também criticou os índices dos chamados depósitos compulsórios no País. Os bancos comerciais são obrigados por lei a depositar, junto ao Banco Central (BC), parte de suas captações em depósitos à vista ou outros títulos contábeis. Por meio dessa medida, o BC pode garantir o poder de compra da moeda nacional.

Para Sardenberg, os índices de depósitos à vista no Brasil são muito altos. Segundo ele, as taxas no País são de 47%, enquanto que, na Argentina, são de 19%.

A Semana

Poderemos votar nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 475/09, que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo, e o PLP 518/09, conhecido como projeto Ficha Limpa, matéria que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.

A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras MPs, e poderá ser votada na sessão ordinária marcada para as 16 horas de hoje, 4.

Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, logo após a sessão ordinária, se for aprovado o seu regime de urgência.

Aqui, as outras MPs que trancam a pauta:
- 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;

- 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

- 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

- 479/09 , que reorganiza carreiras do serviço público federal;

- 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;

-482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Na sessão extraordinária, poderemos votar o Ficha Limpa e também o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas (Unasul).

segunda-feira, 3 de maio de 2010

Livros

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6200/09, do Senado Federal (SF), que cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab).
O Projeto tem o objetivo de financiar a construção, a formação, a organização, a manutenção, a ampliação e a equipagem de bibliotecas e acervos em todo o País.

Acreditamos que o Funab será elemento decisivo na implementação de uma política de acesso ao livro e promoção da leitura, reduzindo, assim, o déficit nacional de bibliotecas e de leitura.

Há no Brasil cerca de 4,8 mil bibliotecas públicas. Há mais de mil municípios que não têm sequer uma biblioteca pública. A maior deficiência se concentra nas regiões Norte e Nordeste. Numa análise comparativa, há no Brasil uma biblioteca para cada 35 mil habitantes, enquanto na França a proporção é de uma para cada grupo de 2,5 mil habitantes.

Essa realidade é parte da precária situação educacional e cultural do Brasil. Em pleno século 21, o Brasil ainda convive com elevados índices de analfabetismo (38% da população adulta) e a média de leitura do brasileiro é uma das mais baixas do mundo (1,8 livro/ano).

Segundo o PL, o Funab funcionará na forma de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis. As fontes de receita incluirão doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza e aplicações em títulos públicos federais, entre outras.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

domingo, 2 de maio de 2010