A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. O documento previsto no PL é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.
A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5506/2009.
sexta-feira, 11 de junho de 2010
História
Há, nos mais graves acontecimentos, muitos pormenores que se perdem, outros que a imaginação inventa para suprir os perdidos, e nem por isso a história morre.
Machado de Assis
Machado de Assis
quinta-feira, 10 de junho de 2010
Peso
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 6169/09, que obriga os fabricantes a informar o peso drenado dos produtos embalados.
O peso drenado é a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco usados como conservantes.
A medida trará mais transparência às relações de consumo e facilitará a fiscalização sanitária de pesos e medidas.
Acredito que os maiores benefícios serão percebidos na comercialização de congelados, como carne vermelha, peixe e frango. No caso do frango congelado, a legislação permite a injeção de até 6% de água, mas há relatos do produto com até 40% do líquido.
Pela proposta, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido do produto. O Projeto prevê multa de R$ 10 mil para as empresas que não cumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6169/2009.
O peso drenado é a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco usados como conservantes.
A medida trará mais transparência às relações de consumo e facilitará a fiscalização sanitária de pesos e medidas.
Acredito que os maiores benefícios serão percebidos na comercialização de congelados, como carne vermelha, peixe e frango. No caso do frango congelado, a legislação permite a injeção de até 6% de água, mas há relatos do produto com até 40% do líquido.
Pela proposta, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido do produto. O Projeto prevê multa de R$ 10 mil para as empresas que não cumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 6169/2009.
quarta-feira, 9 de junho de 2010
Grandes Fortunas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O Projeto tem prioridade, ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal (SF).
Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.
O Projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior. O imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.
Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.
Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.
Consulte aqui a integra do PLP 277/2008.
Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.
O Projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior. O imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.
Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.
Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.
Consulte aqui a integra do PLP 277/2008.
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Pauta desta semana
A pauta desta semana das sessões ordinárias do plenário está trancada por seis medidas provisórias, duas das quais perdem a validade na quinta-feira, 10.
Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.
Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.
Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.
Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;
- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e
- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.
Trabalho
O Trabalho
Tal como a chuva caída
Tal como a chuva caída
Fecunda a terra, no estio,
Para fecundar a vida
O trabalho se inventou.
Feliz quem pode, orgulhoso,
Feliz quem pode, orgulhoso,
Dizer: "Nunca fui vadio:
E, se hoje sou venturoso,
Devo ao trabalho o que sou!"
É preciso, desde a infância,
Ir preparando o futuro;
Para chegar à abundância,
É preciso trabalhar.
Não nasce a planta perfeita,
Não nasce a planta perfeita,
Não nasce o fruto maduro;
E, para ter a colheita,
É preciso semear...
Olavo Bilac
Assinar:
Postagens (Atom)
