A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a terra capaz de torná-la um fato.
Honoré de Balzac
sábado, 12 de setembro de 2009
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Estágio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 10, em caráter conclusivo, proposta que prevê o aproveitamento como estágio, pelas escolas, de serviços sociais e comunitários desenvolvidos por estudantes.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3622/04. Se não houver recurso, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Pela proposta, serão consideradas as atividades realizadas por iniciativa própria ou da instituição de ensino na qual os alunos estejam matriculados. O Projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), dará prioridade a atividades voltadas para a educação popular.
A Comissão também acatou o Projeto de Lei (PL) 5680/05, que tramitava apensado. A proposta permite que serviços voluntários sejam equiparados a estágio pelas instituições de ensino superior. Para isso, o estudante deverá prestar o serviço em área afim ao curso em que está matriculado.
O substitutivo apresentado foi necessário para adequar a técnica legislativa, uma vez que os dispositivos legais alterados pela redação original dos dois projetos em análise foram revogados pela Lei 11.788/08, que regulamenta a prática de estágio. O substitutivo agrupa em um único texto legal asmodificações já aprovadas no mérito, na Comissão de Educação e Cultura, e, ao mesmo tempo, as atualiza conforme o ordenamento jurídico vigente.
Consulte aqui a íntegra das matérias, o PL 3622/2004 e o PL 5680/2005.
Odontologia Esportiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou hoje, 10, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5391/05, que obriga os clubes e outras entidades esportivas a oferecer tratamento dentário, prestado por dentista especializado em odontologia esportiva, aos seus atletas que sofrerem algum tipo de traumatismo durante treinamento ou jogo.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Foi aprovado o meu parecer dado à relatoria da matéria, favorável ao substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, acrescido de emenda da Comissão de Turismo e Desporto que inclui na proposta, também, o atleta amador.
O projeto original incluía a presença obrigatória de dentista especializado nos eventos desportivos. O substitutivo da Comissão de Seguridade dispensou essa exigência, por considerar que a especialização nessa área é rara e a prioridade deve ser a atuação preventiva.
Pelo substitutivo aprovado, o dentista será contratado para acompanhar os atletas ao longo do tempo, dando orientação e praticando intervenções do socorro.
O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 5391/2005.
Brasil e Alemanha
A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco acordo de cooperação financeira entre Brasil e Alemanha, assinado em 14 de maio de 2008.
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1619/09, visa a desenvolver a cooperação bilateral no sentido da concessão de facilidades de crédito, a fundo perdido, por parte da Alemanha em favor do Brasil.
O acordo engloba recursos de 40 milhões de euros, que serão distribuídos nos seguintes projetos: Manejo Florestal Sustentável na Amazônia (15 milhões de euros); Fundo para Áreas Protegidas da Amazônia (10 milhões); Cooperação Trilateral: Combate à Aids (5 milhões) e Áreas Protegidas da Amazônia 2 (10 milhões).
O texto contempla a possibilidade de uso dos recursos para o desenvolvimento de outros projetos, segundo avaliação das partes, desde que se enquadrem nas finalidades de preservação ambiental, de infraestrutura social ou de fundo de garantia de empréstimos destinados a médias empresas ou, ainda, como medidas destinadas a combater a pobreza ou melhorar a situação social das mulheres.
O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal (SF).
quarta-feira, 9 de setembro de 2009
Serviço Voluntário
A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira, 9, sugestão da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, para que todo estudante da área médica e odontológica que concluir a graduação em universidade pública tenha que prestar serviço voluntário atendendo à população carente.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
A intenção do projeto é que os egressos de escolas médicas e de odontologia públicas prestem serviços à comunidade, após sua graduação, em meio expediente e pelo período de um ano.
De acordo com a proposta, que vai tramitar pelas comissões técnicas da Câmara dos Deputados (CD) relacionadas ao tema, ao ingressar nas instituições de ensino, o estudante assinará um termo de compromisso com informações sobre as condições de prestação do serviço comunitário e de que o não cumprimento implicará sanções pecuniárias.
Os governos federal e estaduais investem somas consideráveis na formação de estudantes em instituições públicas.
Consulte aqui a ítegra da SUG 120/2008 CLP.
Igualdade Racial
A comissão especial que analisou o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) aprovou, nesta quarta-feira, 9, a redação final do substitutivo do relator.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo.
A proposta foi o resultado de mais de seis anos de discussão aqui no Congresso Nacioanl (CN).
Depois de um acordo entre alguns pontos da matéria, a comissão aprovou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos.
Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será enviada agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 6264/2005.
Veja os principais pontos da proposta aprovada.
Subvenção Econômica
Concluímos nesta quarta-feira, 9, a votação da Medida Provisória (MP) 465/09, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009, para produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica de empresas. A matéria será votada agora pelo Senado Federal (SF).
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
A principal novidade no texto aprovado, é a concessão desse benefício também aos empréstimos para a produção e a compra de aeronaves novas destinadas ao uso no transporte aéreo regular nacional. Isso também valerá para empresas estrangeiras que tenham sede e administração no Brasil.
De acordo com o texto, o Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar por 180 dias o prazo de dezembro de 2009 previsto na MP. O limite do total de financiamentos que poderão ser subvencionados continua sendo de R$ 44 bilhões. Bens de capital são os equipamentos e as máquinas usados pelas indústrias que fabricam outros produtos, como artigos de consumo ou embalagens.
O projeto de lei de conversão também muda a lei 9.818/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), para permitir o uso de seus recursos nas operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil.
Segundo a relatoria da matéria, as empresas de aviação já financiam boa parte do preço de um avião com o BNDES, mas, devido aos valores altos dos seguros, encontram dificuldades para contratá-los sem uma garantia como a oferecida pelo FGE. O Fundo é vinculado ao Ministério da Fazenda e tem a finalidade de cobrir as garantias prestadas pela União na contratação de seguro de crédito à exportação.
O objetivo do Governo com a MP é estimular o setor dos bens de capital, que teve recuo de 23% na produção de março em relação a fevereiro, o quarto consecutivo. Devido à crise econômica, áreas como a de peças para máquinas agrícolas tiveram queda de 65,5% em dezembro de 2008, em comparação com dezembro de 2007.
A estimativa é a de que as despesas com a subvenção dos juros do BNDES custarão, ao Tesouro Nacional, R$ 1,36 bilhão em 2010 e R$ 1,27 bilhão em 2011. Esses cálculos referem-se à MP original, que não previa o benefício para a compra de aeronaves. As condições do financiamento e os grupos de beneficiários serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Ministério da Fazenda regulamentará a metodologia do pagamento da subvenção.
Consulte aqui a íntegra da MPV 465/2009.
Retirada
Foi retirado o regime de urgência constitucional dos quatro projetos (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09, 5941/09), que regulamentam a exploração do pré-sal.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Com a retirada da urgência, acaba a obstrução da oposição na Câmara dos Deputados (CD) e permite-se o andamento da tramitação dos projetos do pré-sal.
O prazo-limite de 45 dias para a tramitação das propostas na Câmara levou a oposição a obstruir os trabalhos. O presidente Lula atendeu ao pedido do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e foi estipulado um novo prazo de 60 dias, a partir de agora.
O presidente da Câmara se comprometeu a colocar os projetos do pré-sal em votação no plenário no dia 10 de novembro, mesmo que as comissões especiais ainda não tenham encerrado a análise das matérias.
O novo prazo para apresentação de emendas aos quatro projetos do pré-sal é o dia 18 de setembro.
Vereadores
Aprovamos há pouco, em primeiro turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado Federal (SF), que aumentam o número de vereadores do País.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara dos Deputados (CD) no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, o que está previsto para a próxima semana.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. Entretanto, a redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
No ano passado, o Senado Federal (SF) aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara dos Deputados (CD), o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes por nós, deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado Federal (SF), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas casas legislativas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, houve um acordo que resolveu esse impasse: as novas mesas diretoras das duas casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, e o Senado Federal (SF) desistiu do mandado de segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira, 9 de setembro.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado aqui na Câmara. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite).
Consulte aqui a íntegra das propostas, a PEC 379/2009 e a PEC 336/2009.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Fio
Dizem uns que perderam o mundo, outros que nele se perderam, como se alguém alguma vez tivesse agarrado o fio desta meada.
Casimiro de Brito
Casimiro de Brito
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Banda Larga nas Escolas
Já está assinado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Assim, o projeto pode ser votado nos próximos dias por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).A proposta foi aprovada em junho do ano passado pela comissão especial que a analisou.
Pelo texto, os recursos do Fust poderão ser utilizados para expandir serviços de internet. A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas o Fust também poderá ser usado na universalização do acesso à internet para pessoas de baixa renda.
A legislação atual permite apenas o uso do Fust nos serviços de telefonia fixa. Estima-se que o fundo já tenha acumulado R$ 8 bilhões.
O PL que altera a legislação do Fust já passou pelo Senado Federal (SF), mas, como foi alterado pela Câmara, voltará para nova análise dos senadores.
Consulte aqui a íntegra do PL 1481/2007.
Vale-Cultura
O Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, já está em análise aqui na Câmara dos Deputados (CD).Na avaliação do Ministério da Cultura, a iniciativa pode injetar até R$ 600 milhões por mês, ou R$ 7,2 bilhões por ano, no mercado cultural no País.
Pela proposta, os trabalhadores receberão mensalmente R$ 50 para adquirir produtos ou serviços culturais. No caso de empregados que ganham até cinco salários mínimos, a empresa poderá descontar dos salários até 10% do valor do vale, e o trabalhador terá o direito de optar pelo não recebimento do benefício. Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também podem receber o vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já tiverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário varia de 20% a 90% do valor do vale.
De acordo com o Projeto, são consideradas áreas culturais as artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura e humanidades; música; e patrimônio cultural. O vale-cultura terá caráter pessoal e intransferível e será válido em todo o território nacional.
O PL prevê que até 2014, as empresas tributadas pelo regime de lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda os gastos com o vale-cultura, até o limite de 1% do valor devido. Pelos cálculos do Executivo, caso todas as empresas tributadas com base no lucro real se inscrevam no Programa, o impacto na arrecadação de 2010 será de R$ 2,5 milhões.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, acredita que a proposta vai democratizar o acesso aos bens culturais. Segundo ele, hoje o consumo de cultura no País é extremamente baixo.
Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram, conforme relata o ministro, que apenas 14% dos brasileiros vão ao cinema regularmente. Os dados mostram ainda que 96% da população não frequentam museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte, e 78% jamais assistiram a um espetáculo de dança. O IBGE constatou também que 90% dos municípios do País não contam com cinemas, teatros, museus ou centros culturais.
Em regime de urgência, a proposta será analisada pelas comissões de Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo plenário.
Consulte a íntegra do PL 5798/2009.
segunda-feira, 7 de setembro de 2009
Brasil
O Brasil não é o 'gigante que dorme', dos tropos das plataformas políticas (...). Será, antes, um gigante com sistema nervoso, imcompleto e incapaz, de molusco: um grande corpo, caminhando às cegas, capaz de destruir-se a si mesmo.Lourenço Filho (1897-1970). Joazeiro do Padre Cícero (1926).
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