O Plenário retoma as votações nesta terça-feira (20), com a pauta trancada por quatro Medidas Provisórias(MPs) e um projeto com urgência constitucional.
Duas das MPs são polêmicas, a 394/07, que estende o prazo para registro de armas de fogo; e a 388/07, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio, se autorizado por convenção coletiva. A votação dessas duas MPs estava prevista para a semana passada, mas divergências entre os partidos acabaram adiando a votação.
O primeiro item da pauta é a MP 388/07. A MP já foi votada por nós, mas, como os senadores incluíram a necessidade de convenção coletiva também para o trabalho aos domingos e estenderem as novas regras aos supermercados e hipermercados, a Medida Provisória terá que ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados.
A outra MP polêmica, a 394/07, permite o registro de arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A MP, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), foi apresentada depois que o Governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro até 31 de dezembro deste ano.
A MP 395/07, que também tranca a pauta, concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a medida libera R$ 1,7 bilhão, com o objetivo de reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), socorrer hospitais federais e comprar medicamentos. Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A MP 396/07, que passou a trancar a pauta ontem, autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro, emitidos a partir de 1999, em favor de fundos e caixas de previdência de estados. O resgate será feito por meio da troca dos títulos antigos por uma nova série de CFTs, de prazo menor. Na prática, a operação, que será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 31 de dezembro deste ano, com os estados interessados, injetará novos recursos federais nas previdências estaduais.
Tranca ainda a pauta, o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional(Supersimples). O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07, outra MP revogada pelo Governo. O Projeto, que tramita com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.
Caso a pauta seja liberada, deveremos votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que define o número de vereadores e os limites de gastos para as câmaras municipais.
A partir de sexta-feira (23), outra medida provisória passará a trancar a a pauta, a MP 397/07, que revoga a MP 385/07, sobre prazos para os trabalhadores rurais pedirem suas aposentadorias. A citada MP prorrogava até 24 de julho de 2008, o prazo para que trabalhadores rurais autônomos, enquadrados como contribuintes individuais da Previdência, pedissem aposentadoria por idade, com direito a um salário mínimo por mês, comprovando apenas o exercício da atividade rural por 15 anos. O Governo deverá reenviar a matéria ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.
Aprovamos nesta semana, na Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda, o Projeto de Lei 1547/07, que responsabiliza a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos causados na utilização de cartões clonados.
