sábado, 24 de novembro de 2007

Cartão clonado

Aprovamos nesta semana, na Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda, o Projeto de Lei 1547/07, que responsabiliza a administradora de cartão de crédito pelos prejuízos causados na utilização de cartões clonados.

A proposta tem grande importância porque hoje, apesar dos sofisticados sistemas de segurança, as quadrilhas continuam a clonar os cartões para utilizá-los em compras. A fraude decorre de falha na segurança, e a seqüência de eventos que resultam do uso do cartão clonado ocorre sem que o titular possa sequer imaginar quando ou como ocorrem.

No entanto, não podemos deixar de considerar a possibilidade de que o próprio titular seja responsável pela fraude. Para esses casos, foi apresentada emenda determinando que, comprovada a participação do usuário na fraude, ele deverá ressarcir os custos operacionais e prejuízos causados à administradora, além de estar sujeito às sanções previstas pelo Código Penal.

A proposta estipula prazo de até 30 dias para a administradora ressarcir o titular do cartão fraudado que pagar a fatura.

A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Reforma factível

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a proposta de reforma tributária que o Governo vai enviar ao Congresso Nacional, no final deste mês, terá foco na simplificação do ICMS.

O envio ao Congresso Nacional de uma nova proposta de reforma tributária foi comunicada pelo Presidente Lula ao Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, na terça-feira, 20. O Presidente da República afirmou que a proposta visa alcançar uma política tributária factível e compatível com as necessidades dos governadores, dos prefeitos, do Governo Federal e da sociedade.

Frase dita

O que a memória ama fica eterno.

Adélia Prado

sexta-feira, 23 de novembro de 2007

Consumidor, atenção!

Problema de compra hoje em dia não é só na loja física.

Dados do site Reclame Aqui dizem que as lojas virtuais respondem atualmente por 22% das reclamações sobre transtornos nas vendas, ficando somente atrás das empresas de telefonia fixa e celular.

A maioria das reclamações é referente a atrasos nas entregas dos produtos, descaso e demora na hora de trocar um produto errado ou com defeito, e produtos anunciados que não existem no estoque.

Segundo o próprio site, o campeão de reclamações é o Submarino, com 1.220 reclamações contabilizadas, seguido do Americanas.com, com 855 reclamações, e o Shoptime, com 503.

Preços ao consumidor

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) registrou variação positiva de 0,23% em novembro, praticamente repetindo o avanço de 0,24% de outubro, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta sexta-feira. Nos últimos 12 meses, o indicador acumula alta de 4,0%. No ano, o avanço é de 3,64%.

Os alimentos apresentaram variação de 0,25%, menos da metade do resultado de outubro (0,54%). Houve aumento mais fraco em alguns produtos importantes no orçamento familiar, como arroz, cebola e óleo de soja, informou o IBGE em comunicado.

Por outro lado, a gasolina, que tinha caído 0,32% em outubro, subiu 0,35% em novembro, reflexo do aumento dos preços do produto em Porto Alegre e Goiânia.

A variação menor do IPCA-15, em novembro, confirma a desaceleração da inflação mostrada por outros índices, como o IGP-M e o IPC-S, que teve sua 3ª prévia divulgada hoje. O número também está abaixo das previsões dos analistas.

O IPCA-15 é tido como uma prévia do IPCA, o índice que serve de referência para a meta de inflação do Governo. A metodologia de cálculo é a mesma, apurando a variação de preços para famílias com renda de até 40 salários mínimos em 11 regiões metropolitanas do País. A diferença está no período de coleta, já que o IPCA mede o mês calendário.

Tecnologia brasileira

Tem tecnologia brasileira no Centro Médico da Universidade de Nova York, que reúne a Escola de Medicina da Universidade de Nova York e outros quatro hospitais.

Para atender a leis de regulamentação do Governo americano e padrões de segurança internacional, o centro médico implantou o Risk Manager, da carioca Módulo Security, ferramenta automática de análise de risco para ambientes de trabalho.

quinta-feira, 22 de novembro de 2007

Infeliz desigualdade

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada nesta quinta-feira, 22, pelo Ministério do Trabalho, revela que a mulher com ensino superior completo e incompleto tem conseguido avançar no mercado de trabalho em relação aos homens. Com faculdade completa, elas conquistaram mais do que o dobro obtido pelo sexo masculino: foram 164,9 mil para as mulheres, contra 73,4 mil para os homens.

Embora a diferença salarial entre homens e mulheres tenha diminuído, saindo de 82,1% dos vencimentos ganhos por eles em 2005 para 83,2% no ano passado, elas continuam ganhando muito menos, sobretudo quem tem curso superior completo. Neste caso, a remuneração média das mulheres representa pouco mais da metade dos homens.

Em dezembro do ano passado, enquanto os homens com curso superior completo recebiam R$ 4.131,18, as mulheres ganhavam R$ 2.362,51, uma desvantagem de 57,19%.

A Rais revelou que as oportunidades de trabalho estão encolhendo para quem não completou a 8ª série. O estoque de trabalhadores com esse grau de instrução, incluindo analfabetos, caiu de 7.659.453 em 2005 para 7.527.519 no ano passado.

Segundo o relatório, o emprego avançou mais entre trabalhadores com ensino médio completo. Nesse universo, o número de trabalhadores empregados subiu de 11.113.431 para 12.413.293, alta de 11,70%.

Transferida

Por acordo de lideranças, o Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para a próxima terça-feira, 27, a votação da Medida Provisória 394/07, que estende até 2 de julho de 2008 o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal.

Entre os pontos questionados está a dispensa de exame de aptidão psicológica e de manuseio de armas de fogo para o proprietário de arma de cano longo de calibres menores.

Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira, 23, uma comissão geral para analisar o Projeto de Lei 7699/06, do Senado Federal, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta condensa em um único texto as linhas gerais de decretos do Poder Executivo e de leis em vigor sobre deficiência física e traz alguns avanços, como a escola inclusiva, baseado no conceito de que não é o deficiente que deve adaptar-se à escola, mas a escola que deve adaptar-se ao deficiente.

Outra inovação é a tipificação de crimes contra a pessoa com deficiência. Uma das condutas que passa ser considerada crime é reter cartão magnético de pessoa com deficiência, com pena prevista de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Entre os pontos mais importantes do projeto, destacam-se a prioridade na tramitação de processos judiciais; preferência para acompanhamento na área de saúde na própria residência, em vez de internação; criação de programas específicos de educação profissionalizante; criação de entidades privadas para promover a colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; e acessibilidade em todos os meios de transporte público.

O projeto define deficiência como qualquer restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividades remuneradas. Pela proposta, configura deficiência, também, a limitação pessoal causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Nos termos do projeto, a deficiência pode ser dividida nas categorias física, auditiva, visual, intelectual, surdocegueira, autismo, com dificuldade de comunicação e de comportamento; condutas típicas, síndromes ou quadros psicológivos, neurológicos ou psiquiátricos que causam atrasos no desenvolvimento pessoal e prejuízos no relacionamento social; e deficiência múltipa (combinação de duas ou mais deficiências).

Agora é lei

Aprovamos nessa terça-feira, 20, o texto original da Medida Provisória(MP) 388/07, que regulamenta o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral.

Segundo a MP, a folga semanal dos comerciários deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A MP também condiciona o trabalho do comércio nos feriados a autorização em convenção coletiva de trabalho, observadas as leis municipais. Como já passou pelo Senado Federal, a MP agora se torna lei.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio havia entrado na Justiça contra a MP e fez mobilização na Câmara dos Deputados pela sua rejeição. A entidade defendia as alterações feitas no texto pelo Senado Federal, segundo o qual o comércio só poderia funcionar aos domingos se isso fosse autorizado em convenção coletiva de trabalho (mesma regra do feriado). Os senadores também haviam incluído no texto da MP os supermercados e hipermercados, o que também foi rejeitado. Avaliamos que isso não seria necessário, pois já está subentendido que esses estabelecimentos fazem parte do comércio.

A MP 388 modificou a Lei 10.101, de 2000. A lei já autorizava o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e previa que uma folga semanal deveria coincidir com o domingo a cada quatro semanas (número reduzido para três pela MP). A lei não mencionava o trabalho em feriado.

O descumprimento das regras sujeitará o infrator a multa de 1 a 100 valores de referência regionais, usados como parâmetros devido à desatualização dos valores monetários constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto da MP resulta de negociações entre empregadores e trabalhadores, que já ocorrem há alguns anos, e consta de um protocolo de entendimentos assinado entre o Ministério do Trabalho e entidades representativas (Confederação Nacional do Comércio; Associação Brasileira de Supermercados; Associação Brasileira de Lojistas de Shopping Center; CGT; CUT; CAT; CGTB e Força Sindical).

Dados do Ministério do Trabalho indicam que a medida beneficiará cerca de 8 milhões de trabalhadores do comércio em todo o País. A Constituição prevê carga horária de 44 horas semanais para os comerciários, permitindo até duas horas extras por dia.

quarta-feira, 21 de novembro de 2007

Usina Siderúgica Integrada

A Companhia Vale do Rio Doce anunciou que assinou um memorando de entendimento, no dia 20 de novembro, ontem, terça-feira, com a Dongkuk Steel Mill Co., um dos maiores produtores de aço da Coréia do Sul, para a construção de uma usina siderúrgica integrada, para a produção de placas de aço, no Distrito Industrial de Pecém, no Estado do Ceará.

O projeto, cujo estudo final de viabilidade deverá ser concluído nos próximos meses, segundo a Vale, prevê a instalação de uma usina siderúrgica integrada, utilizando carvão, com capacidade inicial de produção de 2,5 milhões de toneladas anuais de placas de aço, com possibilidade de expansão futura para até 5 milhões de toneladas anuais. O investimento previsto para a primeira fase do projeto é de US$ 2 bilhões.

Esta informação está na Agência de notícias O Globo.

Voto feminino

Em sessão solene, a Câmara dos Deputados homenageou nesta segunda-feira, 19, os 80 anos do primeiro voto feminino no País e na América Latina, registrado em 25 de novembro de 1927, no Rio Grande do Norte.

A Deputada Sandra Rosado (PSB-RN) sugeriu a homenagem e afirmou que a potiguar Celina Guimarães Viana(foto), a primeira brasileira a votar, abriu caminho para o sufrágio feminino, vindo a se tornar ícone da luta pela igualdade política no Brasil. O voto só foi institucionalizado no País com a edição do Código Eleitoral de 1932.

Reconheço que as mulheres ainda não venceram a discriminação. Mesmo ocupando mais de 40% do mercado de trabalho, com grau de escolaridade superior ao dos homens, elas ainda recebem em média 30% a menos.

Participaram da homenagem representantes de entidades femininas, inclusive a presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, a ex-Senadora Emília Fernandes.

Hino Nacional

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 1267/07, que obriga os órgãos públicos, inclusive autarquias e fundações, a executar o Hino Nacional na abertura de todos os eventos que promoverem.

A proposta, que será analisada em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Medida semelhante teve o Estado do Ceará, à época do Governador Lúcio Alcântara, onde era obrigatória a execução do Hino do Ceará.

Mercado interno brasileiro

O crescimento do mercado interno brasileiro está motivando os empresários a investirem mais em 2008.

Segundo a Sondagem Especial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 42% das empresas nacionais planejam aumentar a compra de máquinas e equipamentos no próximo ano. Atualmente, segundo a pesquisa, a capacidade produtiva está pouco adequada em 20% das empresas brasileiras.

Os setores que lideram a intenção de investimentos são Refino de Petróleo (69% do setor), Farmacêuticos e outros equipamentos de transporte (57% de cada setor) e produtos de metal (54%). Na lanterna, estão os setores mais prejudicados pela valorização do real frente ao dólar: calçados (21%), couros (23%) e madeira (24%).

O principal objetivo para os futuros investimentos é o aumento da produção. Essa foi a resposta para 58% das firmas que planejam expansão. Os outros motivos são melhorar a qualidade dos produtos (43%), lançar um novo produto (27%) e reduzir os custos de mão-de-obra (25%).

A sondagem da CNI, realizada com 1.655 empresas de todo o País, entre 27 de setembro e 8 de novembro, aponta ainda que o principal foco é o mercado externo. Os investimentos visando às exportações são prioritários para apenas 5% das empresas. Em 2004, esse percentual estava em 11%.

terça-feira, 20 de novembro de 2007

Créditos adicionais

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, dois projetos de lei do Congresso (PLNs) que liberam quase R$ 81 milhões em créditos adicionais ao Orçamento deste ano.

O PLN 53/07 abre crédito suplementar de R$ 10,018 milhões para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e do Desenvolvimento Agrário. Já o PLN 61/07 adiciona crédito especial de R$ 70,798 milhões em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União.

Contra a violência

A edição deste ano da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, será lançada nesta terça-feira, 20, às 17 horas, no Salão Nobre do Congresso, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pelas bancadas femininas da Câmara e do Senado, com a participação das secretarias especiais de Políticas para as Mulheres (SPM), de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), de Direitos Humanos (Sedh) e do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). A campanha completa 17 anos e será realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro, em 135 países, com o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU).

No Brasil, ela começa mais cedo e terá o slogan Exija seus direitos. Está na Lei. Lei Maria da Penha. Com o objetivo de alertar a população sobre a violência familiar sofrida por mulheres, a edição 2007 traz como tema central o papel da sociedade na aplicação e implementação da Lei Maria da Penha, símbolo de luta contra este crime.

A campanha é promovida no Brasil pela ONG Agende - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento. Após o ato de lançamento, será aberta a exposição Uma vida sem violência é um direito das mulheres, no corredor principal de acesso ao Plenário, onde ficará até 30 de novembro.

Farmácias e drogarias

A Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira, 20, audiência pública para debater o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estão convidados o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos; o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D'Ávila; o presidente da Associação Médica Brasileira(AMB), José Luiz Gomes do Amaral; o tesoureiro do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo, Pedro Eduardo Menegasso; e o integrante da Comissão de Assumtos Políticos da AMB, José Luiz Mestrinho.

O Regulamento foi submetido a consulta pública e recebeu sugestões até 10 de setembro passado. Esta será a segunda audiência sobre o assunto. O documento define critérios para dispensação (venda ou distribuição gratuita) de medicamentos e permite às farmácias e drogarias prestar serviços como medição e monitoramento de pressão arterial, de temperatura corporal e de glicemia capilar.

Também lista produtos que poderão ser colocados à venda nesses estabelecimentos, como cosméticos, suplementos alimentares, produtos de higiene pessoal e adoçantes. Pela proposta, será proibida a comercialização de produtos que não tenham vinculação direta com a promoção da saúde, como cartões telefônicos, balas, sorvetes e produtos de limpeza.

Na primeira reunião, realizada em 6 de setembro, o presidente-executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, questionou a constitucionalidade do regulamento. Em sua avaliação, a Anvisa não pode assumir o papel da Câmara e do Senado.

O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, discordou do presidente da Abrafarma. Segundo ele, a Agência trouxe para a Câmara, que é o ambiente adequado, o debate sobre qual deve ser o papel das farmácias e drogarias. Para ele, o setor não está cumprindo seu objetivo, que em sua avaliação não deveria ser somente o da comercialização, mas em especial da atenção à saúde.

Mais parlamento jovem

Durante esta semana, 78 estudantes de todo o País participam da 4º sessão do Parlamento Jovem Brasileiro. Criado em 2004 pela Câmara dos Deputados, o programa reúne alunos da terceira série do ensino médio de todos os estados do País, que durante cinco dias debatem e votam projetos que seguem o trâmite legislativo similar ao da Câmara.

Nesta edição, os deputados jovens têm mostrado grande preocupação com a violência urbana e trazido projetos sobre educação e meio ambiente. Cada deputado jovem apresentou uma proposta legislativa. Do total de 78 projetos, eles escolherão quatro, que ao final serão discutidos e aprovados pelo Plenário do Parlamento Jovem. Esses quatro projetos serão remetidos à Comissão de Legislação Participativa. As outras propostas apresentadas pelos estudantes serão encaminhadas às comissões temáticas da Câmara.

Daiana Rodrigues do Nascimento, estudante de Rondônia, apresentou uma proposta para criar postos fixos de policiamento preventivo e ostensivo nas escolas. Segundo ela, apenas o policiamento preventivo não impede a violência nas escolas. Outro projeto ligado ao tema da segurança foi apresentado pela estudante Leníria Rodrigues Figueiredo, do Amapá. Sua proposta cria a figura do "policial escolar interativo", que, além de ficar responsável pela segurança da escola, teria uma relação integrada com os alunos e a comunidade. Já o estudante Genildo Júnior, do Pará, quer discutir a mídia dentro da sala de aula. É dele o projeto que cria o programa "Educomunicação na Escola - a importância dos meios de comunicação dentro das escolas".

Os trabalhos do Parlamento Jovem prosseguem até sexta-feira, quando será realizada a votação dos projetos aprovados pelas "comissões", que se reunirão de amanhã a quinta-feira para analisar a viabilidade das propostas. As comissões foram divididas segundo os seguintes temas: Saúde e Segurança Pública; Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Economia e Emprego; e Agricultura e Meio Ambiente.

segunda-feira, 19 de novembro de 2007

Tarifa justa

A Câmara dos Deputados promove, na quarta-feira, 21, seminário com o tema A representatividade dos encargos setoriais no custo da energia elétrica.

Uma excelente oportunidade para que o Poder Legislativo debata a excessiva carga tributária que incide sobre o setor elétrico, contribuindo, assim, para a fixação de uma tarifa justa ao consumidor e obter, para as empresas que distribuem energia, uma receita capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Destrancando a pauta

O Plenário retoma as votações nesta terça-feira (20), com a pauta trancada por quatro Medidas Provisórias(MPs) e um projeto com urgência constitucional.

Duas das MPs são polêmicas, a 394/07, que estende o prazo para registro de armas de fogo; e a 388/07, que permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio, se autorizado por convenção coletiva. A votação dessas duas MPs estava prevista para a semana passada, mas divergências entre os partidos acabaram adiando a votação.

O primeiro item da pauta é a MP 388/07. A MP já foi votada por nós, mas, como os senadores incluíram a necessidade de convenção coletiva também para o trabalho aos domingos e estenderem as novas regras aos supermercados e hipermercados, a Medida Provisória terá que ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados.

A outra MP polêmica, a 394/07, permite o registro de arma em qualquer época, na Polícia Federal, desde que o portador a declare como sua e não haja restrições quanto ao seu cadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A MP, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), foi apresentada depois que o Governo revogou a Medida Provisória 379/07, que estendia o prazo de registro até 31 de dezembro deste ano.

A MP 395/07, que também tranca a pauta, concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a medida libera R$ 1,7 bilhão, com o objetivo de reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), socorrer hospitais federais e comprar medicamentos. Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade na educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A MP 396/07, que passou a trancar a pauta ontem, autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do Tesouro, emitidos a partir de 1999, em favor de fundos e caixas de previdência de estados. O resgate será feito por meio da troca dos títulos antigos por uma nova série de CFTs, de prazo menor. Na prática, a operação, que será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 31 de dezembro deste ano, com os estados interessados, injetará novos recursos federais nas previdências estaduais.

Tranca ainda a pauta, o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai, por via terrestre, pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional(Supersimples). O assunto chegou a tramitar na forma da Medida Provisória 380/07, outra MP revogada pelo Governo. O Projeto, que tramita com urgência constitucional, estipula um único pagamento, com alíquota de 42,25% incidente sobre o valor da compra. Haverá também limites de compra por valor e por quantidade de produtos.

Caso a pauta seja liberada, deveremos votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que define o número de vereadores e os limites de gastos para as câmaras municipais.

A partir de sexta-feira (23), outra medida provisória passará a trancar a a pauta, a MP 397/07, que revoga a MP 385/07, sobre prazos para os trabalhadores rurais pedirem suas aposentadorias. A citada MP prorrogava até 24 de julho de 2008, o prazo para que trabalhadores rurais autônomos, enquadrados como contribuintes individuais da Previdência, pedissem aposentadoria por idade, com direito a um salário mínimo por mês, comprovando apenas o exercício da atividade rural por 15 anos. O Governo deverá reenviar a matéria ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei.

Política industrial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta segunda-feira, em Blumenau, no interior de Santa Catarina, na abertura do 25º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, que o Governo vai apresentar ao Congresso Nacional, dentro de 15 dias, a nova proposta de política industrial para o País, como forma de garantir maior inserção do Brasil no mercado mundial.

Acesso à informação

Internet na tela do celular, via redes comunitárias sem fio ou mesmo por meio da tradicional linha telefônica discada. Já não importa o meio de acesso quando a questão é buscar alternativas para evitar o agravamento de um panorama mapeado pela Organização das Nações Unidas(ONU): mais de um bilhão de cidadãos em todo o mundo estão plugados à internet, mas pelo menos cinco bilhões de pessoas ainda são excluídos digitais.

Para defender novos modelos de acesso às chamadas Tecnologias de Informação e Comunicação, na redução do vão que aumenta com o avanço da internet em todo o mundo, especialistas e organizações não governamentais de mais de 70 países estiveram reunidos no Rio de Janeiro, durante o IGF Brazil 2007 - Fórum sobre Governança da Internet para conhecer e divulgar alternativas de acesso.

Apoiado pela ONU, o evento ganhou ares de cúpula mundial e deixou o Brasil e suas políticas de democratização de acesso público expostos a elogios e críticas por parte de líderes de países ricos e pobres.

Durante o evento, o Ministro das Comunicações, Helio Costa, afirmou que o Brasil tem 20 milhões de internautas residenciais, sendo que o programa Computador para Todos já facilitou a venda de mais de 1,5 milhão de computadores.

Mas alguns especialistas defendem que a nova fronteira de democratização do acesso à informação já não deve ser limitada ao computador como intermediário. Valeria D'Costa, consultora mundial do programa Informação para o Desenvolvimento, mantido pelo Banco Mundial, destacou que políticas devem ser mudadas juntamente com as tendências mundiais. E citou como exemplo a Índia, País em que existem 50 milhões de usuários de computador e mais de 225 milhões de telefones celulares, plataforma móvel que pode e deve ser usada como um novo veículo de inclusão, mas que não vem sendo considerada por governos e empresas de telecomunicações.

Jovens do Brasil

Começaram nesta manhã de segunda-feira, as atividades da 4º sessão do Parlamento Jovem, que reúne até sexta-feira (23), na Câmara dos Deputados, 78 estudantes de todo o País, selecionados para conhecer o processo legislativo.

Durante a semana, os jovens vão apresentar, discutir e votar projetos de sua própria iniciativa, além de escolher, entre eles, os líderes de bancadas, o presidente e demais integrantes da Mesa Diretora.

Os estudantes foram recebidos na Casa por funcionários, em cerimônia realizada no auditório Nereu Ramos. Agora pela manhã, eles participam de cursos de integração e, à tarde, irão a palestras sobre processo legislativo e Orçamento.

domingo, 18 de novembro de 2007

Venezuela

A Câmara dos Deputados fechou um acordo para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 387/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a adesão da Venezuela ao Mercosul.

Na próxima terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) vai promover uma audiência pública sobre o tema, com dois convidados. Pelo Governo, deve comparecer o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, ou um representante do Itamaraty indicado por ele. Já a oposição quer convidar o ex-embaixador Rubens Barbosa, que vem se posicionando contra o ingresso da Venezuela.