Aprovamso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na última terça-feira, 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.
A decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local, já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios.
Além disso, essa decisão municipal leva ao consequente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.
A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal (SF).
Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.
Consulte aqui a íntegra da PEC 263/2004.
sábado, 27 de março de 2010
sexta-feira, 26 de março de 2010
Água e Luz
Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na última quarta-feira, 24, proposta que obriga as concessionárias de água e luz a manter o fornecimento de uma cota mínima para os consumidores de baixa renda, mesmo no caso de corte por inadimplência. Pelo texto, o Executivo deverá regulamentar a lei para definir a cota, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
Além de prever a cota mínima, o texto proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
O substitutivo é uma proposta possível, que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4176/2008.
Além de prever a cota mínima, o texto proíbe o corte do fornecimento sem determinação judicial prévia. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência após notificação da concessionária.
O substitutivo é uma proposta possível, que oferece duas soluções para o fornecimento de água e luz nos casos de inadimplência. A primeira é a cota subsidiada para os consumidores de baixa renda. A segunda, um espaço de tempo maior para o corte no fornecimento dos consumidores que se vejam impedidos de cumprir com suas obrigações.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4176/2008.
quinta-feira, 25 de março de 2010
Ajustes
O discurso humano é assim mesmo, um composto de partes excessivas e partes diminutas, que se compensam, ajustando-se.
Machado de Assis
Machado de Assis
Medidores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, quarta-feira, 24 o Projeto de Lei (PL) 6834/06, que obriga concessionários de serviços públicos, como fornecimento de água e energia elétrica, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente. Hoje, leis municipais e estaduais já preveem a instalação, embora nem sempre gratuita.
Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.
A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.
Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.
Como tramitava em caráter conclusivo, o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado Federal (SF), exceto se houver recursos para sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A CCJC analisou apenas a adequação constitucional, jurídica e de técnica legislativa, onde foi recomendada a aprovação da proposta.
A proposta vai corrigir lacuna da Lei 8.987/95, que não define de quem é a obrigação pela instalação de equipamentos de medição de serviços prestados por concessionárias de serviço público.
Consulte aqui a íntegra do PL 6834/2006.
quarta-feira, 24 de março de 2010
Incentivos concluídos
Concluímos há pouco a votação da Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão agora será votada pelo Senado Federal (SF).
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia, a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, está limitada a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia, a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, está limitada a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública. Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Banda Larga Pública
Entidades de defesa do consumidor defendem a universalização do serviço de internet banda larga por meio de regime público, em debate nesta quarta-feira, 24, numa audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
No momento em que o Governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos, disse Jonas.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu. Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.
A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a Agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público, concluiu.
O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.
O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a Agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.
Devemos realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do Governo e das empresas de banda larga.
Idec, Pro Teste e Coletivo Intervozes de Comunicação Social avaliam que o serviço de banda larga do Brasil se consolidou apenas pela lógica de mercado, tornando-se caro, de baixa qualidade e concentrado nas camadas populacionais e nas regiões geográficas mais ricas.
De acordo com o Comitê Gestor da Internet, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuem acesso à internet banda larga, e quase a metade deles está concentrada nas regiões Sul e Sudeste.
No momento em que o Governo elabora o Programa Nacional de Banda Larga, o representante do Intervozes, Jonas Valente, afirma que esse serviço deve ser público e ganhar status de direito fundamental da população. Precisamos de um conjunto de ações que não deixe a banda larga apenas nas mãos do mercado. Precisamos que o Estado tenha o papel regulador, garantindo que ela seja prestada em regime público e, portanto, sujeita a obrigações de continuidade, de universalização, de velocidade e de qualidade. E consideramos fundamental que o Estado entre como o provedor direto do serviço, seja vendendo capacidade de tráfego, seja garantindo o provimento gratuito ou a preços muito baixos, disse Jonas.
O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, duvida da eficiência de um regime público para o serviço de banda larga. Não sei se o regime público vai resolver o problema. Na telefonia fixa, por exemplo, não resolveu. Ele defendeu incentivos a maior concorrência no setor. A Abranet engloba 1700 provedores que atuam no Brasil.
A Anatel também foi alvo de muitas críticas durante a audiência pública. De acordo com a fundadora da Pró Teste, Flávia Guimarães, a Agência falha nas suas ações reguladora e fiscalizadora do serviço de banda larga. Flávia chegou a defender a criação de uma CPI para investigar a atuação da Anatel. A Anatel impede que as redes sejam utilizadas de uma forma mais democrática. Hoje, quem opera essas redes em regime de exclusividade são as concessionárias: a Telefónica, a Oi, que hoje tem a Brasil Telecom, e a Embratel. E os outros operadores que poderiam prestar serviços mais baratos e os pequenos provedores ficam na mão das concessionárias porque a Anatel não estabelece as regras e porque o governo não inclui o serviço no regime público, concluiu.
O Instituto de Defesa do Consumidor já moveu uma ação civil pública contra as empresas que, na prática, oferecem velocidade de conexão à internet muito inferior à estabelecida em publicidade ou no contrato de prestação de serviço.
O gerente de regulamentação da Anatel, Bruno Ramos, informou que a Agência já encaminhou um ofício às empresas exigindo o pleno cumprimento das cláusulas contratuais relativas às velocidades de conexão e já iniciou a fiscalização específica desse item.
Devemos realizar outra audiência pública, nos próximos dias, para debater o tema com representantes do Governo e das empresas de banda larga.
terça-feira, 23 de março de 2010
Incentivos Fiscais
Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Amanhã, quarta-feira, 24, prosseguiremos com a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto de Importação.
O texto estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática, o texto limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa Selic, mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O Governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o Governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Cuba
Aprovamos nesta terça-feira, 23, duas moções relacionadas a Cuba.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
A primeira delas expressa "apoio irrestrito e solidariedade" da Câmara dos Deputados (CD) aos presos políticos que, em Cuba, "lutam por liberdade e democracia".
De acordo com a segunda moção, a Câmara, "em defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio e solidariedade a Cuba e contra o bloqueio econômico norte-americano". O texto também declara apoio a cinco jovens prisioneiros cubanos "presos nos Estados Unidos há mais de dez anos", e pede o encerramento das prisões realizadas na base militar norte-americana de Guantânamo, assim como "o fechamento da base e a devolução do território a Cuba."
Guantânamo é uma cidade no sudeste da Cuba. A 15 quilômetros desse município, fica a Baía de Guantânamo, onde os Estados Unidos têm uma base naval desde 1902. Na base, há um campo de detenção usado pelos norte-americanos para receber presos políticos.
Denúncias de maus-tratos e torturas contra os detentos geraram críticas aos Estados Unidos por parte de entidades de defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional.
Os adversários do Governo cubano, por sua vez, também o acusam de desrespeitar os direitos humanos, por meio de práticas como torturas, prisões ilegais e execuções extrajudiciais.
Em represália ao regime socialista cubano, os Estados Unidos impõem um embargo econômico ao país desde 1962.
Intimidação e Constrangimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 23, a tipificação, como crime, do stalking, termo em inglês que pode ser traduzido como perseguição sistematizada contra a pessoa.
Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta agora deverá ser votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo ao PL 5419/09. O texto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.
O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, no mínimo, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.
A legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. A prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.
O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves.
De acordo com pesquisas, grande parte dos stalkers são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.
Atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas.
O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet.
Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.
Comete stalking quem invade reiteradamente a privacidade da vítima, empregando táticas de perseguição que podem causar danos à integridade emocional e psicológica, restrição à liberdade de locomoção ou lesão à reputação. A proposta agora deverá ser votada por nós em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo ao PL 5419/09. O texto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, além de autorizar o juiz a determinar, antes mesmo de julgar a ação, que o autor mantenha distância razoável da vítima.
O substitutivo aumenta a pena mínima se a conduta resultar em grave sofrimento físico ou moral da vítima, situação em que a reclusão será de, no mínimo, dois anos. A punição será aumentada pela metade se a vítima for criança, adolescente ou idoso; ou se o crime for cometido por preconceito de cor, etnia, raça, sexo ou religião.
A legislação penal brasileira trata perseguição como contravenção penal. A prática pode caracterizar "perturbação da tranqüilidade", prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que tem pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.
O Código Penal contém tipos penais que não criminalizam especificamente a prática de atos de perseguição, e os tipos penais correlatos contém penas leves.
De acordo com pesquisas, grande parte dos stalkers são homens, sendo a maioria das vítimas mulheres. Embora a perseguição a estranhos também ocorra, é mais comum se dar entre agressor e vítima que se conheçam, como ex-casais.
Atualmente, o incremento do uso da tecnologia na sociedade tem criado mais oportunidades para os perseguidores rastrearem suas vítimas. O ciberstalking e o monitoramento eletrônico são as formas mais utilizadas.
O ciberstalking pode se dar de várias maneiras. Entre elas, o envio de correspondência eletrônica com conteúdo ameaçador ou obsceno ou vírus, o envio de lixo eletrônico, e a ameaça ou intimidação em conversas na internet.
Outras formas desse assédio consistem em deixar mensagens impróprias em quadros ou listas de participantes, rastrear o computador do outro e suas atividades na internet, ou mesmo furtar sua identidade eletrônica.
Futebol
Fui indicado pelo Partido da República (PR) para atuar como membro suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 6606/2009, que regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais.Esta matéria também estabelece normas orgânicas específicas para a prática e administração transparente das ligas e entidades e para a responsabilidade de seus administradores.
segunda-feira, 22 de março de 2010
Sessões Ordinárias
A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) está trancada por oito medidas provisórias.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
A mais complexa é a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
Nas sessões extraordinárias, que ainda não têm uma pauta definida, poderemos votar projetos prioritários escolhidos pelos líderes.
O custo dos benefícios dados pela MP 472/09 é estimado pelo Governo em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um dos principais pontos é a suspensão de tributos para a construção de refinarias e indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
No caso de materiais de construção e de bens de informática, o relator limita a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Uma MP que deve provocar muitos debates é a 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008.
O salário mínimo também está em pauta. A MP 474/09 aumenta o valor de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste de 9,67% inclui a variação do INPC de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008.
Outra MP que tranca a pauta é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação de seus produtos. Esses itens deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.
Um regulamento do Executivo definirá quais materiais podem gerar o crédito presumido, que deve ser usado para abater o IPI a pagar apenas dos produtos que contenham essa matéria-prima.
A quinta MP que tranca os trabalhos é a 477/09. Ela concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões serão usados para compor o novo crédito.
O seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é extinto pela MP 478/09. O Governo argumenta que poucos mutuários escolhem esse serviço.
A Caixa Econômica Federal (CEF) será responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade até dezembro de 2009, em lugar das seguradoras ou agentes do sistema habitacional.
A MP também prevê um aporte de R$ 172 milhões, pela União, ao Fundo de Desenvolvimento Social, com o objetivo de financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações.
A MP 479/09 faz mudanças em leis sobre carreiras da administração pública federal, para corrigir problemas surgidos quando foram vetadas partes de outras três MPs. Ela aproveita o texto do PL 5918/09, ainda não votado por nós em sessão do Congresso Nacional (CN).
Segundo o Governo, o impacto orçamentário já estava previsto no projeto e nas MPs, e o custo total das mudanças será de aproximadamente R$ 31,7 milhões em 2010 e nos próximos dois anos.
A última MP que tranca os trabalhos é a 480/09, que abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a vários ministérios. Desse total, um crédito de R$ 384 milhões destina-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para recompor perdas ocorridas devido à queda de arrecadação de tributos federais por causa da crise econômica. O FPM é composto por uma parte desses tributos.
Ao Ministério da Integração Nacional, a MP concede R$ 384 milhões para o atendimento a vítimas de desastres naturais ocorridos no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste.
Salas de Aulas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a construção, nos presídios, de salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante (PL 3442/08).
O texto tramita em caráter conclusivo e agora vai à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
O texto tramita em caráter conclusivo e agora vai à sanção presidencial, caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
domingo, 21 de março de 2010
Dia Mundial da Infância
Hoje, 21 de março, comemora-se o Dia Mundial da Infância. Mais do que apenas festiva, a data é um apelo à responsabilidade que todos temos para com as crianças e os jovens, como fiadores da dignidade humana e da justiça social que a eles se devem.Em nome dos quase 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, homenageamos com profundo respeito a Drª Zilda Arns, uma das vítimas do terremoto que arrasou o Haiti em 12 de janeiro. No discurso que faria para uma assembleia de religiosos, acha-se este luminoso pensamento da fundadora da Pastoral da Criança da CNBB: As crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças. Repleta de amor ao próximo, a mensagem traduz a grandeza humana que manterá a Drª Zilda Arns para sempre viva em nossa lembrança.
Entre as lutas a empreender em benefício da infância brasileira, a que concerne à educação é das maiores e mais urgentes. O muito que já se fez é reconhecido por instituições com a credibilidade e a relevância do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), no relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009. De acordo com o documento, o Brasil vem vivenciando, desde o final do século XX, um período de melhoria significativa em todos os indicadores que medem as oportunidades de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica.
A análise da evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é prova de que realmente avançamos, no esforço para aperfeiçoar a escola brasileira. Mais de 70% dos municípios atingiram ou superaram as metas estabelecidas para 2007 relacionadas aos primeiros anos do ensino fundamental, conforme definidas pelo Ministério da Educação no PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação).
Instrumento de monitoração dos recursos destinados à criança e ao adolescente, o “Orçamento Criança” foi constituído pelo Unicef, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).
De acordo com números desse programa de controle, os investimentos do Governo nessa área foram de R$ 29 bilhões em 2006 e de R$ 38 bilhões no ano seguinte. Em 2008, se dividirmos a execução orçamentária pela população de jovens, poderemos dizer que o Investimento Criança per capita chegou a R$ 814,00.
A par desse indiscutível progresso, não há como desconhecer os inquietantes problemas que afrontam a nossa juventude. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), referente a 2007, 4,8 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos submetem-se à exploração do trabalho infantil; desse contingente, 19% não estuda, e aqueles que o fazem mostram desempenho muito inferior ao normal.
Outro gigantesco desafio é o combate à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. São mais de 1.200 os restaurantes, postos de combustível e paradas de caminhoneiros mapeados pela Polícia Federal como pontos de prostituição infantil.
Não nos esqueçamos, também, do consumo de drogas, como o devastador crack, a exigir não apenas repressão policial, mas sobretudo um trabalho de informação e de esclarecimento contra o uso de substâncias tóxicas que viciam, degradam e levam à morte.
Às nossas crianças, a certeza de que continuaremos a lutar para que herdem um Brasil mais digno, mais próspero e mais justo para todos os brasileiros.
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