Dispensa Arbitrária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3829/97, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Conforme o Projeto, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado. A matéria não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.

Consulte aqui a íntegra do PL 3829/1997.

Assistência Religiosa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 715/99, que assegura a sacerdotes e demais ministros religiosos acesso a hospitais e clínicas, públicos ou privados, para prestar assistência religiosa. O texto segue agora para análise do Senado Federal (SF).

A proposta assegura a presença de médico ou profissional por ele indicado para acompanhar a visita, que deverá ser solicitada pelo enfermo ou por algum parente.

40 Anos

A Câmara dos Deputados (CD) realizou, na manhã desta quinta-feira, 11, ato oficial para lembrar a passagem dos 40 anos do Ato Institucional número 5 (AI-5).

O AI-5 foi editado em um contexto de movimento estudantil crescente e de manifestações da classe operária contra a ditadura. Entre as graves conseqüências do AI-5, citamos o fechamento do Congresso Nacional (CN), em 13 de dezembro de 1968 (dia da edição do Ato), que acabou sendo reaberto só em outubro de 1969.

Outra conseqüência foi a redução, em fevereiro de 1969, do número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de 16 para 11, e a transferência do julgamento de crimes contra a segurança do STF para a Justiça Militar.

Estudo do jornalista Gilson Caroni Filho afirma que, a partir do AI-5, 273 mandatos parlamentares foram suspensos, sendo 162 estaduais e 11 federais. Ainda segundo esse estudo, até o fim do Governo Médici, o AI-5 foi usado 579 vezes e atingiu 145 funcionários públicos, 142 militares, 102 policiais e 28 funcionários do Poder Judiciário. Só no primeiro ano do AI-5, 219 professores universitários foram afastados.

O AI-5 instalou um dos períodos mais tenebrosos da história do Brasil.

Museus do Brasil

Acabamos de aprovar, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 3951/08, do Executivo, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e reorganiza o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O texto segue agora para análise do Senado.

Segundo a proposta, o Ibram será uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Cultura e deve administrar o patrimônio do sistema nacional de museus. A estimativa do impacto da proposta no orçamento de 2009, será de R$ 22,2 milhões.

A proposta é um justo reforço à estrutura do Ministério da Cultura, que precisa de mais recursos para administrar esse patrimônio. O Projeto cria 425 cargos efetivos, 86 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 59 Funções Gratificadas (FG) para o Ibram. A proposta também prevê a transferência para o novo órgão de alguns servidores, que hoje estão no Iphan. Outros 34 cargos DAS também serão transferidos do Iphan para o Ibram.

Todos os museus hoje administrados pelo Iphan passam a fazer parte da rede do novo Ibram. A implantação e manutenção do Ibram demandará, para 2009, R$ 24,35 milhões. Uma parte será utilizada para o novo Programa Museu, Memória e Cidadania, mas a maior parte será remanejada do orçamento do Iphan para a área.

A matéria cria 48 cargos em comissão DAS e 6 FGs para o Iphan. A reestruturação do Iphan foi necessária depois que novas competências lhe foram atribuídas pela Medida Provisória 353/07, que também tratou de extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

De acordo com a medida, cabe ao Iphan a administração, a guarda e a manutenção dos bens móveis e imóveis da extinta RFFSA. Segundo o Executivo, essas atribuições exigem uma capacidade operacional inexistente na atual estrutura do órgão.

O Projeto cria 182 cargos DAS e 4 FGs para o Ministério da Cultura, de modo a permitir a implantação do Programa Mais Cultura, que tem entre suas diretrizes garantir o acesso aos bens culturais e meios necessários para a expressão simbólica e artística e a qualificação do ambiente social das cidades.

O PL 3951/08 também reestrutura a Fundação Cultural Palmares (FCP) e amplia seu quadro em 34 cargos DAS. Em sua mensagem, o Executivo destaca que a Fundação foi criada com a finalidade principal de preservar os valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. No entanto, com o fortalecimento das organizações do movimento negro, os entes governamentais e a sociedade passaram a demandar da FCP ações destinadas a integrar a população negra no processo de desenvolvimento do País, fortalecendo seus valores socioculturais e oferecendo condições adequadas para sua inserção econômico-financeira.

Tributação Unificada

Acabamos de aprovar, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), uma emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

O Projeto já havia sido aprovado por nós em março de 2008, mas retornou após receber emendas do Senado. Agora, com a aprovação definitiva, a proposta segue para sanção presidencial.

A emenda isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC).

O RTU, com alíquota de 42,25%, não representará redução de alíquotas. A proposta apenas simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, feita uma única vez das empresas que optarem pelo novo regime.

Os estados que quiserem, poderão integrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU, mediante convênio com o Governo Federal.

A proposta original, de autoria do Executivo, substituiu a MP 380/07, conhecida como MP dos Sacoleiros, que foi revogada pelo Governo, em setembro de 2007. A proposta tenta trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai, devendo beneficiar apenas empresas de pequeno porte, que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.

A alíquota única de 42,25%, sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 7,6% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, bem como as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles podem ser importados. Essa lista poderá ser revista de acordo com o impacto que causar na economia brasileira, bem como as quantidades.

Consulte aqui a íntegra do PL 2105/2007.

Penal

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), dois projetos que alteram o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O primeiro, trata do Projeto de Lei (PL) 4206/01, que muda regras sobre apresentação de recursos.

O segundo, o PL 4209/01, que modifica as regras da investigação policial.

Tais matérias, de autoria do Poder Executivo, foram elaborados por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça (MJ), ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Os assuntos hoje aprovados por nós, foram ajustados por uma comissão da Câmara.

As proposições seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).

Lei do Gás

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 6673/06, do Executivo, que institui uma nova Lei do Gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.

A proposta foi aprovada no ano de 2007, aqui na Câmara, e retornou agora com emendas negociadas pelos senadores com o Governo e representantes do setor. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A maior parte das 10 emendas, apenas faz ajuste de redação para dar maior segurança jurídica ao setor. A principal mudança aprovada, é o fato de a infra-estrutura de transporte de gás para consumo da própria empresa, comprado diretamente do produtor, não precisar de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pelos órgãos do setor.

Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário, seja por importação ou compra de gás em grande quantidade, também foi regulamentada pelas emendas.

Ajuste no Mercado

A pesquisa de emprego industrial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referente a outubro confirmou o desaquecimento das contratações, já observado nos levantamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontou variação positiva de 0,1%, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que teve alta de 0,12% no emprego formal, e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que teve incremento de 0,2% no Estado.

Na pesquisa do IBGE, o emprego industrial em dez Estados teve queda de 0,2% em outubro em relação a setembro, com ajuste sazonal. Na comparação com o outubro de 2007, houve alta de 1,6%, o resultado mais baixo apurado desde março de 2007 (que havia sido de 1,53%).

O economista da LCA Consultores Fábio Romão calcula que, de janeiro a agosto, a taxa de emprego industrial no país crescia em média 6,5%, e no terceiro trimestre caiu para 2,2%. "O setor estava desacelerando e a crise intensificou esse processo", afirmou. O setor industrial foi o primeiro a apresentar reflexos da crise internacional no emprego, dado que as pesquisas gerais de emprego e desemprego registraram números favoráveis para outubro.

A pesquisa do Caged apontou incremento de 0,2% no saldo total de empregos com carteira assinada no país e o levantamento do IBGE de desemprego ficou estável em 7,5% nas regiões metropolitanas em outubro.

Para o economista do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) Rogério César Souza, o efeito ainda é restrito. "O processo de desaceleração, que havia começado em julho, continua. E o padrão que tínhamos, do crescimento puxado pelos setores de bens de capital e bens duráveis, também se manteve", afirmou.

Os setores que apresentaram queda no nível de empregos em outubro com ajuste sazonal foram os mesmos que já registravam retração em meses anteriores. Houve recuo nas áreas de fumo (0,01%), têxtil (0,26%), vestuário (0,58%), madeira (0,39%), calçados e artigos de couro (0,29%), borracha e plástico (0,03%) e fabricação de outros produtos da indústria da transformação (0,12%).

Os setores industriais que sofreram forte desaceleração no ritmo de produção em outubro em função da escassez de crédito ou de dificuldades para exportar ainda apresentaram expansão no número de contratações em outubro. É o caso dos grupos fabricação de meios de transporte (0,51%), máquinas e aparelhos eletrônicos, de precisão e de comunicação (0,49%), máquinas e equipamentos (0,66%), produtos de metal (0,25%) e metalurgia básica (0,27%). "Esses setores ainda vão ser mais afetados pela crise e a fragilidade na evolução do emprego no país pode surgir daí", afirma o economista. Souza estima que haverá desaceleração mais significativa no emprego industrial a partir de novembro, sobretudo em função das notícias recentes de demissão nos setores de metalurgia básica, autopeças e construção civil.

Fábio Romão acredita que os efeitos da crise sobre o emprego industrial serão mais fortes a partir do primeiro trimestre de 2009. "Em outubro e novembro, há notícias de demissões no setor de autopeças e na construção, mas houve um grande movimento de antecipação de férias coletivas no setor automotivo. E existe mais risco de demissões nesse segmento, mas só vamos saber o efeito no ano que vem", afirmou o economista.

O valor da folha de pagamento teve queda de 0,2% em outubro, outro reflexo da crise, tendo em vista a decisão das indústrias de reduzir horas extras. De janeiro a outubro, o aumento foi de 6,6%, e nos últimos 12 meses, também acumula alta de 6,6%. Mais uma vez, puxaram a alta os setores de meios de transporte (8,9%), máquinas e equipamentos (9,8%), minerais não-metálicos (21,1%).

Jornal Valor Econômico, edição de 11/12/2008.

Curta Duração

A crise não tem dado trégua, mas o empresário e contabilista Antoninho Marmo Trevisan mostra otimismo quanto à duração do colapso que abala desde setembro os mercados mundiais. Em palestra sobre o impacto da crise na gestão das empresas, depois de inaugurar a filial carioca da escola de negócios Trevisan, na terça-feira, 9, o empresário indicou caminhos e deu esperança para os empresários.

A crise veio de fora para dentro e uma parte dela está ligada à atitude, ponderou Trevisan. Tem gente que acha que só porque a crise de 29 durou quatro anos, essa também vai durar. Não vai.

Segundo o contabilista, não foi a crise, por exemplo, que levou a GM à concordata, pois a empresa se arrastava há 10 anos se arrastando. As empresas brasileiras não estão na mesma situação, estão bem capitalizadas, explicou Trevisan, acalmando os pessimistas. Temos uma situação favorável. A nossa reserva cambial é de US$ 193 bilhões. Os investimentos no país que podem sair de imediato somam US$ 118 bilhões. Se tirarem todo o dinheiro ainda teremos capital. Não vamos quebrar.

Porém, Trevisan admitiu que tanto os exportadores, como os importadores estão tendo problemas com a crise financeira.

Quem traz os produtos, aumentou seu custo, assim como os exportadores não encontram compradores lá fora, sentenciou, mostrando o lado positivo. Isso favorece as empresas brasileiras e seus produtos, que ficam mais em conta do que os importados.

Jornal do Brasil, edição de 11/12/2008.

Medidas Provisórias

Analisamos nesta quarta-feira, 9, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), mais três destaques para votação em separado (DVS) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que acaba com o trancamento da pauta pelas medidas provisórias.

Um acordo de lideranças resultou na retirada de outros três destaques. Faltam mais três DVS para concluirmos a votação da PEC em primeiro turno.

A única mudança realizada no texto-base, aprovado em 25 de novembro último, ocorreu com a aprovação de um destaque do bloco PSB-PDT-PCdoB. Retiramos do substitutivo da comissão especial a proibição de o Poder Executivo revogar uma medida provisória com outra MP. Foram 293 votos contra o texto e 91 a favor.

Atualmente, a Constituição não proíbe nem permite o uso da chamada MP revogatória, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a favor desse instrumento, em duas ocasiões (1993 e 1995), quando foi questionado sobre o tema. Como um outro destaque, de autoria do PT, tinha o mesmo conteúdo, ele não será analisado.

Um ponto polêmico da PEC, que foi a voto e permaneceu no texto, é a necessidade de maioria absoluta da Casa para inverter a pauta quando uma MP passar a ser o primeiro item depois de, no máximo, 15 dias de tramitação. O objetivo do destaque era que o quórum necessário para essa inversão fosse de maioria simples.

Outro destaque rejeitado tinha o objetivo de acabar com o efeito suspensivo do recurso previsto na PEC contra uma possível decisão, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de não admitir uma medida provisória. De acordo com a PEC, cabe à CCJC se manifestar sobre a admissibilidade no prazo de dez dias da edição da medida. Se a CCJC concluir que a MP não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, um recurso assinado por um décimo dos 513 deputados poderá ser apresentado e suspender essa decisão. Tanto o recurso quanto a MP serão analisados, então, pelo Plenário da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Legislação Brasileira

Aprovamos há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Resolução 69/07, da Mesa Diretora da Casa, que autoriza a Mesa a prorrogar a concessão da estrutura de pessoal para funcionamento do Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, até o término de seus trabalhos.

A estrutura destinada ao Grupo de Trabalho de Consolidação valia até o dia 30 de junho de 2007. A resolução já foi promulgada.

O texto acolhido é o de uma emenda substitutiva que mantém, ainda, por 90 dias contados do início do próximo ano legislativo, os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança existentes nos gabinetes dos líderes partidários e estabelecidos desde o início da atual legislatura.

Supersimples

Concluímos a votação, nesta quarta-feira, 10, do Projeto que permite o recolhimento de parcelas fixas pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples), com receita bruta anual de até R$ 36 mil.

Aprovamos as 21 emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei Complementar 2/07, que será enviado à sanção presidencial.

A principal mudança acolhida adia a vigência das regras dessa nova categoria de enquadramento, chamada de Microempreendedor Individual (MEI), de 1º de janeiro para 1º de julho de 2009.

Outro benefício proposto pelo SF e acolhido pela Câmara, permitirá a esse empresário contratar um empregado que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. O texto anterior permitia a contratação somente pelo salário mínimo. Entretanto, a contribuição que o empresário pagará, a título de contribuição patronal, à seguridade, passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário de contribuição do empregado.

Os demais valores de parcelas fixas não foram mudados. Eles continuam a ser, mensalmente, de R$ 45,65, a título de contribuição individual, para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do ICMS, e R$ 5 se for contribuinte do ISS.

Ainda em relação ao MEI, a Câmara aceitou o fim das isenções específicas para as micro e pequenas empresas concedidas pelos estados, municípios ou Distrito Federal, a partir de 1º de julho de 2007, e que abranjam a faixa de receita bruta anual de até R$ 36 mil. Na primeira votação na Casa, essa isenção era mantida juntamente com a nova categoria de enquadramento.

Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que as mudanças podem beneficiar cerca de 11 milhões de empreendedores, dos quais 10 milhões somente com a criação do MEI em atividades simples, desde costureiras e manicures a sapateiros, marceneiros, encanadores e mecânicos.

Segundo o Sebrae, um grande atrativo são os direitos que o empreendedor informal passará a ter na seguridade social, como aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade.

Quem possuir mais de um estabelecimento; participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado não poderá optar pela sistemática do MEI, admitida a exceção para um contratado.

Outros ramos de atividade que não podem optar pela sistemática do MEI, são os de prestadores de serviços como limpeza e vigilância; empresas de produção cultural e artística; produtoras cinematográficas; e empresas montadoras de estandes para feiras.

O empresário individual poderá ser excluído se exceder o limite de receita de R$ 36 mil anuais. Mas se o excesso de receita limitar-se a R$ 7,2 mil (20% de R$ 36 mil), a exclusão ocorrerá a partir do ano seguinte, quando a diferença de tributação apurada deverá ser recolhida, sem acréscimos, em parcela única. Caso o excesso supere R$ 7,2 mil, os efeitos da exclusão serão retroativos a 1º de janeiro do ano em que ele ocorrer. Em qualquer situação, o microempresário terá de voltar a recolher os tributos sob a regra geral do Supersimples.

Veja mais sobre o texto aprovado que permite inclusão de novos optantes no Supersimples.

Mérito Legislativo

A Câmara dos Deputados (CD) entregou nesta quarta-feira, 10, a Medalha Mérito Legislativo 2008, a personalidades e instituições que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

Os agraciados representam diversos setores da sociedade. Os homenageados são símbolo e exemplo, pela persistência, luta, coragem e dedicação.

Os homenageados foram:

• A ex-Senadora do Parlamento Colombiano, Ingrid Betancourt. A medalha foi recebida pelo Conselheiro de Imprensa da Embaixada da França, Eric Amblard.
• O Diretor-Geral-Adjunto da Unesco, Embaixador Márcio Nogueira Barbosa.
• O Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes;
• O Ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida.
• O Prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.
• O ex-Governador de Sergipe e ex-Senador Augusto do Prado Franco, já falecido. Quem recebeu a Medalha foi seu filho, Deputado Albano Franco (PSDB-SE).
• O Presidente Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Antonio Sérgio Alves Vidigal.
• O Delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz.
• O sócio-proprietário do Banco Industrial e Comercial S.A. (BicBanco), José Adauto Bezerra.
• O Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Maurício de Oliveira Campos Júnior.
• O Vice-Presidente Nacional do Partido Social Cristão (PSC), Everaldo Dias Pereira.
• O Deputado Federal e Líder do Partido da República (PR), Luciano Castro (RR).
• O Diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário César Mantovani.
• O Presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), José Renato Rabelo.
• - o empresário e fundador do Grupo Odebrecht, Norberto Odebrecht. Quem recebeu a Medalha foi o Diretor da Odebrecht, Cláudio Melo Filho.
• O Deputado Federal e líder do Partido trabalhista Brasileiro (PTB), Jovair Arantes (GO).
• - a Professora Titular do Departamento de Farmacologia da Universidade de São Paulo (USP), Maria Helena Catelli de Carvalho.
• O Chefe da disciplina de Oftalmologia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), Marcos Pereira de Ávila.
• O Reitor da Universidade Paranaense (Unipar), Cândido Garcia.
• O atleta paraolímpico Daniel de Farias Dias. A Medalha foi recebida por seu pai, Paulo Dias.
• O Vigário e Assistente de Comunidades de Base nas favelas do Coque e Bola de Neve (PE), Frei Aloísio Fragoso de Morais, co-fundador do Movimento de Mulheres contra o Desemprego em Recife.
• O funcionário da Câmara dos Deputados (CD), Alberto Yasuo Murakami, já falecido. Quem recebeu a Medalha foi Mariele Murakami.
• O médico da Fundação Universitária de Cardiologia, Ivo Abrahão Nesralla.
• A Usina Siderúrgica de Minas Gerais (Usiminas). Quem recebeu a Medalha foi Delson de Miranda.
• O Grupo Cultural AfroReggae. A Medalha foi recebida por Anderson Francisco Sá.

Centro-Oeste

Acabamos de aprovar, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei Complementar 184/04, que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco).

A proposta havia sido aprovada em 2006, juntamente com a recriação da Sudam e da Sudene, mas apenas nesta semana retornou do Senado Federal (SF), para aprovação definitiva.

A principal inovação introduzida pelos senadores é a criação Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos moldes dos existentes para a Amazônia e o Nordeste.

A medida segue agora para sanção presidencial.

Ubiratan Aguiar

O cearense Ubiratan Aguiar tomou posse, hoje, 10, como Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na pequena cidade do Cedro, localizada no Vale do Salgado, a 400 quilômetros de Fortaleza, nasceu, há 67 anos, um dos seus filhos mais ilustres, que agora chega ao importante cargo de presidente do TCU.

Lembro-me quando o ex-Deputado tomou posse como Ministro do TCU, em maio de 2001. Dois anos depois chegou à Vice-Presidência do Tribunal, exercendo também o cargo de Ministro-Corregedor.

Agora, ao chegar ao cargo máximo do TCU, ele quer investir em conhecimento, promovendo cursos à distancia para governantes municipais e estaduais. Segundo ele, esses cursos servirão para esclarecer prefeitos e governadores em relação aos processos de licitação, realização de concursos e sobre como prestar contas.

Dono de uma carreira extensa, Ubiratan Aguiar promete uma administração moderna, enérgica, inteligente e, acima de tudo, humana. À frente do TCU, terá a missão de avaliar os programas de Governo, acompanhar e fiscalizar as licitações, contratos e convênios, obras públicas, transferências constitucionais e legais, além da responsabilidade de conferir as contas de Governo da República e poderes para combater e punir os maus gestores.

Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Ubiratan iniciou a carreira como professor. Primeiro, ensinando língua portuguesa em uma escola da rede privada. Foi professor também na Academia de Polícia Civil do Ceará, onde ensinou Direito Constitucional. O novo presidente do TCU também é dono de carreira política, tendo sido eleito Vereador, Deputado Estadual e Deputado Federal.

Além de uma grande bagagem jurídica e política, Ubiratan tem a sensibilidade do poeta, autor de obra literária. Membro da Academia Fortalezense de Letras, Ubiratan é autor de livros como Idioma dos Pássaros (2003), Passageiros do Tempo (2005) e Versos e Vida (2007). O Ministro também já atuou como compositor musical, escrevendo parcerias ao lado de Goya e João Donato.

Primogênito do senhor Araken e de dona Maria Diniz, a dona Quinca, marido de dona Terezinha, pai de quatro filhas e avô de nove netos, Ubiratan enche de orgulho não apenas os seus, mas toda a família cearense.

Parabéns ao nobre Presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. Êxito e sucesso eu tenho certeza de que serão uma constante em sua próspera administração.

Inova Brasil

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), principal organismo de fomento à inovação no Brasil, vai ampliar em 36% o orçamento para 2009, para R$ 3,8 bilhões, e aumentar em 33% os recursos para empréstimos em relação ao realizado este ano. Os juros serão reduzidos e vai ser ampliada à oferta de recursos a fundo perdido (subvenção).

Hoje, em Brasília, durante a entrega do Prêmio Finep Inovação, serão anunciadas as novidades da empresa para 2009.

A Finep aguarda para os próximos meses o voto do Conselho Monetário Nacional (CMN) favorável à oficialização do órgão como instituição financeira. Mas o presidente, Luís Fernandes, disse ao Valor que esse ato precisa ser precedido de uma capitalização da empresa de modo a permitir que ela continue expandindo suas operações após passar a ser submetida aos limites legais impostos pelo Banco Central (BC).

O orçamento da Finep para este ano foi de R$ 2,8 bilhões, sendo R$ 1,8 bilhão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) administrados pela instituição.

Para 2009, o projeto é chegar a R$ 3,8 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões do FNDCT, dos quais a maior parte vai para instituições de ensino e pesquisa. Desde 2006 os recursos do FNDCT servem também para subvencionar projetos de inovação apresentados por empresas. Para 2009 o orçamento programado é de R$ 523 milhões. Em 2008 foram R$ 324 milhões.

A principal novidade que será anunciada em Brasília deverá ser a transformação da linha de empréstimos da Finep, rebatizada de Inova Brasil. Com disponibilidade para desembolsar R$ 1 bilhão em 2009, diante de R$ 750 milhões desembolsados este ano (a disponibilidade era de R$ 800 milhões), a instituição decidiu estabelecer taxas de juros subsidiadas fixas, referenciadas na TJLP.

Segundo Fernandes, haverá três taxas, dependendo do estágio da nova política industrial no qual se enquadre o projeto. Se for no programa de mobilização em áreas estratégicas, os juros serão de 4,25% ao ano. Se a empresa estiver buscando consolidar e expandir sua liderança em algum segmento, pagará taxa de 4,75% ao ano. Se o projeto visar ao fortalecimento da competitividade da empresa, a taxa será de 5,25%.

Antes, a Finep subsidiava o custo financeiro dos seus empréstimos estudando caso a caso esse subsídio, batizado de equalização de taxas. Fernandes disse que a nova fórmula, além de desburocratizar, vai reduzir os juros médios cobrados, embora ele ainda não dispusesse do cálculo preciso dessa redução.

Na prática, as taxas da Finep foram fixadas em níveis correspondentes a TJLP menos 2 pontos percentuais, TJLP menos 1,5 e TJLP menos 1 ponto percentual. A TJLP, referência para os empréstimos das instituições federais de fomento, está hoje em 6,25% ao ano. Fernandes disse que se a taxa for modificada, pela queda da inflação, por exemplo, os juros da Finep também vão mudar para manter a paridade, embora os empréstimos contraídos a uma determinada taxa mantenham o custo inicial (juros prefixados).

Além de facilitar e baratear os juros, Fernandes disse que a nova linha oferece pelo menos três vantagens adicionais: primeiro, se o tomador apresentar garantias bancárias, é assegurado o desembolso dos recursos em, no máximo, 100 dias após a apresentação do projeto. Segundo, quem captar um crédito terá direito a subvenção de até 10% do valor da operação para contratar mestres e doutores para o projeto. E terceiro, ganha o direito de apresentar um projeto de cooperação com uma instituição tecnológica.

Sobre a transformação da Finep em instituição financeira, Fernandes disse que ela será bem-vinda porque dará estabilidade e segurança para as operações, além de permitir mudanças na organização que hoje não têm como ser feitas.

Mas ele ressalva que, com um patrimônio líquido de apenas R$ 372 milhões, se não for capitalizada antes da decisão do CMN, a Finep ficará rapidamente engessada pelos limites que lhe serão impostos pelo Banco Central.

Jornal Valor Econômico, edição de 10/12/2008.

Movida pelo Consumo

O crescimento de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre do ano, em relação ao segundo, foi incontestavelmente excelente, considerando que o do primeiro trimestre fora de 1,7% e o do segundo, 1,6%. Será certamente o último trimestre com resultado tão confortável, embora contribua para amenizar a queda que se prevê para o final do ano.

Olhando o PIB do ponto de vista da produção, o maior aumento (com ajuste sazonal) foi o da indústria, de 2,6%, enquanto a agropecuária apresentou crescimento de 1,5% e os serviços, de 1,4%. Em valor corrente, registra-se uma queda de 30,5% da agropecuária, crescimento de 12,3% da indústria, de 1,2% dos serviços, de 1,8% do valor adicionado, de 6,1% dos impostos sobre produtos e de 2,4% do PIB.

O mais interessante é analisar os componentes da demanda (com ajuste sazonal). Para um crescimento de 1,8% do PIB, o aumento do consumo das famílias foi de 2,8% (ante 0,4% no trimestre anterior); o do consumo da administração pública foi de 1,5% (ante queda de 0,2% no segundo trimestre); a Formação Bruta de Capital Fixo cresceu 6,7% (5,4% no semestre anterior); a exportação diminuiu 0,6% (antes, aumento de 5,3%); e a importação aumentou 6,3% (antes, 8,6%).

Esse é o quadro de uma economia em que o poder aquisitivo da população aumentou graças à melhora nos empregos e nos salários e a uma expansão significativa do crédito, ao mesmo tempo que o governo se recusava a qualquer política de austeridade, enquanto a indústria investia para atender à demanda interna, mas recorrendo muito à importação, e em que a exportação estava diminuindo.

A poupança bruta, no acumulado do ano, representou 18,2% da Renda Nacional Bruta, e 19,3% no terceiro trimestre. Houve progresso nesse item, mas certamente insuficiente para a economia enfrentar a crise por meio apenas de investimentos públicos.

O fato mais importante é que o terceiro trimestre apresentou uma necessidade de financiamento de R$ 11,4 bilhões (ante R$ 0,4 bilhão no mesmo período de 2007).

Essa deterioração pode ser explicada pela queda de R$ 6,8 bilhões no saldo comercial externo de bens e serviços, e por um aumento de R$ 4,7 bilhões na renda líquida remetida para o exterior. E é um sinal de que a situação cambial poderá piorar nos próximos meses, enquanto o crescimento interno poderá diminuir.

Jornal O Estado de São Paulo, edição de 10/12/2008.

Crescimento Histórico

A economia brasileira vinha crescendo a um ritmo espetacular até setembro, quando estourou a crise financeira internacional. Segundo a economista Amanda Tavares, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas pelo país, registrou expansão de 6,4% nos nove primeiros meses do ano, um recorde para o período conforme a série histórica iniciada em 1996. No acumulado de 12 meses, o salto de 6,3% também superou todas as bases de comparação. O pico do crescimento se deu no terceiro trimestre: o PIB aumentou 6,8% — o melhor número desde o segundo trimestre de 2004. Quando comparado o terceiro trimestre deste ano com os três meses anteriores, a economia avançou 1,8%. “Foi impressionante como a atividade econômica se acelerou entre julho e setembro. Por isso, tantos recordes”, disse Amanda.

A partir de agora, porém, o quadro será completamente outro. “A crise internacional colocou uma trava na economia brasileira. A imagem que temos, neste momento, é de um trem que vinha a uma velocidade de 200 quilômetros por hora e deu uma parada brusca. Todos os motores que o estavam movimentando — investimentos, produção e consumo — estancaram”, afirmou o economista-chefe do Banco ABC Brasil, Luís Otávio de Souza Leal. A tendência é de que, nos últimos três meses deste ano, o PIB registre queda de até 1,3% frente ao trimestre anterior. O mesmo deve ocorrer entre janeiro e março de 2009, confirmando um processo recessivo que só será revertido nos últimos seis meses do ano. Apesar da retração no último trimestre, o PIB de 2008, diante do forte avanço já contabilizado, cravará alta consolidada entre 5,5% e 6%. No próximo ano, porém, o crescimento ficará entre 2% e 3%.

Pelos cálculos do IBGE, todos os componentes do PIB apresentaram desempenhos excepcionais, quaisquer que sejam os parâmetros analisados. No acumulado dos nove primeiros meses de 2008, a agricultura (puxada pelas safras de cana, feijão e trigo) cresceu 6,7%, a indústria, 6,5%, e o setor de serviços, 5,5%. Na indústria, particularmente, o grande destaque foi a construção civil, com incremento de 10,2%. “Esse resultado reitera que a construção tem sido o motor do crescimento brasileiro, que criou mais de 300 mil postos de trabalho neste ano”, assinalou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Safady Simão.

A construção foi impulsionada, principalmente, pela oferta maciça de crédito imobiliário, que cresceu 32,4% no terceiro trimestre ante o mesmo período de 2007. O crédito também foi importantíssimo para puxar dois segmentos estratégicos dentro do setor de serviços: o financeiro, com crescimento no ano de 13,4%, e o comércio, com expansão de 8,7%. Na avaliação do economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, os empréstimos e financiamentos fizeram ainda a diferença para o consumo das famílias e para o impressionante salto dos investimentos produtivos (aformação bruta de capital fixo). Nos cálculos do IBGE, com o crédito às pessoas físicas crescendo quase 30%, o consumo das famílias expandiu-se 6,7% no ano. Já os investimentos deram um pulo de 17%, com o crédito às empresas aumentando mais de 40%.

“Esses números expressivos, no entanto, ficaram no passado. Com a crise atual, o mundo mudou para pior e, no Brasil, não será diferente”, destacou o economista-chefe do Banco Schahin, Sílvio Campos Neto. “O país enfrentará uma leve recessão, mas, no final das contas, sairá com crescimento em 2009 de 2,8%”, emendou. Para Cláudia Oshiro, analista da Consultoria Tendências, haverá queda do PIB no último trimestre de 2008, mas não recessão, pois o desempenho da economia nos três primeiros meses do ano que vem será positivo, mesmo que mínimo.

Jornal Correio Braziliense, edição de 10/12/2008.

Padre Antônio Vieira

A cantora brasileira Maria Bethânia (foto) apresenta, hoje, 10, em Salvador, Capital do Estado da Bahia, um espectáculo comemorativo dos 400 anos do nascimento do Padre Antônio Vieira.

O roteiro do espectáculo, intitulado Bethânia saúda Vieira e canta a Misericórdia, foi escrito pela própria artista e incluirá a interpretação de canções religiosas, intercaladas com a leitura de partes seleccionadas dos sermões do jesuíta português.

Sem dúvida que a evocação da obra e da figura de Vieira por uma das mais importantes vozes da música brasileira permitirá dar um grande destaque, no contexto do público brasileiro, às comemorações que este ano têm lugar, declarou o Cônsul-Geral de Portugal em Salvador, Sabido Costa.

Bethânia cantará na Santa Casa da Misericórdia da Bahia, onde se realizou a IX Cimeira Brasil-Portugal, em outubro último.

Inaugurada em 1658 e considerada um marco da arte portuguesa e um dos mais belos monumentos religiosos de Salvador, a Igreja da Misericórdia foi palco de sermões do Padre Antônio Vieira, cujo quarto centenário do nascimento se completou em fevereiro passado.

Estilo

O estilo é o homem.

Buffon

Serviços Gráficos

Rejeitamos, em sessão plenária desta terça-feira, 9, o substitutivo do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei Complementar 183/01, e mantivemos o texto da Câmara dos Deputados (CD) para disciplinar em que casos haverá incidência dos impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em serviços gráficos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado aqui na Câmara, em 2002, e agora por nós mantido, sujeitam-se ao ISS os serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos. A exceção a esse enquadramento, que sujeita à cobrança do ICMS, ocorrerá quando esses serviços forem destinados a comercialização posterior ou industrialização, ainda que incorporados a outra mercadoria.

Atualmente, a Lei Complementar 116/03, que regulamenta a cobrança do ISS, cita apenas composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Não há referências a impressos gráficos e à exceção na qual ocorre incidência do ICMS. Segundo a lei, a alíquota máxima do imposto é de 5%.

O substitutivo do Senado Federal (SF) propunha duas novas alíquotas, de 2% e de 10%. A menor delas seria usada para tributar o agenciamento, a corretagem ou a intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e quaisquer contratos realizados no âmbito das Bolsas de Mercadorias. A maior seria aplicada aos serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingo.

Perito Criminal

Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 3653/97, que garante autonomia técnica, científica e funcional ao trabalho dos peritos oficiais da área criminal. Esses profissionais, segundo o texto, precisarão ter formação acadêmica específica. O Projeto também prevê o ingresso desses peritos no serviço público por meio de concurso. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

O texto que acolhemos em Plenário, que resultou de uma emenda assinada pelas lideranças partidárias, considera como exclusivas de Estado as atividades de perícia oficial relativas a crimes.

O projeto define como peritos de natureza criminal os peritos criminais, os médico-legistas e os odonto-legistas. Porém, ele determina que sejam observadas as legislações de cada estado a respeito dessa classificação.

No texto, fica explícito que os peritos estão sujeitos a regime especial de trabalho, em razão do exercício de suas atividades e também levando em consideração as leis específicas dos estados.

O objetivo da matéria é garantir a independência científica que pode servir tanto ao inquérito policial quanto à Justiça; como cada estado tem sua organização, o Projeto adota a flexibilidade necessária para não ir contra a Constituição.

Clandestino

Será instalada na Câmara dos Deputados (CD) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o aborto clandestino no Brasil.

Conforme requerimento apresentado à Mesa, hoje, 9, a CPI deverá investigar denúncia feita pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, sobre a existência do comércio clandestino de substâncias abortivas e da prática do aborto no Brasil.

Na entrevista, concedida em 16 abril de 2007, o Ministro afirmou que substâncias abortivas eram vendidas por meio da internet e até por camelôs no Rio de Janeiro.

O prazo de funcionamento da CPI será de 120 dias, prorrogável por até a metade, e o número de integrantes será de 23 deputados titulares e 23 suplentes. A Comissão será instalada depois que os líderes dos partidos indicarem os integrantes.

O comércio clandestino de substâncias abortivas constitui violação do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), que tipifica o aborto como crime (artigos 124 a 127).

Videoconferência

Aprovanos, há pouco, a possibilidade de realização de interrogatórios de presos por videoconferência. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 4361/08, do Senado Federal (SF), que será enviado para sanção presidencial.

Segundo o Projeto, o interrogatório por videoconferência poderá ser determinado pelo juiz em quatro situações: quando existir suspeita de fuga durante o deslocamento do preso ao fórum; para viabilizar sua participação se houver dificuldade para comparecer em juízo ou se estiver doente; para impedir a influência do réu sobre testemunha ou vítima; e devido a grave problema de ordem pública.

Outros atos que dependam da participação da pessoa presa, também poderão ser feitos com o uso desses dispositivos tecnológicos, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas e entrevista de testemunha ou tomada de declarações do ofendido.

As partes (o Ministério Público e o defensor do preso) deverão ser intimadas com dez dias de antecedência. Caso o réu tenha um defensor no presídio e um advogado na sala do fórum onde estiver sendo realizada a videoconferência, esses dois profissionais terão o direito de se comunicarem por telefone.

A sala reservada no presídio para a realização da videoconferência será fiscalizada por corregedores e pelo juiz de cada causa, assim como pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Código de Processo Penal (Lei 3689/41), mudado pelo Projeto, já determina que a testemunha residente em outra comarca seja ouvida em seu domicílio, por determinação do juiz local. Isso acontece em atendimento a uma carta precatória enviada pelo juiz da causa.

Com a mudança por nós aprovada, a testemunha poderá ser ouvida por videoconferência, inclusive durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Se a testemunha morar em outro país, o Projeto determina que o pedido para realizar a entrevista, chamado de carta rogatória, somente será mandado se for demonstrado previamente que o depoimento é imprescindível.

Entretanto, se a transcrição do depoimento colhido no exterior não for remetida ao Brasil antes da audiência única de instrução e julgamento, a audiência não será adiada, exceto se uma das partes comprovar prejuízo. Essa regra vale também para a carta precatória.

Somente o Estado de São Paulo, onde estão cerca de 44% da população carcerária nacional, gasta, em média, R$ 17,5 milhões, por semana, com deslocamentos de presos para audiências em tribunais. Em um ano, isso representa R$ 840 milhões.

Concluída

Concluímos, há pouco tempo atrás, a votação da Medida Provisória (MP) 441/08, ao aprovar 20 das 22 emendas do Senado Federal (SF) ao texto anteriormente acolhido pela Câmara dos Deputados (CD).

A MP concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Antes da votação das emendas, o impacto orçamentário previsto pelo Governo era de R$ 1,55 bilhão em 2008, e chegava a R$ 8,9 bilhões em 2011, devido a aumentos escalonados nos próximos anos.

Após as votações, o Vice-Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros (PP-PR), alertou que não há compromisso do Poder Executivo com a sanção de diversas mudanças do Senado Federal (SF) aceitas pela Câmara dos Deputados (CD).

Na maior parte das carreiras abrangidas pela MP, ocorre uma reformulação da estrutura de pagamentos, que passa a ser composta apenas pelo vencimento básico e por uma gratificação de desempenho.

Os integrantes de determinadas carreiras também têm direito a um pagamento referente ao fato de terem obtido títulos (mestrado e doutorado, por exemplo) ou a uma gratificação de qualificação (pós ou cursos definidos em regulamento).

Segundo o projeto de lei de conversão que admitiu todas as emendas dos senadores, os profissionais de alguns setores chegam a ter salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares de R$ 11 mil a R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira).

Uma das emendas acolhidas, por exemplo, antecipa de julho para fevereiro de 2009 o reajuste sobre a gratificação de desempenho e os vencimentos básicos da carreira de Fiscal Federal Agropecuário.

O vencimento do cargo, em final de carreira, sobe de R$ 5.156 para R$ 6.700 em fevereiro de 2009, chegando a R$ 6.911 em julho do próximo ano, e a R$ 7.395 em julho de 2010. Já a gratificação máxima, no último padrão, pode chegar a R$ 6.700, a partir de fevereiro de 2009.

Outra emenda aceita aumenta os vencimentos básicos para Agente de Inspeção Sanitária e Industrial e Agente de Atividades Agropecuárias. Em fevereiro de 2009, eles passam de R$ 1.284,35 para R$ 1.784,35. A partir de fevereiro de 2010, mudam de R$ 1.499,86 para R$ 2.583,76. Já a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública passa, em seu nível máximo, de R$ 1.211 para R$ 1.702, em julho de 2008; e de R$ 1.393 para R$ 2.108, em julho de 2009. Ela é devida a servidores de institutos de pesquisa em Saúde como a Fundação Oswaldo Cruz.

Ainda em relação ao instituto, foi aceita emenda redistribuindo para o órgão os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho, em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga (CRPHF). A mudança atinge aqueles que já trabalhavam no centro em 10 de junho de 2008, e terá efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2009.

A Câmara acolheu também emenda do Senado que reajusta o vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório, ambos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os valores já previstos em lei, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2009 e de 1º de fevereiro de 2010, são reajustados em 39% e 86%, respectivamente, no caso do cargo de técnico. Os auxiliares de laboratório ganham reajustes futuros de 33,6% em 2009 e de 49,2% em 2010.

Dia do Marinheiro

Realizou-se hoje, 9, sessão solene do Congresso Nacional (CN), em homenagem ao Dia do Marinheiro, que se comemora em 13 de dezembro.

Dentre seus grandes feitos, é justo que reconheçamos as descobertas realizadas na camada do pré-sal, onde reforçam essa necessidade de proteção.

O litoral brasileiro concentra a maior parte da população, onde mais de 90% do comércio exterior brasileiro é transportado por navios.

A Marinha brasileira tem prestado um serviço social importante com os chamados navios da esperança, levando assistência médica e odontológica a regiões de difícil acesso na Amazônia. tem-se a informação de que foram realizados mais de 200 mil atendimentos desse tipo em 2007.

Entre as realizações da Marinha na área científica e tecnológica, ressaltam-se os avanços obtidos na energia nuclear e na obtenção dos instrumentos necessários para a elaboração do Plano de Levantamento da Plataforma Continental brasileira. Este avanço deve permitir a construção do submarino nuclear nacional até 2015.

O Dia do Marinheiro é comemorado no dia do nascimento do Marquês de Tamandaré, o Almirante Joaquim Marques Lisboa, Patrono da Marinha do Brasil.

Defensoria Pública da União

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 3955/08, do Executivo, que cria seis cargos em comissão para a Defensoria Pública da União.

O órgão presta assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Esses cargos são de livre provimento, conhecidos como cargos de confiança, porque são usados para nomeações que não exigem concurso público.

Segundo a relatoria da matéria, os cargos não solucionam as carências de pessoal da Defensoria Pública, mas vão permitir a configuração de uma estruturação mínima para que a instituição cumpra o seu dever constitucional.

Atualmente, a Defensoria apresenta demandas importantes, pois não dispõe do cargo de Corregedor Geral, de uma Assessoria Parlamentar para acompanhamento dos processos em tramitação no Congresso Nacional (CN) e de uma Coordenação de Comunicação Social.

O Projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Observe aqui a íntegra do PL 3955/2008.

Pauta Matutina

Os destaques a seis emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 441/08, que concede reajuste a cerca de 380 mil servidores da União, foram transferidos para a sessão de logo mais. A votação deve ter início às 16 horas.

Antes disso, dois destaques foram votados, e mais duas emendas do Senado federal (SF) foram aprovadas.

Foi mantido o reajuste dos funcionários da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), que haviam sido transferidos do Ministério da Agricultura para o Ministério do Planejamento e não estavam contemplados pela MP.

Também o cargo de supervisor médico-pericial foi transferido para a carreira de médico perito previdenciário, no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como já estava prevista a transferência do cargo do perito médico da Previdência Social.

Oitava Potência

A crise econômica global deve elevar a economia brasileira da décima para a oitava posição no ranking mundial, segundo um estudo divulgado ontem pela consultoria britânica Centro para Pesquisas Econômicas e de Negócios (CEBR).

De acordo com o levantamento, que faz previsões sobre o comportamento das principais economias do mundo neste e no próximo ano, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil ultrapassaria os PIBs de Espanha e Canadá, dois países fortemente atingidos pela crise.

O CEBR prevê uma queda ligeira do PIB brasileiro entre 2008 e 2009 em dólares, de US$ 1,7 trilhão para US$ 1,6 trilhão, mas ainda assim bem menor do que a maioria das principais economias globais.

O estudo prevê ainda uma queda acentuada da Grã-Bretanha no ranking das maiores economias globais, da quinta para a sétima posição, e do Canadá, que passaria da nona para a 13ª posição.

Além do Brasil, a Índia também ganharia duas posições no ranking entre 2007 e 2009, tornando-se a décima maior economia mundial em termos absolutos. O estudo do CEBR não leva em consideração a chamada "paridade do poder de compra", que ajusta os valores absolutos do PIB de acordo com o custo de vida em cada país.

No ranking das maiores economias do mundo feito pelo Banco Mundial, levando em consideração a "paridade do poder de compra", o Brasil já seria hoje a nona economia do mundo, pouco atrás da Grã-Bretanha. Se esse ajuste for levado em consideração, a economia brasileira poderá ultrapassar a da Grã-Bretanha até 2009, segundo a análise do CEBR.

O CEBR prevê que as economias da Grã-Bretanha e da Itália devem ser as mais prejudicadas pela atual crise econômica. Segundo o levantamento, os PIBs de ambos os países devem levar 18 trimestres para retornar ao nível registrado no pico.

A Espanha teria 16 trimestres com o nível econômico abaixo do pico, a Alemanha passaria 14 trimestres nessa situação e o Canadá, 12. No caso dos Estados Unidos, a retomada econômica seria mais rápida, com nove trimestres nos quais o PIB ficaria abaixo do seu maior nível já registrado.

O Brasil, por sua vez, seria um dos menos atingidos, passando dois trimestres com seu PIB em dólares abaixo do nível registrado no pico, segundo o estudo.

Das dez maiores economias atualmente, apenas a China escaparia de uma queda no PIB.

Jornal do Brasil, edição de 09/12/2008.

CPI

A Câmara dos Deputados (CD) autorizou, nesta segunda-feira, 8, a criação de três comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A primeira para investigar a dívida pública; uma segunda para apurar o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a terceira, para tratar da violência urbana.

Agora as CPIs aguardam a indicação dos integrantes, pelos líderes partidários, para serem instaladas.

A CPI dos Desaparecimentos pretende investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005 a 2007. Estatísticas apontam o desaparecimento de mais de 50.000 crianças e adolescentes, todos os anos, no Brasil. O tráfico de órgãos é outro tema que tem alarmado a população.

Com a CPI da Dívida Pública, enfatiza-se que é necessário investigar o pagamento dos juros da dívida e os beneficiários dos pagamentos da União, estados e municípios, além do impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. De janeiro de 2003 até agora, o Brasil destinou mais de R$ 851 bilhões somente para o pagamento de juros nominais da dívida pública (interna e externa).

Em se tratando de violência urbana, sabemos que este mal afeta de forma incisiva as decisões de investimento no País. A violência é fator competitivo no mercado internacional e, contrariando nossas necessidades, exporta empregos. O setor de turismo tem sido um dos mais prejudicados com a violência urbana.

Semana de Dezembro

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (MPs) 511/06, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana.

Entretanto, a pauta volta a ficar trancada, desta vez pela MP 441/08, que retornou do Senado Federal (SF) com 21 emendas. A MP concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano, com impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008. Os profissionais de alguns setores chegam a ter salários brutos, excluídas vantagens pessoais, em patamares de R$ 11 mil a R$ 14,9 mil (para os cargos de nível superior em final de carreira).

A principal mudança da PEC 511/06, nas regras de tramitação das MPs, é justamente o fim do trancamento da pauta. Há cinco sessões previstas para a semana, de terça-feira, 9 a quinta-feira, 11. Já aprovamos o texto base da comissão especial que analisou a PEC, e precisamos analisar 11 destaques apresentados, para concluir a votação da proposta em primeiro turno.

Também está em pauta a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. A MP é mais uma medida adotada pelo Governo para dar liquidez à economia, devido às dificuldades de crédito decorrentes da crise financeira internacional. Segundo os cálculos do Governo, o tempo maior para pagar os impostos e contribuições deve manter no caixa das empresas cerca de R$ 21 bilhões.

Rendeiras de Luz

A árvore de Natal da Praça Portugal, na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, homenageia este ano as rendeiras cearenses.

A árvore tem 60 m de altura e foi feita com 1 tonelada de tecido que imita o labirinto, um elemento do artesanato local.

Busquei estas informações no roteiroceara.

Foto Filipe Magalhães

Dia de Zumbi

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, feriado nacional para o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. O feriado passará a ser denominado Dia de Zumbi, em alusão ao líder quilombola morto nessa data. A proposta segue agora para análise do Senado Federal (SF).

A relatoria do Projeto de Lei (PL) 4437/04, argumenta que embora haja relutância na criação de novos feriados no Brasil, o Dia da Consciência Negra já faz parte do calendário brasileiro. A Lei 10.639/03 incluiu a data oficialmente no calendário escolar, assim como o ensino da história e cultura afro-brasileiras.

Em 2008, 360 cidades em 18 estados celebraram a data. Sendo que, em 303 desses municípios, foi feriado bancário, incluindo as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Manaus, Maceió e Cuiabá.

Os PL 4437/04 e 5352/05, ambos do Senado, propunham a homenagem a Zumbi e a instalação de um feriado nacional. As propostas foram reunidas pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD), em um único texto. Pela proposta, o nome oficial da data será Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.