Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/09, que estende aos pais a estabilidade provisória no emprego já assegurada às gestantes e parturientes.
Conforme a proposta, o pai obtém estabilidade desde a notificação da gravidez da esposa ou companheira até 120 dias após o nascimento da criança.
A matéria só beneficia homens casados ou que vivam em união estável, que também assegura estabilidade no emprego por 120 dias para os pais adotivos. Nesse caso, os pais podem ser casados, viver em união estável ou viver sozinhos (caso do homem solteiro que adota uma criança). Por último, a proposta amplia a licença-paternidade de 5 para 15 dias.
Em muitos casos, o homem é o único provedor da família e, caso seja demitido logo após a entrada de uma criança na família, isso terá graves consequências para o equilíbrio familiar.
A proposta também inclui na Constituição uma menção à licença-maternidade para mães adotivas previstas Lei 10.421/02.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente para esse fim, e depois votada em dois turnos pelo Plenário.
Consulte a íntegra da PEC 349/2009.
sábado, 30 de maio de 2009
sexta-feira, 29 de maio de 2009
Bom Desempenho
O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, disse nesta semana, em audiência pública aqui na Câmara dos Deputados (CD), que a valorização do Real frente ao dólar verificada nas últimas semanas, é fruto do bom desempenho da economia brasileira diante da crise global, e não de um movimento especulativo de investidores atrás das taxas de juros brasileiras.Meirelles esteve na Câmara para falar das políticas monetária, creditícia e cambial, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas o impacto da crise no Brasil dominou os debates, principalmente em relação ao câmbio e às taxas de juros.
Segundo ele, quatro fatores explicam a atual valorização do Real frente ao dólar: a entrada de capitais estrangeiros na Bolsa de Valores de São Paulo; a retomada dos empréstimos de empresas brasileiras no exterior; o crescimento do investimento estrangeiro direto no País; e a relação entre o Real e o preço das commodities que o País exporta, como soja e minério de ferro.
Meirelles ressaltou que, quando o preço das commodities sobe, como está ocorrendo agora, o Real se valoriza. Tudo isso envolveu um fluxo maior de capital, disse. De acordo com o BC, do início do mês até o dia 22 entraram no País 3,086 bilhões de dólares, o melhor desempenho desde abril de 2008.
Apesar da valorização, o dólar fechou a quarta-feira em R$ 2,016 para venda, uma queda de quase 6% em relação à cotação do início do mês, que prejudica os exportadores brasileiros, ele descartou mudança na política atual, principalmente para definir uma meta para o dólar.
O presidente do BC procurou apresentar um balanço positivo da economia brasileira, indicando os pontos mais fortes, como reservas internacionais elevadas, inflação sob controle e retomada do crédito bancário interno. Apesar de se dizer ainda cauteloso, ele afirmou que os indicadores mostram que a economia está entrando em um processo de retomada da atividade.
Questionado pelos deputados sobre o spread bancário, Meirelles salientou que a atuação do BC limita-se ao incentivo à concorrência no mercado bancário. Ele disse que a atuação dos bancos públicos e dos pequenos e médios pode forçar a redução do spread.
Meirelles lembrou que durante a liberação de R$ 99,8 bilhões do depósito compulsório, no final do ano passado, houve a preocupação em destinar R$ 41,8 bilhões para os bancos pequenos e médios. Essa capitalização, segundo ele, elevou a capacidade de concessão de empréstimos por essas instituições, o que deve contribuir para a diminuição do spread.
quinta-feira, 28 de maio de 2009
Faltou
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle cancelou a reunião marcada para hoje, 28, para discutir a proposta de fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos brasileiros, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.
O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.
O ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, não poderia comparecer. Assim, esperamos viabilizar uma nova data com a máxima brevidade que o assunto requer.
quarta-feira, 27 de maio de 2009
Terra Regularizada
Concluímos nesta quarta-feira, 27, a votação da Medida Provisória (MP) 454/09, ao aprovar as três emendas do Senado Federal (SF) para o texto. A MP viabiliza a transferência da titularidade de terras da União ao estado de Roraima. As emendas estendem essa regularização ao Amapá. A matéria será enviada agora a sanção presidencial.
A MP amplia os usos possíveis dos imóveis transferidos, mudando a Lei 10.304/01, por meio da qual se tentou, inicialmente, fazer a regularização fundiária do ex-território de Roraima.
O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança, incluíndo as diversas atividades agrícolas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis. As outras atividades que já estavam previstas na MP são: conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; assentamento, colonização e regularização fundiária. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.
As três emendas aprovadas estendem ao Amapá a transferência de terras. Uma delas inclui o estado no texto da Lei 10.304/01; as outras ajustam a redação das ementas da MP e dessa lei. A Lei 10.304/01, já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.
Segundo o Governo Federal, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência. O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.
A MP amplia os usos possíveis dos imóveis transferidos, mudando a Lei 10.304/01, por meio da qual se tentou, inicialmente, fazer a regularização fundiária do ex-território de Roraima.
O texto aprovado é o do projeto de lei de conversão, que fez apenas uma mudança, incluíndo as diversas atividades agrícolas entre os usos preferenciais que poderão ser dados aos imóveis. As outras atividades que já estavam previstas na MP são: conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; assentamento, colonização e regularização fundiária. Antes da MP, o uso era obrigatório para assentamento e colonização.
As três emendas aprovadas estendem ao Amapá a transferência de terras. Uma delas inclui o estado no texto da Lei 10.304/01; as outras ajustam a redação das ementas da MP e dessa lei. A Lei 10.304/01, já excluía da transferência as terras indígenas; as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; os lagos e rios; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais; as cavernas naturais subterrâneas; e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
A MP também prevê que não poderá ser transferida a propriedade da União sobre os seguintes bens: recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; as terras destinadas a projetos de assentamentos; as áreas reservadas a unidades de conservação; as áreas de uso público comum ou especial, como um local onde estiver instalado um aeroporto; as áreas usadas pelo Ministério da Defesa; e aquelas concedidas pela União de maneira condicional, como as que foram oferecidas para instalação de empresas.
Segundo o Governo Federal, as mudanças foram negociadas pelo estado de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), porque a lei anterior foi considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como insuficiente para efetivar a transferência. O STF julgou que era necessário regulamentar a lei e identificar previamente as áreas a serem mantidas em nome da União.
Tabelião de Notas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje, 27, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e adequar a redação da lei ao novo dispositivo.
A lei atual (8935/94) já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de ofício fora de seu município, mas não explicita a nulidade do efeito jurídico do ato no caso de descumprimento.
O PL tramita apensado ao PL 1103/03, que altera a lei sobre serviços notariais e de registro para permitir a prática de atos notariais no âmbito da comarca. A proposta, no entanto, teve o mérito rejeitado pela Comissão.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e, caso não haja recurso, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, será encaminhado para o Senado Federal, e o PL 1103/03 será arquivado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1362/2003.
Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e adequar a redação da lei ao novo dispositivo.
A lei atual (8935/94) já proíbe o tabelião de notas de praticar atos de ofício fora de seu município, mas não explicita a nulidade do efeito jurídico do ato no caso de descumprimento.
O PL tramita apensado ao PL 1103/03, que altera a lei sobre serviços notariais e de registro para permitir a prática de atos notariais no âmbito da comarca. A proposta, no entanto, teve o mérito rejeitado pela Comissão.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e, caso não haja recurso, o Projeto de Lei (PL) 1362/03, de minha autoria, será encaminhado para o Senado Federal, e o PL 1103/03 será arquivado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1362/2003.
Psicologia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que remete a acordo ou convenção coletiva de trabalho a definição da jornada e o valor das horas extraordinárias dos psicólogos.Na prática, o texto aprovado esvazia a proposta original, o Projeto de Lei (PL) 3338/08, que estipulava uma jornada semanal de 24 horas para esses profissionais. O PL, que tramita em caráter conclusivo, segue direto para análise do Senado Federal (SF).
A Constituição prevê uma jornada máxima de 44 horas. A legislação, porém, estabelece jornadas menores para alguns profissionais. As telefonistas, por exemplo, têm jornada de 6 horas diárias e 36 semanais.
Todos os profissionais sem jornada específica podem fixar, por meio de convenção ou acordo coletivo, jornada diferente da prevista na Constituição, desde que inferior. Por outro lado, a Constituição impõe um adicional mínimo de 50% sobre as horas extraordinárias. Os trabalhadores e os empregadores, via negociação sindical, podem fixar um percentual diferente, desde que maior.
Consulte aqui a íntegra do PL 3338/2008.
terça-feira, 26 de maio de 2009
Portos
Aprovamos há pouco, na Comissão Mista de Orçamento, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/09, que libera R$ 492,08 milhões do Orçamento federal para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República.Os recursos serão usados para dragagem e adequação da navegabilidade em 16 portos marítimos em dez estados. As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Entre este ano e 2010, será investido nelas um total de R$ 1,26 bilhão, que agora será analisado no plenário do Congresso Nacional (CN), em data ainda não marcada.
Os recursos, que virão do Tesouro Nacional, foram divididos segundo o volume da dragagem a ser realizada. A participação de cada porto será a seguinte (em reais):
- Porto de Itaguaí (RJ) - 20 milhões
- Porto do Rio de Janeiro - 31 milhões
- Porto de Angra dos Reis (RJ) - 5 milhões
- Porto de Vitória (ES) - 15 milhões
- Porto de Natal (RN) - 18,5 milhões
- Porto de Recife (PE) - 25,2 milhões
- Porto de Suape (PE) - 53 milhões
- Porto de Fortaleza (CE) - 42,3 milhões
- Porto de Aratu (BA) - 28,6 milhões
- Porto de Salvador (BA) - 36 milhões
- Porto de Paranaguá (PR) - 50 milhões
- Porto de Santos (SP) - 40 milhões
- Porto de Itajaí (SC) - 3,08 milhões
- Porto de São Francisco do Sul (SC) - 26 milhões
- Porto de Imbituba (SC) - 4,4 milhões
- Porto de Rio Grande (RS) - 84 milhões
Para Ler
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD) lançou mais um número do boletim Análise de Conjuntura, com informações sobre o desempenho recente do varejo e da safra agrícola.
É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Os consultores também divulgaram duas notas técnicas. A primeira trata das medidas adotadas pelo Governo norte-americano desde a eclosão da crise financeira, no ano passado. A segunda discute o efeito da retração econômica no setor brasileiro de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
É o 12º boletim publicado pelos consultores que estão assessorando as cinco comissões especiais formadas para analisar os efeitos da crise financeira mundial no Brasil.
Os consultores também divulgaram duas notas técnicas. A primeira trata das medidas adotadas pelo Governo norte-americano desde a eclosão da crise financeira, no ano passado. A segunda discute o efeito da retração econômica no setor brasileiro de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).
segunda-feira, 25 de maio de 2009
Portos do Brasil
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta quinta-feira, 28, para discutir a proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/09, proposição de minha autoria, que sugere fiscalização de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem de 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei nº 1/09-CN.
O Projeto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República (PR). As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e cinco integrantes do consórcio Draga Brasil: o presidente da DTA Engenharia LTDA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto; o gerente-executivo da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Sérgio Barrera; o diretor-superintendente da Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio, Labieno Teixeira de Mendonça Filho; o presidente da Chec Dredging Co. Ltda., subsidiária da chinesa Shangai Dredging Co; Deng Hong Ling.
O Projeto abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República (PR). As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e cinco integrantes do consórcio Draga Brasil: o presidente da DTA Engenharia LTDA, João Acácio Gomes de Oliveira Neto; o gerente-executivo da EIT Empresa Industrial Técnica S/A, Sérgio Barrera; o diretor-superintendente da Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio, Labieno Teixeira de Mendonça Filho; o presidente da Chec Dredging Co. Ltda., subsidiária da chinesa Shangai Dredging Co; Deng Hong Ling.
Bom Samaritano
Poderemos votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4747/98, do Senado Federal (SF), que tramita em regime de urgência. Conhecido como Projeto Bom Samaritano, ele isenta pessoas físicas e jurídicas de responder, na Justiça Civil ou Penal, por alimentos que provocarem danos à saúde das pessoas depois de serem doados a programas governamentais de combate à fome.
Será analisado o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2004.
A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O PL foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara, e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
A matéria é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias.
Será analisado o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 2004.
A isenção da culpa só valerá se a doação for de boa-fé, ou seja, se não houver intenção de prejudicar, e se for constatado que o doador não agiu com negligência.
O PL foi apresentado pelo ex-senador Lúcio Alcântara, e inspira-se nas legislações norte-americana e canadense, onde as Good Samaritan's Laws (Leis do Bom Samaritano) são usadas para estimular as doações e o trabalho do voluntariado com pessoas carentes e imigrantes, por meio de isenções legais.
A matéria é o primeiro item das sessões extraordinárias, já que a pauta do Plenário nas sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias.
domingo, 24 de maio de 2009
Piscicultura
O ministro da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, afirmou que a Empresa Brasileira de Pesquisa em Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e a Escola Técnica Federal do Amazonas estão desenvolvendo pesquisas para baratear o custo da ração utilizada na criação de peixes na Amazônia.Questionado sobre o assunto, o ministro admitiu que o preço atual das rações é um grande desafio para desenvolver o setor na região. Gregolin citou ainda a conclusão da BR 163 como uma outra medida que poderá reduzir os custos de produção.
O barateamento das rações foi listado entre os principais entraves da produção de peixes na Amazônia.
O ministro informou ainda que o Governo Federal analisa a inclusão da aquicultura e da pesca no Pronaf Mais Alimento, atualmente destinado às pessoas físicas enquadradas como agricultores familiares no Pronaf. É uma linha de crédito excelente, porque financia até R$ 100 mil com juros de 2% ao ano e prazo de 10 anos para pagar, destacou.
O ministro disse que esses recursos poderiam financiar a modernização das embarcações da região e a construção de tanques para criar os peixes.
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