Aprendizado Escolar

A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3545/08, que autoriza a União a criar, em articulação com estados e municípios, o Programa Nacional de Incentivo ao Atendimento Voluntário para Alunos com Deficiência no Aprendizado Escolar.

O objetivo é estimular a criação, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, de iniciativas voltadas aos estudantes com baixo rendimento escolar.

O PL foi aprovado com emendas, que adequaram o texto às regras de técnica legislativa e estabeleceram a articulação entre a União e os entes federados para dar efetividade ao Programa.

Fica estabelecido que o programa poderá ser criado no âmbito de cada escola, com a participação de professores, especialistas em educação e voluntários devidamente capacitados. O reforço aos alunos com dificuldade de aprendizado será oferecido a cada fim de bimestre.

A escola deve compensar as desvantagens de estudantes com rendimento baixo, principalmente no nível fundamental, quando eles iniciam a vida escolar.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja aqui a íntegra do PL 3545/2008.

Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) menor que 0,7.

O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3275/08, onde é alterada a Lei 9.393/96, que instituiu o imposto.

O substitutivo ameniza a proposta, estabelecendo uma isenção apenas parcial, equivalente a 20% do valor do imposto devido.

Segundo o texto aprovado, percebe-se que dessa forma será possível cumprir o objetivo do PL, que é dinamizar a economia local, sem contudo comprometer totalmente a arrecadação municipal.

O IDH-M é calculado anualmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O indicador mede a qualidade de vida da população com base em dados sobre educação, esperança de vida ao nascer e renda per capita.

O Índice varia do mínimo de 0 (baixo desenvolvimento humano) ao máximo de 1 (grande desenvolvimento humano). Dos 5.564 municípios brasileiros, cerca de 2.500 (quase 45%) apresentam IDH-M inferior a 0,7.

O Projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 3275/2008.

Medula

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5053/09, que obriga os bancos de sangue a divulgar informações sobre a doação de medula óssea. A divulgação será feita por meio de cartilhas explicativas e de cartazes fixados na recepção de bancos de sangue e centros hemoterápicos.

Além disso, os candidatos à doação de sangue serão informados sobre a forma como se dá a doação de medula óssea, o teste de histocompatibilidade e ainda sobre a existência do Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).

Com a proposta, esperamos aumentar o cadastro de doadores de medula óssea entre os doadores de sangue que buscam os hemocentros. O indivíduo que se propõe a doar sangue já apresenta o sentimento de fraternidade e amor ao próximo que deve existir também no doador de órgãos e demais tecidos, como é o caso da medula óssea.

Importante ressaltar que uma condição para o transplante da medula óssea é a total compatibilidade entre doador e receptor, para que a medula doada não seja rejeitada por quem receber.

De acordo com as leis de genética, as chances de um indivíduo encontrar um doador ideal entre irmãos de mesmo pai e mesma mãe é de 35%", explica o deputado. Quando isso não ocorre, a solução é procurar um doador compatível entre os grupos étnicos semelhantes.

O Projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5053/2009.

Tempo em Cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou hoje, 15, o Projeto de Lei (PL) 3162/04, que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.

A matéria, que teve a minha relatoria, recomendou a rejeição da proposta, pois argumento que o estabelecimento de um prazo para atendimento nos cartórios poderia reduzir os cuidados com a segurança do serviço.

Lembro que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determina que os serviços públicos sejam adequados, eficientes e seguros. Dada a importância dos serviços notariais e de registro, com os reflexos que têm na vida dos cidadãos, devemos priorizar a sua segurança.

Apesar da rejeição de mérito, a Comissão considerou-o adequado quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, devendo, agora, ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 3162/2004.

Diretrizes Orçamentárias

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010.

Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.

A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do Governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.

Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.

Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo Governo Federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009.

Segundo o texto aprovado na Comissão, o Governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).

Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do Governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.

No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.

Em novo texto apresentado e aprovado por nós, ficou permitida a retenção, pelo Governo Federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios. O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.

O Executivo deverá enviar em agosto próximo, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.

Confira aqui outros pontos importantes do substitutivo aprovado.

Projetos de Resolução

Aprovamos hoje, 15, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), dois projetos de resolução, que são medidas para a própria instituição.

O primeiro deles, o PRC 297/06, cria o grupo parlamentar Brasil-Suécia, para aproximar os deputados dos dois países.

O segundo, o PRC 27/07, que cria o Prêmio dr. Pinotti Hospital Amigo da Mulher da Câmara dos Deputados, para hospitais que apresentem excelência no atendimento à mulher. O prêmio levou o nome do deputado dr. Pinotti, falecido no começo de julho, e que era médico ginecologista e especialista no tratamento de câncer em mulheres.

Por divergências, foi retirado o PRC 196/09, que mantém estável o número de Cargos de Natureza Especial (CNE) à disposição das lideranças partidárias, até o fim da atual legislatura. O número obedece ao tamanho das bancadas resultantes das eleições, mas com a substituição de deputados, poderia haver o entendimento de que muda também essa distribuição. Entende-se que as mudanças administrativas seriam onerosas, e foi decidido estabilizar a distribuição, alterando a resolução 1/07, que regulamenta os CNEs.

As duas propostas aprovadas serão promulgadas, e a sessão foi encerrada em seguida.

Consulte a íntegra das matérias legislativas acima citadas: PRC 196/2009, PRC 27/2007, PRC 297/2006.

União Nacional dos Estudantes

Em sessão solene realizada hoje, 15, aqui na Câmara dos Deputados (CD), homenageamos os 30 anos de reestruturação da União Nacional dos Estudantes (UNE), a primeira entidade a se reorganizar em meio à ditadura.

A homenagem marca o compromisso da classe estudantil com uma participação política ética e plural.

Única

Tenho a suspeita de que a espécie humana
- a única -
está prestes a extinguir-se
e que a Biblioteca perdurará:
iluminada, solitária, infinita,
perfeitamente imóvel,
armada de volumes preciosos, inútil,
incorruptível, secreta.

Jorge Luis Borges

Compensação Financeira

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5001/09, que torna obrigatória a compensação com recursos do Fundo Soberano do Brasil de eventuais quedas nos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa compensação ocorreria sempre que os repasses acumulados em um trimestre fossem inferiores a 5% do verificado no mesmo trimestre do ano anterior.

O PL determina que, para efeitos dessa compensação, não serão deduzidas dos valores dos fundos as parcelas relativas ao pagamento de qualquer débito ou encargo com a União, nem à prestação de garantias em operações de crédito.

A compensação pelas perdas será considerada adicional à receita corrente líquida para todas as finalidades legais, e poderá ser realizada sem a necessidade de assinatura de convênios entre a União e os estados, o DF e os municípios. A distribuição dos recursos seguirá as mesmas regras de partilha do FPE e do FPM.

A proposta estabelece ainda que em 2009 e 2010, pelo menos 80% dos recursos do Fundo Soberano, serão destinados à compensação financeira prevista, mesmo que isso torne obrigatória a alienação de ativos financeiros e o resgate de cotas do Fundo.

A redução no ritmo de crescimento da atividade econômica, com a consequente queda na arrecadação, vem afetando fortemente os estados e municípios. Vários dirigentes de municípios, com reduzida geração de receitas próprias e dependentes das transferências federais e estaduais, já manifestam preocupação com a manutenção de ações básicas de saúde, de educação, de limpeza e coleta de lixo, entre outras.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 5001/2009.

Primeira Reunião

Na primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ocorrida hoje, 14, da qual sou membro, o presidente da Comissão, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e o relator, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), prometeram priorizar o caráter técnico das investigações.

Mesmo sendo o setor elétrico muito sensível em ano pré-eleitoral - tem obras de grande valor no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e foi comandado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, Eduardo da Fonte garantiu que não vai aceitar eventuais pressões para restringir a investigação.

Vale elogiar a disposição de Eduardo da Fonte, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os integrantes da comissão fossem indicados. Por um acordo de lideranças da base aliada e da oposição, sete partidos haviam retirado suas indicações no final de junho. Antes que o Judiciário se pronunciasse, o presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), designou os integrantes da CPI na última sexta-feira, 10.

Para auxiliar os trabalhos da CPI, Eduardo da Fonte informou que já pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a indicação de um servidor; à Procuradoria Geral da República a indicação de um integrante do Ministério Público Federal; e ao Ministério da Justiça a indicação de um servidor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A próxima reunião da CPI ocorrerá no início de agosto próximo. Até lá, Alexandre Santos pretende discutir conosco um cronograma dos trabalhos, com a ordem de audiências públicas, convidados e convocados. Ele anunciou também a intenção de solicitar estudos do TCU sobre a evolução das tarifas e informações do Ministério do Meio Ambiente sobre licenças ambientais de geradoras de energia.

O relator quer definir ainda as subcomissões regionais que devem ser criadas para analisar a situação nos estados, inclusive com a realização de audiências públicas nos locais.

Defendo a importância das subcomissões, especialmente para as regiões Norte e Nordeste, onde estão os maiores disparates nos preços das tarifas.

Relatórios Estaduais

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), informou que vai pedir informações e relatórios de CPIs estaduais sobre o assunto. Esta ideia recebeu o meu irrestrito apoio, tal como me pronunciei em reunão desta Comissão, da qual faço parte.

Vale lembrar que na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, está em curso uma CPI em que a Coelce, companhia de energia estadual, pode ganhar na Justiça o direito de não responder à Comissão, sob o argumento de que energia elétrica é questão de âmbito nacional. Acrescento que a Aneel também se recusou a participar da CPI cearense.

O crescente custo da tarifa de energia vem causando impacto em diversos setores produtivos. Como exemplo, esse é o segundo maior componente do custo de produção de café no sul de Minas Gerais. Para o setor têxtil, a energia elétrica também é o segundo maior custo de produção.

Tradução Simultânea

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a constitucionalidade do Projeto de Resolução 7/03, que determina a tradução simultânea da programação da TV Câmara para linguagem acessível a deficientes auditivos - a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O Projeto será agora analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PRC 7/2003.

Diretrizes Orçamentárias

Estaremos reunidos logo mais, às 16 horas, em sessão do Congresso Nacional (CN), no plenário Ulysses Guimarães, para votar o relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.

O texto traz uma série de novidades, que entre elas estão:

O superávit primário do setor público - que será de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - poderá ser reduzido em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cujos recursos não poderão ser contingenciados.

A Petrobras (e suas subsidiárias) também será excluída da necessidade de cumprir a meta de superávit.

Caso a lei orçamentária não seja sancionada ainda neste ano, o Governo poderá executar investimentos públicos, na proporção de 1/12 por mês.

A meta de superávit primário dos estados e municípios poderá ser reduzida de 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0,90%. A diferença terá que ser aplicada em investimentos. Isso vai beneficiar os estados e as cidades com maior capacidade financeira.

A proposta orçamentária para 2010 terá que reservar R$ 1,3 bilhão para os estados e municípios contemplados com a Lei Kandir. Esse valor equivale a uma parcela de 2007, nunca repassada aos entes pelo Executivo. Além disso, os recursos novos da Lei Kandir para 2010 deverão ser, pelo menos, iguais aos liberados neste ano.

A votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves, feita durante a análise do projeto orçamentário, poderá ser precedida de audiências públicas. Os debates contarão com os responsáveis pelas obras e subsidiarão a decisão da comissão.

Os Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e o Ministério Público da União (MPU) divulgarão na internet, com atualização periódica, a relação de todos os seus servidores e terceirizados, com a lotação, o cargo e o horário de trabalho.

Os Poderes e o MPU também serão obrigados a divulgar na rede de computadores a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Deverão constar na internet o nome da entidade, a relação dos seus diretores, a área de atuação, a data de assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados.

O repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e a Dívida Ativa da União, e certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Constituinte Revisional

A Câmara dos Deputados (CD) analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 384/09, que convoca uma Assembleia Nacional Constituinte Revisional, em 2011, com poderes específicos para reformular o sistema partidário e eleitoral, de maneira a concretizar a chamada Reforma Política.

De acordo com a PEC, o poder constituinte terá 180 integrantes escolhidos pelo voto direto nas próximas eleições, em 3 de outubro de 2010, quando também serão escolhidos o futuro presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.

O colegiado poderá mudar apenas os capítulos 4 (sobre os direitos políticos) e 5 (partidos políticos) do Título II; e os capítulos 1 (Poder Legislativo) e 2 (Executivo) do Título IV da Constituição.

A Assembleia Revisional não terá poder para revogar ou reduzir direitos, garantias e instituições protegidas por cláusulas pétreas (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais).

O quórum para aprovar as alterações não será o mesmo das emendas constitucionais (três quintos do total de integrantes). Bastará a aprovação da maioria absoluta (91 constituintes) em dois turnos de votação - mesma proporção hoje necessária para as leis complementares.

Os trabalhos de revisão terão de ser concluídos em oito meses a partir da instalação da assembleia, que a PEC programa para 15 de janeiro de 2011. A proposta de revisão será promulgada se for acatada por referendo popular, a ser realizado 30 dias após o texto passar pela Assembleia Constituinte Revisional.

Os estados e o Distrito Federal terão na assembleia um número de representantes proporcional às suas respectivas populações, observado o número mínimo de quatro constituintes. Diferentemente do que ocorreu na Assembleia de 1987/88, os deputados e senadores não poderão funcionar, ao mesmo tempo, como parlamentares e constituintes. Quem concorrer às vagas na Assembleia Revisional não poderá, concomitantemente, disputar nenhum outro cargo na eleição de 2010.

A PEC prevê que o tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as campanhas de 2010 será ampliado, para que os partidos e coligações se manifestem sobre a revisão constitucional a se realizar no ano seguinte.

A PEC passará preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que vai decidir se a emenda proposta é, em tese, viável do ponto de vista constitucional.

Em seguida, se tiver a sua admissibilidade aprovada pela CCJC, a matéria será analisada por uma comissão especial.

Ainda não está definido se a proposta será apensada a alguma outra, o que poderia fazê-la avançar para uma fase mais adiantada de tramitação.

Consulte aqui a íntegra da PEC 384/2009.

Segurança no Trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4952/09, que cria o programa Segurança no Trânsito, para os estudantes de todas as escolas públicas e privadas.

No caso dos alunos que estiverem no último ano do ensino fundamental, a aplicação do programa será obrigatória.

Pela proposta, serão desenvolvidas atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, em que os estudantes poderão adquirir hábitos e assimilar princípios de direção defensiva, além de noções de primeiros socorros. A carga horária será definida pelo Poder Executivo.

Esse tipo de programa já existe em países europeus e também em alguns estados norte-americanos. Em escolas do estado de Michigan, nos Estados Unidos, os estudantes passam por um semestre de educação para o trânsito antes de obterem suas habilitações.

Disseminar esses conhecimentos práticos entre os alunos é cooperar para a formação de cidadãos preparados para agir em situações anormais e de grande tensão, como nos acidentes automobilísticos.

O Brasil sempre ocupou posição de destaque nas estatísticas mundiais de mortes por acidentes automobilísticos. A cada levantamento que se faz do setor, os números são cada vez mais estarrecedores, sem contar as sequelas deixadas nos inválidos, nos mutilados e nos tetraplégicos, vítimas, na maioria das vezes, da inconsequência dos motoristas.

Segundo o Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, da Rede de Informação Tecnológica Latino Americana, todo ano mais de 35 mil brasileiros morrem no trânsito, e os estados campeões são Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.

Outro levantamento, do Laboratório de Estudos do Movimento do Hospital das Clínicas de São Paulo, indica que, para cada morto no trânsito, sobrevivem duas pessoas com sequelas, que não entram nas estatísticas oficiais.

Mesmo com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com suas pesadas multas e restrições, que vão desde a advertência à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), esse quadro não mudou, a não ser para pior.

Cerca de 90% dos acidentes são causados por algum fator humano, fato que evidencia a importância de ações preventivas, voltadas a uma educação permanente que mobilize e transforme os indivíduos, modificando-lhes as motivações, atitudes e comportamentos.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4952/2009.

Hediondos

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 364/09, que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado nos casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.

O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisaremos votá-la em dois turnos.

Consulte aqui a íntegra da PEC 364/2009.