Primeira mulher brasileira

A cearense Yolanda Vidal Queiroz, presidente do Grupo Edson Queiroz, será a agraciada deste ano do Prêmio Personalidade do Ano, outorgado pela Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos. A entrega do prêmio acontecerá no próximo dia 22 de maio, na cidade de Nova Iorque, onde em cada edição, as comunidades internacionais nos campos empresarial, financeiro e diplomático se reúnem para homenagear os agraciados.

Nascida em Fortaleza, companheira da vida e das atividades do empresário Edson Queiroz ao longo de 37 anos, dona Yolanda participa de todas as etapas da trajetória do Grupo Edson Queiroz, um dos cem maiores conglomerados empresariais do Brasil.

Com a indicação ao prêmio, dona Yolanda Queiroz (foto: Eduardo Queiroz) passa a ser a primeira mulher brasileira a receber a homenagem, e o Grupo Edson Queiroz o primeiro, da Região Nordeste do Brasil, a ser reconhecido pela Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos, como instrumento para o desenvolvimento dos negócios entre os dois países.

Há 39 anos, a organização homenageia dois líderes empresariais de destaque, um brasileiro e outro americano, que foram instrumentos fundamentais para estreitar as relações entre as duas nações. O processo de escolha dos homenageados passa pelo envio de uma carta consulta aos integrantes do Comitê do Prêmio Personalidade do ano, cujas respostas são abertas em reunião que acontece 30 dias após. São consultados, extra-oficialmente, ex-ganhadores do prêmio.

Parabéns à dona Yolanda, mais do que merecedora deste reconhecimento. Está de parabéns, também, o Estado do Ceará.

Trabalhador rural

Na sessão de ontem, 13, na Câmara dos Deputados, foi aprovada a Medida Provisória(MP) 397/01, que revoga a MP 385/07, sobre prorrogação de prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal.

Bárbara

Recordo Bárbara de Alencar, a primeira grande heroína brasileira, nascida aos 11 de fevereiro de 1760, em Pernambuco, mas cearense por sua história.

Bárbara ficou conhecida nacionamente pela luta contra o Império e a favor da República. Espírito revolucionário, venceu os preconceitos de sua época, levantando-se contra a Coroa Portuguesa e participando ativamente de duas marcantes campanhas pela Independência do Brasil, pela qual morrera Tiradentes.

Bárbara de Alencar experimentou as indignas prisões de sua época, a fome, tortura e humilhação. Tornara-se a primeira presa política da História do Brasil. O motivo de sua vida eram seus ideais republicanos.

Mulher extraordinária que soube vencer os preconceitos de seu tempo. Sua decência deu-lhe grandiosidade.

Nós, o povo brasileiro, como também nossa identidade nacional, muito devemos aos feitos e à coragem de Bárbara de Alencar.

Candidatura avulsa

Permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. Esse é o objetivo principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada por mim, que prevê a alteração do inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal.

A proposição elimina a formalidade da filiação obrigatória para reconhecer as relações espontâneas e legítimas entre representantes e representados, ao mesmo tempo em que cria espaço para o estabelecimento de partidos realmente organizados em torno de programas. Parece-nos mais sábio confiar no exercício da liberdade política do que tentar produzir essa liberdade a partir de restrições meramente burocráticas.

As eleições, no Brasil, não contemplam candidaturas avulsas, exigindo a filiação partidária para o lançamento de candidatura aos cargos eletivos, com base na idéia de que os partidos são interlocutores indispensáveis na relação entre representantes e representados. Ocorre que o Brasil é um País complexo, com diferenças regionais, econômicas e culturais reconhecidamente acentuadas.

É só examinarmos as listas de candidatos em todas as eleições desde a redemocratização do País para vermos que muitos políticos migram de partido, mas permanecem fiéis à sua base social.

A ficção do mandato estritamente partidário produziu apenas migração e infidelidade. Isso tem deixado vários políticos à beira da clandestinidade, mesmo que tenham forte base social, além de forçar os partidos a aceitar pessoas que não necessariamente seguem os princípios partidários, mas trazem votos para a legenda. Em nome dos votos, abre-se mão da coesão partidária. Por que não reconhecer a legitimidade que brota da relação direta entre representantes e representados? Por que forçar os partidos a ser apenas legendas eleitorais?

Diversos países reconhecidamente democráticos, como Estados Unidos da América, Itália, Canadá, Espanha, Portugal e Chile, para citar apenas alguns, permitem candidaturas avulsas. Curiosamente, em todos esses países há sistemas partidários mais coesos e com identidade programática mais definida do que no Brasil.

Liberando a pauta

A Câmara dos Deputados prossegue hoje com a votação das medidas provisórias e projetos de lei em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido. Precisamos ainda votar quatro MPs e três projetos de lei para liberar a pauta.

Na segunda-feira e ontem, foram aprovadas as medidas provisórias 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios e para o reajuste os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS); e a 396/07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais.

Entre as MPs que trancam a pauta, a mais polêmica é a 398/07, que cria a TV Pública. A criação da TV Pública ocorreu por meio da transformação da Radiobrás (Empresa Brasileira de Comunicação S/A) na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Mortalidade infantil

Registrei, hoje, 12, no Plenário desta Câmara dos Deputados, a boa notícia sobre a política de erradicação da mortalidade infantil, desenvolvida pelo Governo do Ceará desde 1988, de reconhecimento mundial.

Somos o Estado brasileiro com maior queda da mortalidade infantil entre 1991 e 2006 (56,7%), de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Caderno Brasil, lançado dia 22 de janeiro, em 180 países.

O relatório revela que, entre 1991 e 2006, o Estado obteve o maior percentual de redução no índice de mortalidade de crianças com até um ano de idade do Brasil. A taxa caiu de 71,1 óbitos por mil nascidos para 30,8 por mil.

O Ceará também registrou uma queda de 29,1% no número de mães com menos de 15 anos entre 199 2005, chegando a uma taxa de somente 9% de gravidez, equivalente à média brasileira.

O enfoque nos agentes de saúde comunitários foi altamente positivo, apontando que suas ações resultaram em melhorias consideráveis nas condições de saúde das crianças. Destaco aqui o empenho do então secretário da Saúde no Ceará, nos anos de 1987 e 1988, o médico Carlile Lavor, idealizador do Programa Agente de Saúde no Ceará.

Observe-se, porém, a relevância da continuidade do projeto por mais de uma gestão. Político sério e cidadão atento às necessidades do povo cearense, o ex-Governador Lúcio Alcântara fez questão de manter o Programa, ampliando o raio de atendimento, aliando ao trabalho dos agentes de saúde o serviço dos dentistas da família.

O dado que se mostrou alarmante no estudo, refere-se ao percentual de crianças e adolescentes, até 17 anos, vivendo em famílias com renda per capta mensal de meio salário mínimo. No Ceará, essa quantidade chega a 73%, média superior a do País (50%), e até a da Região Nordeste (72%).

O Brasil melhorou 27 posições no ranking de taxa de mortalidade na infância (crianças menores de cinco anos), saindo da 86ª posição para a 113ª, mas ainda registra grandes disparidades regionais.

A qualidade do pré-natal é mais uma preocupação. Os números mostram que o grande desafio do País é reduzir a mortalidade nas primeiras semanas de vida, pois 51% das mortes ocorrem na primeira semana e 66% antes de um mês.

O desafio agora é manter a tendência de queda dos números de óbitos de menores de um ano e superar as grandes disparidades nas taxas de mortalidade infantil. O apoio ao trabalho desenvolvido pelos agentes de saúde deve ser ampliado. É necessário garantir a qualidade do pré-natal e assistência ao parto.

Estamos no caminho certo, mas ainda há muito que ser feito. Esta questão é vital para o desenvolvimento brasileiro.

Ensino Superior

Instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), prevê que o Ministério da Educação (MEC) destine recursos a cada universidade federal do país, à medida que elabore e apresente planos de reestruturação, o que foi realizado no segundo semestre de 2007. Todas as 53 instituições de ensino superior federais existentes no Brasil aderiram ao Programa.

De acordo com o MEC, os recursos do Reuni deverão complementar a ação de expansão e reestruturação de sistema federal de ensino superior que, ao final de cinco anos, deverá proporcionar um aumento de 300 mil matrículas no sistema, elevar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais para 90% e atingir a relação de 18 alunos de graduação em cursos presenciais para cada professor.

A meta prevista pelo Reuni é dobrar o número de estudantes de graduação nas universidades federais nos próximos dez anos. Em 2007, essas instituições ofereceram 133.941 vagas de ingresso. Com o Reuni, esse número será de 229.270 em 2012.

Boa safra

A safra brasileira de grãos de 2007-2008 deverá chegar a 136 milhões de toneladas. O volume é 3.5% maior do que a produção do período anterior. A razão do crescimento é a boa expectativa produtividade da soja e do milho, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), responsável pelo levantamento.

A soja é líder da produção de grãos (58,5 milhões de toneladas), seguinda do milho (53,6 milhões de toneladas) e do arroz (12 milhões de toneladas).

Ainda de acordo com a Conab, a área plantada no Brasil atinge 46,3 milhões de hectares, 0,3% maior que a safra 2006/2007. A soja teve maior crescimento com 0,9% , passando de 20,69 milhões de toneladas para 20,88 milhões de hectares.

Portal da Constituição Cidadã

Será lançado na tarde desta terça-feira, 12, o portal da Constituição Cidadã, com documentos históricos sobre o processo constituinte (1987-1988), arquivados no Centro de Documentação e Informação da Câmara (Cedi).

Em sua primeira versão, o portal oferecerá o texto da Constituição em diversos formatos (doc, pdf, html, flash e áudio), os artigos sujeitos à regulamentação, publicações ligadas ao tema, linha do tempo, documentos sonoros e vídeos sobre a Constituinte.

Ao longo do ano, novos conteúdos serão incorporados em formato digital com informações e documentos originais produzidos pela Assembléia no âmbito do Plenário, das comissões, das subcomissões e da Mesa Diretora.

O portal será uma fonte para pesquisadores, historiadores, jornalistas e estudantes. Ele terá à disposição um acervo com todas as informações históricas sobre a Constituinte e reflexões sobre o impacto da Constituição de 1988 na vida do cidadão.

No item "Publicações", o internauta poderá acessar todas as edições do Diário da Assembléia Nacional Constituinte, onde é possível remontar os debates e o processo adotado na elaboração do texto constitucional.

A participação das mulheres na Constituinte será ressaltada no portal com páginas próprias.

O portal infantil da Câmara dos Deputados (http://www.plenarinho.gov.br/), também preparou uma matéria especial sobre a Assembléia Nacional Constituinte. Com linguagem clara e acessível, o texto descreve o que é uma assembléia nacional constituinte, para que serve e o que aconteceu em 1987. Os gestores do portal também devem transformar a Constituição em um dos personagens do site.

Ainda no primeiro semestre, será disponibilizada uma área dedicada à interatividade com o cidadão, por meio de fóruns e chats com os parlamentares constituintes. O cidadão poderá também acompanhar as ações do projeto Constituição Cidadã, propor sugestões e parcerias, por meio do "Fale Conosco". Pararelalelamente ao site, serão publicados uma edição especial do Jornal da Câmara, livros, matérias especiais produzidas pela Assessoria de Imprensa, programas de TV e rádio, seminários, aulas-debates com estudantes, exposições itinerantes em escolas, concursos de redação, entre outras ações.

O portal da Constituição Cidadã estará disponível, a partir de hoje, no site da Câmara dos Deputados no endereço http://www.camara.gov.br/

Créditos aprovados

Aprovamos nesta segunda-feira, 11, a Medida Provisória 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios. Somente para o Ministério da Saúde, a MP editada em setembro de 2007, libera R$ 1,7 bilhão com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será analisada agora pelo Senado Federal.

Acatamos o texto original enviado pelo Poder Executivo, seguindo o parecer do relator Pedro Fernandes (PTB-MA). A MP era uma das sete que trancavam a pauta da Casa, e foi a primeira aprovada pela Câmara em 2008.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); e a ultrasonografia obstétrica, R$ 33,00 (44,8% a mais). A tabela de procedimentos do SUS é uma discriminação de todos os serviços ambulatoriais e hospitalares contratados de prestadores privados e filantrópicos com os seus respectivos custos. O valor pode ser complementado por estados e municípios. Os gastos com os reajustes totalizam R$ 1,2 bilhão, enquanto outros R$ 445 milhões são destinados à compra e distribuição de medicamentos excepcionais; e R$ 74,8 milhões às farmácias populares.

Para o Ministério da Educação, R$ 403 milhões serão usados no desenvolvimento de projetos de melhoria da qualidade da educação básica por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Ministério dos Transportes contará com R$ 385 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias, com a finalidade de continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho entre Aguiarnópolis e Palmas (TO). O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), fica com R$ 215,7 milhões para manutenção de diversos trechos rodoviários em todo o Brasil e construção e adequação de outros trechos nas BRs 265, 282 e 070.

Valores significativos também são concedidos aos ministérios da Integração Nacional e das Cidades. Ao primeiro, destinam-se R$ 245 milhões para a construção de barragens nos estados do Rio Grande do Sul, Ceará e Minas Gerais; transferência de gestão de projetos de irrigação (R$ 23 milhões) e integração do rio São Francisco a outros rios das bacias nordestinas (R$ 185 milhões).

Para o Ministério das Cidades, R$ 220 milhões são direcionados a obras de infra-estrutura urbana, como saneamento básico, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Do total de créditos extraordinários concedidos, a maior parte (R$ 2,71 bilhões) vem do superávit financeiro de 2006. Outros R$ 401 milhões são recursos da Cide-Combustíveis, cancelados para realocação em outra rubrica.

Agroindústria positiva

A agroindústria brasileira cresceu 5% em 2007, resultado superior ao registrado em 2006 (1,5%), divulgou, nesta segunda-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE). A expansão foi influenciada, principalmente, pelo bom desempenho do setor agrícola (4,9%), impulsionado pelo maior consumo do mercado interno, devido à expansão da renda e ao aumento do volume e do preço das exportações.

As boas condições climáticas e o aumento da utilização de adubos e fertilizantes contribuíram para a safra recorde de grãos no ano passado, que somou 133 milhões de toneladas. O resultado é 13,7% superior ao de 2006 e 7% maior que o da última safra recorde, registrada em 2003.

Os setores associados à pecuária tiveram alta de 2,8%. O grupo de inseticidas, herbicidas e outros defensivos agropecuários, que tem peso menor no índice, cresceu 22,6%. O segmento de madeira recuou 6,1%.

Em bases trimestrais, a agroindústria apresentou resultados positivos nos quatro períodos de 2007. Começou com crescimento de 6,9% no primeiro trimestre, desacelerou no segundo (3,3%) e no terceiro (1,8%), retomando o fôlego de expansão nos últimos três meses (9,3%).

Repúdio

Muito preocupantes os atentados ocorridos domingo último, 10, no Timor Leste, onde terminaram sendo atingidos o Presidente José Ramos-Horta e o Primeiro-Ministro Xanana Gusmão.

Diferenças políticas têm de caminhar pela via do entendimento e do diálogo pacífico, jamais por atos injustificáveis de violência, que os repudio com veemência.

Frase dita

Deus quer, o homem sonha e a obra nasce.

Fernando Pessoa

Tributação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a resolução do comitê gestor do Simples Nacional nº 30, que dispõe sobre a fiscalização, o lançamento e o contencioso administrativo fiscal no regime de tributação para micro e pequenas empresas. Terão competência para fiscalizar as empresas optantes a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, quando houver fato gerador com incidência de ISS.

Os estados poderão assinar convênios com os municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização das empresas optantes. Porém, o convênio não é necessário quando houver fato gerador sujeito ao ISS. Quando um ente federativo iniciar uma ação fiscal, não se limitará ao tributo de sua competência. Um município, por exemplo, não tratará somente do ISS, mas efetuará o lançamento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional - federais, ICMS e ISS.

O auto de infração abrangerá todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da localização. Quando a fiscalização envolver estabelecimento localizado fora da área geográfica do estado ou município, este deverá comunicar ao respectivo ente federativo para que, havendo interesse, seja feita uma ação integrada.

Será construído sistema integrado, com acesso por meio do portal do Simples Nacional, para o controle total das ações fiscais, registrando-se todas as etapas dos procedimentos, os resultados obtidos e o contencioso administrativo. O aplicativo prevê o acompanhamento em tempo real pela Receita, estados, municípios e pelas empresas fiscalizadas.

Medida Provisória

A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira próxima, 13, a Comissão Especial que vai analisar propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam a tramitação das medidas provisórias. Criada em outubro, a Comissão terá 17 integrantes titulares. A instalação está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Na mesma reunião, deverão ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da Comissão e também deverá ser designado o relator. A principal das propostas em análise é a PEC 511/06, do Senado Federal, que prevê a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias.

Hoje, todas as MPs começam a ser analisadas aqui na Câmara. A proposta também proíbe a edição de MPs que criem ou aumentem tributos e condiciona a vigência desse tipo de proposição a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.