Há muitos modos de afirmar, há só um de negar tudo.
Machado de Assis
Machado de Assis
sábado, 17 de abril de 2010
Sangue
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta semana a garantia de sigilo das informações prestadas pelos candidatos a doadores de sangue. O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4373/08.
A proposta original previa a proibição de questionamentos sobre a orientação sexual nas entrevistas realizadas para definir se uma pessoa está apta ou não a efetuar a doação. O texto aprovado permite as perguntas, mas torna sigiloso todo o processo de seleção de doadores.
O texto aprovado na comissão estabelece ainda a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos ou laboratórios de coleta de sangue, divulgando o direito do atendimento humanizado ao candidato a doador, da privacidade e do sigilo na realização do questionário de aptidão.
O substitutivo altera a Lei 10.205/01, que regulamenta o processo de coleta e distribuição de sangue.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4373/2008.
A proposta original previa a proibição de questionamentos sobre a orientação sexual nas entrevistas realizadas para definir se uma pessoa está apta ou não a efetuar a doação. O texto aprovado permite as perguntas, mas torna sigiloso todo o processo de seleção de doadores.
O texto aprovado na comissão estabelece ainda a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos postos ou laboratórios de coleta de sangue, divulgando o direito do atendimento humanizado ao candidato a doador, da privacidade e do sigilo na realização do questionário de aptidão.
O substitutivo altera a Lei 10.205/01, que regulamenta o processo de coleta e distribuição de sangue.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4373/2008.
sexta-feira, 16 de abril de 2010
Remédios
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana proposta que obriga o recolhimento, nas farmácias, de remédios com prazo de validade vencido.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5087/09.
O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante. A destinação final, ambientalmente adequada, será dada pelos fabricantes, em até 45 dias a partir da data do recolhimento dos produtos.
O substitutivo assegura às farmácias a recusa de produtos cujos prazos de validade remanescentes sejam inferiores a dois terços do total. O descumprimento das medidas significará infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/77.
Acredito que essas medidas protegerão os consumidores do risco de adquirirem produtos que rapidamente poderão se tornar inadequados ao consumo, com efeitos adversos à saúde. Além disso, o meio ambiente será preservado da contaminação de águas e solos por fármacos.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5087/2009.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5087/09.
O recolhimento será feito pelos distribuidores atacadistas, em até 15 dias após comunicação da farmácia ao fabricante. A destinação final, ambientalmente adequada, será dada pelos fabricantes, em até 45 dias a partir da data do recolhimento dos produtos.
O substitutivo assegura às farmácias a recusa de produtos cujos prazos de validade remanescentes sejam inferiores a dois terços do total. O descumprimento das medidas significará infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/77.
Acredito que essas medidas protegerão os consumidores do risco de adquirirem produtos que rapidamente poderão se tornar inadequados ao consumo, com efeitos adversos à saúde. Além disso, o meio ambiente será preservado da contaminação de águas e solos por fármacos.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5087/2009.
quinta-feira, 15 de abril de 2010
Alimento saudável
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 127/07, que obriga as creches e escolas do nível fundamental a substituir, em suas dependências e para os fins de comercialização, os alimentos não saudáveis por alimentos saudáveis, conforme critérios a serem estabelecidos por autoridades sanitárias. O PL vale para estabelecimentos públicos e privados.
Conforme a proposta, os estabelecimentos não poderão oferecer alimentos não saudáveis em suas dependências, sob nenhum pretexto, nem fazer propaganda deles.
Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal. As penas vão desde advertência e multa ao fechamento do estabelecimento infrator.
Vale destacar o aumento da taxa de obesidade infanto-juvenil, que tem provocado maior incidência de doenças como diabetes e hipertensão, ocorrência de cáries e disfunções do aparelho gastrointestinal. Obesidade e diabetes já foram consideradas doenças típicas de idades mais avançadas.
Uma das causas mais evidentes dessa situação é a mudança dos padrões alimentares e de recreação da população jovem. O consumo de guloseimas, refrigerantes, frituras e outros produtos calóricos não nutritivos, preparados com conservantes, tem sido um fator determinante responsável pelas doenças precoces e outras insuficiências enfrentadas pela população infanto-juvenil.
Consulte aqui a íntegra do PL 127/2007, aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD) em caráter conclusivo, seguindo agora para o exame do Senado Federal (SF).
Conforme a proposta, os estabelecimentos não poderão oferecer alimentos não saudáveis em suas dependências, sob nenhum pretexto, nem fazer propaganda deles.
Os estabelecimentos infratores estarão sujeitos às penas previstas na Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal. As penas vão desde advertência e multa ao fechamento do estabelecimento infrator.
Vale destacar o aumento da taxa de obesidade infanto-juvenil, que tem provocado maior incidência de doenças como diabetes e hipertensão, ocorrência de cáries e disfunções do aparelho gastrointestinal. Obesidade e diabetes já foram consideradas doenças típicas de idades mais avançadas.
Uma das causas mais evidentes dessa situação é a mudança dos padrões alimentares e de recreação da população jovem. O consumo de guloseimas, refrigerantes, frituras e outros produtos calóricos não nutritivos, preparados com conservantes, tem sido um fator determinante responsável pelas doenças precoces e outras insuficiências enfrentadas pela população infanto-juvenil.
Consulte aqui a íntegra do PL 127/2007, aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD) em caráter conclusivo, seguindo agora para o exame do Senado Federal (SF).
quarta-feira, 14 de abril de 2010
Orçamento liberado
Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil.
A MP, editada duas semanas após o terremoto de janeiro no Haiti, também concede crédito para o atendimento às vítimas do tremor nesse país.
Do total de R$ 1,37 bilhão, a maior parte (cerca de R$ 600 milhões) destina-se às ações de três ministérios (Cidades, Integração Nacional e Agricultura) nos municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou pelas fortes chuvas.
Entre as ações de socorro, estão a recuperação de áreas danificadas e de estradas vicinais destruídas e a construção ou reconstrução de casas para a população de baixa renda afetada.
O Ministério da Integração Nacional, que coordena ações de Defesa Civil em casos de desastres, enviou cestas básicas, agasalhos e abrigos para as pessoas atingidas.
Para o Haiti, o dinheiro financiou o envio de barracas de material impermeável, colchonetes, travesseiros, lençóis e cobertores, além de recursos para transporte e armazenagem desse material. Em forma de transferência direta, a MP libera R$ 35,3 milhões ao país.
Para o reforço das ações de pacificação e socorro, o Ministério da Defesa contou com R$ 205 milhões. Esse dinheiro deve financiar as ações extras surgidas após o desastre e para substituir os equipamentos perdidos com o terremoto, e também será usado para reconstruir as bases de operações brasileiras.
Outros R$ 600 mil estão previstos para financiar os serviços de inteligência brasileiros na coordenação do esforço de ajuda. Atualmente, o Brasil chefia a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah).
Após o terremoto, o transporte de tropas e suprimentos foi intensificado, inclusive com a aprovação pelo Congresso, ainda em janeiro, do envio imediato de mais 900 militares ao país.
Assim, o efetivo autorizado para essa missão passa a ser de 2,6 mil pessoas, entre soldados, engenheiros e médicos das Forças Armadas.
Segundo a MP, o Ministério da Saúde deve usar R$ 135 milhões na compra de ambulâncias para o Haiti e na construção e manutenção de unidades de pronto atendimento para ajudar a reestruturar o sistema de saúde do país.
Os recursos garantiram o deslocamento de profissionais brasileiros e serviços de assistência à saúde, prevenção e controle de doenças transmissíveis.
A MP destina também R$ 384 milhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar perdas provocadas pela crise financeira internacional. As perdas ocorreram devido à queda de arrecadação de impostos federais por causa da diminuição do consumo e da concessão de incentivos fiscais.
Consulte aqui a íntegra da MPV 480/2010, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).
A MP, editada duas semanas após o terremoto de janeiro no Haiti, também concede crédito para o atendimento às vítimas do tremor nesse país.
Do total de R$ 1,37 bilhão, a maior parte (cerca de R$ 600 milhões) destina-se às ações de três ministérios (Cidades, Integração Nacional e Agricultura) nos municípios brasileiros atingidos pela estiagem ou pelas fortes chuvas.
Entre as ações de socorro, estão a recuperação de áreas danificadas e de estradas vicinais destruídas e a construção ou reconstrução de casas para a população de baixa renda afetada.
O Ministério da Integração Nacional, que coordena ações de Defesa Civil em casos de desastres, enviou cestas básicas, agasalhos e abrigos para as pessoas atingidas.
Para o Haiti, o dinheiro financiou o envio de barracas de material impermeável, colchonetes, travesseiros, lençóis e cobertores, além de recursos para transporte e armazenagem desse material. Em forma de transferência direta, a MP libera R$ 35,3 milhões ao país.
Para o reforço das ações de pacificação e socorro, o Ministério da Defesa contou com R$ 205 milhões. Esse dinheiro deve financiar as ações extras surgidas após o desastre e para substituir os equipamentos perdidos com o terremoto, e também será usado para reconstruir as bases de operações brasileiras.
Outros R$ 600 mil estão previstos para financiar os serviços de inteligência brasileiros na coordenação do esforço de ajuda. Atualmente, o Brasil chefia a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah).
Após o terremoto, o transporte de tropas e suprimentos foi intensificado, inclusive com a aprovação pelo Congresso, ainda em janeiro, do envio imediato de mais 900 militares ao país.
Assim, o efetivo autorizado para essa missão passa a ser de 2,6 mil pessoas, entre soldados, engenheiros e médicos das Forças Armadas.
Segundo a MP, o Ministério da Saúde deve usar R$ 135 milhões na compra de ambulâncias para o Haiti e na construção e manutenção de unidades de pronto atendimento para ajudar a reestruturar o sistema de saúde do país.
Os recursos garantiram o deslocamento de profissionais brasileiros e serviços de assistência à saúde, prevenção e controle de doenças transmissíveis.
A MP destina também R$ 384 milhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar perdas provocadas pela crise financeira internacional. As perdas ocorreram devido à queda de arrecadação de impostos federais por causa da diminuição do consumo e da concessão de incentivos fiscais.
Consulte aqui a íntegra da MPV 480/2010, que seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Pessoas com deficiência
Aprovamos nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 277/05, que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social.
No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher.
Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.
Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.
O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.
Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.
No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.
A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.
No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.
Consulte aqui a íntegra do PLP 277/2005, que agora irá para a análise do Senado Federal (SF).
No caso de deficiência moderada, os homens poderão se aposentar com 27 anos de contribuição e as mulheres com 22 anos. São três a menos que a regra atual. Se a deficiência for grave, a redução será de cinco anos: 25 anos para o homem e 20 anos para a mulher.
Para contarem com o benefício previsto, os segurados terão de comprovar que possuíam a deficiência durante todo o período de contribuição. Para quem adquirir a deficiência após a filiação ao regime geral da Previdência, os tempos diminuídos serão proporcionais ao número de anos em que o trabalhador exerceu atividade com deficiência.
Um regulamento especificará o grau de limitação física, mental, auditiva, intelectual ou sensorial, visual ou múltipla que levará à classificação do segurado como pessoa com deficiência. O regulamento também definirá em que grau (leve, moderada ou grave) cada deficiência será enquadrada.
O texto aprovado já especifica, entretanto, que para efeitos do projeto a deficiência deverá restringir a capacidade de exercer diariamente um trabalho.
A aposentadoria por idade também poderá ser requisitada com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos, devendo comprovar essa condição durante todo esse tempo.
Em todos os casos de aposentadoria especial, o grau de deficiência será atestado por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cada cinco anos.
No caso de agravamento da doença, o segurado poderá pedir uma perícia em tempo inferior a cinco anos. Isso possibilitaria a mudança de enquadramento de deficiência moderada para grave, por exemplo.
A renda mensal das pessoas com deficiência aposentadas por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Na regra geral, o aposentado recebe 70%, podendo atingir o total se trabalhar mais cinco anos.
No caso da aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência é de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.
Consulte aqui a íntegra do PLP 277/2005, que agora irá para a análise do Senado Federal (SF).
Novo Momento
O ministro da Fazenda Guido Mantega disse há pouco que o País vive um novo momento, em que a dívida pública não atrapalha a realização de investimentos e programas sociais. Ele ressaltou que os empréstimos feitos hoje financiam investimentos, e não custeio de contas, como foi no passado.
A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica, disse o ministro em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5%, em 2002, para 5,4%, em 2010, descontada a inflação. É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado, disse.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também depôs hoje na CPI, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado. Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando, disse.
Mantega e Meirelles mostraram dados sobre a queda gradual da dívida em relação ao PIB brasileiro. Mas Mantega frisou que a qualidade da dívida é o dado mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou.
Ele ressaltou que, em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa e, atualmente, não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.
Mantega também defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), completando que não apoia o projeto que procura flexibilizar a responsabilidade fiscal, proposta que está em análise no Senado Federal (SF). Em nenhum momento nós violamos a lei, e pode até existir argumentos para flexibilizar um ou outro ponto, mas se você abrir a porta, ela pode ser escancarada, e tudo vai para o vinagre, disse.
Ele lembrou que, entre 2007 e 2009, foi aumentada a capacidade de endividamento dos estados em R$ 35 bilhões, e a lei não impediu investimentos, inclusive em contratos com o Banco Mundial.
A situação do País é muito diferente, estamos no grupo dos credores, e não dos devedores, e não existe ingerência dos banqueiros internacionais na nossa política econômica, disse o ministro em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Mantega reconheceu que os juros estão altos, mas disse que eles são os menores possíveis para as renegociações da dívida, caindo de 9,5%, em 2002, para 5,4%, em 2010, descontada a inflação. É alto? Acho que ainda é alto, mas estamos com juros muito mais baixos que no passado, disse.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também depôs hoje na CPI, disse que há uma relação entre a estabilidade da economia e a redução da dívida. Para ele, o sistema de metas de inflação, o câmbio flutuante, as reservas internacionais, o superávit e a própria diminuição da dívida reduzem o risco de investimentos no País e, assim, reduzem também o prêmio de risco na economia brasileira, que eram os juros altos do passado. Isso é resultado de um conjunto de políticas, e política econômica deve ser medida, na nossa opinião, pelos resultados. O aumento de empregos e o crescimento do PIB e dos investimentos mostram que ela está funcionando, disse.
Mantega e Meirelles mostraram dados sobre a queda gradual da dívida em relação ao PIB brasileiro. Mas Mantega frisou que a qualidade da dívida é o dado mais importante, porque o Brasil sempre teve dívidas de curto prazo, e esse perfil mudou.
Ele ressaltou que, em 1995, mais de 40% da dívida brasileira era externa e, atualmente, não chega a 12%, o que protege o País contra as variações do câmbio. Da mesma forma, cresceu a participação de títulos de longo prazo, que chegaram a 13% de juros, e estão agora a 5,8%, com títulos de até 30 anos.
Mantega também defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), completando que não apoia o projeto que procura flexibilizar a responsabilidade fiscal, proposta que está em análise no Senado Federal (SF). Em nenhum momento nós violamos a lei, e pode até existir argumentos para flexibilizar um ou outro ponto, mas se você abrir a porta, ela pode ser escancarada, e tudo vai para o vinagre, disse.
Ele lembrou que, entre 2007 e 2009, foi aumentada a capacidade de endividamento dos estados em R$ 35 bilhões, e a lei não impediu investimentos, inclusive em contratos com o Banco Mundial.
Caráter Humanitário
Aprovamos hoje, 14, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 737/07, do Executivo, que permite ao Governo Federal fazer doações de caráter humanitário para outros países, sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional (CN).
Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.
A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.
Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).
Podem ser doados recursos financeiros e bens móveis, como alimentos e remédios. Atualmente, o Congresso precisa autorizar cada doação, que é feita pelo Executivo por medida provisória.
A proposta autoriza o Executivo a proceder a ações humanitárias internacionais, para fins de interesse social, de modo a prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.
As doações em espécie, realizadas a título de ações humanitárias internacionais, e as despesas decorrentes da aplicação dessa proposta, correrão à conta das dotações orçamentárias constantes em programação específica.
Consulte aqui a íntegra do PL 737/2007, que agora irá para exame do Senado Federal (SF).
Boletos Vencidos
Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o Projeto de Lei (PL) 5713/09, que obriga as agências bancárias a aceitar o pagamento de boletos vencidos (emitidos por qualquer banco). A proposta atribui a cada agência a responsabilidade pelo cálculo da multa e dos juros. Atualmente, os boletos vencidos só podem ser pagos nos bancos que os emitiram.
A proposta foi aprovada com emenda que exclui da nova regra os casos em que o vendedor ou prestador de serviço tenha contrato com o banco emissor do boleto para fazer o protesto da dívida após determinado prazo e tomar outras providências, como a negativação do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Nesses casos, apenas esses bancos podem fazer sua quitação, como ocorre hoje.
Cabe ao credor de uma fatura estabelecer os procedimentos para sua cobrança em caso de inadimplência após o vencimento. Assim, alguns credores estipulam prazos diferenciados para procedimentos de cobrança e negativação. A abertura pura e simples a todos os bancos encontraria obstáculos processuais consideráveis. Por exemplo, se um credor ordena ao banco a negativação junto aos cadastros de crédito de um devedor inadimplente e, porventura outro banco receba essa fatura após o vencimento, não seria possível confrontar essas informações. Assim, situações de negativação indevida provocariam uma série de demandas judiciais, causando distúrbios nessa relação. Outras situações semelhantes poderiam ocorrer.
A proposta mantém parte da lesgislação atual e exclui da obrigatoriedade de receber boletos vencidos as casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento. Apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5713/2009.
A proposta foi aprovada com emenda que exclui da nova regra os casos em que o vendedor ou prestador de serviço tenha contrato com o banco emissor do boleto para fazer o protesto da dívida após determinado prazo e tomar outras providências, como a negativação do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Nesses casos, apenas esses bancos podem fazer sua quitação, como ocorre hoje.
Cabe ao credor de uma fatura estabelecer os procedimentos para sua cobrança em caso de inadimplência após o vencimento. Assim, alguns credores estipulam prazos diferenciados para procedimentos de cobrança e negativação. A abertura pura e simples a todos os bancos encontraria obstáculos processuais consideráveis. Por exemplo, se um credor ordena ao banco a negativação junto aos cadastros de crédito de um devedor inadimplente e, porventura outro banco receba essa fatura após o vencimento, não seria possível confrontar essas informações. Assim, situações de negativação indevida provocariam uma série de demandas judiciais, causando distúrbios nessa relação. Outras situações semelhantes poderiam ocorrer.
A proposta mantém parte da lesgislação atual e exclui da obrigatoriedade de receber boletos vencidos as casas lotéricas, supermercados ou centrais de atendimento. Apenas as agências bancárias contam com pessoal qualificado para calcular multas e juros.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5713/2009.
terça-feira, 13 de abril de 2010
Sigilo Rompido
Aprovamos nesta nesta terça-feira , 13, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 219/03, que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público e estabelece procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados.
Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos.
O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.
O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.
Em relação à esfera Federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo Projeto. Uma emenda especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, e uma outra emenda tornou-a paritária.
Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.
A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.
Uma emenda determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
Consulte aqui a íntegra do PL 219/2003, que agora segue para análise do Senado Federal(SF).
Os documentos que forem classificados como ultrassecretos terão o prazo atual de sigilo reduzido de 30 para 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. A contagem começará na data em que eles forem produzidos. O texto acaba com a prorrogação indefinida desse prazo nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.
Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos.
O texto aprovado tomou como base o PL 5228/09, do Executivo, que tramitou apensado ao PL 219/03.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações detidas pelo Poder Público sem precisar dizer o motivo.
O órgão responsável deverá conceder o acesso imediato à informação disponível ou informar a data em que isso poderá ocorrer. Caso o acesso não seja possível, deverão ser indicadas as razões da recusa. Se a negação ocorrer por se tratar de informação sigilosa, caberá recurso à autoridade superior, que terá cinco dias para se manifestar.
Em relação à esfera Federal, o cidadão poderá também recorrer a um ministro de Estado. Será permitido ainda um último recurso perante a comissão de reavaliação criada pelo Projeto. Uma emenda especificou o prazo de cinco dias para a comissão se manifestar.
Além disso, se alguém quiser que uma informação deixe de ser classificada como secreta ou ultrassecreta a comissão, que funcionará na Casa Civil da Presidência da República, poderá ser acionada.
Composta no texto original apenas por ministros de Estado, a comissão terá também integrantes indicados pelo Legislativo e pelo Judiciário, e uma outra emenda tornou-a paritária.
Ela deverá rever de ofício, a cada quatro anos, a classificação de informações secretas ou ultrassecretas; ou também a pedido de pessoa interessada. Se esse prazo não for cumprido, o documento deixará automaticamente de ser considerado sigiloso.
A primeira dessas revisões acontecerá depois de outra que deverá ser feita pelos órgãos que classificaram originalmente o documento. Eles terão dois anos para fazer isso, a partir da vigência da futura lei.
Uma emenda determina que o sigilo de dados que possam colocar em risco a segurança do presidente da República (como a sua rotina pessoal e os seus hábitos de consumo, por exemplo) valerá também apenas para o cônjuge e os filhos, em vez dos familiares em geral, como estava previsto no substitutivo. Os dados serão liberados depois do término do mandato.
Consulte aqui a íntegra do PL 219/2003, que agora segue para análise do Senado Federal(SF).
Extraordinários
Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 477/09, que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e a estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões — a maior parte relativa a investimentos. A matéria segue agora para exame do Senado Federal (SF).
A MP usa recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões. A Petrobras e as suas subsidiárias são os principais beneficiados pela abertura do crédito.
O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) terá R$ 1,53 bilhão para as suas diversas unidades. Já a indústria de produção de ácido tereftálico, em Ipojuca (PE), ficará com R$ 1,18 bilhão. Esse ácido é usado na fabricação do plástico PET, com o qual são produzidas garrafas.
No exterior, a subsidiária Netherlands da Petrobras terá R$ 2,8 bilhões, principalmente para a compra de bens para a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural (R$ 1,6 bilhão).
Em relação aos programas de oferta de petróleo e gás natural, a MP muda prioridades relativas a ações de manutenção, desenvolvimento e recuperação de sistemas de produção, e na aquisição de plataformas e navios-plataforma. Para isso, são cancelados R$ 3,9 bilhões e concedidos outros R$ 6,7 bilhões.
No programa Brasil com Todo Gás, R$ 440 milhões devem ir para a implantação de unidades de armazenagem e regaseificação de gás natural no porto de Pecem (CE) e na Baía de Guanabara (RJ). A regaseificação é um processo por meio do qual o gás natural é passado do estado líquido para o gasoso.
Também são garantidos recursos para a Petrobras relativos ao transporte do gás (R$ 562 milhões) e é reforçada a ampliação da malha de gasodutos, principalmente na região Sudeste (R$ 1,5 bilhão).
Entre os cancelamentos, destaca-se o de R$ 4,78 bilhões que seriam aplicados no setor de refino de petróleo. Desse total, o principal valor é o que seria usado, em 2009, na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco (R$ 2,8 bilhões).
O Ministério dos Transportes terá um total de R$ 1,7 bilhão, principalmente para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com cancelamento de R$ 862 milhões.
Nesse órgão, destacam-se a construção de eclusas, como a de Tucuruí (PA); a manutenção de trechos rodoviários em diversos estados; e a construção de terminais para passageiros e cargas em cidades ribeirinhas da região Norte.
Quanto ao Ministério do Turismo, o crédito concedido é de R$ 260 milhões para obras em 65 cidades priorizadas no Plano Nacional do Turismo (PNT 2007/2010), com o objetivo de obter padrões de qualidade internacional no setor.
Consulte aqui a íntegra da MPV 477/2009.
A MP usa recursos próprios das empresas do Governo da ordem de R$ 2,5 bilhões. A Petrobras e as suas subsidiárias são os principais beneficiados pela abertura do crédito.
O Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) terá R$ 1,53 bilhão para as suas diversas unidades. Já a indústria de produção de ácido tereftálico, em Ipojuca (PE), ficará com R$ 1,18 bilhão. Esse ácido é usado na fabricação do plástico PET, com o qual são produzidas garrafas.
No exterior, a subsidiária Netherlands da Petrobras terá R$ 2,8 bilhões, principalmente para a compra de bens para a pesquisa e lavra de petróleo e gás natural (R$ 1,6 bilhão).
Em relação aos programas de oferta de petróleo e gás natural, a MP muda prioridades relativas a ações de manutenção, desenvolvimento e recuperação de sistemas de produção, e na aquisição de plataformas e navios-plataforma. Para isso, são cancelados R$ 3,9 bilhões e concedidos outros R$ 6,7 bilhões.
No programa Brasil com Todo Gás, R$ 440 milhões devem ir para a implantação de unidades de armazenagem e regaseificação de gás natural no porto de Pecem (CE) e na Baía de Guanabara (RJ). A regaseificação é um processo por meio do qual o gás natural é passado do estado líquido para o gasoso.
Também são garantidos recursos para a Petrobras relativos ao transporte do gás (R$ 562 milhões) e é reforçada a ampliação da malha de gasodutos, principalmente na região Sudeste (R$ 1,5 bilhão).
Entre os cancelamentos, destaca-se o de R$ 4,78 bilhões que seriam aplicados no setor de refino de petróleo. Desse total, o principal valor é o que seria usado, em 2009, na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco (R$ 2,8 bilhões).
O Ministério dos Transportes terá um total de R$ 1,7 bilhão, principalmente para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com cancelamento de R$ 862 milhões.
Nesse órgão, destacam-se a construção de eclusas, como a de Tucuruí (PA); a manutenção de trechos rodoviários em diversos estados; e a construção de terminais para passageiros e cargas em cidades ribeirinhas da região Norte.
Quanto ao Ministério do Turismo, o crédito concedido é de R$ 260 milhões para obras em 65 cidades priorizadas no Plano Nacional do Turismo (PNT 2007/2010), com o objetivo de obter padrões de qualidade internacional no setor.
Consulte aqui a íntegra da MPV 477/2009.
Mercosul
Aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1677/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os estados-partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), a Bolívia e o Chile, assinado em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.
Aprovamos também o PDC 2402/10, que aprova o texto do primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, também assinado pelos estados-parte do Mercosul, a Bolívia e o Chile em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Os projetos seguem agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui as íntegras dos PDC 1677/2009 e PDC 2402/2010.
Jordânia
Aprovamos há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o Projeto de Decreto Legislativo 1659/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo de cooperação econômica e comercial entre o Brasil e a Jordânia, celebrado em Brasília em 23 de outubro de 2008.
O projeto segue agora para que o analisemos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
O projeto segue agora para que o analisemos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD).
Ensino Superior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3891/08, do Poder Executivo, que cria a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
Se não houver recurso para votação em plenário, o Projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 3891/2008.
Se não houver recurso para votação em plenário, o Projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 3891/2008.
segunda-feira, 12 de abril de 2010
Nesta Semana
Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.
Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.
Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;
- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e
- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória (MP) 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado Federal (SF), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
Já o Projeto de Lei Complementar 277/05, que diminui o tempo de contribuição para os portadores de deficiência se aposentarem, foi retirado de pauta no final de março.
Quanto ao PL 219/03, o substitutivo da comissão especial não foi analisado devido à ausência do relator no dia 30 de março. De acordo com o texto, os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de sigilo máximo de 50 anos, menos que o permitido pelo projeto apensado do Governo (5228/09). A proposta do Executivo possibilitava a uma comissão prorrogar indefinidamente o sigilo de documentos cuja divulgação possa ameaçar a soberania nacional ou a integridade do território.
Nas sessões ordinárias, a MP 477/09 deve ser a primeira analisada, porque já foi iniciado o processo de votação. Ela abre crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões, a maior parte de investimentos.
Veja aqui os demais temas das outras MPs que trancam os trabalhos:
- MP 474/09 aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro deste ano;
- MP 476/09 concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matéria-prima na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09 extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09 faz mudanças na legislação de carreiras da administração pública Federal, com o objetivo de corrigir problemas surgidos devido a vetos impostos à MP 441/08;
- MP 480/10 libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;
- MP 481/10 autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a doze países pobres; e
- MP 482/10 regulamenta a aplicação de sanções pelo Brasil a países condenados por práticas proibidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
domingo, 11 de abril de 2010
Educação
Por onde houver escravidão, não poderá haver educação.
Choderlos de Laclos (1741-1803), Da Educação das Mulheres
Parcelamento do Solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a concessão de incentivos aos métodos de parcelamento do solo que usem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais. A medida está prevista em emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 34/07.
Pelo texto original, teriam direito ao benefício apenas construções feitas na modalidade de operações urbanas consorciadas - alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no Plano Diretor de cada município. A emenda inclui o parcelamento do solo.
O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei, que pode inclusive ser municipal, quando houver a sua regulamentação.
A emenda do Senado ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada por nós em sessão plenária.
Consulte aqui a íntegra do PL 34/2007.
Pelo texto original, teriam direito ao benefício apenas construções feitas na modalidade de operações urbanas consorciadas - alterações em vizinhanças ou áreas que mudam de tipo de utilização, previstas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e no Plano Diretor de cada município. A emenda inclui o parcelamento do solo.
O tipo de incentivo a ser concedido não foi previsto na proposta e deverá ser fixado em lei, que pode inclusive ser municipal, quando houver a sua regulamentação.
A emenda do Senado ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada por nós em sessão plenária.
Consulte aqui a íntegra do PL 34/2007.
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