Responsabilidade Fiscal

O Projeto de Lei Complementar 132/07, do Poder Executivo, restringe as punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101/00) apenas ao órgão ou Poder que não cumprir seus limites de gastos com pessoal.

Hoje, a Lei 101/00 determina que, caso o limite seja excedido, isso deverá ser corrigido em oito meses. Não alcançada a redução, o ente federativo (União, estado, município e Distrito Federal) não poderá receber transferências voluntárias; e obter garantia, direta ou indireta, de outro ente ou contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

De acordo com a justificativa do Governo, a atual redação da lei estende essas restrições a todos os poderes e órgãos de determinado ente da Federação, ainda que somente um único órgão não esteja observando os limites máximos de despesa de pessoal. Assim, os impedimentos são aplicados mesmo que, no conjunto, o limite total da despesa com pessoal esteja sendo observado.

O Poder Executivo argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou, por meio de uma decisão liminar, que um Poder não pode ser penalizado pelo descumprimento de outro. Por isso, a Secretaria do Tesouro Nacional já determinou, com relação a transferências voluntárias, que o cumprimento da exigência do limite seja observado unicamente por meio do CNPJ do tomador principal e do órgão beneficiário da transferência.

A proposta, sujeita à nossa análise em Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parabéns, Ceará!

Nós, cearenses, estamos felizes pelo crescimento acumulado da produção industrial do Ceará, de 10,3%.

Este índice equivale a mais do que o dobro da média registrada pelo Brasil, que é de 4,6%; e a pouco mais do que o triplo da média da Região Nordeste(3,3%).

Destaque, também, para a economia do Ceará, que superou em 50% a mais o desempenho brasileiro.

Calma, pois estes dados são do primeiro trimestre de 2006...

Substância Tóxica

A ProTeste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, está cobrando das autoridades e da Faber-Castell a retirada do mercado da borracha T.K Plast, num processo conhecido como recall.

Durante um teste de qualidade em material escolar, a entidade encontrou no produto uma quantidade de ftalato 50 vezes superior à quantidade indicada na Europa, que é de 0,1%. A substância é tóxica.

A Faber-Castell informa que deixou de usar a substância tóxica em 13 de setembro de 2007, e colocou à disposição dos clientes o telefone 08007720025, dispondo-se a trocar produtos comprados antes desta data.

Segundo li na imprensa, não está sendo feito recall do produto porque os estudos sobre os riscos do ftalato não são conclusivos e a substância não é mais usada no produto por prevenção.

O problema, segundo a Pro Teste, é que o consumidor não tem como identificar se o produto é ou não anterior a esta data, já que não existe marcação de lote ou data de fabricação.

As borrachas testadas foram a branca com capa plástica azul e amarela (borracha e invólucro). O modelo é um dos mais usados pelas crianças nas escolas.

O consumidor que tiver esta borracha não deve usar, deve descartar e aguardar as ações das autoridades, que já foram notificadas.

No Vermelho

O Banco Central (BC) apresentou em 2007 um prejuízo de R$ 47,5 bilhões, valor 2,5 vezes maior que o prejuízo registrado em 2006, que foi de R$ 13,4 bilhões.

O resultado negativo é decorrente da valorização do real, que impacta nas reservas internacionais do País, toda em moeda estrangeira e administrada pela autoridade financeira. Somente o impacto da valorização do real nas reservas influenciou ao balanço do Banco negativamente em R$ 55,6 bilhões, contra déficit de R$ 15,4 bilhões em 2006.

Segundo o Diretor de Administração do BC, Antero de Moraes Meirelles, descontando o impacto da valorização do real nas reservas, o Banco teria registrado um lucro de R$ 8,08 bilhões, resultado muito diferente do ano anterior, que foi de R$ 2,15 bilhões.

O valor do prejuízo do Banco já foi reposto pelo Tesouro Nacional, que emite títulos para a autoridade monetária.

Vale

A Companhia Vale do Rio Doce encerrou 2007 com o maior lucro líquido de sua história, R$ 20 bilhões, que representa um crescimento de 49% ante os R$ 13,431 bilhões obtidos em 2006. Este é o quinto ano seguido de ganhos recordes da mineradora e o sétimo de crescimento nos lucros.

O resultado é reflexo do aumento do lucro operacional, com o crescimento das vendas de minério de ferro, principalmente, de níquel e de outros produtos da Companhia, além do resultado financeiro e não operacional.

Por outro lado, as perdas no resultado de participações societárias, no valor de R$ 2,206 bilhões, e nas participações minoritárias, no montante de R$ 445 milhões, impactaram negativamente o lucro.

Além disso, em 2007, a Vale pagou R$ 3,695 bilhões a mais de imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido frente a 2006.

No quarto trimestre, a mineradora lucrou R$ 4,41 bilhões, resultado 30% superior ao observado em igual período de 2006. Em comparação com o terceiro trimestre de 2007, porém, o lucro recuou 5,34%.

Primeiro ano em que a mineradora canadense de níquel Inco, adquirida em 2006, aparece totalmente consolidada no balanço da Vale, 2007 registrou vários recordes para a Companhia, além do lucro.

A receita anual de R$ 66,4 bilhões de reais, também é a maior da história da empresa e 42,1% superior a 2006. Somente a Inco contribuiu com R$ 17,2 bilhões na receita.

Segundo a Vale, isso foi possível devido aos recordes de vendas de minério de ferro e pelotas, somando 291 milhões de toneladas métricas, além de embarques recordes de níquel (268 mil toneladas métricas), de cobre (300 mil toneladas métricas), alumina (3,253 milhões de toneladas métricas) e alumínio primário (562 mil toneladas métricas).

As exportações da empresa, também recordes, totalizaram US$ 12,5 bilhões, alta de 29,4% em relação ao ano anterior. A Vale contribuiu com 28,8% do superávit da balança comercial brasileira no ano passado.

A China manteve seu posto de maior compradora individual da Vale, participando com 17,5% da receita total da companhia. A compra de minério e pelotas pela China, em 2007, totalizou 96,2 milhões de toneladas, bem próximo às 100 milhões de toneladas previstas pela Vale.

Depois da China, o maior comprador foi o Brasil, com 14,6% da receita, e o Japão, com 11,3% do total.

Com esses volumes, a Vale reafirma sua posição de maior produtora mundial de minério de ferro, segunda maior de níquel, e uma das maiores em caulim, cobalto, ferro ligas e alumina.

Anticoagulante

O uso de heparina, anticoagulante usado em cirurgias e diálise, produzida pelo laboratório Baxter Healthcare, pode estar ligado a 21 mortes registradas nos Estados Unidos, segundo reportagem publicada nesta sexta-feira, 29, pelo jornal New York Times.

A agência que controla a qualidade de remédios e alimentos consumidos pelos americanos (FDA, sigla em inglês) lembra, no entanto, que todas as vítimas, que fizeram uso da heparina, já estavam gravemente doentes.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os lotes envolvidos nos casos americanos não foram distribuídos ou comercializados no Brasil. A Agência disse ainda que está acompanhado o desdobramento das investigações realizadas pela FDA e, caso seja necessário, poderá tomar ações sanitárias com o objetivo de proteger a saúde da população.

A Baxter anunciou, por sua vez, que está fazendo um recall dos lotes restantes da injeção de heparina nos Estados Unidos, já que os órgãos reguladores americanos concluíram que há produção suficiente de outros fornecedores.

No fim do mês de janeiro, a empresa fez um recall de nove lotes de frascos de doses múltiplas do medicamento, após uma série de relatos de reações em pacientes.

De acordo com a Anvisa, foram recebidas 40 notificações suspeitas de reações adversas relacionadas ao uso de heparina no Brasil, no período de 2000 a 2008. Porém, nenhuma das notificações recebidas era referente à heparina produzida pela Baxter.

Barrados

A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) negou a autorização para funcionamento de 31 cursos superiores de graduação. Os cursos são das áreas de licenciatura, engenharia, pedagogia, enfermagem, ciências da computação, nutrição e teologia, todos de universidades particulares brasileiras.

De acordo com o secretário de Educação Superior, Ronaldo Mota, o indeferimento deve-se à permanente procura por mais qualidade e baseia-se nos indicadores resultantes dos processos avaliativos realizados.

As Portarias 136 e 137, de 26 de fevereiro de 2008, estão publicadas nas páginas 15 e 16 do Diário Oficial da União(DOU) de quarta-feira, dia 27 de fevereiro de 2008.

Amparo ao Trabalhador

Em reunião nesta quinta-feira, 28, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a resolução que dispõe sobre a programação anual de depósitos especiais para o exercício 2008. Ao todo, serão alocados R$ 8,5 bilhões nos vários programas de financiamento do FAT, sendo R$ 4 bilhões em recursos novos.

A novidade é que as micro e pequenas empresas, junto com os empreendimentos de agricultura familiar vão receber 94,3% de todo o recurso novo, como afirmou o presidente do Conselho, Luiz Emediato.

Do montante de recursos novos, o Proger Urbano, que financia capital de giro para micros e pequenas empresas, cooperativas, associações de produção, profissionais liberais e trabalhadores do setor formal e informal vai receber R$ 1,97 bilhão dos novos recursos, sendo R$ 1,93 bilhões para investimento.

No Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), serão alocados outros R$ 810 milhões, sendo R$ 660 em recursos novos. No FAT Pró-Inovação, que estimula e desenvolve a capacidade inovadora e de geração de tecnologias nas empresas será alocado R$ 195 milhões, sendo R$ 180 em recursos novos.

O Conselho também aprovou previamente nova tabela que reajusta o valor do benefício do seguro-desemprego, que será confirmada e entrará em vigor após a aprovação do valor do novo salário mínimo. De acordo com o aprovado, o valor máximo, para a média salarial superior à média salarial superior a R$ 1.134,77, será igual a 771,62, não podendo ultrapassar esse valor. Ná prática, os lotes que forem pagos após a aprovação do mínimo, já saem com esse novo valor.

Banco Genético do Brasil

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi convidada, pelo Banco Global de Sementes de Svalbard, na Noruega, a enviar amostras de sementes de seu banco genético, para conservação a longo prazo, informou o Ministério da Agricultura.

Segundo o Chefe-Geral da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, José Manuel Cabral, há interesse da empresa em participar da iniciativa européia, especialmente por questões de segurança.

O Banco norueguês é o mais seguro em termos físicos e ambientais do mundo. Situado dentro de uma montanha na cidade de Longyearbyen, o Banco foi construído com total segurança para resistir a catástrofes climáticas como enchentes, terremotos, aquecimento e até mesmo a uma explosão nuclear.

O Banco genético da Embrapa, localizado em Brasília, é o maior do Brasil. São mais de 100 mil amostras de cerca de 400 espécies vegetais de importância sócio-econômica.

A Embrapa está analisando as condições legais do contrato de cooperação com a Noruega, especialmente no que se refere à segurança do patrimônio genético brasileiro. Um dos interesses do Brasil é enviar ao banco sementes de espécies nativas e amostras de espécies que não sejam nativas, mas adaptadas às condições brasileiras, cultivadas há muito tempo, as chamadas variedades crioulas.

Projetos do Crescimento

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 420/08, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 12,5 bilhões para custear encargos financeiros da União. O objetivo é cobrir as despesas operacionais com o financiamento dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Entre os encargos financeiros decorrentes dos projetos, estão as despesas com o pagamento de juros, correção monetária e taxas aplicadas ao mercado financeiro. Os recursos destinados ao crédito extraordinário resultam do superávit financeiro da União, referente ao exercício financeiro de 2007, apurados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi).

O Executivo explica que esse aporte de recursos foi solicitado, tendo em vista a necessidade de ampliação dos limites operacionais de financiamento de projetos de investimentos, face à insuficiência de caixa no BNDES para amparar novas contratações de financiamento.

Como os encargos estão relacionados com projetos do PAC, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, argumenta que se trata de matéria relevante e urgente, dada a necessidade de atender a demanda por novos investimentos, que refletem o crescimento da economia brasileira, possibilitando a manutenção desse processo, e de não prejudicar o andamento dos projetos no âmbito do PAC.

Reforma Tributária

A nova proposta de reforma tributária do Governo, a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 233/08, chegou nesta quinta-feira 28, à Câmara dos Deputados em meio a um esforço para que sua análise seja rápida.

Apesar da ansiedade em torno da PEC, trata-se de uma proposta de médio prazo, com regras que passam a vigorar de dois a oito anos após sua aprovação.

A proposta tem 14 páginas e altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela inclui dois pontos fundamentais, que vinham sendo prometidos pelo Governo durante a elaboração da proposta, que é a simplificação dos impostos federais e a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Surgiriam, assim, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal e um novo ICMS.

Como se trata de uma reforma do sistema tributário, substituindo impostos e contribuições, o Governo propôs que o sistema federal seja modificado dois anos após a aprovação da PEC, com oito anos para o sistema estadual.

Durante esse período, regras de transição serão impostas para que a modificação ocorra progressivamente. A proposta remete vários pontos a lei complementar, que ainda terá de ser elaborada para regular o funcionamento do novo sistema tributário. Isso pode prolongar ainda mais a reforma, uma vez que essas leis, que regulamentam a Constituição, precisam de aprovação por maioria absoluta no Plenário.

O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez.

Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.

A criação de um novo ICMS é uma das medidas mais polêmicas e, ao mesmo tempo, mais esperadas. A principal mudança proposta é a cobrança do imposto no estado de destino das mercadorias, o que inviabiliza a chamada guerra fiscal entre os estados. Para balancear eventuais perdas de receita, será feita uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas. Com ele, o Governo Federal espera garantir que nenhum estado sofra perdas.

Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de exportações. O imposto não vai recair sobre produtos para exportação, e as empresas que tiverem pago ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer após 48 meses.

A proposta também unifica a legislação sobre o imposto, que seria definida por lei complementar federal.

A principal desoneração recai sobre a Receita Federal, que abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas, com alíquota de 2,5% sobre suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o Governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido e vinculado dentro do novo IVA-Federal.

A PEC promete mais uma desoneração da folha. Uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta, o Ministro Guido Mantega adiantou, nesta quinta-feira, 28, que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o Governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da Previdência.

Com a reforma dos impostos federais, o Governo espera simplificar a vida das empresas contribuintes, ao mesmo tempo em que pode melhorar a fiscalização e diminuir a sonegação.

O Governo calcula em 0,5 ponto percentual o impacto sobre o crescimento do País após a reforma. Atualmente, a meta de crescimento do Produto Interno Bruto(PIB) é de 5%, e qualquer décimo a mais tem sido comemorado pelo Governo e pelo setor produtivo.

O novo IVA-Federal também pretende acabar com a cumulatividade de tributos, de forma que, quando um imposto incidir sobre um produto que é utilizado para a fabricação de outro, ele seja descontado, evitando o acúmulo ao longo da cadeia produtiva. Ao mesmo tempo, dois impostos não podem incidir sobre uma mesma operação. O Governo vem tentando há tempo reduzir a cumulatividade dos tributos, e espera fazer isso com o novo imposto.

Apesar de várias tentativas fracassadas de reforma tributária, às vezes fatiadas para facilitar a aprovação de pontos específicos, o atual Governo se mostra confiante de que o momento econômico e o cenário político nunca foram tão favoráveis à mudança. Primeiramente, porque a reforma é de médio prazo, e não imediata. Depois, porque os números positivos da economia permitiriam aos estados e à União suportar a reforma com pequenas renúncias de impostos.

Além do crescimento econômico, o Governo prevê uma forte tendência de aumento da arrecadação de tributos. Votaremos, nos próximos dias, a proposta orçamentária com uma estimativa de R$ 686,8 bilhões de receita para 2008, R$ 2,1 bilhões a mais que o estimado pelo próprio Governo em agosto de 2007. Os dados de janeiro mostram um crescimento acima de 20% em relação ao mesmo mês do ano passado, com R$ 62,6 bilhões.

Por fim, o Governo propõe na reforma um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional substitui os repasses do IPI com uma base de arrecadação maior e repasses mais claros. Ao mesmo tempo, o Governo ameaça cortar os repasses de todos os fundos estaduais para estados que insistirem na guerra fiscal, e essa medida consta da PEC.

Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento concluiu, nesta quinta-feira, 28, a votação do relatório-geral ao Orçamento 2008, elaborado pelo deputado José Pimentel (PT-CE). Foram aprovados cinco destaques para votação em separado (DVS), que retiram R$ 289 milhões em investimentos para o anel rodoviário da cidade de São Paulo e para obras de quatro tribunais de Justiça em Brasília. As verbas cortadas, no entanto, deverão ser recuperadas na votação do relatório pelo Plenário do Congresso Nacional, prevista para a próxima quarta-feira, 5 de março, pois não há acordo para manter os cortes.

Ao todo, foram apresentados 571 destaques ao texto-base do Orçamento, cujos teores também poderão ser recuperados pelo Plenário do Congresso, uma vez que o relator comprometeu-se a apresentar um adendo com todas as propostas que não foram aprovadas pela Comissão.

Em relação ao anel rodoviário de São Paulo, a decisão de suprimir R$ 224 milhões dos R$ 264 milhões previstos para a construção de 25 quilômetros de rodovia, foi fruto de uma confusão dos parlamentares, que acreditavam estar votando o parecer do relator pela rejeição do destaque, enquanto o tema em análise era o próprio DVS.

Apesar disso, o Deputado José Pimentel (PT-CE) assegurou que não redirecionará os recursos suprimidos para outras áreas, para que os valores do anel rodoviário sejam recuperados quando o Orçamento for votado em Plenário.

O mesmo procedimento será adotado no caso dos tribunais, que perderam R$ 65 milhões conforme a seguinte distribuição:
- R$ 7,5 milhões para a construção do edifício-sede do Conselho de Justiça Federal em Brasília;
- R$ 7,5 milhões para a construção do edifício-sede do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília;
- R$ 10 milhões para reforma do Supremo Tribunal Federal (STF); e
- R$ 40 milhões para a construção do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Desses, apenas o TRF teve algum recurso preservado para 2008 (R$ 2 milhões). A verba para as demais obras foi integralmente suprimida pela Comissão.

Espaço para avanço

O diretor do Departamento Econômico do Itamaraty, Carlos Márcio Cozendey, considerou positivo o anúncio feito pela União Européia (UE) nesta quarta-feira, 27, no sentido de liberar as importações de carne bovina in natura de 106 fazendas brasileiras. Para ele, isso mostra que os europeus estão dispostos a resolver a questão tecnicamente, tendo em vista que o bloco, alegando problemas no sistema brasileiro de rastreabilidade, decidiu suspender as compras do produto do Brasil desde o último dia 1º.

No entanto, Cozendey não descartou a possibilidade de o Brasil entrar com uma ação contra a UE na Organização Mundial do Comércio (OMC). É um acontecimento positivo, pois mostra que os europeus aceitam nossas informações, as consideram confiáveis, antes mesmo de fazerem a vistoria no Brasil. Mas continuamos estudando o tema sob o ponto de vista da OMC, disse o diplomata.

Ele explicou que, no caso de um contencioso na OMC, são levados em conta dois fatores, a questão jurídica e a situação real. No momento, o que parece, segundo Cosendey, é que há espaço para um avanço.

Ou seja: só 106 fazendas brasileiras estão aptas para que seus produtos sejam consumidos pelo mercado externo? E o consumidor interno, no caso, nós, brasileiros?

Maioridade

Hoje, quarta-feira, 27, solicitei às Centrais Elétricas Brasileiras(ELETROBRAS), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(ECT) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), que formalizem seus respectivos apoios para a realização do XVIII CINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA, que acontecerá de 10 a 17 de abril de 2008, na cidade de Fortaleza.

A realização do Cine Ceará tem marcado a cultura do nosso Estado. Daí, essas parcerias se fazem muito importantes para que o evento mantenha a qualidade de sua programação.

Canal 61

O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia(PT-SP), protocolizou nesta terça-feira, 26, Requerimento no Ministério das Comunicações, solicitando a consignação do canal 61, para transmissão do sinal da TV Câmara na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.

Pede, também, que o referido canal seja incluído no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição das Faixas de Freqüências no Brasil e no Plano Básico de Televisão Digital Terrestre.

Superávit Primário

O Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e INSS) registrou um superávit primário de R$ 15,4 bilhões no primeiro mês do ano de 2008. O resultado é 32,7% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, de R$ 11,6 bilhões.

Segundo dados divulgados nesta quarta-feira, 27, pelo Ministério da Fazenda, o Tesouro Nacional contribuiu para o resultado com um superávit de R$ 20,5 bilhões, enquanto a Previdência e o BC registraram déficits de R$ 5,1 bilhões e R$ 62,7 milhões, respectivamente.

De acordo com o relatório da Fazenda, a melhora no resultado do Governo Central ocorreu, principalmente, devido ao comportamento atípico das receitas, que subiram fortemente em função do crescimento da economia e da lucratividade das empresas. O crescimento das receitas foi de 23,9% entre janeiro do ano passado e o primeiro mês do ano. Já as despesas tiveram um aumento de 20,4% na mesma comparação.

TV Brasil, o início

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 26, a votação da Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para prestar serviços de radiodifusão pública e divulgar produções culturais regionais. A matéria será votada agora pelo Senado Federal.

Com o texto aprovado, a sede e o foro da EBC serão transferidos para Brasília, mas o Rio de Janeiro continua a ser o principal centro produtor da TV Brasil. A redação aprovada contou com o apoio da bancada do Rio, por preservar os níveis de produção e toda a estrutura atual da TVE, que faz parte da Radiobras, empresa substituída pela EBC.

Outra emenda acatada nas votações desta terça, determina que a EBC divulgue, anualmente, a lista dos nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços que haja contratado nos últimos 12 meses. A idéia é dar mais transparência sobre os atos da empresa.

O Plenário também acatou emenda que permite a cessão à EBC de servidores em exercício na Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp). A intenção é garantir que esses profissionais não sejam aproveitados em funções de natureza diversa daquelas em que se especializaram, caso seja extinto o contrato de gestão entre a União e a Acerp.

Além de recursos do orçamento, a nova TV, conhecida também como TV Pública, contará com o dinheiro da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Essa contribuição anual será equivalente a 10% dos valores pagos atualmente pelas empresas de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações(Fistel). A arrecadação deve ser compensada pela diminuição de igual montante dos valores pagos a título de Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Para garantir independência à EBC, foi vinculada a ela 75% do total arrecadado com a nova contribuição.

A proibição de veicular anúncios de produtos e serviços também ficou mais explícita, tanto para a publicidade institucional quanto para o chamado apoio cultural. A publicidade institucional poderá ser feita por entidades de direito público ou privado e, diferentemente do texto original, não precisará mais ser vinculada a programas e eventos de utilidade pública. O tempo total destinado a essa publicidade não poderá exceder 15% do tempo total de programação. Já o apoio cultural é definido como o pagamento dos custos de produção de um programa específico ou da programação como um todo, permitindo-se a citação da entidade que deu o apoio e de sua ação institucional.

Ordem do Dia

A votação da Medida Provisória(MP) 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi concluída nesta terça-feira, 26, mas a pauta do Plenário continua trancada por outras cinco MPs e três projetos de lei com urgência constitucional vencida. A Ordem do Dia de hoje está prevista para as 16 horas.

Entre as MPs que trancam os trabalhos há três sobre créditos extraordinários. A MP 399/07 concede R$ 456,62 milhões em créditos extraordinários à Presidência da República e a diversos ministérios. A pasta da Integração Nacional recebe R$ 300 milhões para atender vítimas de estiagens, ocorridas em outubro passado, em municípios do Semi-Árido e vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.

Já a MP 400/07 abre créditos extraordinários no valor de R$ 20 milhões à Presidência da República para instalação da TV Pública e de R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e à redução de incidência da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida(Aids).

Por meio da MP 402/07, o Governo concede crédito de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios com recursos vindos do cancelamento de outras dotações e do excesso de arrecadação obtido de concessões e permissões públicas. A maior parte dos recursos cabe à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias (R$ 706 milhões), para continuar a construção da ferrovia Norte-Sul no trecho Aguiarnópolis-Palmas (TO).

A concessão de reajustes a carreiras policiais é o tema da MP 401/07. Ela estipula aumento retroativo a 1º de setembro de 2007 aos bombeiros, policiais militares e civis do Distrito Federal, em percentuais variáveis totais de 23% a 28%. Para os policiais militares e bombeiros, o aumento de 27% ocorre na Vantagem Pecuniária Especial (VPE). O impacto orçamentário calculado pelo Governo para as carreiras policiais militares será de R$ 69,6 milhões em 2007 e de R$ 181,6 milhões em 2008 e 2009, beneficiando 28,2 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas. Aos policiais civis do DF, a MP concede aumentos escalonados para setembro de 2007, fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009. Ao fim dos três anos, o reajuste será de 23% a 28%. O aumento para os 7,8 mil policiais civis beneficiados acarretará um impacto orçamentário de R$ 30,5 milhões em 2007, R$ 199,8 milhões em 2008 e R$ 242,7 milhões em 2009.

A última MP trancando a pauta é a 403/07, editada para regular o serviço de franquia postal e determinar sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação. A mudança atende a decisão do Tribunal de Contas da União(TCU). Todos os contratos vigentes até 27 de novembro de 2007, data de publicação da MP, continuam em vigor até que a ECT conclua todas as novas contratações em prazo máximo de um ano e meio.

Motoristas Profissionais

Os motoristas profissionais que dirigem caminhões (categoria C), ônibus (categoria D) e carretas (categroia E) terão que fazer obrigatoriamente avaliação de distúrbios do sono, quando forem tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação.

A determinação vale também para aqueles que forem mudar de categoria. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira, 25, a Resolução 267, já em vigor, que estabelece essa exigência.

De acordo com a Resolução do Contran, os motoristas deverão ser avaliados em relação à propensão à Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono (SAOS). Os portadores deste tipo de síndrome apresentam problemas respiratórios durante o sono. Os portadores podem acordar dezenas de vezes durante o sono, o que leva à sonolência durante o dia. O exame prevê ainda medições de massa corporal e do pescoço para avaliar o risco de sonolência ou da Síndrome da Apnéia.

Os motoristas serão obrigados fazer um teste que avalia a possibilidade de cochilar em oito situações diferentes. O teste foi desenvolvido pela Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, atribuindo notas de zero a três em cada um das situações.

Os distúrbios do sono podem reduzir a capacidade de atenção e reação dos condutores, principalmente daqueles que passam mais tempo ao volante, como os motoristas de ônibus e transporte de cargas.

No Brasil, atualmente, 8.617.331 de motoristas possuem categorias C, D ou E. Os exames de avaliação relativos ao distúrbio do sono serão realizados juntamente como os demais exames de aptidão física e mental.

Dependendo do resultado dos testes e da avaliação médica, o candidato poderá ser aprovado temporariamente ou ser encaminhado para avaliação médica específica e realização de polissonografia, um exame que avalia o padrão do sono de casa indivíduo. O exame é feito com sensores colocados no corpo da pessoa, preso com fita adesiva. Enquanto dorme, são avaliados parâmetros batimentos cardíacos, movimento dos olhos, respiração, ronco durante a noite. Muitas pessoas descobrem, através desse exame, sintomas de deficiência do sono que desconheciam.

Corpos

Dois corpos femininos naturalmente mumificados, provavelmente de freiras que viveram no século 19, foram encontrados no Mosteiro da Luz, na ala do Museu de Arte Sacra de São Paulo, na última sexta-feira, 22.

No local ficava a antiga sacristia da igreja de Frei Antônio de Sant'Anna Galvão, o primeiro santo brasileiro, e até 1822 funcionou no lugar o cemitério das Irmãs Concepcionistas, que vivem na clausura dentro do Mosteiro. As múmias seriam, portanto, anteriores a esse período.

Uma das múmias está com as mãos unidas, e a outra, com a cabeça encostada no ombro da primeira, conta, emocionada, a Diretora-Executiva do Museu, Mari Marino.

Segundo Mari, os corpos estavam enterrados em um carneiro, que são tumbas construídas na parede, fechadas com taipas, e estão bem conservados. Não havia caixão. As duas estão deitadas na terra e tinham marca de coroa no crânio, até hoje é um hábito das irmãs serem enterradas com uma coroa de flores.

Um dos motivos da conservação pode ter sido a quantidade de argila e cal misturada à terra quando o Mosteiro foi restaurado. Arqueólogos dizem que a mumificação natural acontece em lugares secos, onde a falta de água impede a ação de enzimas e bactérias.

Comissões

Hoje, 26, aqui na Câmara dos Deputados, os líderes partidários se reúnem, às 11 horas, na Presidência da Casa, para definir a distribuição entre as legendas das mesas das 20 comissões permanentes(presidência e três vice-presidências). A expectativa é que os presidentes sejam eleitos e os novos integrantes empossados até quinta-feira próxima, 28.

No início da atual legislatura, três grandes blocos partidários foram formados. Será com base nessa composição que os integrantes e presidentes de comissões serão escolhidos. Agora desfeitos, os blocos precisam negociar qual partido presidirá cada comissão atribuída à antiga coalizão.

Um bloco foi constituído por PMDB, PT, PP, PR, PTB, PSC, PTC e PTdoB; outro por PSB, PDT, PCdoB, PMN e PAN; e um terceiro por PSDB, DEM e PPS.

Política de solidariedade

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou a Argentina neste sábado, 23, sem atender aos apelos do País vizinho para que o Brasil reduzisse parte de suas compras de gás da Bolívia em favor do mercado argentino.

Em reunião com os colegas Cristina Kirchner e Evo Morales, Lula conseguiu tirar o gás da agenda trilateral de curto prazo, defendeu uma política de solidariedade energética na região e, para compensar a frustração da Presidente argentina, acenou com a possibilidade de transferir energia elétrica, algo em torno de 200 megawatts/hora, se houver disponibilidade.

A decepção foi evidente não só no caso dos argentinos, que pediram um milhão de metros cúbicos diários de gás mais energia elétrica, mas também entre os bolivianos, que foram a Buenos Aires a convite da Argentina, para tentar convencer o Brasil a ceder parte de suas importações.

Os presidentes criaram uma comissão tripartite, formada pelos seus respectivos ministros de Minas e Energia. A idéia é discutir as dificuldades e encontrar soluções, de médio e longo prazos, para distribuição de gás e expansão da oferta de outras fontes de energia.

O Presidente brasileiro argumentou que as economias estão crescendo - 8% a Argentina, 5% o Brasil e 4,5% a Bolívia. Assim, todos precisarão de energia. Ele afirmou ter sido informado por Morales de que os bolivianos poderão, a médio prazo, atender a brasileiros e argentinos. Fontes do Governo desconfiam dessa garantia.

É crime!

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) alerta para o crescimento da incidência de casos de medicamentos falsificados no Brasil, a grande maioria importada do Sudeste da Ásia.

Segundo o presidente do CNCP, Luiz Paulo Barreto, é encontrado de tudo, desde estimulantes sexuais, como Viagra, Levitra e Cialis, até remédios para celulite, queda de cabelo, emagrecimento e analgésicos; tudo falso, ou seja, sem eficácia para a saúde. Até produtos usados para o tratamento de câncer.

Há remédios proibidos, como o Citotec (usado ilegalmente como abortivo), que estão sendo vendidos no mercado, muitas vezes falsificados, afirmou Barreto, que é Secretário-Executivo do Ministério da Justiça.

A comercialização de medicamentos falsificados é crime hediondo e prevê pena de dez a 15 anos de reclusão.

Para combater o comércio de medicamentos falsificados, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) adotou, entre outras medidas, um tipo especial de embalagem para os remédios vendidos no Brasil. Para quem não sabe, as embalagens dos medicamentos têm um símbolo, revestido com material metalizado, que, ao ser raspado, tal como as raspadinhas lotéricas, expõe a palavra qualidade e a logomarca do fabricante. Além da raspadinha, os medicamentos precisam ter um lacre para caixas e frascos que, quando retirado, deverá deixar uma marca. Isso indica que o produto já foi utilizado.

De acordo com a reportagem, uma das principais recomendações da Anvisa aos consumidores brasileiros é para que comprem medicamentos apenas em farmácias e drogarias, de preferência estabelecimentos já conhecidos do usuário.

É preciso atenção a promoções e liquidações. Preços muito baixos, alerta a Agência, podem indicar que o produto tem origem duvidosa, nenhuma garantia de qualidade ou até mesmo ser roubado.

Além disso, a nota fiscal é um instrumento fundamental e deve ser exigido do estabelecimento comercial. O documento serve como comprovante, em caso de irregularidade, para que o consumidor dê queixa. Além da nota, é aconselhável guardar também a cartela ou o frasco do medicamento que está sendo usado.

É importante que, na hora da compra, o consumidor verifique a data de validade do medicamento; se o nome do produto está bem impresso e pode ser lido facilmente. E e se não há rasgos, rasuras ou alguma informação que tenha sido apagada ou raspada.

O medicamento também deve exibir seu número do registro no Ministério da Saúde. Em caso de dúvidas, é preciso checar se o número do lote, que vem impresso na parte de fora, é igual ao que vem impresso no frasco ou na cartela interna.

É o que mostra a reportagem do jornal O Globo, desta segunda-feira, 25.

Sem surpresa

Cuba conheceu neste domingo, 24, o nome de seu novo Comandante, Raúl Castro. O irmão mais novo de Fidel, que renunciou ao poder após 49 anos, foi indicado para assumir a Presidência de Cuba, tendo como vice José Ramón Machado, outro líder histórico.

Raúl afirmou, na Assembléia Nacional, que assume o cargo consciente de que Fidel é Fidel e insubstituível. E que só o Partido Comunista do País é digno de ser herdeiro do líder cubano.

A indicação foi aprovada pelos deputados que participam da sessão parlamentar, pouco antes da votação nas urnas, na qual a participação de alguns representantes da imprensa foi permitida.

As primeiras palavras do novo Presidente cubano foram de reconhecimento ao legado do irmão. Em seguida, Raúl pediu à Assembléia permissão para continuar consultando Fidel sobre as decisões de especial importância para o futuro da nação, sobretudo as vinculadas à defesa, à política externa e ao desenvolvimento socioeconômico.

Aos 76 anos, Raúl era interino na Presidência desde 31 de julho de 2006, quando seu irmão se afastou do poder, por causa de uma cirurgia intestinal. Fidel, desde então, só aparece em vídeos e fotos. Raúl era o ministro da Defesa mais duradouro do mundo e comandava as Forças Armadas cubanas desde a revolução liderada por seu irmão, vitoriosa no primeiro dia de 1959.

Fidel, de 81 anos, renunciou na terça-feira, 19, após 49 anos no poder, devido a uma doença que o obrigou a ceder provisoriamente o comando a seu irmão Raúl, há 19 meses.

Ração e Bebida

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, multou nesta semana duas grandes empresas, as fabricantes de rações Masterfoods e de bebidas PepsiCo, por uma prática que fere a lei, que é reduzir a embalagem sem informar corretamente a mudança.

De acordo com o órgão, não basta apenas publicar o novo peso na embalagem, a divulgação da redução do valor tem de ser clara e ostensiva, informando a redução. Segundo o DPDC, isto está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesta sexta-feira, 22, o DPDC multou a Masterfoods Brasil, fabricante da ração canina Pedigree para filhotes, em R$ 472.930 pela redução da embalagem de 1,5 kg para 1 kg sem a devida informação aos consumidores. A empresa afirmou que vai recorrer, argumentando que a ação foi um reposicionamento da linha de produtos, com o objetivo de fornecer opções para quem tem cães de pequeno porte.

A simples indicação do novo peso do produto sem qualquer outra advertência expressa, não informa de maneira clara e ostensiva a alteração efetuada, não sendo assim respeitado o direito à informação, de acordo com o artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor.
Na análise do Departamento, a ausência de dados na embalagem implica em perda de parâmetros de comparação de produtos e a indução em erro do consumidor a respeito da quantidade e seu preço real.

A alteração quantitativa de um produto é um elemento que influencia na aquisição do mesmo, pois um produto com quantidade inferior pode não atender as necessidades do interessado na compra.

885 vetos

O Congresso Nacional se reúne na próxima quarta-feira, 27, às 11 horas, para começar a analisar os 885 vetos presidenciais a propostas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que estão pendentes de votação. Um veto pode ser derrubado ou mantido pelo Congresso.

A pauta da sessão inclui vetos a 13 propostas. Entre eles, está o veto ao Projeto de Lei 3152/97, do Senado, que trata da profissão de jornalista. A proposta transferia do Ministério do Trabalho para a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) a atribuição de realizar o registro profissional. A razão apontada para o veto presidencial foi o temor de que o projeto poderia servir como instrumento de coerção, para obrigar profissionais da imprensa a se filiarem à Fenaj.

Outro item que poderá ser analisado é o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 188/04, do Senado, transformado na Lei Complementar 117/04. A proposta trata da organização das Forças Armadas. O item vetado permitia o uso de arma fora do horário de expediente. A explicação para o veto é que essa previsão já está disciplinada em outra lei.

Também está pronto para análise o veto parcial apresentado ao projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 214/04, aprovado em dezembro de 2004 pelo Congresso, que trata da inclusão do biodiesel na matriz energética brasileira. Foram vetados dois artigos, o que exigia que o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia criassem linhas de crédito específicas para o cultivo de oleaginosas; e o que obrigava o BNDES a criar linha de crédito para o financiamento de unidades industriais de produção de biodiesel. A Presidência da República vetou os dispositivos porque legislar sobre o funcionamento da administração pública é iniciativa reservada ao Presidente da República.

No caso do Projeto de Lei 2915/04, do Senado, que garante às parturientes a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, foi vetado artigo que previa que o descumprimento constituísse crime de responsabilidade. O motivo alegado pela Presidência foi que o dispositivo não tem respaldo constitucional. O projeto foi aprovado pelo Congresso em março de 2005 e transformado na Lei 11.108/05. O veto também poderá ser analisado na próxima quarta-feira.

Além dos já citados, dispositivos vetados de outras nove proposições constantes da pauta de quarta-feira,20, da sessão do Congresso, que foi cancelada, poderão ser analisados. A última vez em que o Congresso se reuniu para analisar vetos foi em dezembro de 2005.

Na sessão do Congresso de quinta-feira passada,21,foi instalada uma comissão mista para analisar e proferir pareceres sobre vetos presidenciais de 2007. Os demais vetos podem ser declarados prejudicados, por serem referentes a assuntos incluídos em novos projetos ou medidas provisórias, mas ainda estão sendo analisados. A comissão terá até o dia 12 de março para proferir seu parecer, e os vetos deverão ser votados pelo Congresso até 22 de março.

Frase dita

Ninguém é igual a ninguém. Todo o ser humano é um estranho ímpar.

Carlos Drumond de Andrade

Quixeramobim - Sertão Central

Quixeramobim é uma cidade do sertão central cearense que divide com Quixadá a magnífica paisagem do Vale Monumental. A cidade está a 206km de Fortaleza, sendo a principal via de acesso a CE-060, conhecida como Estrada do Algodão.

Na cidade, com cerca de 59 mil habitantes, o passeio pode começar pelo Memorial Antônio Conselheiro, um complexo cultural que inclui museu, teatro e auditório. Logo nos jardins do Memorial, você irá se deparar com imensos bonecos de madeira feitos por artesãos locais, que encenam a Batalha de Canudos, ocorrida no século XIX, chefiada Antônio Conselheiro, profeta sertanejo nascido em Quixeramobim.

O Memorial também abriga uma exposição permanente de xilogravuras - arte em relevo na madeira com cenas que retratam a religiosidade e a luta diária do camponês, dentre outros temas. No espaço ainda ocorrem shows de música e encontros acadêmicos sobre a figura histórica de Conselheiro. O forró cearense está presente na festa dedicada ao padroeiro da cidade, Santo Antônio.

As comemorações vão de 31 de maio a 13 de junho, e seguem o clima dos festejos juninos trazendo barracas de comidas típicas, shows e a tradicional procissão. Outra oportunidade para conferir o ritmo na cidade é durante a Grande Vaquejada de Quixeramobim que acontece todo ano no final de Setembro. (Fonte: Setur)