O Congresso Nacional (CN) realiza hoje, 13, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), às 9 horas, sessão conjunta para analisarmos vetos presidenciais. A Câmara dos Deputados (CD) e o Senado Federal (SF) podem derrubar um veto por maioria absoluta, em votação secreta. Sem a apreciação do veto, continua valendo a decisão do presidente da República.Na semana passada, votamos 943 vetos sobre os quais havia acordo para que fossem mantidos.
Nesta semana, serão votados vetos a respeito dos quais há divergências, como o veto a uma emenda incluída por senadores e deputados na Medida Provisória (MP) que reajustou o salário mínimo em 2006. A emenda vetada estendia o reajuste de 16,67% aos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.
Outro veto polêmico é o da Emenda 3, que proibia os auditores fiscais de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entenderem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa é, na verdade, uma relação trabalhista. Na prática, a emenda beneficiaria profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que usam seus serviços em substituição ao contrato pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).
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