TCU

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2509/07, do Tribunal de Contas da União (TCU), que modifica o plano de carreira e reajusta a remuneração dos servidores do órgão.

O parecer aprovado incluiu emenda que retira a retroatividade financeira. Assim, os novos valores que remuneram os servidores deverão vigorar a partir da data de publicação da lei, sem qualquer tipo de retroação. O PL segue agora para exame do Senado Federal (SF).

Foram mantidas as emendas da comissão de Finanças e Tributação, negociadas com o Ministério do Planejamento e com o próprio TCU, pelas quais os vencimentos básicos permanecem com o mesmo valor e são reajustados apenas as funções de confiança e os cargos em comissão.

A menor função de confiança (FC-1) passa de R$ 580,00 para R$ 992,60, e a maior (FC-6), de R$ 2.830,00 para R$ 4.424,16. As gratificações de desempenho, que correspondem à metade do maior vencimento de cada cargo, deverão ter um aumento maior, de 80%, enquanto o projeto original previa 70%.

O plano de carreira vigente (Lei 10.356/01) estabelece o menor vencimento básico em R$ 1.634,79 e o maior em R$ 3.623,66. Pelo projeto original, o menor vencimento básico passaria a R$ 2.547,98; e o maior, a R$ 8.688,92.

Cálculos Complexos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos em ações de execução, alterando, assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria, analisada de forma conclusiva, será enviada para exame do Senado Federal (SF).

Segundo a proposta, caberá também ao juiz determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O PL 74 agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos, como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos, e atualização por juros ou índices de inflação.

A matéria aprovada acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o termo "perito em contabilidade" para "perito". O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas, com conhecimento em atualização monetária, como economistas e matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.

Consulte a íntegra do PL 74/2003.

Cirurgia Plástica

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou projeto que obriga o Serviço Único de Saúde (SUS) a oferecer cirurgia plástica para mulheres que tenham sofrido lesões ou sequelas resultantes de agressão física.

Pela proposta, os hospitais e centros de saúde, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito, e o benefício será oferecido às vítimas que apresentarem o boletim de ocorrência da agressão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 123/07. A proposta segue para exame do Senado Federal (SF).

O substitutivo retirou do texto original a obrigatoriedade de o Poder Executivo se responsabilizar pela formação de equipes de especialistas em cirurgia plástica; pela distribuição de medicamentos durante os períodos pré-operatório e pós-operatório; e pelo controle estatístico dos casos de atendimentos. Segundo a relatoria da matéria, essa determinação é inconstitucional, porque viola o "princípio da separação dos poderes". O texto, no entanto, mantém a exigência de que o médico que indicar a necessidade da cirurgia faça um diagnóstico formal e peça autorização ao responsável pela unidade de saúde respectiva para realizar a cirurgia.

A maior parte das mulheres vítimas de agressão não possui condições sócio-econômicas para realizar tratamento em casos de sequelas, como cortes profundos e queimaduras. O Projeto procura, assim, devolver a dignidade à mulher lesionada e dar-lhe conforto psico-emocional.

Consulte aqui a íntegra do PL 123/2007.

Medalha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1826/03, que institui a medalha Sérgio Vieira de Mello.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Como tramitava em caráter conclusivo, o PL segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Educacionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou acordo entre Brasil e Estados Unidos para programas educacionais e intercâmbio cultural.

O texto, apresentado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1353/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue agora para que analisemos no Plenário.

Pelo acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e seus dependentes, da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

Acredito que com a aprovação do projeto, o acordo vai fomentar todos os tipos de trânsito acadêmico na área de educação superior, bem como financiamento de outros programas e atividades educacionais e culturais relacionadas à mobilidade estudantil, docente e de pesquisadores e a promoção da troca de informações entre os dois países sobre sistemas e práticas no ensino superior

Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.

Portos do Brasil

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº , DE 2009
(Do Senhor LEO ALCÂNTARA)

Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.

Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 100, § 1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), proponho a V. Exa. que, ouvido o Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, adote todas as medidas que se façam necessárias, para realizar ato de fiscalização sobre as ações, controles administrativos e recursos federais destinados a dragagem e adequação da navegabilidade em diversos portos marítimos brasileiros, bem como o desenvolvimento de ações voltadas à questão e à coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), todas estas sob a responsabilidade de execução da Secretaria Especial de Portos.

Tal proposta de fiscalização dá-se a propósito das ações constantes do Projeto de Lei (PL) nº 1, de 2009 – CN, Mensagem nº 16, de 2009 – CN (nº 86/2009, na origem), que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), em favor da Presidência da República, e dá outras providências. A proposição tem por finalidade a inclusão de novas categorias de programação na Lei Orçamentária de 2009­ ­– LOA – 2009.

Não obstante aos encaminhamentos que a referida matéria cumpre nesta Casa Legislativa, vimos publicado no Diário Oficial da União (DOU), de nº 244, de 16 de dezembro de 2008, Extrato de Dispensa de Licitação nº 1/2008, onde a Secretaria Especial de Portos objeta contratação emergencial de empresa de engenharia para a prestação de serviços de dragagem de manutenção, nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí, no Estado Santa Catarina; dispensa esta no valor de R$ 17.542.081,46 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), assinada em 11 de dezembro de 2008, e contratado em 19 de dezembro de 2008, o Consórcio Draga Brasil, formado pelas empresas EIT – Empresa Industrial Técnica S/A, DTA Engenharia Ltda, EQUIPAV S/A – Pavimentação Engenharia e Comércio e CHEC DREDGING e CO LTDA.

Esta presente proposta de fiscalização e controle se dá em função do grande vulto da matéria aqui relatada, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011, a qual deve ser foco de ações orçamentárias específicas, com objeto determinado.

Em razão do exposto, submeto aos membros desta Comissão de Fiscalização, uma reflexão sobre estas execuções, no sentido de sugerir a participação preventivamente, antes de quaisquer liberações para que sejam auferidas medições, de especialistas em batimetria da Marinha do Brasil, somando-se, assim, às ações da Secretaria Especial de Portos, que visam a melhor infra-estrutura e adequação física dos portos marítimos brasileiros.

Sala de Sessões, 8 de abril de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
PR-CE


Proposta de minha autoria que acabou de ser aprovada na Câmara dos Deputados (CD).

Combate ao Câncer

Quero fazer o registro da celebração do Dia Mundial de Combate ao Câncer, hoje, em 8 de abril.

Essa data reveste-se de especial significado para a saúde da população, em todo o País, ao estimular a divulgação de alertas sobre os fatores de risco envolvidos nas várias modalidades da doença e, principalmente, sobre a necessidade de sua prevenção.

Mesmo com os enormes avanços científicos e terapêuticos ocorridos nessa área nas últimas décadas, prevenção ainda é a palavra-chave, quando se fala em combate ao câncer. Trata-se da maneira comprovadamente eficaz de evitar que esse mal continue sendo uma das maiores causas de morte de mulheres e homens adultos no Brasil e em todo o mundo.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, em nosso País, são registrados cerca de 460 mil novos casos da doença a cada ano. Entre as mulheres, as afecções de colo de útero e de mama são as mais comuns; entre os homens, as de próstata e pulmão.

Também se registra grande incidência, em ambos os sexos, de diversos outros tipos de câncer, que podem atacar a pele, a boca, a laringe, o estômago, o fígado, o sangue. Mais de cem tipos já foram identificados, muitos dos quais apresentam bom prognóstico de cura, desde que sejam diagnosticados em estágio inicial e adequadamente tratados.

Iniciativas como o Dia Mundial de Combate ao Câncer desempenham papel de fundamental importância, ao possibilitarem que a população tome consciência da necessidade de fazer exames preventivos regularmente, além de buscar um estilo de vida capaz de inibir fatores de risco inerentes à doença.

Nesse sentido, os especialistas são unânimes em reconhecer os benefícios, por exemplo, da alimentação natural e rica em fibras, da eliminação do consumo de fumo e álcool, da redução do estresse, do uso de protetores ou bloqueadores solares, entre outras atitudes saudáveis.

Infelizmente, tais atitudes, por mais positivas que sejam, não conseguem eliminar a influência de fatores de morbidade como a predisposição genética. Assim, em muitos casos, apesar de todos os cuidados, o câncer acabará se manifestando.

E terá de ser combatido com as armas de que a medicina dispõe: cirurgia, para a retirada de tumores; radioterapia, para matar as células cancerígenas; e quimioterapia, para evitar sua reprodução.

Nesses casos, é fundamental a atuação do poder público, garantindo os investimentos necessários ao funcionamento adequado de hospitais e centros médicos voltados ao atendimento dos portadores da doença.

Sempre é melhor prevenir, mas, quando a prevenção sozinha não basta, é bom então ter condições de remediar.

Nova Tabela

Aprovamos, há pouco tempo atrás, no plenário da Câmra dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União, para receberem repasses voluntários do governo federal.

Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.

O governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, já previsto na Lei 11.482/07.

Uma das mudanças feitas na MP, permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União, mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse.

Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá as parcelas de repasses do governo. Isso ocorrerá porque o texto aprovado caracteriza a assinatura como o ato de entrega de recursos dessa natureza. As parcelas de repasses ficam liberadas dessas exigências, exceto as previstas nas leis eleitorais, como a proibição de repasses nos 90 dias que antecedem as eleições.

O projeto de conversão determina, ainda, que os órgãos federais de controle da inscrição do município em cadastros de restrição enviem, à prefeitura, uma notificação da pendência. A anotação no cadastro somente poderá ocorrer depois de 45 dias da data de notificação.

No caso do seguro obrigatório de veículos, a MP muda os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez (nas categorias permanente parcial ou permanente total). Segundo o Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema - administrado por seguradoras privadas -, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento integral do seguro por invalidez. Outra opção seria o aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, descartada pelo governo.

A MP inclui, na lei do DPVAT, uma tabela com os casos de lesão ou perda de partes do corpo e estabelece índices de redução, que variam de 10% a 70% do valor da indenização. São enquadradas nessa tabela lesões de gravidades diferentes, contanto que elas não sejam tratáveis por medidas como a fisioterapia.

Fixada em R$ 13,5 mil atualmente, a indenização por invalidez permanente continuará a ser paga nesse valor para casos como a perda da visão em ambos os olhos ou a perda anatômica ou funcional de ambos os membros superiores ou inferiores.

A vítima de acidente automobilístico terá direito a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Já a surdez completa dará direito a 50%. A perda de um dos dedos da mão resultará em indenização de 10% do teto.

Em relação ao ressarcimento de despesas hospitalares no âmbito do DPVAT, ainda que realizadas em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), aprovamos o reembolso de até R$ 2,7 mil. O reembolso não ocorrerá quando o SUS bancar o atendimento. A MP original proibia o reembolso em qualquer caso.

O texto por nós aprovado proíbe a cessão de direitos pelo segurado a outras pessoas.

A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Continua Trancada

A Medida Provisória (MP) 451/08 é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Ela é a primeira das oito MPs que trancam os trabalhos e acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator da MP, apresentou um projeto de lei de conversão que altera diversos pontos das leis tributárias.

A segunda MP pautada é a 452/08 , que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões economizados pelo País em 2008. O mecanismo foi usado pelo governo porque, em 2008, o Congresso Nacional (CN) deixou de votar um projeto que autorizava o uso do dinheiro diretamente em benefício do Fundo.

O terceiro ítem da pauta é a MP 453/08. Ela autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES, para aumentar a capacidade do Banco de financiar projetos de longo prazo. Essa MP é a sétima editada, desde 2008, para amenizar os efeitos da crise econômica no País.

Já a MP 454/09 viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis. Antes, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. Agora, as terras poderão ser aproveitadas, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental.

Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos a escolas por 180 dias se as transferências a estados e municípios forem suspensas devido a irregularidades.

Já a MP a 456/09 reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro deste ano. Esse valor corresponde ao reajuste pelo INPC de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB em 2007.

A MP 457/09 permite que os municípios parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas com a Previdência. Isso abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009. Além disso, poderão ser parceladas em cinco anos as dívidas originárias dos valores descontados dos salários dos servidores municipais e não repassados à Previdência.

A última MP que tranca a pauta é a 458/09. Ela autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo. Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores e estrangeiros não poderão receber os imóveis. O relator da matéria estendeu o benefício a pessoas jurídicas e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.

Haverá uma sessão nesta terça-feira, 7, e duas na quarta, 8, para tentar votar essas propostas.

Custos da Copa

Vamos realizar na Subcomissão Permanente da Copa 2014, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para avaliar os custos do evento para o Brasil, em especial os gastos do governo federal em infra-estrutura.

No próximo dia 15, discutiremos o assunto com o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), Paulo Godoy. No dia 28, ocorrerá a audiência com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ricardo Teixeira, e o diretor financeiro do comitê organizador do evento, Carlos Langoni. Debateremos, ainda, o tema com o ministro do Esporte, Orlando Silva, em data a ser definida.

No momento, a Abdib é que poderá esclarecer sobre o montante de gastos para o evento, pois vem realizando estudos e levantamentos em todo o Brasil.

Em nossa primeira reunião de trabalho, realizada na terça-feira,31 de março último, definimos um roteiro de trabalho, cujo objetivo é esclarecer três pontos considerados fundamentais: os critérios utilizados para a escolha das cidades-sedes e a infraestrutura que elas necessitam; os recursos a serem investidos e a legislação apropriada para o evento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) elegeu a Copa de 2014 como um dos temas mais significativos deste ano, designando, em breve, um ministro relator para acompanhar a questão.

Feriados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o adiamento, para as sextas-feiras, dos feriados que caírem no meio da semana. As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e segue agora para exame do Senado Federal (SF).

A relatoria votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 774/03 e do PL 847/03, que tramitava em conjunto. Foi apresentada uma emenda que limita a regra aos feriados federais.

Foi aprovada outra emenda da Comissão de Educação e Cultura (CEC) que estabelece, no caso de dois feriados na mesma semana, que eles poderão ser gozados de forma consecutiva. É o caso, por exemplo, dos dias de Carnaval.

O grande número de feriados que caem no meio da semana dificulta as atividades produtivas. Porém, é fundamental que sejam respeitadas as tradições religiosas e de lazer da população.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL-774/2003 e PL-847/2003.

Jovens, Juventude

O transcurso do Dia Mundial da Juventude nos oferece uma boa ocasião para tratar dessa importante parcela da sociedade. Afinal, por muito tempo o Brasil foi considerado “o país do futuro”, em função do predomínio dos jovens na população, e hoje, apesar das mudanças demográficas ocorridas nas últimas décadas, ainda tem cerca de 50 milhões de pessoas com idade entre 15 e 29 anos, e quase 18 milhões entre 15 e 19 anos.

O Dia Mundial da Juventude foi criado pelo Papa João Paulo II, em 1985, e a cada três anos é celebrado com um grande evento, do qual participam jovens de dezenas de países. No ano passado – muitos devem estar lembrados –o encontro ocorreu em Sidney, na Austrália, com a presença do Papa Bento XVI; em 2011, a sede será Madri, na Espanha.

Nos anos intermediários, nos quais não se realiza esse encontro internacional, o Dia Mundial da Juventude é assinalado em âmbito diocesano, sempre no Domingo de Ramos, que, em 2009, cai em 5 de abril.

Para esse dia, Bento XVI divulgou uma mensagem na qual assinala: “A juventude, em especial, é o tempo de esperanças, porque olha para o futuro com várias expectativas”. Esse é um ponto essencial.

A juventude é um tempo de esperanças, e, no que depender do Poder Público, essas esperanças não podem ser frustradas!

Educação de qualidade, políticas de capacitação, de acesso ao mercado de trabalho, de combate à exclusão de qualquer tipo são indispensáveis para que nossos jovens possam olhar o futuro com saudável expectativa, e não com o temor de que nada venha a dar certo.

A propósito, convém conhecer mais sobre o que eles pensam, e um bom instrumento para isso é a pesquisa Adolescentes e jovens do Brasil: participação social e política, divulgada no final de 2007 pelo Unicef, a Fundação Itaú Social e o Instituto Ayrton Senna. O trabalho foi realizado com jovens entre 15 e 19 anos, que demonstraram uma visão crítica do País e muito mais preocupação com as questões coletivas do que com as individuais.

Assim, temas como valorização da educação, criação de novos empregos, combate à corrupção, repúdio ao racismo e urgência de deter a escalada da violência estão entre os grandes desafios brasileiros, na opinião dos entrevistados.

São problemas que qualquer um de nós poderia apontar, e o fato de que já preocupem os jovens de 15 a 19 anos deve servir de alerta para que tenhamos um empenho ainda maior em enfrentá-los e solucioná-los.

Outra pesquisa, divulgada no ano passado, ouviu pessoas entre 15 e 29 anos ligadas a movimentos sociais no Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai. A principal reivindicação apresentada foi a garantia de uma educação pública de qualidade e voltada para a formação profissional, com currículos e horários mais flexíveis, a fim de atender os que trabalham.

Essa articulação entre educação e emprego para os jovens preocupa também a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que incluíram o assunto na pauta da V Cúpula de Chefes de Estado e Governo das Américas, prevista para este mês de abril.

Conforme a OIT, dos 106 milhões de jovens latinoamericanos, 48 milhões trabalham, 10 milhões estão desempregados – ou seja, procuram emprego e não o conseguem –, e cerca de 22 milhões não estudam nem trabalham.

Felizmente, há também boas notícias: em fevereiro deste ano, as Nações Unidas e o Comitê Olímpico Internacional anunciaram um acordo para promover mais esporte entre os jovens. O convênio ainda prevê projetos de melhorias para moradores de favelas em todo o mundo, considerando que 50% deles são jovens.

Ações como essa, se efetivamente realizadas, podem ajudar a manter boas perspectivas para a juventude. Esse deve constituir o objetivo de todos os que se interessam pela construção de um País e de um mundo melhor.

Jovens com esperança – que esta seja a nossa meta no Dia Mundial da Juventude.