O destaque do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para esta semana é o Projeto que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). O Projeto deve ser pautado para uma sessão extraordinária, porque as sessões ordinárias continuam trancadas por medidas provisórias.A matéria regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada. Ele permite que o consumidor questione as informações sobre ele e consulte-as a qualquer tempo.
Entre as novidades da proposta está a obrigatoriedade de autorização, assinada pelo consumidor, para a abertura de cadastro com informações sobre os seus pagamentos feitos em dia. A abertura do cadastro sem essa autorização constituirá crime e sujeitará o responsável a reclusão de um a três anos. De qualquer maneira, o consumidor poderá pedir a impugnação de informações lançadas.
A matéria não é consenso. O relator argumenta que o cadastro positivo reduzirá o custo dos empréstimos e ampliará a oferta de crédito. Porém, há críticas à criminalização de quem abrir um cadastro sem ser autorizado e quanto à forma de notificar os inadimplentes.
Nas sessões ordinárias, marcadas para hoje, terça-feira, 12, a quinta-feira, 14, às 14 horas, a primeira MP que tranca a pauta é a 450/08. Devemos votar as seis emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD).
A MP autoriza a União a participar de um fundo, a ser administrado por banco federal, que prestará garantias ao financiamento da construção de usinas hidrelétricas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os senadores propõem mudanças na regulamentação do mercado de energia. Uma das emendas prorroga, de 30 de dezembro de 2008 para 30 de dezembro de 2010, o prazo para início de funcionamento de usinas com base em fontes alternativas, como a energia eólica e a biomassa.
Precisamos também concluir a votação dos destaques à MP 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, dívidas com a Previdência. A principal mudança feita pela relatoria foi a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em vez da taxa Selic para corrigir os débitos.
A terceira MP trancando os trabalhos é a 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal. O relator já elaborou um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças feitas, está a possibilidade de empresas e de servidores públicos de setores não ligados ao tema fundiário serem beneficiadas pela regularização.
A última MP que tranca a pauta é a 459/09. Ela cria o programa Minha Casa, Minha Vida, com subsídios à construção de moradias para a população com renda familiar de até dez salários mínimos. O objetivo é estimular e baratear o crédito imobiliário, além de dinamizar a construção civil, com impactos na geração de empregos para combater os efeitos da crise econômica mundial.
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