A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3080/08, que regulamenta a instalação de cercas elétricas.
Tramitando em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para análise em plenário.
sábado, 20 de março de 2010
sexta-feira, 19 de março de 2010
Legislação Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2277/99, que consolida a legislação eleitoral.
O texto aprovado é um substitutivo que apenas atualiza a proposta com novos dispositivos editados desde 1999, quando o Projeto foi apresentado.
O PL segue agora para nossa apreciação em sessão plenária desta Casa.
O texto aprovado é um substitutivo que apenas atualiza a proposta com novos dispositivos editados desde 1999, quando o Projeto foi apresentado.
O PL segue agora para nossa apreciação em sessão plenária desta Casa.
quinta-feira, 18 de março de 2010
Internacionais
Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 18, três acordos internacionais, que tramitam como projetos de decreto legislativo.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
O primeiro deles (PDC 2073/09), proposto pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), cria um Conselho Agropecuário do Sul para discutir ações regionais do setor envolvendo o Mercosul e o Chile.
Participam do Conselho ministros da Agricultura do Brasil, da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e do Chile. O acordo abrange outros setores além do agropecuário, como florestal e pesqueiro, mas deve dar ênfase à sanidade animal e vegetal, visando negociações internacionais conjuntas.
Outro projeto aprovado, o PDC 1973/09, permite ao Executivo ratificar um memorando com a Colômbia para a cooperação no combate da fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e explosivos.
O plano dos dois governos é criar grupos binacionais para ações conjuntas, assistência jurídica e intercâmbio de informações. Além disso, o memorando enfatiza a necessidade de estabelecer fiscalização mais rigorosa sobre o comércio de armas e artigos relacionados nos dois países.
Por fim, aprovamos um acordo de cooperação com a Arábia Saudita (PDC 2015/09). Esse é um acordo básico, uma espécie de protocolo para iniciar ações mútuas.
Além da cooperação governamental, o acordo facilita os investimentos recíprocos de cidadãos e empresas, disposição importante, segundo o Governo, uma vez que a Arábia Saudita tem muitos recursos para aplicação no exterior, fruto da exploração de uma das maiores reservas de petróleo do mundo.
Todos os acordos seguem agora para análise no Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra das matérias: PDC 1973/2009, PDC 2015/2009 e PDC 2073/2009.
quarta-feira, 17 de março de 2010
Chuvas e Secas
Aprovamos agora, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 473/09, que concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ministérios para ações de recuperação de estruturas de municípios atingidos por chuvas e secas no final do ano passado. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).
A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) ficará com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas das chuvas e inundações nas regiões Sul e Sudeste e da seca no Nordeste.
Está prevista a distribuição de cestas básicas, agasalhos e água (em carros-pipa) nas áreas de estiagem. Também haverá abrigos para as vítimas. Além disso, o ministério vai recuperar estruturas físicas, desobstruir vias urbanas e remover escombros.
Para o Ministério dos Transportes, R$ 230 milhões destinam-se a obras de emergência em rodovias federais afetadas pelas chuvas.
Os recursos do Ministério da Agricultura (R$ 50 milhões) devem ser usados para apoiar municípios na reconstrução de estradas vicinais danificadas pelas chuva e pela inundação — que impediram o acesso a áreas rurais.
No Ministério da Educação, o crédito de R$ 12 milhões servirá para reestruturar escolas de educação básica e substituir seus equipamentos danificados pela chuva.
Já o Ministério da Saúde contará com R$ 50 milhões para adequar a estrutura física e logística de unidades em regiões atingidas pelo excesso de chuvas. Os recursos também deverão ser usados para monitorar e avaliar as ações relativas a essas emergências.
Consulte aqui a íntegra da MPV 473/2009.
A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) ficará com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas das chuvas e inundações nas regiões Sul e Sudeste e da seca no Nordeste.
Está prevista a distribuição de cestas básicas, agasalhos e água (em carros-pipa) nas áreas de estiagem. Também haverá abrigos para as vítimas. Além disso, o ministério vai recuperar estruturas físicas, desobstruir vias urbanas e remover escombros.
Para o Ministério dos Transportes, R$ 230 milhões destinam-se a obras de emergência em rodovias federais afetadas pelas chuvas.
Os recursos do Ministério da Agricultura (R$ 50 milhões) devem ser usados para apoiar municípios na reconstrução de estradas vicinais danificadas pelas chuva e pela inundação — que impediram o acesso a áreas rurais.
No Ministério da Educação, o crédito de R$ 12 milhões servirá para reestruturar escolas de educação básica e substituir seus equipamentos danificados pela chuva.
Já o Ministério da Saúde contará com R$ 50 milhões para adequar a estrutura física e logística de unidades em regiões atingidas pelo excesso de chuvas. Os recursos também deverão ser usados para monitorar e avaliar as ações relativas a essas emergências.
Consulte aqui a íntegra da MPV 473/2009.
Seguro Rural
Aprovamos há pouco, por 330 votos a 1, o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei Complementar 374/08, do Executivo, que autoriza a União a participar de um fundo destinado a oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural. O objetivo é facilitar o acesso dos agricultores ao seguro, já que haverá mais garantias para as seguradoras. A matéria ainda será votada pelo Senado Federal (SF).
De acordo com o texto aprovado, a União será cotista do fundo com recursos definidos no Orçamento e com até R$ 4 bilhões em títulos públicos, dos quais R$ 2 bilhões serão alocados no momento da adesão e o restante nos três anos subsequentes.
O risco que poderá ser coberto com recursos do fundo deverá ser relativo às modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.
A possibilidade de participação de cooperativas no fundo é a principal novidade no substitutivo aprovado.
O fundo será instituído e administrado por uma pessoa jurídica criada para esse fim ou pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), se ela não for criada depois de dois anos da publicação da futura lei.
Além da União e das cooperativas, também poderão participar como cotistas as empresas agroindustriais, as seguradoras e as companhias de resseguro.
As resseguradoras são empresas especializadas em assumir parte do risco originalmente a cargo das seguradoras, diluindo a possibilidade de quebra generalizada no setor devido a catástrofes, por exemplo, quando ocorre um grande número de sinistros.
No caso do seguro rural, uma grande estiagem ou inundações podem originar muitos pedidos de indenização pelos segurados.
O estatuto do fundo definirá os limites da cobertura de risco que poderá ser assumida e, também, o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas pelas empresas participantes para assegurarem representação no conselho diretor do fundo.
As seguradoras e resseguradoras que fizerem operações com o fundo deverão contratar cobertura suplementar para todas as suas apólices de seguro rural; porém, o estatuto definirá exceções e parâmetros para a aplicação dessa regra.
Os rendimentos do fundo não ficarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte ou ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e sobre as suas receitas não incidirão o PIS/Pasep e a Cofins.
De forma semelhante, as cotas adquiridas pelas seguradoras, resseguradoras e agroindústrias poderão ser deduzidas do lucro real, para efeito de apuração do Imposto de Renda, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ).
Em contrapartida a essa nova sistemática, que favorece a contratação do seguro rural, o texto prevê o fim da isenção tributária já existente para esse tipo de seguro, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao de início de operação do fundo.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
De acordo com o texto aprovado, a União será cotista do fundo com recursos definidos no Orçamento e com até R$ 4 bilhões em títulos públicos, dos quais R$ 2 bilhões serão alocados no momento da adesão e o restante nos três anos subsequentes.
O risco que poderá ser coberto com recursos do fundo deverá ser relativo às modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.
A possibilidade de participação de cooperativas no fundo é a principal novidade no substitutivo aprovado.
O fundo será instituído e administrado por uma pessoa jurídica criada para esse fim ou pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), se ela não for criada depois de dois anos da publicação da futura lei.
Além da União e das cooperativas, também poderão participar como cotistas as empresas agroindustriais, as seguradoras e as companhias de resseguro.
As resseguradoras são empresas especializadas em assumir parte do risco originalmente a cargo das seguradoras, diluindo a possibilidade de quebra generalizada no setor devido a catástrofes, por exemplo, quando ocorre um grande número de sinistros.
No caso do seguro rural, uma grande estiagem ou inundações podem originar muitos pedidos de indenização pelos segurados.
O estatuto do fundo definirá os limites da cobertura de risco que poderá ser assumida e, também, o número mínimo de cotas que deverão ser subscritas pelas empresas participantes para assegurarem representação no conselho diretor do fundo.
As seguradoras e resseguradoras que fizerem operações com o fundo deverão contratar cobertura suplementar para todas as suas apólices de seguro rural; porém, o estatuto definirá exceções e parâmetros para a aplicação dessa regra.
Os rendimentos do fundo não ficarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte ou ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e sobre as suas receitas não incidirão o PIS/Pasep e a Cofins.
De forma semelhante, as cotas adquiridas pelas seguradoras, resseguradoras e agroindústrias poderão ser deduzidas do lucro real, para efeito de apuração do Imposto de Renda, e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ).
Em contrapartida a essa nova sistemática, que favorece a contratação do seguro rural, o texto prevê o fim da isenção tributária já existente para esse tipo de seguro, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao de início de operação do fundo.
Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.
terça-feira, 16 de março de 2010
Combate à Lavagem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira, 16, medidas para aumentar a eficiência da legislação de combate à lavagem de dinheiro.
A principal alteração é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro, ou seja, a lavagem de dinheiro passa a ser processada como crime autônomo.
Assim, se determinada pessoa sequestrou alguém, por exemplo, e depois tentou "esquentar" o dinheiro que recebeu como resgate, não será necessário comprovar o sequestro como condição para condená-lo por lavagem de dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei (PL) 3443/08. A matéria agora será analisada pelo plenário da Cãmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 3443/2008.
A principal alteração é o fim da exigência de comprovação do chamado crime antecedente para configuração da lavagem de dinheiro, ou seja, a lavagem de dinheiro passa a ser processada como crime autônomo.
Assim, se determinada pessoa sequestrou alguém, por exemplo, e depois tentou "esquentar" o dinheiro que recebeu como resgate, não será necessário comprovar o sequestro como condição para condená-lo por lavagem de dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei (PL) 3443/08. A matéria agora será analisada pelo plenário da Cãmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 3443/2008.
Seguros Privados
Na primeira audiência pública realizada pela comissão especial sobre normas de contratos de seguro privado, nesta terça-feira,16, especialistas foram unânimes em apoiar a regulamentação do setor.
O jurista e professor da PUC-SP, Walter Antônio Polido, afirmou que o PL 3555/04, deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.
O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados, destacou.
O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.
Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei, afirmou.
Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de harmonizar a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é, disse. Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara, completou.
Consulte aqui a íntegra do PL 3555/2004.
O jurista e professor da PUC-SP, Walter Antônio Polido, afirmou que o PL 3555/04, deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.
O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.
Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados, destacou.
O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.
Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei, afirmou.
Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de harmonizar a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é, disse. Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara, completou.
Consulte aqui a íntegra do PL 3555/2004.
Plano Nacional de Cultura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, na forma de substitutivo, o Plano Nacional de Cultura (PL 6835/06).
Segundo o texto, o PNC tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural; produção, promoção e difusão dos bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; democratização do acesso aos bens culturais e valorização da diversidade étnica e regional.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL será agora analisado pelo Senado Federal (SF).
Segundo o texto, o PNC tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração de iniciativas do Poder Público que conduzam à defesa e à valorização do patrimônio cultural; produção, promoção e difusão dos bens culturais; formação de pessoal qualificado para a gestão do setor; democratização do acesso aos bens culturais e valorização da diversidade étnica e regional.
Tramitando em caráter conclusivo, o PL será agora analisado pelo Senado Federal (SF).
Prioridades da Pauta
Os líderes partidários definiram nesta manhã, 16, em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMDB-SP), as prioridades da pauta do plenário para as próximas duas semanas.
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
Entre os projetos há temas complexos, como o que libera a exploração de bingos, e o que tipifica a discriminação contra as mulheres como crime. Ambas as propostas ainda devem ter seus textos finais apresentados aos líderes antes de irem a votação. O presidente da Câmara propôs que os recursos provenientes das taxas sobre os bingos sejam administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), e o colégio de líderes apoiou a ideia.
Confira as propostas selecionadas para votação pelo plenário:
- Projeto de Lei (PL) 2155/99, que obriga o Governo Federal a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), com informações detalhadas sobre as políticas públicas de gênero. O PL foi emendado no Senado Federal (SF), cujas emendas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
– Projeto de Lei (PL) 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09 e trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
– PL 4857/09, que tipifica o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho. O substitutivo ao PL também cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
- Projeto de Lei (PL) 1481/07, que torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013.
- Projeto de Lei (PL) 1683/03, que cria o Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, situado no litoral do estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar remanescentes do ecossistema da Mata Atlântica e refúgio e área de procriação de aves marinhas migratórias. A Câmara precisa votar um substitutivo do Senado ao PL.
- Projeto de Lei (PL) 265/07, que responsabiliza criminalmente quem apresentar ação civil pública, ação popular e ação de improbidade com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Projeto de Lei (PL) 2295/00, do Senado, que fixa em 30 horas a carga de trabalho semanal de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
- Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. Aumento deve beneficiar 32.763 servidores – 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
- Proposta que libera os bingos no País – substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07).
- Projeto de Lei (PL) 4385/94 , do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73).
Todos esses projetos deverão ser votados nesta ou na próxima semana, mas não há acordo quanto ao conteúdo em relação a todos eles. Os líderes ainda vão analisar, por exemplo, os pareceres dos relatores das propostas sobre bingos e sobre a igualdade de gênero.
Ainda estão entre as prioridades os projetos de decreto legislativo 731/00 e 2300/09, do Senado, que autorizam a realização de plebiscito para a criação dos estados do Tapajós e Carajás.
Durante a reunião, os líderes avaliaram que não haverá obstrução na votação das medidas provisórias que trancam a pauta do plenário (472/09 e 473/09).
segunda-feira, 15 de março de 2010
Pauta Diversa
A Medida Provisória (MP) 472/09 e o Projeto de Lei (PL) 4857/09 são os destaques do plenário para as sessões ordinárias e extraordinárias. A MP concede incentivos fiscais de cerca de R$ 3 bilhões a diversos setores da economia. Já o projeto tipifica o crime de discriminação de gênero contra a mulher.
As sessões ordinárias estão trancadas pelas MPs 472/09 e 473/09. A primeira delas trata de diversos assuntos, principalmente da área tributária. Além dos incentivos fiscais, autoriza o Governo a conceder crédito de R$ 80 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A segunda medida trancando a pauta (473/09) concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a diversos ministérios para ações de recuperação de municípios atingidos, no final do ano passado, pelas chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste. A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) fica com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas.
Nas sessões extraordinárias, o substitutivo ao PL 4857/09 deve sofrer mudanças negociadas com os líderes para viabilizar a votação da chamada Lei da Igualdade. Além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, o texto cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
Sobre o meio ambiente, está pautado o Projeto de Lei (PL) 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais. Ele muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres.
Vender, exportar, transportar ou guardar animais da fauna brasileira em grande quantidade e sem autorização do poder público pode acarretar reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A punição será aumentada em 50% se os animais traficados forem raros ou considerados em extinção e se forem capturados em unidades de conservação ou com o emprego de instrumentos para destruição em massa.
O terceiro Projeto de Lei pautado para as sessões extraordinárias é o PL 219/03. Segundo o substitutivo, pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.
O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo Governo Federal.
As sessões ordinárias estão trancadas pelas MPs 472/09 e 473/09. A primeira delas trata de diversos assuntos, principalmente da área tributária. Além dos incentivos fiscais, autoriza o Governo a conceder crédito de R$ 80 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A segunda medida trancando a pauta (473/09) concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a diversos ministérios para ações de recuperação de municípios atingidos, no final do ano passado, pelas chuvas nas regiões Sul e Sudeste e pela seca no Nordeste. A maior parte do dinheiro (R$ 400 milhões) fica com o Ministério da Integração Nacional, responsável pela ajuda às vítimas.
Nas sessões extraordinárias, o substitutivo ao PL 4857/09 deve sofrer mudanças negociadas com os líderes para viabilizar a votação da chamada Lei da Igualdade. Além de tipificar o crime de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho, o texto cria mecanismos para coibir e prevenir essa situação e garantir oportunidades iguais de acesso na carreira e salários.
Sobre o meio ambiente, está pautado o Projeto de Lei (PL) 347/03, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Animais. Ele muda a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para caracterizar o comércio ilegal de animais silvestres.
Vender, exportar, transportar ou guardar animais da fauna brasileira em grande quantidade e sem autorização do poder público pode acarretar reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A punição será aumentada em 50% se os animais traficados forem raros ou considerados em extinção e se forem capturados em unidades de conservação ou com o emprego de instrumentos para destruição em massa.
O terceiro Projeto de Lei pautado para as sessões extraordinárias é o PL 219/03. Segundo o substitutivo, pela comissão especial que analisou a matéria, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
Para os documentos considerados secretos e reservados, o parecer prevê sigilos de 15 e 5 anos, respectivamente, prorrogáveis uma única vez.
O órgão público competente terá prazo máximo de 30 dias para dar resposta ao cidadão que busca informações públicas. Se o pedido for negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão. Sob certas condições, a pessoa poderá recorrer uma segunda vez à Controladoria-Geral da União (CGU), no caso de documentos guardados pelo Governo Federal.
Consulte a íntegra das propostas aqui mencionadas:
PL 219/2003
PL 347/2003
PL 4857/2009
MPV 472/2009
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PL 219/2003
PL 347/2003
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Dia Mundial do Consumidor
Hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ocasião em que governos e entidades civis refletem sobre a importância crescente de educar os cidadãos sobre a necessidade de utilizar com consciência os bens e serviços disponíveis nos mercados, cada vez mais sofisticados e competitivos que se multiplicam no planeta.No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, que desde então se consolidou como instrumento de proteção dos cidadãos no plano das relações de consumo e dos vínculos jurídicos que delas decorrem.
A política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
No dia a dia das pessoas, tem sido fundamental a atuação da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, que pode ser estadual ou municipal, e funciona como órgão auxiliar do Poder Judiciário na solução de conflitos entre consumidores e empresas.
Desde a Constituição de 1988, quando ficou estabelecido, no art. 5º, que o Estado deverá promover a defesa do consumidor, e a partir da implantação do Código de Defesa do Consumidor, vem ganhando força a posição dos cidadãos, que deixaram de ser meros apêndices do sistema de produção e comercialização de mercadorias.
Hoje, no Brasil, ainda que as grandes empresas sejam a parte mais forte, já existem recursos à disposição das pessoas, que em muitos casos conseguem vitórias expressivas em suas reclamações contra propaganda enganosa ou defeito de fabricação dos produtos.
O importante é que, à medida que se aprofunda e se amplia a sociedade de consumo no Brasil, precisamos avançar na organização da sociedade civil para que quem compre bens e serviços esteja protegido contra erros ou fraudes cometidos pelos fornecedores.
Não será exagero dizer que a eficiência do sistema de proteção aos direitos do consumo serve como um termômetro da qualidade da cidadania no País.
Isso ocorre porque o consumo é algo que determina cada vez mais as escolhas e o estilo de vida das pessoas. A incorporação de um novo produto ao consumo das massas pode alterar substancialmente a forma de relacionamento entre as pessoas e dessas com o Estado. O exemplo mais forte disso é o celular, que em poucos anos tornou-se bem de consumo de praticamente toda a população adulta do País.
A intensificação do comércio internacional, por outro lado, tem exposto mais a sociedade brasileira a influências externas, o que exige redobrada atenção dos órgãos de fiscalização e controle, como é o caso da vigilância sanitária e dos Procons.
No caso da saúde esse fato é bastante evidente, em função do crescente número de novos remédios e alimentos que são oferecidos à população, que muitas vezes depende, para se orientar, das informações fornecidas pelos próprios fabricantes.
O crescimento econômico recente do Brasil e a incorporação de milhões de pessoas ao mercado de consumo intensificaram as preocupações em relação aos direitos dos consumidores. O acesso ao crédito é um caso exemplar de como é importante a orientação das pessoas para que elas não sejam lesadas por práticas abusivas no sistema financeiro.
Se, por um lado, em comparação a países desenvolvidos, a sociedade brasileira implantou relativamente tarde os mecanismos de defesa do consumidor, por outro lado, o fortalecimento da sociedade civil, desde a Constituição de 1988, permitiu que o Código de Defesa do Consumidor se tornasse amplamente incorporado pela população, que tem lutado com mais afinco por seus direitos.
Nesse sentido, as comemorações do Dia Mundial do Consumidor são, ao mesmo tempo, um alerta para a necessidade de estarmos vigilantes e um momento de renovarmos a fé no aperfeiçoamento da cidadania em nosso País.
domingo, 14 de março de 2010
Telefonia Fixa
Foi assinado o ato de instalação da comissão especial para analisar o Projeto de Lei (PL) 5476/01, que acaba com a cobrança de assinatura básica para telefones fixos. Há dois anos o PL aguarda a instalação da sua comissão, criada em março de 2008.O apelo popular da proposta pode ser medido pela quantidade de pessoas que o apoiam pelo serviço 0800 da Câmara dos Deputados (CD). Desde 2004, ela foi objeto de 1,343 milhão de ligações e, desde outubro do ano passado, há um ramal exclusivo para este PL. Só no ano passado, as ligações de apoio ao texto representaram 44% de todas as ligações recebidas pelo serviço.
Para o ato vigorar, no entanto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) ainda aguarda a indicação de três nomes para concluir a composição da comissão, que terá 17 deputados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5476/2001.
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