sábado, 14 de março de 2009

Regulamentação

A Câmara dos Deputados (CD) criou, nesta semana, comissão especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal (CF).

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal tem 142 dispositivos, entre artigos inteiros, parágrafos ou incisos, que precisam de leis complementares para serem validados.

O propósito desta iniciativa é que até o final desta legislatura, a comissão vai apresentar à sociedade um retrato do que precisa de regulamentação. O papel da comissão especial é detectar tais pendências.


Foto Koruja

sexta-feira, 13 de março de 2009

Dois Anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2040/03, que dá prazo de dois anos para fornecedores de serviços essenciais cobrarem dívidas do consumidor ou exigirem comprovante de pagamento ou fatura do serviço. Atualmente, esse prazo é de cinco anos. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado Federal (SF).

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que lista os serviços essenciais em domicílio sujeitos ao prazo: água, energia elétrica, gás por encanamento, esgoto e telefonia fixa.Para o deputado Walter Pinheiro, o projeto vai corrigir uma situação injusta, em que o usuário é obrigado, por causa de desorganização das empresas, a comprovar depois de muitos anos o pagamento da conta desses serviços.

Atualmente, há vários instrumentos jurídicos que regem a prescrição do prazo de dívidas com fornecedores de serviços. O substitutivo inclui o prazo de prescrição no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Consulte a íntegra do PL 2040/2003.

quinta-feira, 12 de março de 2009

Pena de Advertência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 12, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3016/04, que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito ao motorista ou pedestre que tiver cometido infração leve que pode ser punida com multa. Mas será necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. O PL segue para análise do Senado Federal (SF).

Entre as infrações leves previstas no Código estão:
- estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado);
- parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento;
- ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes;
- buzinar entre 22h - 6 horas.

O texto original desta matéria é de minha autoria, e aqui pode ser consultada a íntegra do PL 3016/2004.

Moderação

Até no excesso existe moderação.

Benjamin Disraeli

Vagões Abertos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, a proposta que torna obrigatório, no transporte ferroviário de minérios ou cargas a granel em vagões abertos, o uso de lona ou outra forma de proteção que impeça o derramamento do material transportado e a dispersão de suas partículas na atmosfera. A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatoria, ao PL 2138/07. O substitutivo acrescenta ao texto original, a exigência de que seja comprovada a possibilidade de derramamento e/ou dispersão de partículas.

De acordo com o relator na CCJC, a iniciativa é válida, pois, segundo a Constituição, compete à União editar normas gerais sobre a "proteção do meio ambiente e controle da poluição", e ainda a "proteção e defesa da saúde" da população.

O PL tem por objetivo promover a melhoria da segurança das cargas do transporte ferroviário, com vistas a beneficiar os trabalhadores do setor, evitando possíveis danos ao meio ambiente e à população que mora ou trafega nas proximidades das linhas férreas ou das estações de transbordo de carga.

Consulte aqui a íntegra do PL 2138/2007.


Foto Emanoel Celestino

quarta-feira, 11 de março de 2009

Interrupção

Um acordo de lideranças partidárias permitiu a interrupção da leitura do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 449/08, aqui na Câmara dos Deputados (CD).

A MP perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes junto à União e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos.

A matéria começará a ser discutida, entretanto, somente a partir da próxima semana.

Equipamentos Obrigatórios

Foi aprovado nesta semana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a inclusão de barras laterais de proteção entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e automóveis novos ou usados. A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, foi votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seguindo agora para revisão do Senado Federal (SF).

O texto original do Projeto de Lei (PL) 673/03, determinava a instalação apenas em veículos de carga de grande porte, reboques e semi-reboques. A matéria aprovada foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que estendeu a obrigatoriedade para carros de passeio.

A única alteração que a CCJC promoveu na versão aprovada na Comissão de Viação e Transportes foi excluir do texto as referências ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Este, segundo o substitutivo analisado pela CCJC, teria algumas incumbências, como aprovar um cronograma para adaptação dos veículos em circulação.

Com a exclusão desses dispositivos, o texto não traz nenhuma regra sobre prazos, especificações e outros detalhes da implantação do novo item de segurança. Entende-se que o Congresso Nacional (CN) não pode criar obrigações para um órgão do Poder Executivo, como é o caso do Contran.

terça-feira, 10 de março de 2009

Escutas

Acabamos de aprovar, em votação simbólica, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas por mais 60 dias.

O requerimento pôde ser aprovado mesmo com a pauta trancada por medidas provisórias, pois não é matéria legislativa.

Defesa Civil

A Câmara dos Deputados (CD) vai realizar uma comissão geral para discutir a estrutura da defesa civil no Brasil.

A defesa civil brasileira precisa ter uma ação mais preventiva, e não apenas de resposta aos desastres.

O propósito é que possamos ajudar a reduzir a demora e a burocracia na liberação de recursos para os atingidos por desastres.

A Câmara vai analisar a sugestão de criação de um fundo nacional para prevenir desastres climáticos, daí estarem sendo feito contatos com as representações diplomáticas da Holanda e da Inglaterra, para tentar parcerias com universidades desses países no estudo das mudanças de clima e da elevação do nível dos mares.

segunda-feira, 9 de março de 2009

Dia Nacional

Cada dólar que um país investe em turismo propicia seis dólares de retorno; no Brasil, R$ 1 bilhão investido nessa área gera entre 70 mil e 80 mil novos empregos.

São números conhecidos, mas que desejo reforçar a propósito do transcurso, em dois de março, do Dia Nacional do Turismo. É uma boa oportunidade para se falar um pouco mais sobre esse setor, felizmente hoje reconhecido como importante segmento da economia brasileira, grande gerador de emprego e renda.

Repleto de atrativos naturais e melhorando rapidamente as condições para o seu aproveitamento, o Brasil está se tornando um destino cada vez mais expressivo.

No ano passado, conforme dados divulgados pelo Banco Central (BC), os gastos dos turistas estrangeiros aqui atingiram o total recorde de US$ 5,7 bilhões. Isso representou um crescimento de 16,8% sobre o ano anterior, enquanto a média mundial ficou em 7%, ou seja, menos da metade.

Em dezembro passado, reportagem de capa da revista National Geographic Adventure apontou o Brasil, ao lado do Nepal, como melhor destino de turismo de aventura do mundo.

Segundo os editores da revista, que atinge mais de 2,4 milhões de leitores espalhados em dezenas de países, o Brasil foi selecionado por suas consistentes melhoras na infraestrutura, que conta com transporte facilitado para o coração da Amazônia, a vida selvagem do Pantanal e outros incontáveis lugares escondidos entre praias de areia branca.

A Associação Brasileira das Empresas de Turismo de Aventura calcula que esse segmento atraia anualmente quatro milhões de turistas, entre brasileiros e estrangeiros, representando um faturamento próximo de R$ 500 milhões.

Um estudo encomendado pela Embratur mostrou que 19,5% dos estrangeiros que estiveram aqui, em viagem de lazer no ano de 2006, disseram ter escolhido o Brasil por motivo de natureza, ecoturismo ou aventura.

Para se inserir em definitivo nesse segmento, o País sediou em setembro de 2008, na cidade de São Paulo, o Adventure Travel World Summit, um dos maiores encontros mundiais de turismo de aventura, pela primeira vez realizado fora da América do Norte.

Tenho certeza de que, entre aquelas praias de areias brancas citadas pela National Geographic Adventure, estão algumas do meu querido Ceará, muito apreciado por brasileiros e estrangeiros, tanto para turismo convencional como de aventura.

Anualmente, mais de dois milhões deles ingressam no Estado, via Fortaleza. Esse fluxo ainda pode aumentar muito com o lançamento de novos voos dos Estados Unidos para o Brasil e as campanhas promocionais que estão sendo realizadas no exterior, num trabalho que precisa ser mantido e, se possível, intensificado.

Dados fornecidos pelo Ministério do Turismo (MT) indicam que, de janeiro a outubro do ano passado, foram autorizados empenhos de recursos federais para investimentos no setor turístico cearense da ordem de R$ 86,3 milhões, abrangendo infraestrutura, qualificação e projetos do Prodetur. Em 2007, já haviam sido investidos, no total, R$ 161 milhões, e, entre 2003 e 2006, R$ 117 milhões.

Dessa forma, investindo, qualificando serviços e instalações, recebendo corretamente os visitantes, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, nosso País só tem a ganhar com o turismo, que pode se tornar ainda muito mais significativo no nosso cenário econômico.

Para isso, conta, certamente, com todos os milhares e milhares de profissionais que atuam no setor, aos quais apresento meus cumprimentos pelo Dia Nacional do Turismo.

domingo, 8 de março de 2009

Juntos

Nós seremos o que fizermos juntos.
André Gorz

Dia Internacional da Mulher

O 8 de Março marca a passagem do Dia Internacional da Mulher. Nesse contexto, presto um tributo especial a todas as mulheres brasileiras que lutam bravamente, assegurando a sobrevivência e a defesa intransigente de sua dignidade.

No conjunto de destaques femininos, marco aqui a minha profunda admiração por três mulheres que suavizam a minha vida: Beatriz Alcântara, minha mãe; Ane Alcântara, minha esposa e companheira de lutas; e minha filha Amanda.

O Dia Internacional da Mulher está intimamente ligado aos movimentos feministas que buscavam respeito para as mulheres e sociedades mais igualitárias. É a partir da Revolução Industrial, em meados do século XVIII, que essas reivindicações tomaram maior vulto com a exigência de melhores condições de trabalho e equilíbrio entre os sexos.

Não era incomum as operárias dessa época serem submetidas a um sistema desumano de trabalho, com jornadas de até 16 horas diárias, espancamentos e ameaças sexuais. Foi justamente por causa de precárias condições de trabalho que 130 tecelãs da fábrica de tecidos Cotton, de Nova Iorque, decidiram paralisar seus trabalhos, reivindicando o direito à jornada de 10 horas. Era 8 de março de 1857, data da primeira greve norte-americana conduzida somente por mulheres.

A partir daí, o que a história registraria seriam cenas de terror. A polícia reprimiu violentamente a manifestação, fazendo com que as operárias se refugiassem dentro da fábrica. Os donos da empresa, junto com os policiais, trancaram-nas no local e atearam fogo, matando carbonizadas todas as tecelãs.

Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres, realizada na Dinamarca, foi proposto que o dia 8 de março fosse declarado Dia Internacional da Mulher, em homenagem às operárias de Nova Iorque. No ano de 1975, a data foi oficializada pela Organização das Nações Unidas.

Desde então, essa data começou a ser comemorada no mundo como homenagem às mulheres, remetendo todos, a cada ano, à celebração dos feitos econômicos, políticos e sociais alcançados pela mulher ao longo do tempo, às lutas que lhes têm permitido, gradativamente, conquistar direitos e livrar-se de malditos estigmas.

Esta data nos permite contabilizar o progresso e os desafios a serem enfrentados por todos, no sentido de esboçar os caminhos que ainda precisam ser percorridos até que se possa alcançar a efetiva igualdade do gênero humano; a igualdade em direitos e oportunidades entre homens e mulheres; a igualdade em direitos e obrigações preconizada em nossa Carta constitucional.

Embora as lutas das mulheres tenham obtido importantes conquistas democráticas nas últimas décadas – como regulamentação da jornada de trabalho, direito ao voto, direito ao divórcio, etc. –, é mais do que evidente que as mulheres ainda permanecem, como gênero feminino, em condição de inferioridade em relação ao homem.

Recebem pelo mesmo trabalho salários menores aos dos homens, possuem dupla jornada de trabalho (a mulher não abandonou o seu papel de gestora da casa e da prole), muitas vezes são forçadas a alimentar o mercado da prostituição, são alvos da violência doméstica crescente. Isto sem mencionar que em alguns países da Ásia e da África, as mulheres, sem nenhum direito, são tuteladas pelo pai, que as mutila (com a amputação do clitóris) e as vende como mercadorias.

Relatório da Anistia Internacional mostra que 1 bilhão de mulheres, ou uma em cada três do planeta, já foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais ou submetidas a algum outro tipo de abuso. No Brasil, a cada 15 segundos uma mulher é espancada por um homem.

Por essa razão, justas são as comemorações e homenagens estimuladas pelo Dia Internacional da Mulher, e importantes são as palavras que repercutem, porque estão a mostrar uma verdade fundamental que se contrapõe a milênios de opressão e de injustiça, pois todos somos iguais.

Concluo prestando uma homenagem às deputadas que compõem esta Câmara dos Deputados (CD), pelo padrão de eficiência na defesa das conquistas e dos direitos da mulher. Ao homenagear minhas cmpanheiras deputadas, tenho a certeza de que, pelo mandato producente e edificante que elas têm exercido, estarei homenageando todas as mulheres do Brasil. Elas são exemplos das conquistas árduas, longas, da chamada “cidadania feminina”.

Faço, apenas, uma ressalva para lamentar o fato da Câmara dos Deputados no Brasil ter perdido, novamente, a oportunidade de promover o aumento da representatividade das mulheres no processo político, ao não ter assegurado a sua participação em um dos sete cargos titulares da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Em mais de um século de história, nunca uma mulher exerceu um cargo de direção na Mesa da Casa – houve apenas deputadas em cargos de suplência. É hora, portanto, de superar essa barreira, permitindo maior participação da mulher nesta Casa, na Mesa Diretora, nos cargos diretivos das comissões e nas relatorias dos projetos de maior visibilidade.

Apesar de um processo mundial de maturação em curso, apesar de elementos que apontam para uma progressiva superação do preconceito, apesar do destaque de mulheres que disputam e, em alguns casos, ganham o poder em seus países, a mulher brasileira conta ainda com pouco espaço político.

A mulher brasileira quer mais espaço de poder para avançar na luta por seus direitos. É preciso garantir o aumento da sua representatividade em todos os níveis de decisões, seja instituições nacionais, regionais ou internacionais, e em mecanismos para a prevenção, gerenciamento e resolução de conflitos. A presença da mulher na política é essencial para dar novas cores à democracia.

Portanto, a minha homenagem à mulher brasileira porque a sua política busca uma nova etapa da vida política do País: combater a escandalosa injustiça social que martiriza a vida cotidiana dos brasileiros e da esmagadora maioria das mulheres brasileiras.