quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Pelo Ceará

O Sr. LEO ALCÂNTARA (PR-CE) pronuncia o seguinte discurso: Senhor presidente, senhoras deputadas e senhores deputados, é com renovada satisfação e prazer que me dirijo a este plenário, nesta ocasião única em termos pessoais, por marcar o encerramento de mais um importante ciclo da minha vida.

Um ciclo que começou no ano de 1998, quando aos 25 anos fui eleito pela primeira vez deputado federal pelo estado do Ceará.

Naquela época, a inexperiência natural de um jovem que se iniciava na vida pública, teve como contrapeso a grande admiração e respeito que desde criança eu aprendi a dedicar à atividade política.

Os que acompanham a história do Ceará nas últimas décadas, sabem que eu pertenço a uma família profundamente apaixonada por política.

Falo aqui da política como sinônimo de ação cidadã: Construtiva, íntegra e aberta ao diálogo sem os artifícios, a má-fé e as traições que nascem do desejo ilimitado do poder.

A política como atividade de que dependem todos os grandes avanços do Brasil, e sem a qual não é possível instaurar a justiça social associada ao crescimento econômico.

Falo, portanto, de uma paixão que se sustenta na vontade de fazer o melhor, com a certeza de que é possível mudar.

Meu avô paterno, Waldemar Alcântara, foi um médico dedicado às causas sociais, tendo atuado como sanitarista no Departamento de Saúde Pública do Ceará.

Em 1946, foi o deputado mais votado do PSD. Pensando no desenvolvimento regional, lutou aguerridamente pela fundação do Banco do Nordeste, instituição da qual foi médico e também diretor nos anos 60.

Antes disso, retornou ao parlamento, foi secretário de educação e saúde no governo Raul Barbosa e dirigiu a Faculdade de Medicina do Ceará.

Em 1968, assumiu o mandato de senador e em 75 foi eleito vice-governador do Estado, tendo assumido o Governo do Ceará pouco tempo depois.

Durante todos esses anos de atuação, jamais perdeu o contato com o interior, com as populações sertanejas e com os costumes simples de São Gonçalo do Amarante, o nosso berço cearense.

Transmitiu tudo isso ao filho, Lúcio Alcântara, meu pai, que deu prosseguimento à inclinação paterna, formando-se médico em 1966, na mesma faculdade que meu avô ajudou a criar.

Acredito que, independente das convicções políticas e filiações partidárias, os cearenses aprenderam a ver em Lúcio Alcântara um homem dedicado ao Ceará.

Como secretário de saúde do Estado, cargo que exerceu em três ocasiões; secretário para assuntos municipais; prefeito de Fortaleza; deputado federal por dois mandatos; vice-governador do Ceará; senador da República com uma votação recorde; e governador do Estado.

Lúcio Alcântara defendeu e implantou projetos que efetivamente trouxeram mais saúde, educação, trabalho e justiça social ao Ceará.

Em 2002, quando Lúcio Alcântara recebeu o Governo do Estado, meu pai encontrou um Ceará mergulhado numa grande dificuldade fiscal.

Tomando medidas de contenção que não impediram o crescimento do Ceará, ele conseguiu sanear as finanças até o final do mandato, concluindo o governo com um representativo índice de aprovação.

Em nome da democracia, candidatou-se novamente ao governo do Ceará em 2010, sabendo que enfrentaria condições absolutamente desfavoráveis, a encarar com modestos recursos um adversário que mantinha uma máquina pública totalmente voltada para a própria permanência no poder.

Ainda assim, Lúcio mostrou ousadia, coragem e patriotismo, engajando-se numa campanha difícil, evitando que a eleição se transformasse num mero plebiscito de aclamação a um nome.

Eu poderia falar muito mais de Lúcio Alcântara, os aqui presentes já sabem da biografia desse inconfundível cearense, que me ensinou o verdadeiro significado da ação política. A política como a arte do diálogo, do consenso, da conciliação, do equilíbrio entre as diversas forças sociais. A política em seu sentido clássico, cuja raiz se encontra na inquestionável busca do bem comum.

Em 2000 concluí o curso de Direito. Tornei-me advogado e empresário, e, no ano seguinte, acabei cedendo à vocação familiar. Tive a satisfação de ser eleito deputado federal em 1998, responsabilidade que assumiria por mais dois mandatos, além daquele primeiro.

É uma honra para mim fazer parte de uma Casa cujo maior preceito é lutar pela manutenção da democracia, ainda que precisemos depurar alguns de seus equívocos e entraves.

O Brasil tem conquistado muitas frentes. Porém, não é momento para acomodação.

Num tempo em que as articulações políticas e econômicas são cada vez mais complexas, ainda é preciso assegurar melhores salários e direitos aos trabalhadores, investir nas regiões menos assistidas, como o Nordeste, e usar racionalmente os recursos que o país dispõe. Alimentos e biocombustíveis estão entre as necessidades do planeta, e o Brasil tem tecnologias de ponta nesses setores.

O acirramento da competição em todas as áreas, acrescido do protecionismo dos países desenvolvidos não deve intimidar o Brasil em sua luta por uma inserção internacional. Também não podemos negligenciar os imperativos ambientais e precisamos perseguir novos equilíbrios sociais.

A presença do Estado se faz necessária para dar suporte a projetos estratégicos. Ao mesmo tempo, é preciso estimular o empreendedorismo, estabelecendo regras claras, num ambiente mais saudável para os investimentos privados.

Mas nada disso adianta se não houver eficácia na gestão dos gastos. Sabemos que investimentos de longa maturação, como os de infraestrutura, carecem de condições macroeconômicas favoráveis.

Nesses anos em que atuei como deputado, pude acompanhar de perto as decisões que fizeram o Brasil crescer, bem como os gargalos e obstáculos que precisam ser vencidos.

Posso garantir que nas minhas atividades neste plenário e nas comissões das quais participei, sempre representei dignamente o povo brasileiro, contribuindo para a elaboração de leis mais justas.

Tive momentos de alegria, decepção e também de muito orgulho.

Em várias ocasiões, também representei o Congresso brasileiro em encontros internacionais.

Aprendi muito com minhas companheiras e meus companheiros de parlamento, inclusive quando não estávamos de acordo.

Na presidência da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, desta Câmara dos Deputados, pude defender posições que resultaram em avanços reais, tendo eu uma forte atuação em defesa do consumidor brasileiro.

Lutei pelo direito dos cidadãos de serem melhores informados sobre produtos e condições de compra pelas empresas fornecedoras.

Defendi a realização de uma auditoria nos reajustes e revisões de tarifas feito pela Companhia Energética do Ceará, com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Estive, energicamente, participando dos debates aqui na Câmara dos Deputados, na Comissão Parlamentar de Inquérito que tratou das tarifas de energia elétrica. Também participei ativamente nas comissões parlamentares de inquérito do BANESPA, da CBF/NIKE e do Patrimônio Genético.

Fui um dos que chamou a atenção para o fato do Ceará, em 2007, ter tido um desempenho industrial pífio em relação a outros estados brasileiros.

Falei contra a desertificação do Nordeste e defendi mais investimentos e recursos para essa região politicamente preterida.

Minha atuação no Congresso Nacional também se voltou aos temas relacionados à inserção de jovens no mercado de trabalho, tanto criando alternativas de emprego quanto propondo formas de ampliar o acesso ao ensino superior.

Integrei a Comissão especial formada para analisar a PEC 272, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, sobre a situação dos brasileirinhos apátridas, filhos de pais brasileiros nascidos no exterior.

Também fui vice-líder do Partido da República (PR); na Câmara e vice-líder do Bloco PSDB/PDT, nos anos de 2000 e 2001.

Tive enorme satisfação de participar das discussões sobre mudanças na estrutura do Poder Judiciário, sobre a Política Nacional de Resíduos e da Zona Franca de Manaus.

Sempre procurei defender propostas viáveis.

Deputado por três mandatos, jamais tomei atitudes que envergonhassem esta Casa Legislativa.
Aqui aprendi cotidianamente o exercício útil da discussão.

Agora que me despeço, espero que a energia e a experiência dos parlamentares que estarão nessa próxima legislatura , se unam em prol da Nação.

Acredito, pois, na 54ª turma desta Casa legislativa, que aqui estará em 2011, para que possa cuidar e dar celeridade à conclusão do Projeto de Reforma Política, assunto complexo que tramita na Câmara desde 1991, contabilizando 283 projetos apresentados com o objetivo de mudar o sistema eleitoral brasileiro.

Esta Reforma é central na agenda estrutural brasileira, matéria imprescindível para darmos início ao processo de aperfeiçoamento real na qualidade da vida política nacional. A aprovação do Projeto da Reforma Política pela Câmara dos Deputados será sinônimo de um Brasil mais forte, avançado e socialmente justo.

Outra agenda que há de ganhar prioridade nos próximos meses, é a desoneração da folha salarial, uma arma decisiva para melhor colaborar na competitividade das empresas. Aliviar a carga de tributos sobre a mão-de-obra, é uma das maneiras para enfrentarmos este desafio.

A desoneração da folha de pagamento é uma medida pontual para elevar a produtividade da economia brasileira, caminho vital para a continuidade do nosso desenvolvimento.

Que novas ideias, caminhos criativos e soluções definitivas se abram, descortinando um Brasil verdadeiramente equilibrado, justo, com cidadãs e cidadãos cada vez mais prontos para o amanhã.

Espero estar transmitindo aos meus filhos Lúcio Neto, Lucas e Amanda; como também à minha companheira de todas as horas, minha esposa Ane, o mesmo amor que eu aprendi a ter pela terra em que nasci, sentimento que me fez ingressar na vida pública, com a firme convicção de que tudo sempre pode melhorar.

Continuarei acreditando nisso, mas agora é chegada a minha hora de prosseguir em outras frentes.

Enfim, despeço-me, então, caras deputadas, caros deputados, com a satisfação do meu dever cumprido, registrando aqui o desejo de boa sorte e bom trabalho aos que estarão nesta Casa, na luta por um Brasil menos desigual.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.

Brasília (DF), 22 de dezembro de 2010

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Bingos

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), rejeitamos em votação nominal por 212 votos a 144 e 5 abstenções, o texto para o Projeto de Lei (PL) 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil.

Segundo o Regimento Interno, a votação da matéria ainda não está concluída, mas somente voltará a ocorrer se ela for novamente pautada para a Ordem do Dia do Plenário. Ainda podem ser votados o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e o projeto original.

Consulte aqui a íntegra do PL 2944/2004.

Pobreza

Aprovamos nesta terça-feira, 14, em votação nominal, por 318 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado Federal (SF), que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A vigência do Fundo termina no dia 31 de dezembro de 2010. A emenda agora será promulgada em sessão do Congresso Nacional (CN).

O Fundo foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de "viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência". Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras. Além do Fundo, a PEC estabelece um conceito constitucional de pobreza.

Por dois anos, de junho de 2000 a junho de 2002, o Fundo contou com um adicional equivalente a 0,02% do índice da CPMF. Em 2003 e 2004, esse valor subiu para 0,08%, mas com a extinção do tributo, em 2007, o Fundo perdeu a sua principal fonte de recursos.

Outras receitas previstas pela Constituição para o Fundo são um adicional de 5% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos supérfluos; toda a arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, quando for criado; e dotações orçamentárias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a execução orçamentária dos recursos disponíveis para o fundo em 2009 alcançou 96% (R$ 67,83 milhões). Desse total, R$ 21,46 milhões foram gastos na compra de alimentos da agricultura familiar para distribuição; R$ 598 mil para a construção de cisternas no semiárido; e R$ 45,76 milhões com o programa de transferência de renda diretamente às famílias em condição de extrema pobreza (Lei 10.836/04).

A Constituição prevê também que os fundos com igual finalidade criados pelos estados e pelo Distrito Federal poderão ser financiados com até dois pontos percentuais adicionados à alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. No caso dos municípios, o adicional poderá ser de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Consulte aqui a íntegra da PEC 507/2010.

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Royalties do Petróleo

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou, nos primeiros minutos desta quinta-feira, 2, o substitutivo do Senado Federal (SF) para o Projeto de Lei (PL) 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção presidencial.

A nova regra, mantida no texto por meio de um destaque, prevê que reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante será dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A aprovação dessa regra contrariou o parecer da relatoria. Atualmente, a lei determina uma distribuição maior aos estados produtores de petróleo, com destaque para o Rio de Janeiro. A Câmara aprovou, no começo deste ano, a nova regra através de emenda.

Na votação no Senado, foi incluído um artigo determinando que as perdas de estados e municípios produtores com esse novo critério sejam ressarcidas pelo Governo Federal. O dispositivo continuou no texto aprovado pela Câmara.

Hoje, com esta votação na Câmara, foi aprovado parte do texto que cria o regime de partilha na exploração do pré-sal e o Fundo Social para receber recursos da União obtidos com royalties do petróleo. O Projeto enviado à Câmara tratava apenas da criação do Fundo Social para receber recursos do pré-sal.

Na votação no Senado, foi incorporado ao projeto o texto do PL 5938/09, que regulamentava o regime de partilha e a nova regra de distribuição dos royalties.

Consulte aqui a íntegra do PL 5940/2009.

Leia mais sobre o assunto:
Fundo garantirá uso de recursos do pré-sal em projetos sociais

Petrolíferas terão que monitorar emissões de gases de efeito estufa

Texto aprovado estimula nacionalização de equipamentos

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Capitalização da Petrobras

Aprovamos nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) 500/10, que viabilizou a compra de ações da Petrobras, pela União e suas estatais, durante o processo de capitalização da empresa em setembro deste ano. Aprovada na forma de projeto de lei de conversão, a matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

O texto não cita explicitamente a capitalização da Petrobras, mas sem a MP não haveria amparo legal para as operações realizadas com a empresa em setembro de 2010 pelo Fundo Soberano do Brasil (FSB), a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Participações (BNDES-par).

Segundo o Executivo, uma das vantagens da engenharia contábil permitida pela MP é o fato de que ela não influencia o superávit primário, pois o Tesouro não precisou usar receita de arrecadação para comprar ações, o que elevaria os gastos públicos. Outro benefício seria a garantia da manutenção do ritmo de investimentos das estatais.

A permissão para que o Fundo Soberano comprasse ações de estatais foi usada em julho, mês de edição da MP, para adquirir ações do Banco do Brasil. Em setembro, o Fundo participou da capitalização da petrolífera com a compra de 3% das ações ofertadas.

Dos cerca de R$ 18 bilhões disponíveis no FSB, 90% estão alocados em ações de estatais. O Fundo foi criado em 2008 para financiar projetos de internacionalização de empresas brasileiras.

No processo de capitalização da Petrobras, concluído em outubro, foram captados R$ 120 bilhões por meio da oferta de ações na bolsa de valores, dos quais o governo federal entrou com R$ 74,8 bilhões. A participação total do Governo no capital da empresa passou de 39,8% para 48,32% e, no capital com direito a voto, de 57,5% para 64,25%. Em dólares, a capitalização atingiu cerca de 70 bilhões e superou a maior capitalização de empresa aberta do mundo, que havia sido a da japonesa NTT (36,8 bilhões de dólares em 1987).

A necessidade de mais recursos para a Petrobras decorre da descoberta da camada de petróleo do pré-sal, cuja exploração depende de investimentos orçados pela empresa em R$ 250 bilhões até 2014.

Para não criar um rombo no orçamento federal, o Governo fez uma troca de títulos entre a estatal e os principais compradores (BNDES e FSB), usando o mecanismo da cessão onerosa da exploração de 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal.

Essa cessão está prevista na Lei 12.276/10, e o preço médio do barril foi estipulado em 8,51 dólares. Esses valores equivalem aos mesmos R$ 74,8 bilhões da capitalização, segundo a cotação usada na época.

Os títulos que a União, o fundo soberano e o BNDES-par usaram para comprar as ações da Petrobras voltaram para o Tesouro como pagamento da cessão onerosa.

A MP autoriza a União a não participar de ofertas públicas de ações de empresas das quais possua participação societária, desde que preserve o controle sobre o capital votante.

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Forças Armadas

Aprovamos nesta quarta-feira, 24, a Medida Provisória (MP) 499/10, que cria o cargo de chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, com subsídio de R$ 11.431,88, por meio da extinção de 61 funções comissionadas técnicas de menor remuneração. A MP cria outros dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-6). A matéria ainda precisa ser votada no Senado Federal (SF).

O cargo de chefe do Estado-Maior é previsto pela Lei Complementar 136/10, que reformulou atribuições do Ministério da Defesa no âmbito da Estratégia Nacional de Defesa. O Estado-Maior Conjunto, que é um órgão de assessoramento permanente do Ministério da Defesa, foi criado para permitir uma integração mais eficiente entre as ações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Já os cargos DAS-6 servirão para comandar duas novas secretarias: a de Produtos de Defesa e a de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto. Ambas serão vinculadas ao Estado-Maior.

Segundo explicou o Executivo, a MP não causa impactos financeiros, pois apenas transforma 61 cargos em três de maior remuneração.

A MP atribui à gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares no Ministério da Defesa o mesmo valor daquela paga àqueles lotados na Presidência da República — de R$ 843,60 a R$ 1.358,75.

Consulte aqui a íntegra da MPV 499/2010.

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Produto Nacional

Aprovamos nesta terça-feira, 23, o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 495/10, que estabelece preferência, nas licitações públicas, por produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos estrangeiros. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal (SF).

Para decidir se será aplicado um índice de 10%, 15% ou 25% (limite máximo), por exemplo, o Governo fará estudos com base na geração de emprego e renda, no aumento da arrecadação de impostos e no desenvolvimento e inovação tecnológicos no Brasil proporcionados pelo benefício. O índice poderá ser diferenciado por tipo de produto ou serviço ou grupos deles. Foi incluído o custo adicional, para os cofres públicos, dos itens contratados como outro quesito que deve ser analisado nesses estudos.

Os estudos serão revistos a cada cinco anos, com uma análise dos resultados que foram alcançados nesse período para o desenvolvimento nacional.

O texto enviado pelo Executivo previa, genericamente, que a preferência para os itens brasileiros não poderia ser usada caso a produção nacional fosse insuficiente para atender a demanda. Na redação aprovada, essa demanda ficou definida como aquela do edital de licitação.

A MP estendia a preferência a bens e serviços de empresas de países com os quais o Brasil viesse a assinar acordos sobre compras governamentais. Porém, um acordo de todo o Plenário, foi retirado o benefício para esses países.

Permaneceu, entretanto, a autorização para que a preferência seja estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços ofertados pelas empresas do Mercosul.

Para garantir maior transparência, foi incluído no texto a obrigatoriedade de divulgação anual, na internet, da relação de empresas favorecidas com a aplicação da preferência.

No caso de sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos, só poderão ser comprados pelo Governo bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. As empresas contratadas com base nessa regra terão que ser incluídas na lista de favorecidas.

A MP também determina a divulgação na internet dos contratos, de relatórios semestrais de execução e da relação de pagamentos feitos a servidores ou agentes públicos, pessoas físicas e jurídicas.

Outra novidade da MP permite à administração pública exigir do contratado compensações comerciais, industriais, tecnológicas ou acesso a condições vantajosas de financiamento.
Segundo o Governo, essa prática já é adotada por outros países e tem como objetivos, entre outros, ampliar o investimento estrangeiro direto e o acesso a novas tecnologias.

Na Lei da Inovação (10.973/04), a MP inclui as microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnológica entre as que terão preferência na compra de bens e serviços pelo Poder Público e pelas fundações de apoio à pesquisa e ao ensino, contanto que essas empresas tenham surgido no ambiente das instituições científicas e tecnológicas (incubadas).

Consulte aqui a íntegra da MPV 495/2010.

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Trancada

As propostas sobre a preferência para produtos nacionais nas compras do Governo e sobre a capitalização da Petrobras são os destaques da próxima semana do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por dez medidas provisórias.

A primeira delas é a MP 495/10, que estabelece preferência, nas licitações de toda a administração pública, para produtos e serviços brasileiros com preços até 25% maiores do que os dos importados. Esse índice será diferenciado por setores e calculado com base em estudos do Governo que levarão em conta a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação de impostos e o desenvolvimento e a inovação tecnológicas no Brasil.

Sobre o processo de capitalização da Petrobras, há duas MPs. A 500/10 autoriza a União a usar o Fundo Soberano do Brasil (FSB) para capitalizar estatais que colocarem ações à venda. A Medida foi editada em julho e nesse próprio mês o Fundo participou do lançamento de ações do Banco do Brasil. Em setembro, foi a vez da Petrobras, em cuja capitalização o FSB comprou 3% das ações.

A MP 505/10 também trata desse assunto, pois autoriza o Tesouro Nacional emprestar até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera.

Para tentar substituir o fiador exigido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), a MP 501/10 permitiu a criação, pelo Governo, de um mecanismo que garante o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos.

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), criado por decreto do Executivo, cobrirá 80% do financiamento concedido aos estudantes de cursos de licenciatura, aos alunos com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, ou ao bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Com o objetivo de incentivar o preparo de esportistas para os Jogos Olímpicos de 2016, a MP 502/10 cria a Bolsa Atleta de Base (R$ 370 por mês) para financiar atletas iniciantes e a Bolsa Atleta Pódio, que pode chegar a R$ 15 mil para esportistas de alta performance com chances de medalha e que estejam nas primeiras 20 posições do ranking mundial.

Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo Governo Federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo por causa das novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada por nós aqui na Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. O projeto enviado originalmente à Câmara tratava apenas da criação de um fundo social para receber recursos do pré-sal destinados a projetos sociais, de educação e saúde pública. Na votação no Senado, foi incorporada ao projeto toda a parte que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção, além da nova regra de rateio dos royalties. Esse assunto era tratado pelo PL 5938/09.

Veja aqui as outras MPs pautadas.

sábado, 20 de novembro de 2010

Sempre

Geração vai, e geração vem: mas a terra permanece para sempre.
Eclesiastes, I,4

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Internacionais

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 18, 11 projetos de acordo internacional.

Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1677/09, que trata de assistência jurídica em assuntos penais entre os países do Mercosul e a Bolívia e o Chile, que são membros associados do bloco. O acordo busca assegurar eficiência na aplicação da lei penal e prevê a criação de institutos jurídicos que atuem na prevenção e repressão da criminalidade.

Também foi aprovado o PDC 2601/10, que ratifica acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a União Aduaneira da África Austral (Sacu), integrada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia.

Segundo o Governo Federal , o objetivo é facilitar o acesso ao mercado dos dois grupos regionais, aumentando o fluxo de mercadorias e as oportunidades de investimentos. O acordo faz parte da estratégia brasileira de aproximação com o continente africano e, em particular, com a África do Sul, que representa mais de 90% da economia da Sacu.

Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 2405/10, que ratifica a parceria entre os países do Mercosul na área de tráfico de migrante, firmada em dezembro de 2004. Segundo o acordo, haverá troca de informações entre os Estados sobre, por exemplo, as rotas de tráfico e os meios e métodos utilizados para o transporte de pessoas;

- PDC 2549/10, que ratifica texto assinado em 2009 por Brasil e Chile, sobre serviços aéreos. Pelo texto, um país concederá ao outro o direito de realizar sobrevoos sem pousos e escalas para fins não comerciais ou para embarque e desembarque de passageiros, bagagem, carga ou mala postal;

- PDC 2488/10, que aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Uzbequistão;

- PDC 2589/10, que aprova o protocolo de emenda ao “acordo latino-americano de coprodução cinematográfica", que passa a se chamar "acordo ibero-americano de coprodução cinematográfica";

- PDC 2645/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Guatemala;

- PDC 2646/10, que aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Botsuana;

- PDC 2720/10, que aprova acordo de cooperação educacional entre Brasil e Seicheles;

- PDC 2831/10, que aprova convenção de auxílio judiciário em matéria penal entre os países de língua portuguesa; e

- PDC 2844/10, que aprova o Acordo Internacional do Café de 2007.

Todas essas propostas seguem agora para análise do Senado Federal (SF).

Na sessão extraordinária também foi aprovado pedido de urgência para o Projeto de Resolução 210/09, que dá o nome de Álvaro Valle (ex-deputado e fundador do PL, falecido em 2000) ao edifício do anexo 1 da Câmara.

Por falta de acordo entre os líderes, foi retirado da pauta os dois projetos de decreto legislativo sobre a realização de plebiscitos para a criação dos estados de Carajás e Tapajós (PDC 2300/09 e 731/00). As propostas devem ser analisadas na próxima semana.

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

2014

Aprovamos nesta quarta-feira, 17, a Medida Provisória (MP) 496/10, que permite que as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Aprovada em votação simbólica na forma de projeto de lei de conversão, a matéria ainda precisa ser votada pelo Senado Federal (SF).

Um acordo entre lideranças partidárias permitiu a inclusão de outros casos de empréstimos a cidades com dívida acima da receita. As prefeituras poderão usar esse benefício para obras de saneamento básico e transportes, que não estavam incluídas no texto original.

Antes da MP, empréstimos a municípios com dívida superior à RLR eram possíveis apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.

Segundo o Governo Federal, a mudança viabiliza o cumprimento do cronograma das obras previstas na “matriz de responsabilidades” da Copa do Mundo, que prevê a divisão de ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para as Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro, a nova regra permitirá obras em setores como infraestrutura de transportes, construção de instalações e acessibilidade, entre outros.

Consulte aqui a íntegra da MPV 496/2010.

Consciência Negra

A Câmara dos Deputados (CD) sedia até o próximo 26 de novembro a exposição fotográfica Benin-Bahia: reflexos no oceano, em comemoração ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro), montada no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães.

A mostra, constituída por 60 fotos, exibe imagens da pesquisa fotográfica e antropológica que a italiana Patrícia Giancotti desenvolveu durante vários meses sobre a tradição religiosa e os intercâmbios culturais do país africano com o Brasil.

Este trabalho é organizado pela empresa área TAP, a revista É Brasil, o Instituto de Produção Cultural Brasileira, com apoio do Ministério da Cultura, do Governo do Estado da Bahia e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pode ser visitada todos os dias das 9 às 18 horas.

quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Acordos aprovados

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta manhã 12 propostas de acordos internacionais, e como havia consenso, todas as matérias foram aprovadas por acordo, seguindo agora para análise do Senado Federal (SF).

Entre elas, está o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2075/09, que ratifica o texto do acordo firmado entre Brasil e Alemanha sobre cooperação financeira no "Programa de Crédito Energias Renováveis", assinado em 2008. Pelo programa, o governo alemão deverá facilitar para que o governo brasileiro obtenha crédito junto ao banco alemão Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KfW) no valor de até 52 milhões de euros (cerca de R$ 122,2 milhões). O programa financiará, em parceria com o BNDES, pequenas usinas hidrelétricas que contribuirão para a geração de energia renovável.

Também foi aprovado o PDC 2403/10, que aprova o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Entre outros dispositivos, a proposta pretende criar um sistema de credenciamento que facilite a movimentação de pessoas entre os países da região e sirva de apoio para a instalação de outros mecanismos regionais de reconhecimento de títulos ou diplomas universitários.

Os outros projetos aprovados foram:
- PDC 498/08, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais;

- PDC 1790/09, aprova o texto do Acordo entre o Brasil e Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em 2008;

- PDC 2128/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Vietnã, celebrado em 2008;

- PDC 2133/09, que aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Brasil e Jordânia, celebrado em 2008;

- PDC 2350/09, que aprova o Acordo de Cooperação Educacional entre Brasil e Botsuana, celebrado em 2009;

- PDC 2402/10, que aprova o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterninário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile em 2006;

- PDC 2404/10, que aprova o Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre Brasil e Uruguai, celebrado em 2009;

- PDC 2438/10 , que aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em 1970;

- PDC 2487/10, que aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Brasil e Uzbequistão, assinado em 2009; e

- PDC 2819/10, que aprova o Acordo entre Brasil e Itália sobre Cooperação em Defesa, assinado em 2008.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Irregularidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou há pouco ao Congresso Nacional (CN) a relação das obras com indícios de irregularidades graves e pedidos para paralisação. Ao todo, foram encontrados problemas em 32 contratos referentes a 17 obras de 2010.

A lista traz ainda outras seis obras que tiveram a sugestão para retenção preventiva de valores, como garantia para evitar danos aos cofres públicos.

A relação, entregue ao presidente do Senado Federal (SF), José Sarney, pelo presidente do Tribunal, Ubiratan Aguiar, será anexada agora ao projeto orçamentário de 2011.

Caberá ao Congresso definir as obras que não poderão receber recursos novos no próximo ano.

Originalmente, o TCU havia recomendado a suspensão de 18 obras, mas na semana passada uma delas teve o aval da corte para ser retomada.

Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3939/08.

Essa proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

O Retorno

Serão definidas hoje as matérias que poderemos votar no plenário da Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por doze medidas provisórias. Entre elas, destacam-se aquelas relacionadas ao incentivo à realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Precisamos também analisar requerimentos de prorrogação de trabalhos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A MP 496/10 permite que os municípios façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos esportivos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Antes da MP, isso era possível apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação pública.

As obras são facilitadas pela MP 497/10 por meio da suspensão da cobrança de impostos sobre a compra de bens e serviços necessários à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol para a Copa de 2014 e para a Copa das Confederações, em 2013. Outros benefícios e isenções fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias são criados pela MP, como o aumento de R$ 60 mil para R$ 75 mil do valor máximo dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida que pagarão menos PIS (Programas de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL e Imposto de Renda.

Duas CPIs apresentaram requerimentos de prorrogação dos trabalhos que devem ser votados pelo Plenário. A CPI do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes pede mais 35 dias de funcionamento (até 3 de dezembro), e a da Violência Urbana solicita 60 dias (até 11 de dezembro).

Também na pauta, em regime de urgência, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, do Executivo. O texto dos senadores prevê a compensação, pelo governo federal, das perdas de estados e municípios produtores de petróleo devido às novas regras de distribuição de royalties segundo os critérios de rateio dos fundos constitucionais dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

A regra de repartição de royalties é a mesma aprovada pela Câmara no primeiro semestre deste ano por meio de emenda. O PL 5940/09 enviado à Câmara tratava apenas da criação de um fundo social para receber recursos do pré-sal destinados a projetos sociais, de educação e saúde pública.

Na votação no Senado, foi incorporada ao projeto toda a parte que regulamenta os contratos no regime de partilha de produção, além da nova regra de rateio dos royalties. Esse assunto era tratado pelo PL 5938/09.

Veja aqui as outras MPs pautadas.

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Do mundo

As línguas do mundo são venenosas.
Eça de Queirós

sexta-feira, 18 de junho de 2010

TV por assinatura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a a redação final do Projeto de Lei (PL) 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação da redação final em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado Federal (SF).

A nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.

A entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras.

Além da cota de programação para os canais internacionais, o PL também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.

Íntegra da proposta:
PL 29/2007

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Cláusulas obscuras

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) nesta quarta-feira, 16, proposta que prevê, em contratos de fornecimento de produtos e serviços, a anulação de cláusulas que surpreendam o consumidor, por sua dubiedade, obscuriedade, contradição ou vício de linguagem. A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6301/05.

O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece ainda que os contratos não valerão enquanto o fornecedor não comprovar a entrega de uma cópia dele ao consumidor. Conforme o substitutivo, os contratos devem ter linguagem clara e acessível à compreensão por pessoas de formação escolar básica.

Neles, devem ser especificados os valores totais a pagar, prazos, taxas de juros, multas por não-pagamento e outras condições peculiares que possam causar controvérsias. Segundo o texto, ainda devem constar nos contratos as informações publicitárias veiculas pelos fornecedores a respeito do produto ou serviço.

O substitutivo também estabelece procedimentos a serem observados pelos fornecedores para que pessoas portadoras de deficiência compreendam os contratos. No caso de portador de deficiência visual, deve ser lido todo o teor do contrato, em voz alta. O fornecedor deve exigir declaração do contratante, certificada por duas testemunhas, de que tomou conhecimento dos direitos e deveres das partes envolvidas.

No caso de deficiente auditivo, o fornecedor deve exigir declaração de que o consumidor leu todo o contrato, antes da assinatura. Já na hipótese de "pessoa que não compreende as disposições contratuais", o contrato deve ser assinado em presença de outra pessoa indicada pelo contratante, que deve declarar ter explicado ao consumidor as condições contratuais.

O substitutivo também aumenta o prazo para o consumidor reclamar dos produtos e serviços ao fornecedor. No caso do fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis, o prazo aumenta dos atuais 30 dias (previsto no Código de Defesa do Consumidor) para 60 dias. Já no caso do fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o prazo aumenta de 90 dias para 180 dias. Conforme o código, o prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Conforme o substitutivo aprovado, a contagem do prazo será suspensa por 90 dias se o consumidor formalizar reclamação perante os órgãos ou entidades que integrem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Nesse caso, atendida a reclamação pelo fornecedor, reinicia-se a contagem dos prazos para o consumidor reclamar.

A proposta também estabelece que os órgãos públicos legitimados a fazer a defesa coletiva dos direitos dos consumidores poderão firmar termo de compromisso com os fornecedores, para que estes se comprometam a cumprir a lei.

O Código prevê que são legitimados para fazer a defesa coletiva: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo código.

Conforme o código, esses órgãos podem propor ação para forçar o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo seja perigoso à saúde pública ou pessoal. A ação também pode ter o objetivo de alterar a composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento do produto.

No caso dessas ações, o substitutivo estabelece que, caso haja decisão judicial favorável e transitada em julgado, a autoridade competente que retardar o cumprimento dessa decisão por mais de 60 dias poderá ser processada por crime de responsabilidade.

O substitutivo reúne propostas contidas no PL 6301/05 e nos três apensados: 7318/06, 1580/07 e 5597/09.

O PL, de caráter conclusivo, será encaminhado para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6301/2005
PL-7318/2006
PL-1580/2007
PL-5597/2009

Consultas médicas

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) há pouco o Projeto de Lei (PL) 7017/10, que isenta o paciente do pagamento de consultas médicas, em casos de retorno em até 30 dias para apresentar resultados de exames.

A proposta também isenta do pagamento todos os casos de retorno em até 15 dias, mediante comunicado ao paciente por escrito. Esse prazo poderá ser maior a critério do médico.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL 7017/2010

terça-feira, 15 de junho de 2010

Matérias da Pauta

O plenário da Câmara dos Deputados (CD) retirou de pauta, ao aprovar três requerimentos do DEM, todos os projetos listados para a Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 15: o PL 1481/07, do Senado Federal (SF), que permite o uso de recursos do Fust para ampliar o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas; o PL 4715/94, do Executivo, que reformula o Conselho Nacional de Direitos Humanos; e o PL 4486/01, que garante aos avós o direito de visitar os netos no caso de divórcio dos pais.

Os partidos de oposição obstruíram os trabalhos para pressionar o Governo a votar a regulamentação dos recursos da Saúde por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08.

Devido ao baixo quórum, se ocorressem votações nominais pelo painel eletrônico a tendência seria a sessão ser derrubada, porque a obstrução dificultaria o alcance do número de 257 votantes para validar o resultado.

Os líderes partidários já haviam decidido que os projetos sobre banda larga nas escolas, visitas dos avós aos netos e direitos humanos seriam incluídos na pauta de uma outra sessão marcada para as 9 horas de amanhã, quarta-feira, 16, caso não fossem votados na noite desta terça-feira, 15.

Nessa nova sessão, também poderão ser analisados itens como a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República; o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os valores a serem pagos ao Paraguai pelo excedente de energia cedido ao Brasil, no âmbito do Tratado de Itaipu; e o pedido de urgência para o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 1986/03, que legaliza o bingo no Brasil.

Acredito que devem ficar para a próxima semana as votações das emendas do Senado ao Projeto de Lei 5940/09, do Executivo, que cria um fundo social com recursos do pré-sal e da PEC 446/09, que estabelece um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros.

Pátria

A pátria não é ninguém: são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação.

Rui Barbosa

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Licitação Pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório. O documento previsto no PL é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.

A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.

O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5506/2009.

História

Há, nos mais graves acontecimentos, muitos pormenores que se perdem, outros que a imaginação inventa para suprir os perdidos, e nem por isso a história morre.

Machado de Assis

quinta-feira, 10 de junho de 2010

Peso

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 6169/09, que obriga os fabricantes a informar o peso drenado dos produtos embalados.
O peso drenado é a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo ou suco usados como conservantes.

A medida trará mais transparência às relações de consumo e facilitará a fiscalização sanitária de pesos e medidas.

Acredito que os maiores benefícios serão percebidos na comercialização de congelados, como carne vermelha, peixe e frango. No caso do frango congelado, a legislação permite a injeção de até 6% de água, mas há relatos do produto com até 40% do líquido.

Pela proposta, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido do produto. O Projeto prevê multa de R$ 10 mil para as empresas que não cumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 6169/2009.

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Grandes Fortunas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O Projeto tem prioridade, ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal (SF).

Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.
Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

O Projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior. O imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.

Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

Consulte aqui a integra do PLP 277/2008.

segunda-feira, 7 de junho de 2010

Pauta desta semana

A pauta desta semana das sessões ordinárias do plenário está trancada por seis medidas provisórias, duas das quais perdem a validade na quinta-feira, 10.

Uma dessas MPs é a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres. A outra é a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC.

Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia nesta semana, está a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a 11 estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio. Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.

Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 483/10, que dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- 485/10, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- 486/10, que abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:
- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;

- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e

- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Em relação à votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08), o tema só entrará na pauta se houver acordo entre os líderes partidários. Na semana passada, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reiterou que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, o valor de piso salarial para esses profissionais.Vaccarezza explicou que o Governo Federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o Governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto que regulamente os valores e a forma de financiamento.

Trabalho

O Trabalho
Tal como a chuva caída
Fecunda a terra, no estio,
Para fecundar a vida
O trabalho se inventou.
Feliz quem pode, orgulhoso,
Dizer: "Nunca fui vadio:
E, se hoje sou venturoso,
Devo ao trabalho o que sou!"
É preciso, desde a infância,
Ir preparando o futuro;
Para chegar à abundância,
É preciso trabalhar.
Não nasce a planta perfeita,
Não nasce o fruto maduro;
E, para ter a colheita,
É preciso semear...
Olavo Bilac

sábado, 5 de junho de 2010

Produto com defeito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as duas emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2390/03, que amplia de 90 para 180 dias o prazo para o consumidor fazer reclamações de produtos com defeito.

O texto original já fora aprovado pela Câmara dos Deputados (CD). Como o Senado fez alterações, o PL voltou para que a Câmara analisem as emendas dos senadores.

A proposta altera o conceito de fornecedor, o qual passa a ser entendido como quem coloca no mercado produtos novos e usados, fazendo disso seu negócio. O objetivo é oferecer proteção legal ao consumidor que adquirir produtos usados. Atualmente, essa proteção existe apenas no caso da compra de mercadorias novas.

As emendas, já aprovadas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), serão votadas pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 2390/2003.

Dia Mundial do Meio Ambiente

Nunca se falou tanto em meio ambiente como nos últimos tempos. É um tema tão atual quanto apaixonante, mas que também assusta, gerando preocupação nos meios acadêmicos e políticos, nos cidadãos, nos governos e nas sociedades, em todo o mundo.

Este é um dever que considero ser também de todos os indivíduos do Globo: lembrar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre hoje, em 5 de junho. Uma lembrança que traduza preocupação e reflexão, engajamento e compromisso, consciência e responsabilidade. É desse modo que, a meu ver, o Brasil deve lembrar a data.

De fato, ela representa o esforço já passado de hora, em minha opinião, que estamos tentando empreender, a fim de que todas as atividades e segmentos atentem para os efeitos nocivos de determinados meios de produção, consumo e descarte; da utilização de materiais não perecíveis; dos hábitos de desperdício; da sobrevalorização da economia em detrimento do bem-estar; da ocupação desordenada do solo; da destruição dos mananciais e da biodiversidade; do desmatamento; dos desequilíbrios da matriz energética; da exploração assistemática e inescrupulosa dos recursos naturais até o seu completo esgotamento; da falta de investimentos em transportes de massa; da emissão de gases estufa; da falta de segurança no uso de insumos industriais, assim como na exploração e transporte de petróleo, haja vista o recente desastre ecológico sem precedentes, ocorrido no Golfo do México.

Somos, os brasileiros, donos de vasto território, grande extensão de costa, bacias hidrográficas importantes e a maior floresta tropical do mundo com muitas riquezas ainda por conhecer. Essa posição nos garante privilégios incalculáveis, não há dúvida, mas, ao mesmo tempo, uma enorme responsabilidade perante nossos concidadãos e o mundo, hoje e no futuro.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgou há pouco os dados consolidados do Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal (Prodes), que mede a taxa oficial de desmatamento. Entre agosto de 2008 e julho de 2009, a Amazônia perdeu 7.464 quilômetros quadrados de floresta, o equivalente a cinco municípios de São Paulo. Mesmo assim, é a taxa mais baixa já registrada, desde que se começou a monitorar a região com imagens de satélite, em1988 – queda de 42% em relação ao biênio anterior (o "ano fiscal" do desmatamento é sempre medido de agosto a julho do ano seguinte).

Trata-se de uma vitória, inegavelmente. Vitória em grande parte fruto de uma vontade política que, em dado momento, mostrou-se firme e corajosa quanto às metas estabelecidas e soube persegui-las com um trabalho assíduo e rigoroso de fiscalização, por parte do Ministério do Meio Ambiente.

Foi também o resultado dos acordos entre os estados produtores sobretudo de gado, de um lado, frigoríficos, supermercados e ONGs, de outro, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), de forma a “limpar” a cadeia supridora, da origem à ponta. Por seu turno, a crise mundial fez cair as importações. Os preços das commodities baixaram no mercado internacional, o que representou menos estímulo à produção e, em consequência, ao desmatamento.

Vitória, infelizmente, não consolidada. Aos que vibraram com a queda do desmatamento, é bom dizer que, para o bem e para o mal, a festa não vai durar muito. Ou melhor: a festa já acabou. Os estímulos econômicos estão de volta, apesar da crise da vez, agora na Europa. Os Estados Unidos e a China já apresentam sinais de recuperação, os preços subiram, especialmente da carne e da soja. Isso, nobres Colegas, empurra para cima o desmatamento.

O País é grande produtor mundial de commodities, o que nos tem garantido bom desempenho da balança comercial e crescimento interno. O agronegócio é uma das alavancas das exportações. Mas há, de outro lado, uma cadeia de ilicitude, o que, no médio prazo, compromete o desenvolvimento e nos coloca cada vez mais longe da sustentabilidade.

Urgem, agora, por isso, ações realmente voltadas para um crescimento que não dependa exclusivamente do humor dos agentes financeiros internacionais, ora para que se desmate menos, ora para se desmate mais. Da perspectiva social, não é só um que pode lucrar. É preciso fazer com que as pessoas – e nossos filhos e netos, e todas as gerações por vir – disponham de formas permanentes de sobreviver, superados para sempre os vícios históricos causadores de empobrecimento, na esteira de ciclos que um dia se esgotaram.

Relatório sobre a biodiversidade divulgado no último dia 10 de maio, no Canadá, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUE) evoca vários cenários para 2100. Um deles especula sobre as conseqüências dramáticas que a combinação do desmatamento, mudanças climáticas e queimadas pode acarretar sobre o futuro da Floresta Amazônica.

Pulmão do Planeta, a Floresta, quente e úmida, tal como a conhecemos, vai se tornar seca e árida, clima e solo típicos de savana. A situação levará ao aumento mundial das emissões de CO2. Secas intensas, nunca vistas antes, vão comprometer, também, a agricultura.

O mesmo relatório afirma que o empobrecimento da biodiversidade é um fenômeno já em curso, hoje, em alguns locais do Globo. Sob o efeito das mudanças climáticas, da construção de barragens, da poluição, da introdução de espécies exóticas e devido ao aumento do uso da água, o número de espécies de peixes de água doce poderá diminuir 15%.

Nos mares, o aquecimento climático trará uma redistribuição das populações de peixes e uma elevação dos níveis conhecidos, inundando cidades e áreas produtivas. A acidificação dos oceanos, fenômeno causado pelo aumento da concentração de gás carbônico, além de provocar o aquecimento da Terra, ameaça matar os corais de águas frias, encontrados nas periferias das plataformas continentais.

Outra forma de vida em perigo é o plâncton, aquela fina camada de vida microscópica que vive em suspensão junto à superfície das águas. É uma parte fundamental da cadeia alimentar dos seres aquáticos. A rarefação da população de peixes nas zonas tropicais ocasionará impacto significativo na alimentação e nutrição, elevará custos da produção pesqueira e, como de hábito, prejudicará mais intensamente os mais pobres.

É isso, justamente: quanto menos favorecidas, mais afetas a tais efeitos estarão sujeitas as populações, no mundo. Para elas, fome, êxodo, miséria, distúrbios sociais, guerras e tirania poderão ser o passo seguinte. E é contra todas as calamidades daí advindas que temos de nos preocupar neste 5 de Junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

sexta-feira, 4 de junho de 2010

Defensoria Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL)1090/07, que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo plenário.

Em suas emendas, o Senado estabeleceu que, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, aos sentenciados em liberdade, aos egressos dos presídios e aos seus familiares, desde que não tenham condições financeiras de contratar advogado.

Consulte aqui a íntegra do PL 1090/2007.

quinta-feira, 3 de junho de 2010

Corpus Christi

Hoje, 3 de junho, celebra-se Corpus Christi. O nome dessa festa religiosa vem do latim e quer dizer Corpo de Cristo.

Nessa data, a Igreja Católica celebra o mistério da Eucaristia, em que o pão e o vinho se transformam no corpo e no sangue de Jesus Cristo, respectivamente.

A comemoração originou-se em 1208, em Liège, na Bélgica, quando a monja Joana de Mont Cornillon teve a visão de uma festa em honra da Eucaristia e passou a organizar a celebração.

A festa foi estabelecida para toda a Igreja Católica em 1264, pelo papa Urbano IV.

Com data móvel, esta festa ocorre dez dias depois da Pentecostes, outro acontecimento cristão que comemora, 50 dias depois da Páscoa, a descida do Espírito Santo sobre os apóstolos.

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Leitura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, 1º, a concessão do título de Capital Nacional da Literatura Infantil para o município de Taubaté (SP).

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5255/09. Como a aprovação foi em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Existe uma ligação de Taubaté à vida e obra de Monteiro Lobato (1882-1948), considerado o pai da literatura infantil brasileira.

Na cidade, está localizado o museu do Sítio do Pica-Pau Amarelo, inspirado nos livros de Monteiro Lobato e que abriga a casa onde nasceu o escritor.

Consulte aqui a íntegra do PL 5255/2009.

terça-feira, 1 de junho de 2010

Recicláveis

Aprovado há pouco a Medida Provisória (MP) 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 5/10) mas perde a vigência a partir desta quarta-feira, 2 de junho. Por isso, o Senado Federal (SF) teria de votá-la ainda nesta terça-feira, 1º, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade. Daí, tais incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.

O Governo avalia que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então esse crédito será aproveitado em outra MP e tentar votar ainda neste ano.

O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.

O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.

A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.

As renúncias anuais estimadas pelo Governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).

Estão incluídos também no texto outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.

Consulte aqui a íntegra do PLV 5/2010.

Ressarcimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) acabou de aprovar prazo de até 10 dias para que os consumidores sejam ressarcidos por valores pagos indevidamente. O prazo será contado a partir da data da entrega da reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor.

O prazo de 10 dias é resultado de uma emenda aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 3600/08. A proposta original determinava o prazo de 24 horas para devolução dos valores pagos de forma injustificada.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) já estabelece que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. A lei, contudo, não determina prazo para o ressarcimento.

A CCJC analisa apenas a constitucionalidade da proposta, com aprovação em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário.

O texto original do Projeto também estabelecia que o ressarcimento ao consumidor seria efetuado preferencialmente por meio de depósito em conta corrente ou cheque nominativo. Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) retirou essas preferências.

Dessa forma, a definição do modo de ressarcimento será resultado de negociação entre o consumidor lesado e o fornecedor do produto ou do serviço. Ambas as modificações ao texto original foram ratificadas pela CCJC.

Consulte aqui a íntegra do PL 3600/2008.

Escolha

Ninguém deve cometer a mesma tolice duas vezes. A possibilidade de escolha é muito grande.
Jean-Paul Sartre

Primeira semana de junho

A pauta das sessões ordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) continua trancada por medidas provisórias, duas das quais perdem a validade hoje, terça-feira, 1° de junho.

A votação do piso salarial dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08) pode ocorrer em sessão extraordinária, caso a matéria seja pautada pelo presidente Michel Temer, com base em um acordo de lideranças. Com a desistência das associações de policiais de manter na PEC os valores de um piso provisório, um novo texto será avaliado pelo Governo.

Uma das MPs que perdem a validade na terça-feira é a 476/09. Ela concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores como matérias-primas na fabricação dos seus produtos.

A outra MP que perde a eficácia é a 478/09. Ela extingue, com efeitos a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e autoriza a transferência de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para financiar moradias de famílias de baixa renda organizadas em cooperativas.

Entre as MPs que trancam a pauta, mas não perdem a eficácia na primeira semana de junho, destaca-se a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.

Esse reforço temporário atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentem, segundo cálculos do Fundeb, valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões.

Confira as demais MPs que trancam as sessões ordinárias:
- 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;

- 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;

- 483/10: dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;

- 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;

- 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.

Também estão na pauta semanal, mas não trancam os trabalhos, as MPs:

- 487/10, que amplia os limites de financiamento do BNDES para projetos de inovação tecnológica;

- 488/10, que permite a criação da empresa Brasil 2016 para monitorar os projetos vinculados às Olimpíadas do Rio de Janeiro; e

- 489/10, que autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Fumo

Esta segunda-feira, 31 de maio, é o Dia Mundial sem Tabaco e a Organização Mundial da Sáude (OMS) aproveita a data para fazer campanha direcionada às mulheres fumantes.

Atualmente existem cerca de 17,1 milhões de mulheres fumantes no Brasil, número considerado alto pelos padrões internacionais. Outro dado preocupante é o aumento do índice de fumantes entre as mulheres no mundo inteiro, especialmente as mais jovens.

Estudo feito pela Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) nas escolas públicas do município de São Paulo comprova essa tendência. Os dados revelam que as meninas fumam mais que os garotos: dos cerca de 10% dos alunos fumantes, 61% são mulheres e 31% homens. Foram feitas entrevistas com 2.829 estudantes de 12 a 18 anos dos ensinos fundamental e médio. Entre as alunas, 11% fumam há menos de um ano; 59% entre 1 e 3 anos; 28% entre 4 e 6 anos; e 2%, há mais de 6 anos.

As estatísticas sobre doenças causadas pelo fumo junto ao sexo feminino também são preocupantes. Em 2010, cerca de 9 mil mulheres serão vítimas de câncer de pulmão no Brasil. Os dados constam de estudo divulgado recentemente pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), que aponta ainda que o consumo de tabaco é o mais importante fator de risco para o desenvolvimento do câncer de pulmão. Pelos dados do Inca, os fumantes têm cerca de 20 a 30 vezes mais risco de desenvolver esse tipo de câncer.

Esses e outros números levaram a Organização Mundial da Saúde (OMS) a escolher a mulher como foco central da campanha deste ano do Dia Mundial sem Tabaco, que acontece em 31 de maio, em mais de 190 países.

Na Câmara dos Deputados (CD), a Frente Parlamentar de Controle ao Tabaco, criada em 12 de maio passado, mobiliza-se para tentar aprovar alguns dos 129 propostas em tramitação na Casa que, de alguma forma, coíbem o tabagismo.

A criação do grupo ocorreu justamente para agilizar a tramitação dos projetos que tratam do assunto. Muitos deles foram apensados a outras propostas sobre assuntos diferentes, como o consumo de álcool, e isso atrasa a tramitação.

sexta-feira, 28 de maio de 2010

2014

A Receita Federal estima que deixarão de ser arrecadados R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, em virtude da isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.

De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada esta semana na Câmara dos Deputados (CD), dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos. O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.

O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial.

Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas, explicou Mombelli.

Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País.

Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.

Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.

O outro Projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.

De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita.

A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.

Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.

Augusto Carlos explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.

Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PIS e Cofins nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.

No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.

Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.

De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às isenções.

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Juízo

Os juízos do mundo são singulares e contraditórios.
Machado de Assis

Divulgação obrigatória

A partir de hoje, 27 de maio, a União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes (Brasília não entra nessa lista porque suas obrigações são assumidas pelo Governo Distrital) terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada.

A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esta obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. Os orçamentos no Brasil ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso.

O maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos, pois ela é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado.

Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado.

Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.

Tamanha pormenorização ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária.

A lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária, pois se trata de uma medida efetiva contra a corrupção.

A tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população, e este é um movimento salutar para os governos, que disporá, daqui para frente, de uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção.

De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.

Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.

As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.

A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).

quarta-feira, 26 de maio de 2010

LDO

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório preliminar ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A principal novidade é que o anexo de metas e prioridades terá como referência a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O anexo é o item mais procurado para apresentação de emendas. Além dele, podemos emendar o texto da lei.

O Executivo encaminhou o Projeto sem um anexo detalhado - o texto apenas remetia as prioridades de 2011 ao PAC, sem elencar os projetos. daí, a saída encontrada, em negociação com o Ministério do Planejamento, foi adotar o PAC 2 como o anexo, o que obrigou o Governo a enviar uma lista de obras à Comissão, mesmo admitindo-se que ela hoje é incompleta, uma vez que a segunda fase do Programa ainda não está inteiramente formatada.

Mesmo assim, é com base nessa lista que poderemos apresentar emendas, já que sem um eixo estruturante para as metas e prioridades não poderíamos avançar.

O relatório preliminar determina que o valor global do anexo poderá aumentar em até 25% para atender as emendas individuais e coletivas.

A fase de apresentação das emendas começa nesta quinta-feira, 27 de maio e vai até as 18h30 do dia 7 de junho próximo.

O telemarketing e a propaganda via celular

Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), proposta que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletrônico e a oferta de telemarketing. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 757/03 e a outras 12 propostas que tramitam em conjunto.

O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.

As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.

O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.

Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.

A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.

Clima

A Câmara dos Deputados (CD) sedia hoje o 17º Fórum Brasil-Europa, que vai discutir a inclusão de ações sobre clima, energia e meio ambiente na agenda política entre Brasil e União Europeia.

O evento conta com a promoção do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Konrad Adenauer, com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.

O encontro terá a participação de especialistas em energia e em mudanças climáticas, diplomatas, economistas e políticos brasileiros e europeus, além de representantes de empresas e de instituições supranacionais, que debaterão assuntos como a elaboração de políticas conjuntas de mitigação do impacto das mudanças climáticas e as possibilidades de cooperação na área energética.

O 17º Fórum Brasil-Europa será realizado a partir das 13h30, no auditório Nereu Ramos.

terça-feira, 25 de maio de 2010

Carreiras Federais

Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 479/09, que reorganiza carreiras do Serviço Público Federal para corrigir problemas surgidos com vetos à MP 441/08. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão segue agora para o Senado Federal (SF).

Segundo o Ministério do Planejamento, a MP vai gerar um custo total para os cofres públicos de R$ 31,7 milhões de 2010 a 2012.

Uma das mudanças feitas a pedido do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. A mudança permitirá a remoção de servidores para locais que, por causa da anulação de um concurso público, ficaram impossibilitados de receber novos servidores.

Dados da DPRF indicam que já foram gastos mais de R$ 2,2 milhões com viagens de servidores para cobrir temporariamente o deficit de pessoal no Paraná, por exemplo.

De acordo com o texto aprovado, se o perito médico fizer a opção pela carga de 30 horas semanais, o seu salário sofrerá uma diminuição proporcional neste ano; mas, a partir de 1º de janeiro de 2011, os valores voltarão a ser iguais aos recebidos por 40 horas. A jornada de seis horas, entretanto, deverá ser cumprida de forma ininterrupta.

A MP estipula que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária será calculada a partir da jornada de trabalho e não do nível, classe e padrão do servidor, como prevê a lei vigente.

A MP aplica o requisito de prática forense de dois anos para os ocupantes de todos os cargos privativos de bacharel em Direito no Poder Executivo. Essa exigência foi estendida para o ingresso nas carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central.

Poderão ser considerados como prática forense o exercício de atividades relacionadas às ciências jurídicas na vida forense, inclusive aquelas desenvolvidas como estagiário do curso de Direito.

A MP permite, no caso da prova de títulos do concurso público para essas carreiras, que seja levado em conta o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, ou o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.

No setor de Educação, a MP permite o recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) pelo colaborador que eventualmente participe de processo de avaliação de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes, como o Enem (do ensino médio) e o Provão (ensino superior).

O AAE já pode ser pago ao docente ou pesquisador do setor público, e a nova regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado. Atualmente, o auxílio é limitado às avaliações do ensino superior, e a MP estende sua concessão às realizadas no ensino básico.

O valor desse auxílio é reajustado de R$ 1 mil para R$ 2 mil por atividade. O Governo argumenta que o aumento se deve ao congelamento do auxílio desde a sua criação, em 2007.

Para todos os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a MP muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa da família.

Pela lei, uma nova licença remunerada podia ser tirada somente depois de doze meses do término da anterior. Com a MP, a prorrogação da licença, por igual período, fica explicitamente incluída dentro do período de doze meses, contados do começo da primeira licença.
Em contrapartida, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida com remuneração — no máximo de 60 dias —, a MP determina a contagem apenas do tempo que exceder a 30 dias no período de doze meses.

Foi excluída a concessão de prazo para que 1,4 mil servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas optassem pelo recebimento de uma vantagem pecuniária instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88.

Consulte a íntegra da PLV 4/2010.