Fatal

O coração do homem pode estar deprimido ou excitado. Em qualquer dos dois casos o resultado será fatal.

Lao Tsé

Pedagogia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a regulamentação da profissão de pedagogo.

O texto prevê que apenas quem tiver graduação em pedagogia poderá exercer a profissão. Quem tiver pós-graduação na área, porém, independentemente do curso de graduação, poderá exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (CEC) ao Projeto de Lei (PL) conclusivo, ela segue para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recursos para que seja votada pelo plenário.

A profissão já está regulamentada, a proposta apenas atualizou e complementou a regra vigente sobre essa matéria, referindo-se a dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente ao que determina que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

A principal inovação do texto aprovado em relação ao original, é a supressão da previsão de um órgão de fiscalização da profissão. Entendeu-se que a fiscalização feita pelo Ministério da Educação e pelas secretarias estaduais e municipais de educação é suficiente para coibir os desvios.

Entre as atividades que passam a ser exclusivas do pedagogo estão:- a elaboração e o acompanhamento de estudos, planos, programas e projetos da área de educação, ainda que não escolares;- gestão educacional nas escolas e nas empresas de qualquer setor econômico;- a administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão e a orientação educacional nas escolas;- o recrutamento, a seleção e a elaboração de programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas.

Consulte aqui a íntegra do PL 4746/1998.

Infraestrutura

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai realizar audiência pública para discutir as providências relativas à realização de obras e a aplicação de recursos públicos para a organização da Copa do Mundo de 2014. O debate solicitado, aprovado esta semana, ainda não tem data marcada.

A Copa do Mundo exigirá do Governo Federal investimentos públicos para garantir a organização do evento, já que organizadores da Federação Internacional de Futebol (Fifa) afirmam que as cidades escolhidas não têm infraestrutura.

O debate permitirá o levantamento de recursos necessários para garantir o controle dos investimentos públicos.

Para que o Parlamento disponha de efetivas condições para conhecer e fiscalizar a realização das obras é indispensável uma reunião para discutir os detalhes do da organização do mundial.

Serão convidados os governadores, prefeitos e presidentes das assembleias legislativas e das câmara municipais das cidades-sede.

Os jogos serão realizados no Distrito Federal e nas cidades de Manaus (Amazonas), Cuiabá (Mato Grosso), Natal (Rio Grande do Norte), Recife (Pernambuco), Fortaleza (Ceará), Salvador (Bahia), Belo Horizonte (Minas Gerais), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (Paraná) e Porto Alegre (Rio Grande do Sul).

Dia da Habitação

21 de agosto é marcado como o Dia da Habitação. A ocasião é oportunidade para nos lembrarmos não só da importância de se ter um lar, mas da infelicidade das pessoas que não conseguem ao menos exercer um de seus direitos básicos: o de ter um lugar para morar. Essa é, infelizmente, a situação de milhões de brasileiros.

Venho, pois, falar sobre essa grave questão que aflige a sociedade brasileira e, também, ressaltar as políticas do Governo Federal no sentido de enfrentar o problema, de promover melhorias para esta área, tão vital para a construção da democracia nacional.

Estima-se que o déficit habitacional no Brasil seja de mais de 7 milhões de residências. Esse número gigantesco formou-se num processo histórico, em que não foram consideradas de modo adequado as alterações substanciais do perfil de nossa sociedade, ocorridas especialmente depois da primeira metade do século passado.

Com a implantação do parque industrial brasileiro, iniciou-se aqui um forte processo migratório em direção às cidades. Em poucas décadas, nossa sociedade deixou de ser eminentemente rural, para se tornar cada vez mais urbana.

Para se ter uma idéia, na primeira metade do século XX, dois em cada três brasileiros viviam na zona rural. Em 1960, a população urbana já representava 44,7% da população total do País; uma década depois, este número já era de 55,9%; e, em 2000, o percentual de pessoas morando nas cidades chegava a 81,2%.

Esse contingente gigantesco gerou uma demanda crescente por moradia nas cidades. Diante do problema, vários programas de reforma urbana foram formulados no Brasil nos últimos 50 anos, mas, a despeito dos esforços de movimentos populares e de técnicos progressistas, pouco se tornaram efetivos, porque faltaram políticas públicas efetivas que os viabilizassem.

O movimento de urbanização acelerada, sem a adoção de políticas públicas efetivas, capazes de minimizar o impacto desse processo nas já então deficientes estruturas urbanas do País, fez com que o déficit habitacional resistisse, persistisse e se avolumasse, até chegarmos aos números atuais, com cerca de 30 milhões de brasileiras e brasileiros sem direito a um teto, a um abrigo.

Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, elaborado para o Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil paulista), o déficit no Brasil passou, entre os anos de 2006 e 2007, de 7,9 milhões para 7,2 milhões de moradias. Isso significa um recuo de 9,5%, e é a primeira vez que isso acontece nos últimos 15 anos. Entre as causas apontadas pelo estudo estão o crescimento da economia, a melhoria na renda e as facilidades no crédito imobiliário.

Além disso, segundo o Ministério das Cidades, houve um aumento expressivo nos recursos para habitação, seja os oriundos do FGTS, seja aqueles advindos de programas federais e estaduais. Isso faz pressupor que o movimento descendente do déficit habitacional brasileiro deve permanecer e se acentuar.

O Plano Nacional de Habitação (PlanHab), anunciado no início deste ano, prevê zerar o déficit habitacional até 2023. A elaboração do PlanHab envolve três etapas: contextualização, elaboração de cenários e metas, e definição do plano de ação, estratégias e implementação.

Como parte desse Projeto, foi lançado, em abril último, o Programa Minha Casa, Minha Vida que, além de constituir uma estratégia de reação inequívoca à crise internacional, configura-se como uma política social distributiva, e tem como meta a construção de um milhão de moradias em dois anos. Isso, seguramente, vai estimular a criação de empregos e de investimentos no setor da construção civil. Sem dúvida, nessa empreitada, iniciativa privada e poder público são chamados a uma parceria inédita.

O Programa mobiliza subsídios da ordem de 34 bilhões de reais, o que equivale a três anos de Bolsa-Família, para atender à população de zero a dez salários mínimos de rendimento familiar. A idéia é dirigir o setor imobiliário para atender à demanda habitacional de baixa renda, que o mercado por si só não alcança. Ou seja, fazer o mercado habitacional incorporar setores que até então não tiveram como adquirir o produto “moradia” de modo regular e formal.

Para confirmar o caráter distributivista do Programa, há de se notar que, para os mais pobres, o subsídio é alto, variando entre 60% e 90% do valor do imóvel. Para os demais, com renda entre três e dez salários mínimos, o Governo estabeleceu um fundo garantidor para cobrir prestações em atraso e preservar o sistema.

Seguramente, o Minha Casa, Minha Vida chega para iniciar um processo que, cremos, se fará irreversível, no sentido de eliminar o vergonhoso déficit habitacional no Brasil.

Ensino Fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 317/08, que estabelece a jornada de tempo integral no ensino fundamental.

Atualmente, a Constituição garante a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino fundamental, mas não especifica a jornada de estudos. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) estabelece jornada de pelo menos quatro horas em sala de aula para o ensino fundamental, mas prevê que esse ensino seja ministrado progressivamente em tempo integral.

A Câmara dos Deputados (CD) criará uma comissão especial para analisar a PEC. Depois, a proposta será submetida ao plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, com aprovação de, no mínimo, 308 deputados - 3/5 do total de 513 parlamentares.

Consulte aqui a íntegra da PEC 317/2008.

2014 e Hospedagem

O diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Cesar Gonçalves, propôs o uso de navios que fazem cruzeiro na costa brasileira como alternativa para a hospedagem de turistas durante a Copa de 2014.

A proposta foi apresentada nesta quinta-feira, 20, durante audiência pública da Subcomissão Permanente de Fiscalização dos Gastos Públicos com a Copa de 2014. Ele disse que o setor hoteleiro precisa ter cautela para evitar um crescimento da rede hoteleira que não se sustente após a Copa.

Pelo levantamento da Associação, atualmente há disponíveis nas 12 cidades-sedes dos jogos 300 mil apartamentos. O risco, segundo Cesar Gonçalves, estimular uma ampliação da rede hoteleira, como já ocorreu em cidades como São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro, que depois têm taxa de ocupação muito baixa.

O presidente da Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas, Ricardo Amaral, informou que, na próxima temporada de cruzeiros, por exemplo, serão oferecidos 907.167 leitos em 18 navios entre outubro e maio.

Ele adverte, no entanto, que a utilização dos navios como alternativa de hospedagem vai exigir investimentos para melhorar a infraestrutura dos portos. Lembra também que, dos mais de 40 portos do País, apenas 6 tem estrutura para receber grandes embarcações.

Serão necessárias, segundo Amaral, melhorias para receber os passageiros como instalação de rampas, escadas e salas de embarque e desembarque. Amaral ainda afirmou que as taxas portuárias do Brasil estão entre as mais altas do mundo.

A solução dos cruzeiros também não resolve o problema de cidades-sede como Brasília, Belo Horizonte e Cuiabá que estão distantes de portos. O presidente da Confederação Nacional do Turismo, Nelson de Abreu Pinto, disse, entretanto, que a entidade trabalha para preparar não só as 12 sedes de jogos, mas também 88 cidades localizadas no entorno dessas capitais que podem receber turistas. Ele espera que a Copa sirva para promover o turismo no Brasil.

A Confederação identificou 3.600 municípios com apelo turístico que poderão receber visitantes durante os jogos da Copa. A intenção é incentivar os turistas a viajar pelo Brasil entre um jogo e outro.

Votação Concluída

Concluímos nesta quarta-feira, 19, a votação da Medida Provisória (MP) 462/09, na forma do projeto de lei de conversão. A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses de 2009 em relação a 2008.

A queda na arrecadação dos tributos federais, causada pelo recuo da produção industrial e por incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia, tem provocado dificuldades para as prefeituras que dependem do FPM. Isso ocorre porque o Fundo é composto por parcelas desses tributos.

A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação dos tributos.

Uma emenda aprovada assegura que o Orçamento necessário aos repasses mensais será garantido por meio de decreto presidencial. O objetivo é agilizar a transferência dos recursos.

Uma das principais votações de hoje foi a de um destaque aprovado por 193 votos a 164, que retira do texto a possibilidade de realização, sem estudos de impacto ambiental, de obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes.

Esse dispositivo já havia sido incluído por nós na MP 452/08, que perdeu a validade. As regras haviam sido ampliadas, diferenciando obras consideradas de médio impacto ambiental - para as quais seriam exigidas as licenças prévia e de instalação - das de pequeno impacto (em que as exigências dos órgãos ambientais dos estados seriam feitas no momento da análise da licença de operação da rodovia). As licenças também teriam prazos de 60 ou 90 dias para serem emitidas.

O texto aprovado aqui na Câmara inclui um novo tipo de parcelamento para os municípios, beneficiando aqueles que se tornaram inadimplentes por não terem prestado contas, até 31 de dezembro de 2008, de convênios firmados com a União. Isso ocorre porque os repasses recebidos se transformam em dívida se não forem apresentadas as contas. O parcelamento das dívidas será feito em até 120 vezes.

Aprovamos, por 314 votos a 69, uma emenda que cria o comitê de revisão da dívida previdenciária dos municípios. De todos os partidos, somente o Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a emenda, que cita, entre outros créditos como de direito dos municípios, aqueles pagos a título de contribuição previdenciária de detentores de mandatos eletivos. Esse comitê e as regras gerais da revisão dos débitos foram vetados pelo presidente da República, quando sancionou a MP 457/09 (Lei 11.960/09), que concedeu novo parcelamento de dívidas aos municípios.

A matéria agora será remetida para exame do Senado Federal (SF).

Publicidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana normas específicas para a licitação de serviços de publicidade contratados pela Administração Pública, incluindo as estatais.

A principal regra determina que as licitações para contratação de publicidade serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.

A análise e o julgamento das propostas técnicas, porém, caberá a uma subcomissão técnica formada por pelo menos três integrantes da instituição pública com reputação ilibada, formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas.

O objetivo da proposta é evitar a prática de fraudes na contratação de agências publicitárias, como as apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, em 2005.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), caso não haja recursos para que ela seja votada pelo plenário.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei (PL) 3305/08.

Entre outras alterações, o texto acrescenta ao projeto original a criação de subcomissão técnica para analisar as propostas; e deixa clara a aplicação subsidiária das disposições da futura lei às empresas estatais que possuam regulamentos próprios de licitação e contratos.

Consulte aqui a íntegra do PL 3305/2008.

Isenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 19, a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de países do Mercosul, para taxistas e pessoas com deficiência física.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2896/08, do Poder Executivo.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado Federal (SF), a não ser que seja aprovado recurso para garantir a sua análise no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à pessoa com deficiência.

As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias, terão o direito ao aproveitamento de créditos tributários.

Dívida Pública

Foi instalada há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública, da qual sou membro titular.

A Comissão vai investigar os pagamentos relativos às dívidas interna e externa. Criada pela Mesa Diretora da Casa, em dezembro de 2008, a CPI também tem como objetivo investigar a dívida pública da União, estados e municípios, o pagamento de juros e amortizações, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.

Educação Infantil

A Câmara dos Deputados (CD) vai destinar R$ 80 milhões, economizados neste ano pela Casa, para programas de educação infantil do Ministério da Educação (creche e pré-escola).

O ministro da Educação, Fernando Haddad, explicou que já acertou a transferência com o Ministério do Planejamento. O remanejamento da verba será feito por meio de projeto de lei que será encaminhado pelo Governo à Câmara. Caso não houvesse essa destinação direta, os recursos seriam devolvidos ao Tesouro Nacional.

O ministro informou que o dinheiro será repassado às prefeituras por meio de convênios já firmados com os municípios. Ele disse que os recursos permitirão a construção de 80 creches, que beneficiarão 16 mil crianças.

O ministro afirmou que não tem notícia de iniciativa semelhante, com repasse direto como o acertado hoje, e que a decisão da Câmara tem um efeito simbólico importante. Haddad completou dizendo que iniciativas como a da Câmara, transformadas em um esforço de todo o Poder Público, viabilizariam o cumprimento da meta de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em investimento público na área da educação, recomendada pela Unesco. Ele lembrou que, em 2007, o percentual foi de 4,6%.

A iniciativa de repassar os recursos para o Ministério da Educação investir em programas de educação infantil mostra a preocupação do Legislativo com as prioridades da agenda nacional.

Esta decisão mostra a sintonia da Câmara dos Deputados (CD) com as reivindicações da sociedade e a nossa consciência do que é importante priorizar neste momento, dentro de um projeto nacional, com efeito positivo para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Violência Urbana

A Câmara dos Deputados (CD) instalou na tarde desta terça-feira, 18, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as causas da violência urbana.

A Comissão pretende apurar as causas e buscar soluções para a violência e a criminalidade nas cidades brasileiras.

Veja aqui detalhes sobre os trabalhos da Comissão.

Desaparecimento

A Câmara dos Deputados (CD) instalou nesta terça-feira, 18, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil.

O objetivo é identificar as causas e os responsáveis pelo sumiço de menores no período entre 2005 e 2007.

Votações do Dia

Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória (MP) 462/09, e votamos três destaques ao texto da MP.

A MP garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses do PFM em 2009 em relação a 2008.

Um dos destaques aprovados incluiu emenda que prevê a fixação, por decreto presidencial, da dotação orçamentária específica para os repasses previstos na MP. O objetivo é agilizar a liberação das parcelas mensais do FPM. A primeira parte do dinheiro já foi transferida em maio. Ela corresponde à diferença relativa à queda dos repasses do Fundo acumulada de janeiro a março. A segunda parcela, referente a abril e maio, foi liberada em junho e, nos meses seguintes, os valores mensais serão transferidos até o 15º dia útil.

O repasse adicional foi necessário devido à queda na arrecadação dos tributos federais, por causa do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais concedidos pelo Governo para estimular a economia.

Isso ocorre porque o FPM é composto por parcelas desses tributos. A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que significaram queda na arrecadação.

Na única votação nominal do dia, aprovamos, por 253 votos a 90, destaque que excluiu do texto uma mudança proposta pelo relator na Lei dos Portos (8.630/93). O texto previa que poderiam ser revistos, a cada cinco anos, os preços ajustados nos contratos licitados de arrendamento de instalações portuárias de uso público. A renegociação poderia ocorrer se, nesse período, a empresa arrendatária houvesse sido atingida por algum fato externo que provocasse o desequilíbrio econômico do contrato. O texto retirado previa que a única prorrogação do contrato poderia ser feita por um prazo maior que o de vigência inicial do arrendamento, até que se completassem 50 anos.

Rejeitamos um destaque que tinha o objetivo de excluir, do texto, a regra de correção de empréstimos do Banco Central (BC) a bancos privados em moeda estrangeira. Assim, continua no projeto de lei de conversão a garantia dada ao BC de que esses empréstimos serão reajustados pela variação cambial e não estarão sujeitos a possíveis processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência. Esses empréstimos foram feitos pelo BC no ano passado para diminuir os primeiros efeitos da crise financeira sobre o País, entre os quais a escassez de crédito no mercado internacional.

Medidas da Semana

Devemos votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 462/09, com as mudanças propostas no projeto de lei de conversão. Pelo fato de ser a última MP na qual poderão ser inseridos temas estranhos a seu objeto original, o texto já discutido poderá receber muitos destaques.

A MP, que tranca a pauta, foi editada para garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.

Um dos principais pontos de controvérsia do texto é a dispensa de estudos de impacto ambiental para realizar obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes. As faixas de domínio são áreas de até 100 metros em torno das rodovias, cujo aproveitamento depende de autorização do órgão responsável pela estrada ou do órgão ambiental.

A segunda MP que tranca os trabalhos é a 464/09. Ela autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas. Também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações.

Com urgência constitucional, também passa a trancar a pauta nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2412/07. A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.

Todos disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União. Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.

Restaurante-Escola

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugura nesta terça-feira, 18, um restaurante-escola na Câmara dos Deputados (CD).

A unidade faz parte da parceria firmada com a Câmara para explorar algumas das unidades de alimentação da Casa no programa de formação profissional da entidade.

Atualmente, o Senac já é responsável pelo cafezinho do plenário Ulysses Guimarães e por duas lanchonetes. Na nova unidade, localizada no 10º andar do anexo 4, haverá, além dos serviços de alimentação, atividades culturais, como exposições e apresentações artísticas.

O principal objetivo da parceria com o Senac, que não tem fins lucrativos, é educacional. O restaurante funcionará como espaço de aprendizagem profissional, onde jovens e adultos com ensino fundamental e médio terão acesso gratuito a aulas nas áreas de hospitalidade e gastronomia.

A previsão é que sejam formados 500 profissionais por ano, entre maitres, garçons, cozinheiros, confeiteiros, caixas e auxiliares. Nas unidades exploradas pelo Senac, os alunos não recebem gorjeta ou taxa de serviços (10%). Antes de começarem a prática, passam por 400 horas de aula teórica. Eles ganham uma bolsa, que inclui auxílio para transporte e alimentação, o uniforme e o material didático.

Segundo informações do Senac, todos os alunos já saem dos cursos com emprego garantido.

Na inauguração, marcada para as 12h30, o público poderá conferir a mostra "Formação da Culinária Brasileira", com fotos e textos de livros de receita editados pelo Senac. A coleção resulta de um trabalho de pesquisa iniciado em 1996, que já catalogou e testou mais de mil receitas nacionais.

Sábio

Filho meu, se o teu coração for sábio, alegrar-se-á o meu coração, sim, o meu próprio. E exultarão os meus rins, quando os teus lábios falarem coisas retas.

Salomão, filho de David, rei de Israel.

Cartão

Boletim de conjuntura da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (CD) analisa as consequências da diferenciação de preços ao consumidor na compra com cartão de crédito ou à vista, tema de diversos projetos de lei em tramitação na Casa.

São analisados diversos cenários e as consequências para os administradores de cartões, pequenos e grandes lojistas e para consumidores de alto e baixo poder aquisitivo. Se a diferenciação de preço for disseminada no comércio, conforme o estudo, as administradoras de cartões de crédito podem ser forçadas a reduzir sua "taxa de desconto", que hoje, em média, é de 3,5%. Do contrário, os preços com cartão não serão competitivos.

Segundo os cálculos dos consultores da Câmara, o preço do produto acaba no mínimo 1,4% maior por causa dos custos com cartão de crédito, como nem todos os consumidores compram com cartão, a taxa de 3,5% é diluída, encarecendo todos os produtos de determinado estabelecimento.

Os consumidores que puderem pagar à vista saem ganhando, mas deverão consumir menos. "Há um custo psicológico maior nos pagamentos à vista do que nos efetuados mediante cartão de crédito, o que poderá afetar a disposição ao consumo. De maneira geral, esse é o efeito esperado quando se adotam medidas de educação financeira e de incentivo ao consumo consciente", diz o estudo.

Entretanto, o estudo cita levantamento do Banco Central segundo o qual 65% dos lojistas não tem interesse em fazer a diferenciação de preços. O cartão tem algumas desvantagens, mas também tem vantagens, entre elas o fato de o lojista não ter que lidar com grande quantidade de dinheiro nem estar sujeito a cheques sem fundos.

"Em suma, observamos que as consequências em possibilitar a diferenciação de preços alcançam os agentes de forma bastante diferenciada. No entanto, como regra geral, podemos inferir que as credenciadoras e os emissores não serão beneficiados e podem ser prejudicados no processo. Por outro lado, os pequenos lojistas não serão prejudicados e podem ser beneficiados com a mudança de regras", afirma o estudo.

Na semana passada, rejeitamos emenda do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 460/09, que autorizava o lojista a cobrar preços diferentes para pagamento com cartão, ou com dinheiro, ou com cheque. No entanto, o tema continua em discussão.

Na quarta-feira passada, 12, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2533/07, que proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento à vista e com cartão de crédito.

Examine aqui a íntegra do estudo.

Sertões

A Câmara dos Deputados (CD) está com uma mostra em homenagem a Euclides da Cunha. A exposição faz parte das comemorações pelo centenário da morte do escritor.

É importante ressaltar a obra de Euclides da Cunha para a consolidação do jornalismo investigativo e participativo, para a literatura e até para a defesa dos movimentos sociais.

Ao fazer sua caminhada jornalística pelo Brasil, Euclides da Cunha produziu um dois mais preciosos instrumentos da literatura brasileira, a obra Os Sertões.

Euclides da Cunha era jornalista e serve de exemplo até hoje. Euclides morreu em 1909, aos 43 anos, assassinado pelo militar Dilermando de Assis, amante de sua mulher Ana. Nascido em 1866, no Rio de Janeiro, cursou a Escola Politécnica e tornou-se engenheiro militar.

Em 1897, viajou para Canudos, no sertão da Bahia, como correspondente do jornal "O Estado de S. Paulo". Foi designado como correspondente do jornal para cobrir a Guerra de Canudos, quando o Exército Brasileiro enfrentou e derrotou a resistência popular liderada por Antônio Conselheiro. As reportagens que escreveu para o jornal paulista transformaram-se no livro Os Sertões.

Estão expostos no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães 38 painéis com trechos de Os Sertões e reproduções de telas do artista plástico Otoniel Fernandes Neto, inspiradas no livro.