Vivemos numa era de substituições: em vez da língua, temos jargões; em vez de princípios, usamos slogans; e, em vez de ideias sólidas, preferimos ideias brilhantes.
Eric Bentley
sábado, 22 de maio de 2010
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Saúde
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5203/09, que legaliza as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) - o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além disso, o projeto autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a destinar recursos aos dois conselhos.
O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de vinte anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.
Foi aprovado o substitutivo que retira do Projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo.
Consulte aqui a íntegra do PL 5203/2009, que agora segue para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de vinte anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.
Foi aprovado o substitutivo que retira do Projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo.
Consulte aqui a íntegra do PL 5203/2009, que agora segue para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Leitura
O Ministério da Cultura colocará em consulta pública, a partir da primeira quinzena de junho, uma proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98). A informação é do diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, que participou nesta quinta-feira do 2º Seminário do Livro e da Leitura no Brasil, realizado aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Atualmente, o Ministério já possui um blog para discutir o tema.
Entre os pontos a serem revisados está a regulamentação de contratos de reprodução e distribuição de obras literárias por meio de tecnologias eletrônicas.
Durante o Seminário foram discutidos os potenciais e os riscos da difusão dos livros eletrônicos no País.
Os leitores eletrônicos são aparelhos, portáteis ou não, que armazenam arquivos de livros digitalizados, os chamados e-books. No caso dos aparelhos portáteis, o conteúdo literário é geralmente adquirido via internet.
Não existem dados oficiais sobre a difusão dessa tecnologia no Brasil e no mundo. Contudo, a presidente da Câmara Brasileira do Livro, Rosely Boschini, afirmou que, nos Estados Unidos, 80 editoras já atuam no setor de e-books. Segundo ela, instituições chinesas digitalizam cerca de 100 mil páginas por dia, que podem ser lidas em aparelhos eletrônicos diversos, entre eles celulares. Os e-books não são um modismo, são uma tendência mundial, avaliou Boschini.
Diante da difusão de novas tecnologias de suporte para conteúdo literário, Marcos Alves de Souza afirma que a legislação atual está defasada. Segundo ele, a Lei de Direitos Autorais vigente chega a regular o tema, mas é insuficiente dada a complexidade e a rapidez do ambiente digital. Hoje, se um autor tem sua obra divulgada pela internet sem sua permissão, ele tem uma série de etapas para percorrer a fim de buscar seus direitos, exemplificou Souza. Primeiro, deve descobrir o endereço IP de quem disponibilizou a obra; depois, solicitar judicialmente que o provedor de internet identifique a pessoa responsável; e, por último, entrar na Justiça contra essa pessoa, completa.
Segundo o diretor, o Ministério da Cultura espera, com a consulta pública, identificar formatos de proteção dos direitos autorais que sejam mais ágeis e adequados às novas tecnologias. Após essa etapa, o órgão vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema, que será enviado ao Congresso Nacional (CN).
Tendo em vista a expansão das novas tecnologias, os participantes do Seminário discutiram também o futuro e a função do livro convencional no País. A diretora da Associação Nacional de Livrarias (ANL) Milena Duchiade citou dados que demonstram que ainda há muito a ser feito em favor do livro e da leitura no Brasil.
Segundo Milena Duchiade, a proporção de municípios brasileiros com pelo menos uma livraria diminuiu de 35% para 28% entre 1999 e 2009. Ainda de acordo com a diretora, apenas 25% das famílias com renda superior a 15 salários mínimos mensais compram livros não-didático.
Apesar dos dados, Duchiade avaliou que a expansão dos e-books não deve prejudicar o mercado de livros convencionais. Em regra, os meios de comunicação que surgem não excluem os anteriores. O videocassete, por exemplo, não acabou com o cinema. A televisão não acabou com o rádio. Existe um perfil de público destinado a cada veículo, argumentou.
Rosely Boschini também acredita que, pelo menos no curto prazo, as novas tecnologias de distribuição de obras literárias não terão impacto relevante no mercado tradicional. O livro digital ainda vai demorar para ser utilizado em massa aqui no Brasil, principalmente em razão dos altos investimentos necessários para difusão dessa tecnologia, avaliou.
Atualmente, o Ministério já possui um blog para discutir o tema.
Entre os pontos a serem revisados está a regulamentação de contratos de reprodução e distribuição de obras literárias por meio de tecnologias eletrônicas.
Durante o Seminário foram discutidos os potenciais e os riscos da difusão dos livros eletrônicos no País.
Os leitores eletrônicos são aparelhos, portáteis ou não, que armazenam arquivos de livros digitalizados, os chamados e-books. No caso dos aparelhos portáteis, o conteúdo literário é geralmente adquirido via internet.
Não existem dados oficiais sobre a difusão dessa tecnologia no Brasil e no mundo. Contudo, a presidente da Câmara Brasileira do Livro, Rosely Boschini, afirmou que, nos Estados Unidos, 80 editoras já atuam no setor de e-books. Segundo ela, instituições chinesas digitalizam cerca de 100 mil páginas por dia, que podem ser lidas em aparelhos eletrônicos diversos, entre eles celulares. Os e-books não são um modismo, são uma tendência mundial, avaliou Boschini.
Diante da difusão de novas tecnologias de suporte para conteúdo literário, Marcos Alves de Souza afirma que a legislação atual está defasada. Segundo ele, a Lei de Direitos Autorais vigente chega a regular o tema, mas é insuficiente dada a complexidade e a rapidez do ambiente digital. Hoje, se um autor tem sua obra divulgada pela internet sem sua permissão, ele tem uma série de etapas para percorrer a fim de buscar seus direitos, exemplificou Souza. Primeiro, deve descobrir o endereço IP de quem disponibilizou a obra; depois, solicitar judicialmente que o provedor de internet identifique a pessoa responsável; e, por último, entrar na Justiça contra essa pessoa, completa.
Segundo o diretor, o Ministério da Cultura espera, com a consulta pública, identificar formatos de proteção dos direitos autorais que sejam mais ágeis e adequados às novas tecnologias. Após essa etapa, o órgão vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tema, que será enviado ao Congresso Nacional (CN).
Tendo em vista a expansão das novas tecnologias, os participantes do Seminário discutiram também o futuro e a função do livro convencional no País. A diretora da Associação Nacional de Livrarias (ANL) Milena Duchiade citou dados que demonstram que ainda há muito a ser feito em favor do livro e da leitura no Brasil.
Segundo Milena Duchiade, a proporção de municípios brasileiros com pelo menos uma livraria diminuiu de 35% para 28% entre 1999 e 2009. Ainda de acordo com a diretora, apenas 25% das famílias com renda superior a 15 salários mínimos mensais compram livros não-didático.
Apesar dos dados, Duchiade avaliou que a expansão dos e-books não deve prejudicar o mercado de livros convencionais. Em regra, os meios de comunicação que surgem não excluem os anteriores. O videocassete, por exemplo, não acabou com o cinema. A televisão não acabou com o rádio. Existe um perfil de público destinado a cada veículo, argumentou.
Rosely Boschini também acredita que, pelo menos no curto prazo, as novas tecnologias de distribuição de obras literárias não terão impacto relevante no mercado tradicional. O livro digital ainda vai demorar para ser utilizado em massa aqui no Brasil, principalmente em razão dos altos investimentos necessários para difusão dessa tecnologia, avaliou.
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Incentivos Fiscais
Concluímos há pouco a votação das emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.
A principal mudança aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos da cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado.
O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Aprovamos também emenda que reabre os prazos para inclusão de débitos na dívida ativa da União para renegociação. O prazo legal havia terminado em 30 de novembro do ano passado e a nova data é 31 de outubro de 2010.
A emenda reabre ainda os prazos para os produtores de cacau da Bahia aproveitarem descontos para quitarem as dívidas renegociadas com base na Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010.
Outra emenda incluída no texto concede nova subvenção aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste para a safra 2009/2010. A primeira subvenção havia sido dada para a safra anterior (2008/2009).
O valor que o plantador receberá será de R$ 5 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor - que receberá o dinheiro diretamente ou por meio de cooperativa.
Em outra emenda, são detalhadas as condições para isenção do Imposto de Renda na fonte quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
O parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais é disciplinado por outra emenda aprovada.
As regras valem para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses após a publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec).
Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Consulte a íntegra da MPV 472/2009, que agora segue para sanção presidencial.
A principal mudança aprovada aqui na Câmara dos Deputados (CD) é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos da cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado.
O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Aprovamos também emenda que reabre os prazos para inclusão de débitos na dívida ativa da União para renegociação. O prazo legal havia terminado em 30 de novembro do ano passado e a nova data é 31 de outubro de 2010.
A emenda reabre ainda os prazos para os produtores de cacau da Bahia aproveitarem descontos para quitarem as dívidas renegociadas com base na Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010.
Outra emenda incluída no texto concede nova subvenção aos produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste para a safra 2009/2010. A primeira subvenção havia sido dada para a safra anterior (2008/2009).
O valor que o plantador receberá será de R$ 5 por tonelada de cana, com limite de 10 mil toneladas por produtor - que receberá o dinheiro diretamente ou por meio de cooperativa.
Em outra emenda, são detalhadas as condições para isenção do Imposto de Renda na fonte quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite mensal de R$ 20 mil. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
O parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais é disciplinado por outra emenda aprovada.
As regras valem para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 e os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses após a publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec).
Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Consulte a íntegra da MPV 472/2009, que agora segue para sanção presidencial.
Energia do Ceará
Autorizamos hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a realização de auditoria nos reajustes e revisões de tarifas realizados nos últimos cinco anos pela Companhia Energética do Ceará com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 84/09, que teve o relatório prévio aprovado por nós na CDC. O documento avalia a oportunidade e conveniência da fiscalização e define o seu plano de execução. Os reajustes das tarifas elétricas do Ceará foram abusivos, já que a empresa registrou lucros elevados no período.
Será também analisado o contrato entre a Companhia Energética do Ceará e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza, em que a Companhia teria comprado energia mais cara em comparação aos outros fornecedores possíveis, o que elevou a conta da população cearense em até 20%.
Defendo que o exame dos reajustes seja levado adiante pelo TCU, pois é fundamental a análise dos contratos, para apurar se houve cobranças abusivas à sociedade cearense, refém de um monopólio na área de energia elétrica.
A auditoria realizada pelo TCU será encaminhada para elaboração do relatório final de fiscalização. Aprovado o relatório final pela Comissão, ele será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), ao Poder Executivo, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Consulte aqui a íntegra da PFC 84/2009.
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 84/09, que teve o relatório prévio aprovado por nós na CDC. O documento avalia a oportunidade e conveniência da fiscalização e define o seu plano de execução. Os reajustes das tarifas elétricas do Ceará foram abusivos, já que a empresa registrou lucros elevados no período.
Será também analisado o contrato entre a Companhia Energética do Ceará e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza, em que a Companhia teria comprado energia mais cara em comparação aos outros fornecedores possíveis, o que elevou a conta da população cearense em até 20%.
Defendo que o exame dos reajustes seja levado adiante pelo TCU, pois é fundamental a análise dos contratos, para apurar se houve cobranças abusivas à sociedade cearense, refém de um monopólio na área de energia elétrica.
A auditoria realizada pelo TCU será encaminhada para elaboração do relatório final de fiscalização. Aprovado o relatório final pela Comissão, ele será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), ao Poder Executivo, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Consulte aqui a íntegra da PFC 84/2009.
Fidelização nos contratos
Aprovamos hoje na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) a proibição de as empresas incluírem cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores.
Também proibiu a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato, exceto os que tenham previsão legal, e a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. Além disso, incluiu, entre as práticas comerciais consideradas abusivas, a utilização de qualquer meio de retenção para fidelizar o cliente.
As mudanças sugeridas têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.
O texto aprovado é o substitutivo aos projetos de lei 5260/09 e 5879/09, que tratam do assunto e tramitam em conjunto. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte as íntegras do PL 5260/2009 e PL 5879/2009.
Também proibiu a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato, exceto os que tenham previsão legal, e a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. Além disso, incluiu, entre as práticas comerciais consideradas abusivas, a utilização de qualquer meio de retenção para fidelizar o cliente.
As mudanças sugeridas têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.
O texto aprovado é o substitutivo aos projetos de lei 5260/09 e 5879/09, que tratam do assunto e tramitam em conjunto. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte as íntegras do PL 5260/2009 e PL 5879/2009.
terça-feira, 18 de maio de 2010
Dívida Rural
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o parecer sobre as emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. A principal novidade incluída pelo Senado no projeto de lei de conversão da Câmara é o perdão para dívidas rurais de até R$ 10 mil.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos de cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado. O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Foi aceita emenda que detalha as condições para isenção do imposto de renda na fonte, quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite de até R$ 20 mil por mês. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
Outra emenda aprovada permite o parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais e vencidas até 30 de novembro de 2008. Os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses depois da publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Os empreendimentos são de longo prazo e a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014.
Uma das emendas aprovadas inclui no Programa Um Computador por Aluno (Prouca), também criado pela MP, as escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O programa poderá facilitar a compra de computadores e softwares e a contratação de serviços de assistência técnica pelas escolas da rede pública.
Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as características técnicas dos equipamentos e os seus valores mínimos e máximos. A compra ocorrerá por meio de licitação, e a empresa vencedora contará com suspensão de tributos para a fabricação desses artigos.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
O perdão beneficiará as dívidas relativas a empréstimos concedidos com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou lastreados em outras fontes com risco da União.
Cerca de 263 mil agricultores deverão ser beneficiados, entre os que têm ou não dívidas já renegociadas. Isso significará uma renúncia de R$ 1,5 bilhão, mas os custos de cobrança seriam ainda maiores, segundo o Executivo.
Quem tiver débitos superiores a R$ 10 mil também poderá quitá-los até 30 de novembro de 2011. Na região de atuação da Sudene, o desconto será de 65% sobre o saldo devedor atualizado. O desconto subirá para 85% no caso dos municípios do semiárido, do norte do Espírito Santo e de Minas Gerais e dos vales do Jequitinhonha (MG) e do Mucuri (MG). Cerca de 68 mil pessoas poderão ser beneficiadas com os descontos para quitação.
Foi aceita emenda que detalha as condições para isenção do imposto de renda na fonte, quando for enviado dinheiro ao exterior para a cobertura de gastos pessoais de cidadãos residentes no País que estejam em viagem.
De acordo com a emenda, a isenção será válida de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, com limite de até R$ 20 mil por mês. Para as agências de viagem, o limite será de R$ 10 mil por mês por passageiro.
Outra emenda aprovada permite o parcelamento, em até 180 vezes, das dívidas administradas pelas autarquias e fundações públicas federais e vencidas até 30 de novembro de 2008. Os valores mínimos de cada parcela deverão ser de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O prazo para aderir à renegociação será de seis meses depois da publicação da futura lei, mas não serão abrangidas as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
As multas, os juros e os encargos legais terão descontos de 20% a 100%, de acordo com o prazo de pagamento (à vista ou em 30, 60, 120 ou 180 prestações).
A MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec). Uma emenda aprovada inclui, no benefício, as obras de infraestrutura no setor de indústria naval destinadas à construção de navios, diques flutuantes e plataformas petrolíferas.
O Repenec suspende tributos, durante cinco anos, para estimular a instalação da indústria petroquímica nessas regiões. O benefício valerá para a compra ou importação de máquinas, equipamentos e materiais de construção.
Os empreendimentos são de longo prazo e a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014.
Uma das emendas aprovadas inclui no Programa Um Computador por Aluno (Prouca), também criado pela MP, as escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência. O programa poderá facilitar a compra de computadores e softwares e a contratação de serviços de assistência técnica pelas escolas da rede pública.
Os ministérios da Educação e da Fazenda estabelecerão as características técnicas dos equipamentos e os seus valores mínimos e máximos. A compra ocorrerá por meio de licitação, e a empresa vencedora contará com suspensão de tributos para a fabricação desses artigos.
Consulte aqui a íntegra da MPV 472/2009.
Telefonia celular
O coordenador jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça (MJ), Amaury Martins Oliva, afirmou há pouco, em audiência pública da Comissão de defesa do Consumidor (CDC), aqui na Câmara dos Deputados (CD), que, levando em consideração a qualidade do serviço de telefonia celular no Brasil, o consumidor brasileiro paga caro por um produto ruim.
Este ponto é, em parte, sustentado por pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontou o Brasil como o país que cobra a quarta tarifa de celular mais cara do mundo.
No entanto, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de telefonia afirmaram que os preços do mercado são inferiores aos da pesquisa.
Segundo o gerente-geral de Comunicações Terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nelson Mitsuo, e o diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Eduardo Levy, a pesquisa foi baseada no valor dos planos básicos das operadoras, sem levar em consideração as promoções.
Segundo Levy, o valor do minuto efetivamente cobrado do consumidor é 30% menor do que o preço apontado pela UIT. Mitsuo ressaltou o serviço de telefonia pré-pago, que não foi tratado pela pesquisa da UIT. O pré-pago é um telefone público de bolso, em que a pessoa pode fazer chamadas a cobrar ou pagar até cinco centavos pela ligação, afirmou.
Eduardo Levy disse ainda que as operadoras brasileiras registram lucros menores do que a média mundial e criticou a carga tributária imposta ao setor, que, segundo ele, eleva as tarifas cobradas. A telefonia paga mais impostos do que cigarros e perfumes. A cada R$ 100 de serviços prestados, R$ 40 são impostos, criticou.
Para Amaury Martins de Oliva, o preço cobrado pelas operadoras deve ser avaliado em relação à qualidade do serviço prestado. Ele lembrou que as operadoras de telefonia celular estão no ranking das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. De uma forma geral, o serviço é caro e há uma quebra da expectativa do consumidor em relação ao serviço prometido pela operadora e aquele prestado, criticou Amaury. Segundo ele, das dez empresas que estão no topo das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, quatro são operadoras de telefonia celular.
O diretor da Telebrasil afirmou que o número de reclamações é pequeno em relação ao número total de consumidores das operadoras, que é de 238 milhões, e enfatizou que as operadoras têm se esforçado para atender melhor os clientes. Os números absolutos de reclamações são altos; analisados em proporção, esse número cai, disse Levy.
O representante do DPDC, no entanto, disse que o órgão já comparou o número de reclamações das operadoras de celular e de empresas financeiras, como as operadoras de cartões de crédito, que tem número de clientes semelhante. O setor de telecomunicações é 85% mais reclamado do que o de finanças, que também tem uma quantidade enorme de consumidores. Com essas duas grandezas é possível comparar a qualidade da prestação dos serviços, disse Amaury.
Este ponto é, em parte, sustentado por pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que apontou o Brasil como o país que cobra a quarta tarifa de celular mais cara do mundo.
No entanto, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de telefonia afirmaram que os preços do mercado são inferiores aos da pesquisa.
Segundo o gerente-geral de Comunicações Terrestres da Superintendência de Serviços Privados da Anatel, Nelson Mitsuo, e o diretor da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), Eduardo Levy, a pesquisa foi baseada no valor dos planos básicos das operadoras, sem levar em consideração as promoções.
Segundo Levy, o valor do minuto efetivamente cobrado do consumidor é 30% menor do que o preço apontado pela UIT. Mitsuo ressaltou o serviço de telefonia pré-pago, que não foi tratado pela pesquisa da UIT. O pré-pago é um telefone público de bolso, em que a pessoa pode fazer chamadas a cobrar ou pagar até cinco centavos pela ligação, afirmou.
Eduardo Levy disse ainda que as operadoras brasileiras registram lucros menores do que a média mundial e criticou a carga tributária imposta ao setor, que, segundo ele, eleva as tarifas cobradas. A telefonia paga mais impostos do que cigarros e perfumes. A cada R$ 100 de serviços prestados, R$ 40 são impostos, criticou.
Para Amaury Martins de Oliva, o preço cobrado pelas operadoras deve ser avaliado em relação à qualidade do serviço prestado. Ele lembrou que as operadoras de telefonia celular estão no ranking das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor. De uma forma geral, o serviço é caro e há uma quebra da expectativa do consumidor em relação ao serviço prometido pela operadora e aquele prestado, criticou Amaury. Segundo ele, das dez empresas que estão no topo das reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, quatro são operadoras de telefonia celular.
O diretor da Telebrasil afirmou que o número de reclamações é pequeno em relação ao número total de consumidores das operadoras, que é de 238 milhões, e enfatizou que as operadoras têm se esforçado para atender melhor os clientes. Os números absolutos de reclamações são altos; analisados em proporção, esse número cai, disse Levy.
O representante do DPDC, no entanto, disse que o órgão já comparou o número de reclamações das operadoras de celular e de empresas financeiras, como as operadoras de cartões de crédito, que tem número de clientes semelhante. O setor de telecomunicações é 85% mais reclamado do que o de finanças, que também tem uma quantidade enorme de consumidores. Com essas duas grandezas é possível comparar a qualidade da prestação dos serviços, disse Amaury.
Falta ao trabalho
Aprovado há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a permissão para o trabalhador faltar ao serviço por até 30 dias, para acompanhar filho doente de até 12 anos, sem desconto no salário. A autorização está prevista no Projeto de Lei (PL) 6243/05.
Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho. O Projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para a análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).
Consulte aqui a íntegra do PL 6243/2005.
Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho. O Projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para a análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).
Consulte aqui a íntegra do PL 6243/2005.
segunda-feira, 17 de maio de 2010
Fim ao Abuso!
Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.O Brasil tem avançado na luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, mas os desafios para acabar com o problema ainda são muitos.
Só neste ano, o Disque Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos vem recebendo uma média de 73 ligações por dia.
Confira aqui as 21 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados (CD), que pretendem aprimorar as leis que tratam do tema.
Pauta
A pauta do plenário da Cãmara dos Deputados (CD) para esta semana está trancada por dez medidas provisórias com prazo de tramitação vencido.
O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a próxima terça-feira, dia 18.
Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Esta matéria teve a sua urgência aprovada na quarta-feira última, 12, e é uma prioridade do Governo.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a próxima terça-feira, dia 18.
Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013. Esta matéria teve a sua urgência aprovada na quarta-feira última, 12, e é uma prioridade do Governo.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
domingo, 16 de maio de 2010
Lousa
Esquecer é uma necessidade. A vida é uma lousa, em que o destino, para escrever um novo caso, precisa de apagar o caso escrito.
Machado de Assis
Machado de Assis
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