Lixo Tóxico

A reportagem intitulada O lado sujo da indústria limpa, veiculada no jornal Folha de São Paulo, em 4 de fevereiro de 2009, faz referência à informação de que o Brasil teria recebido, em 2006, mais de mil toneladas de equipamentos eletrônicos descartados nos Estados Unidos (EUA). Citam-se, na matéria, as substâncias tóxicas da composição de partes desses equipamentos.

Mesmo que a informação sobre a entrada no País desses equipamentos não possa ser facilmente comprovada, a sucata eletrônica constitui, sem dúvida, um problema ambiental sério. A preocupação com o tema é necessária. E polêmico, evidentemente.

Enfatizo que tramita nesta Câmara dos Deputados (CD), já há vários anos, processo voltado a gerar a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PL 203/1991 e seus muitos apensos). Esse processo encontra-se em Plenário, sendo atualmente objeto de atenção de um Grupo de Trabalho.

Entre os projetos sobre lixo tecnológico, todos reunidos no processo do PL 203/1991, vale citar:
· PL 3.152/2008, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia;
· PL 4.178/1998, dispõe sobre a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo tecnológico – apensado ao PL 4.344/1998;
· PL 2.061/2207, dispõe sobre a coleta, a reciclagem e a destinação final de aparelhos eletrodomésticos e eletroeletrônicos inservíveis – apensado ao PL 4.178/1998;
· PL 4.344/1998, do Senado Federal (SF), que dispõe sobre a coleta e disposição final de baterias usadas de telefones celulares, e dá outras providências (apensos PL 4.178/1998, PL 732/1999, PL 1.595/2003, PL 2.440/2003, PL 2.267/2007, PL 2.428/2007, PL 2.882/2008, PL 3.466/2008 e PL 4.323/2008).

Sobre a importância de resíduos, estão incluídos no mesmo processo legislativo do PL 203/1991, entre outros:
· PL 2.932/1992, que dispõe sobre a importação de resíduos industriais – apensado ao PL 1.814/1991;
· PL 447/1991, que veda a importação de resíduos tóxicos – apensado ao PL 1.814/1991;
· PL 1.814/1991, de autoria do Senado Federal (SF), que exige autorização prévia do Ministério da Saúde e do Órgão Ambiental Federal para a importação de resíduos para reciclagem industrial e outros fins, em conformidade com o artigo 225 da Constituição (apensos PL 4.131/1999, PL 447/1991, PL 1.137/1991 e PL 2.932/1992).

Além disso, algumas proposições com escopo mais amplo inseridas no citado processo abordam, direta ou indiretamente, os temas do lixo tecnológico e/ou da importação de resíduos. O PL 1.991/2007, de autoria do Poder Executivo, apenas como exemplo, dispõe sobre a importação de resíduos em seu art. 30.

O transporte e a importação-exportação de resíduos perigosos, cumpre adicionalmente mencionar, são objeto da Convenção da Basiléia, ratificada pelo Brasil desde 1993. A entrada no País de lixo eletrônico gerados nos EUA, se inclui substâncias tóxicas, está sujeita à aplicação dessa convenção internacional.

Esclareço que todos os projetos de lei relacionados a resíduos sólidos têm como destino mais provável a apensação ao PL 203/1991.

Fiquemos de olho, então.

Energia Elétrica

A Medida Provisória (MP) 450/08, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica, passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) a partir de hoje, 6.

A MP autoriza as empresas federais a participar do fundo de garantia para realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no setor de energia elétrica.

Pelo texto da MP, o Ministério da Fazenda (MF) ficará responsável pela forma de entrada da União no fundo - dinheiro, títulos da dívida pública federal, participações minoritárias e ações que excedem o necessário para o controle de empresas federais.

O valor das garantias deverá cobrir apenas as obrigações decorrentes de investimentos na fase de implantação dos empreendimentos. O gestor do fundo será o Banco do Brasil (BB).

A MP 450/08 permite ainda o repasse de R$ 370 milhões para Santa Catarina, Estado que foi atingido pelas chuvas no ano passado; e transfere 2 bilhões de dólares da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dinheiro que foi captado do Banco Mundial (Bird).

Se não for votada até 19 de maio próximo, a MP 450/08 perderá a sua eficácia.

Além dessa MP, o Plenário tem a pauta trancada pela MP 449/08, que perdoa dívidas de contribuintes com a União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil.

Examine aqui a íntegra da MPV 450/2008.


Foto Zeca Ribeiro Neto

Para as Mulheres

O Congresso Nacional (CN) realizou, hoje, 5, sessão especial para comemorar o Dia Internacional da Mulher.

Citamos que esta Casa lagislativa tem buscado, cada vez mais, dar o espaço devido às mulheres deste parlamento. Exemplos dessas iniciativas são a participação de uma representante da bancada feminina nas reuniões do colégio de líderes e a criação de uma comissão especial para analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC 590/06), que assegura um lugar para mulheres na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF). Além disso, a Mesa da Câmara está elaborando um projeto para criar uma Procuradoria Feminina.

Na sessão, que contou com a presença de autoridades como o presidente do Senado, José Sarney, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Nilcéia Freire, foi entregue o Prêmio Bertha Lutz às seguintes mulheres:
- a embaixadora da Boa Vontade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Lily Marinho;
- a juíza maranhense Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro;
- a jornalista, atriz e poeta Elisa Lucinda Campos Gomes;
- a secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; e
- a assistente social Neide Viana Castanha, que coordena o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

A ex-primeira dama do Brasil e antropóloga Ruth Cardoso, falecida em 24 de junho de 2008, recebeu a homenagem in memoriam.

Segundo Adiamento

As divergências em torno da Medida Provisória (MP) 449/08 provocaram, ontem, quarta-feira, 4, o adiamento da sua votação pelo segundo dia seguido.

A referida matéria perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à União e faz outras mudanças nas leis tributárias.

Nossa expectativa é votar a MP na próxima terça-feira, 10.

Antônio Cearense

No ano de 2009, o Estado e o povo do Ceará festejam o centenário do nascimento de Patativa do Assaré, uma das maiores e mais significativas expressões da poesia popular brasileira. Antônio Gonçalves da Silva é o nome desse gênio, que veio ao mundo em Assaré, na região do Cariri, em 5 de março de 1909, e morreu em 2002, aos 93 anos de idade.

Mais do que poeta, repentista e cantador, Patativa foi um notável cearense, merecedor da admiração e do respeito a que fazem jus, e tantos outros que, pela grandeza humana e pelo fulgor da inteligência, dignificam a terra em que nasceram.

Justas, pois, são as homenagens com que o nosso povo comemora o centenário desse brilhante artista, que nos deixou um legado de sabedoria, de emoção e de beleza.

Como José Albano, outro magnífico bardo cearense, Patativa do Assaré também poderia dizer: Poeta fui, e do áspero destino / senti bem cedo a mão pesada e dura.

Filho de um modesto agricultor, já na primeira infância perde a visão do olho direito, como Camões. Aos 8 anos, torna-se órfão de pai e começa a lavrar a terra, para sobreviver; aos 12, alfabetiza-se durante os quatro meses em que frequenta a escola, à qual jamais voltaria; um ano depois compõe os primeiros versos; com 16 anos, compra uma viola e começa a cantar de improviso, em feiras e programas de rádio. Logo recebe a alcunha de “Patativa do Assaré”, pela poesia que lembra a beleza do canto dessa ave.

Apenas alfabetizado, não escrevia os poemas que compunha, às vezes com centenas de versos. Guardava-os de cor, dono que era de uma impressionante memória.

A vida inteira morou em Assaré, orgulhoso da roça que plantava anualmente, enquanto sua obra era estudada até em Paris, na Universidade de Sorbonne.

Na caudalosa poesia com que nos fala ao coração e à razão, Patativa valeu-se dos elementos de que se constitui a realidade do sertanejo: o amor, as festas, a chuva, a fé religiosa, mas também a seca, a fome, a pobreza econômica e as injustiças sociais.

Com a linguagem arrevesada de quem mal escrevia, humildemente cantou: Meu verso rastêro, singelo e sem graça / não entra na praça, no rico salão. / Meu verso só entra no campo e na roça, / Nas pobre paioça, da serra ao sertão.

Muito embora as poucas letras, revelava Patativa uma aguda percepção política, uma lúcida consciência social, como no poema Eu quero. Quero paz e liberdade, / Sossego e fraternidade / Na nossa pátria natal. / Desde a cidade ao deserto, / Quero o operário liberto / Da exploração patronal.

Imune às paixões partidárias, declarou certa vez: Não tenho tendência política; sou apenas revoltado contra as injustiças que venho notando desde que tomei algum conhecimento das coisas, provenientes talvez da política falsa (...).

A pesquisadores cearenses ocorreu a feliz ideia de pôr em letra de fôrma o que Patativa guardava na memória. Assim, publicaram-se os livros Inspiração nordestina, Cante lá que eu canto cá, Ispinho e Fulô, Digo e não peço segredo e Aqui tem coisa.

Esse, o registro com que, em nome do Ceará e do povo cearense, saudo Patativa do Assaré, pelo centenário do seu nascimento.

A esse gênio brasileiro, o nosso respeito e a nossa homenagem, pela inspiração com que soube transformar em poesia a realidade social do Nordeste e a grandeza humana do homem nordestino.

Trancada

Depois da manifestação de alguns líderes partidários,foi retirada da pauta, de ofício, a Medida Provisória (MP) 449/08, que perdoa as dívidas de contribuintes junto à União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil, além de outras mudanças na legislação tributária.

Como ela tranca os trabalhos, nenhuma outra matéria poderá ser votada. Assim, a Ordem do Dia foi encerrada.

Vale lembrar, entretanto, que outras sete medidas provisórias passam a trancar a pauta neste mês de março, o que poderá comprometer as votações de matérias prioritárias no Plenário da Casa, inclusive no mês de abril.

Primeira Semana de Março

O perdão de dívidas junto à União de valores iguais ou inferiores a R$ 10 mil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana. O benefício consta da Medida Provisória (MP) 449/08, que faz outras mudanças na legislação tributária, como a subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste. A MP tranca a pauta do Plenário e pode ser votada amanhã, 4.

As dívidas perdoadas são tanto as das empresas quanto as das pessoas físicas, e o limite de R$ 10 mil será considerado separadamente para cada tipo de dívida: débitos inscritos na dívida ativa; contribuições sociais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e demais débitos administrados pela Receita Federal.

Quanto aos produtores de cana-de-açúcar, o custo total estimado é de R$ 77 milhões na safra 2008/2009. Segundo o governo federal, os plantadores de cana nordestinos enfrentam dificuldades devido à queda do preço do produto em níveis abaixo do custo de produção, mais elevado nessa região por ocorrer em áreas nas quais não é possível a mecanização total.

A MP 449/08 também institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na atividade de leasing, caso o valor total financiado corresponda a mais de 75% do custo do bem. A MP criou polêmica, entretanto, por não incluir outras reivindicações empresariais, como a possibilidade de aproveitamento do chamado "crédito-prêmio" do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Esse mecanismo, criado em 1969 para estimular a exportação, foi extinto em 1983. Os empresários entraram na Justiça pedindo o aproveitamento dos créditos por mais tempo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou. Negociações com o governo também não resultaram em um texto que agradasse a classe empresarial. Estima-se que os créditos acumulados por esse benefício estejam entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.

Outras sete medidas provisórias constam da pauta, mas não obstruem os trabalhos.

Entre os projetos de lei pautados, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito. Um acordo de líderes deixou para este mês a votação do substitutivo ao projeto. A ideia da matéria é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Também está em pauta o Projeto de Lei (PL) 2740/00, do Senado Federal (SF), que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante. A proposta prevê que as operações serão financiadas com recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

O terceiro projeto de lei previsto é o PL 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que cria 39 cargos e funções comissionados na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho foi instituído pela Emenda Constitucional 45, para controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Os conselheiros também devem zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos integrantes do Ministério Público da União (MPU) e dos estados.


Foto Eduardo Pelosi

Justiça

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 324/09, do Senado Federal (SF), que determina que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na sua ausência, pelo vice-presidente do STF.

A proposta define também que caberá ao presidente do Supremo votar no caso de empate nas questões apreciadas pelo órgão. Hoje quem dá o chamado voto de Minerva é o ministro do STF que integra o CNJ.

Outra alteração prevista pela PEC é o fim do limite de idade para os membros do CNJ, que hoje devem ter mais de 35 e menos de 66 anos.

Conheça aqui a tramitação de PECs.

Consulte a íntegra da PEC 324/2009.

Pré-Datado

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de editar súmula reconhecendo o direito a indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado, anunciada no dia 17 de fevereiro último, vai ao encontro de uma série de projetos que tramitam na Câmara dos Deputados (CD).

Há pelo menos 23 propostas em análise na Casa, que buscam dar mais garantia ao consumidor que opta por essa modalidade de pagamento.

O mais antigo é o Projeto de Lei 1029/91, que proíbe o pagamento do cheque antes da data estipulada. Há 22 projetos sobre o assunto apensados a esse, sendo o mais recente PL 3554/08. Entre diversas medidas, a proposta autoriza quem emitir um cheque sem fundo a resgatá-lo no banco sacado, depois de fazer depósito equivalente ao valor de face do cheque mais juros. Os textos estão prontos para serem votados em Plenário.

Outro projeto sobre o assunto que tramita na Câmara é o PL 2365/07, que também proíbe os bancos de efetuar a compensação de cheques pré-datados antes da data estipulada pelo correntista. Pela proposta, as folhas de cheques deverão conter no verso a data indicada para o depósito, com a assinatura do titular da conta corrente. A data será a referência para as instituições bancárias.

O PL 499/07, regulamenta o cheque "pós-datado". A matéria explica que a denominação pré-datado é imprópria já que o título não é emitido com data anterior à sua emissão, mas sim posterior a esta. Para garantir que o prazo será cumprido, o projeto também determina que a data de pagamento seja escrita no verso do cheque. Além disso, devem constar, no documento, o número da nota fiscal da compra e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou nome e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de negociação entre duas pessoas físicas. Caso apresente o cheque em data anterior à combinada, o credor ficará sujeito à multa equivalente a quatro vezes o valor do cheque emitido. O projeto prevê ainda que o cheque pagável a vista deve ser sacado em, no máximo, 45 dias a partir da emissão, quando emitido no mesmo lugar onde for pago. Quando emitido em lugar diferente, o prazo máximo deverá ser de 90 dias.

Leia mais: Cresce número de cheques devolvidos em 2009.

Lição de Ética

Prestar homenagem ao jurista Rui Barbosa permite-nos rememorar incontáveis lições de ética e de dignidade deixadas na vida pública nacional.

Nascido no Estado da Bahia, em 5 de novembro de 1849, nosso grande estadista – que sempre confiou no poder da palavra como instrumental essencial para ações futuras e com foco nas necessárias mudanças no cenário pátrio à época existente – participou de forma iquestionável de movimentos como a Campanha Abolicionista, a defesa da Federação, a própria fundação da República ou ainda a Campanha Civilista. Em 1º de março de 1923, falece em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.

Incansável defensor da democracia e do valor liberdade, percorreu vários campos de atividades profissionais movido por nobres ideais. Com efeito, nas áreas do direito, da política, do jornalismo ou da diplomacia, sempre demonstrou extraordinária capacidade de trabalho.

Político vocacionado e atento às legítimas causas da sociedade, foi deputado, senador, ministro e candidato à presidência da República, provavelmente por acreditar na força transformadora de ações políticas direcionadas ao bem coletivo.

Representou o Brasil, com extrema competência, na 2ª Conferência da Paz, sendo também eleito, já no final de sua vida, Juiz da Corte de Justiça Internacional da Haia, da Liga das Nações.

Se a contribuição oferecida na esfera política para que o país trilhasse o caminho do progresso mostra-se decisiva, não menos relevante é a sua contribuição como estudioso da língua portuguesa. Isso por estar convicto de que o amor à língua nacional representa uma das dimensões mais expressivas de amor à pátria.

De fato, na Presidência da Academia Brasileira de Letras ou no parlamento, a cada discurso proferido e em marcantes construções linguísticas, o seu vasto conhecimento, uma vez mais, era destacado.

Ainda que seja complexa a tarefa de realizar uma síntese de um ideário voltado à construção de uma ordem jurídica liberal e democrática – tão característico no pensamento de Rui Barbosa – pretendo fazê-la a partir de trecho de um de seus memoráveis discursos.

Nesse sentido, com muita sabedoria, nos ensinou: Aqui não se chora. Aqui se reage. Aqui não se alçam bandeiras de lágrimas. Desfralda-se a bandeira da luta e da liberdade. A que me está nas mãos é a mesma de 1874, a mesma de 1888, a mesma de 1889, a mesma de 1893, a mesma de 1910, a mesma de 1916, a mesma de 1919; uma só, bandeira de cem batalhas, muitas vezes atraiçoada, mas ainda não vencida: a bandeira do voto livre; a bandeira da extinção do cativeiro; a bandeira da União na Federação; a bandeira da Constituição republicana; a bandeira de ódio às oligarquias e ditaduras; a bandeira da honra do Brasil no estrangeiro; a bandeira da revisão constitucional; a bandeira da verdade na República, da liberdade na democracia, da moralidade na administração. Numa palavra: a bandeira do futuro.

Mais do que saudade, Rui Barbosa deixa o exemplo daquele que esteve sempre ao lado do povo, erguendo com firmeza essa bandeira do futuro. Um futuro, cabe frisar, em que a liberdade, a democracia, o desenvolvimento econômico e a justiça social crescente fossem reafirmados com vigor.

No instante em que recordamos aspectos de uma biografia tão significativa, evidenciada por tantas realizações e por uma produção intelectual vastíssima, enalteço a essencial tarefa iniciada pelo museu-biblioteca A Casa de Rui Barbosa, que originou a Fundação de mesmo nome. Essencial por preservar o pensamento da obra de Rui Barbosa. Fundamental por permitir que se divulgue uma intensa história de vida, de luta e de conquistas.

A contemporaneidade de Rui Barbosa – ele que se antecipou ao seu tempo – reside em seus ensinamentos. Lições de profundo respeito ao Brasil.

Barbosa

Rui, o letrado beneditino das cousas de gramática, artificiosamente artista e estilista (...)

Lima Barreto (1881-1922), Diário Íntimo