sábado, 10 de janeiro de 2009

Sistema Carcerário

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4205/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que permite dedução de até 2% do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que fizerem doações ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A dedução poderá ser de até 4%, se uma empresa, além da doação, contratar egresso do sistema prisional.

De acordo com a proposta, os recursos do Fundo serão integralmente aplicados na capacitação de ex-presos.

Esta matéria busca contribuir com a ressocialização de egressos do sistema prisional. Isso fará com que, a médio e longo prazo, os gastos da União com o Funpen sejam reduzidos, devido à diminuição de novas condenações dos ex-presos.

Consulte aqui o PL 4205/2008.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2009

Telefonia Rural

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai rever o critério que dificulta o acesso à telefonia nas áreas rurais mais isoladas do País.

O Gerente de Acompanhamento de Universalização da Anatel, Antônio Zanoni, admitiu que o critério da adjacência, atualmente em vigor, limita a meta de garantir acesso aos serviços de telecomunicações a todo brasileiro, independentemente de sua localização.

Pela legislação em vigor, levam-se em conta a população de uma localidade e a distância entre as residências, para que o serviço de telefonia seja disponibilizado. A lei considera próximos os domicílios que não estiverem separados por mais que 50 metros.

Zanoni acredita que o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que deverá estar pronto até junho de 2009, vai corrigir essa falha. Ele admite que o maior problema é a adjacência de 50 metros.

O Gerente acrescentou que em breve esse plano será levado ao Ministério das Comunicações. Ele informou que as alterações estão em análise na Procuradoria da Anatel. Depois, serão avaliadas pelo Conselho Diretor da Agência, para então serem encaminhadas ao Ministério das Comunicações, que deverá fazer a minuta do decreto e enviá-lo para a assinatura do Presidente Lula.

Reconhecemos que é dramática a situação de várias comunidades rurais do País, principalmente no Nordeste, que hoje não têm acesso sequer a um orelhão. Acreditamos que a mudança no critério da Anatel será suficiente para reverter o atual quadro.

As diretrizes traçadas no PMU são financiadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o (Fust). Existe também o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que usa recursos das concessionárias de telefonia.

quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Explosivos


A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 7097/06, que considera crime o porte de explosivos sem autorização.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), fixando a pena em reclusão de três a seis anos e multa.
A relatoria da matéria afirma que a mudança é imprescindível, pois tem ocorrido o emprego de explosivos por criminosos em instalações da Administração Pública, e é fato que podem vir a ser utilizados em operações de resgate de reclusos. Também não é rara a ousadia de marginais, muitas vezes organizados, ao promoverem ataques a instalações policiais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado havia rejeitado o Projeto com o argumento de que a criminalização do porte irregular de explosivos, já estaria contemplada na legislação.
O Projeto será agora analisado por nós, no Plenário da Camara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 7097/2006.

quarta-feira, 7 de janeiro de 2009

Telemarketing

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, a jornada de trabalho de seis horas para operadores de telemarketing. A matéria será agora analisada pelo Senado Federal (SF).

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que prevê ainda um intervalo de dez minutos para repouso, não computado na jornada, a cada 90 minutos de trabalho consecutivo.

Estudo publicado na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho, aponta que cada operador de telemarketing atende de 90 a 150 ligações por dia, com tempo médio de um a três minutos. Os trabalhadores permanecem sentados em postura estática 95% do tempo, com fone de ouvido, consultando a tela do computador e digitando dados no teclado.

O estudo concluiu que os principais fatores de estresse são a alta demanda qualitativa e quantitativa, o grande volume de informações a ser manipulado, a necessidade de executar o trabalho dentro do tempo médio de atendimento, a existência de fila de espera e as relações conflituosas com clientes.

Consulte aqui a íntegra do PL 4516/2004.

terça-feira, 6 de janeiro de 2009

Nova Disciplina

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão de matérias sobre o uso de drogas e a dependência química na grade de disciplinas do ensino fundamental e médio.

A medida consta do Projeto de Lei (PL) 7309/02. O Projeto, aprovado anteriormente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura, tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados (CD), segue para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 7309/2002.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

Preferencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 1212/03, que assegura a idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência e gestantes tratamento preferencial na compra de ingressos para eventos culturais, artísticos e desportivos. A proposta também prevê acesso preferencial dessas pessoas aos locais dos eventos. A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

A CCJC analisou o texto apenas quanto a seus aspectos técnicos e jurídicos, para o qual foi dado parecer favorável.

Consulte aqui a íntegra do PL 1212/2003.

Conhecimento

O conhecimento verdadeiro consiste em saber a dimensão da nossa ignorância.
Confúcio

domingo, 4 de janeiro de 2009

Obrigações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 421/03, que responsabiliza as empresas em processo de falência pelas obrigações tributárias ou trabalhistas, mesmo que essas empresas estejam sendo administradas por sociedades cooperativas formadas pelos trabalhadores. O PL tem caráter conclusivo e segue agora para o Senado Federal (SF).

O objetivo da proposta é proteger as cooperativas de trabalhadores que assumiram a administração das empresas para evitar seu fechamento.

A matéria foi considerada constitucional, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esse substitutivo transfere para a Lei de Falências (Lei 11.101/05) as alterações que, no projeto original, seriam feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Consulte aqui a íntegra do PL 421/2003.