sábado, 20 de dezembro de 2008

Direitos Humanos

O Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (PR), confirmou no último dia 16 de dezembro, que o Governo Federal lançará, em janeiro próximo, um pacote de medidas para permitir o acesso do público aos arquivos da ditadura militar (1964-1985).

O pacote incluirá um sistema digital de acesso aos arquivos do Governo, um projeto de lei que possibilite o conhecimento desses documentos e um edital para recolhimento de documentos que estão em poder de particulares. Haverá garantia de sigilo e de anonimato nesse recolhimento. Os arquivos são do Estado e, se estão com particulares, estão irregularmente, afirmou Vannuchi.

A idéia inicial era lançar o pacote ainda em 2008, mas o Ministro da Comunicação Institucional, Franklin Martins, ponderou que seria melhor deixar para fazê-lo após as festas de fim de ano.

Paulo Vannuchi afirmou que o Estado reunirá demandas da sociedade para incluir no programa.

Na opinião do Ministro, é importante trabalhar direitos ainda não implementados e também incorporar novos pontos à discussão.

Espaço Mínimo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a definição de espaço mínimo para poltronas em aeronaves comerciais.

Pelo Projeto de Lei (PL) 5131/01, a largura da poltrona deve ser de 19 polegadas (48,2 cm), a distância livre entre o encosto de uma poltrona e outra deve ser de 34 polegadas (86,3 cm), e a distância entre o assento e a poltrona anterior deve ser de 15 polegadas (37,9 cm). Além disso, o Projeto define em 30 graus a inclinação do encosto.

Os aviões mais usados no Brasil para transporte de passageiros, o Airbus 320 e o Boeing 737, têm espaçamento médio de 76 cm entre o encosto do assento e a poltrona da frente.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está realizando um estudo sobre o espaço em aviões, que deve ser concluído em janeiro, mas ainda não há decisão sobre se as medidas se tornarão regra.

O Projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, mas foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, que entendeu ser esse um assunto técnico que não deveria ser fixado em lei.

O PL seguirá agora para que o votemos em Plenário, juntamente com outras três propostas que tratam do mesmo tema e tramitam em conjunto. Dessas três propostas, o PL 4427/01, foi rejeitado nas comissões de Seguridade e de Viação e Transportes. Já os PLs 2694/07 e 3363/08, seguirão para o Plenário apenas com o parecer favorável da CCJC.

O PL 2694/07, obriga as aeronaves usadas em vôos comerciais a reservar pelo menos 10% de seus assentos para pessoas obesas ou de estatura elevada. E o PL 3363/08, reserva 20% dos assentos para obesos. A relatoria da CCJC apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas. Caberá a nós, no Plenário da Casa decidir pela aprovação ou rejeição desses projetos.

Consulte aqui a íntegra das propostas, o PL 4427/2001 e o PL 5131/2001.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Petróleo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou na última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, a inclusão da indústria petroquímica entre os beneficiários dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e do Gás Natural (CTPETRO), gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 7290/06, do Senado Federal (SF), que agora segue para sanção presidencial.

A proposta foi considerada adequada dos pontos de vista constitucional, jurídico e legislativo. A CCJC não analisou o mérito do Projeto.

A matéria já havia sido aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.

Dívida Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta última quarta-feira, 17, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3431/00, do Executivo, que limita o valor da dívida pública mobiliária federal a 650% da receita corrente líquida da União. O Projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).

O Projeto especifica que essa receita será apurada pela soma da arrecadação fiscal no último mês de referência e nos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades, conforme a execução financeira da União. A apuração, tanto do montante da dívida como da receita corrente líquida, deverá ser efetuada ao final de cada quadrimestre civil.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. A matéria foi aprovada em outubro de 2001, pela Comissão de Finanças e Tributação, e desde então aguardava votação na CCJC.

Consulte aqui a íntegra do PL-3431/2000.

Foto Orlando Brito

Assentos Especiais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CD), aprovou na quarta-feira última, 17, a obrigatoriedade da instalação de assentos especiais para pessoas obesas, em locais de espetáculo, entretenimento, esportes, conferências, aulas e similares e em veículos de transporte coletivo.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transporte ao Projeto de Lei (PL) 668/07. Pelo substitutivo, esses assentos deverão representar pelo menos 5% do total de lugares disponíveis, com exceção do caso dos veículos de transporte coletivo, para os quais não é estabelecido percentual mínimo. O Projeto original fixava um mínimo de 10%.

A obesidade de fato demanda ações sociais de apoio e intervenções dos órgãos responsáveis pela saúde pública. O excesso de peso é fruto do estilo de vida moderno, que trouxe mudanças consideráveis de hábitos, em especial na alimentação e no padrão de movimentação.

No Brasil há 38,8 milhões de pessoas (40,6% da população com idade superior a 20 anos) acima do peso, dos quais 10,5 milhões são obesos, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Projeto prevê que, se não houver obesos para utilizar os assentos especiais, eles poderão ser ocupados por outras pessoas, 15 minutos após o início das apresentações ou do trajeto. Já pelo substitutivo, eles poderão ser ocupados por outras pessoas, se não houver interessados na compra dos respectivos bilhetes, até 30 minutos antes do início do espetáculo ou de apresentação esportiva; até seis horas antes do início da viagem, no caso do transporte coletivo terrestre e aquaviário; e até 12 horas antes do início da viagem, no caso do transporte aéreo. Em caso de eventos ou viagens em que não sejam vendidos bilhetes ou no transporte coletivo urbano, esses assentos poderão ser ocupados por outras pessoas, a qualquer momento, se não houver obesos que queiram utilizá-los.

O substitutivo estabelece prazo de 360 dias para a lei entrar em vigor, enquanto o PL 668/07 previa seis meses.

Sujeito à apreciação conclusiva, o Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 668/2007.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2008

Municípios

Em sessão do Congresso Nacional (CN) realizada hoje, 18, promulgamos a Emenda Constitucional (EC) 57, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que regulariza a situação de dezenas de municípios criados com obediência às regras de leis complementares estaduais, e cuja lei de criação tenha sido publicada até 2006.

Esses municípios não atenderam, entretanto, regras introduzidas pela Emenda Constitucional 15, de 1996, que exigia a realização de estudos de viabilidade e observância de regras de lei complementar federal ainda não existente.

Orçamento 2009

Aprovamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), o Orçamento da União para 2009, com um corte nas receitas brutas de R$ 3,6 bilhões em relação ao Projeto enviado originalmente pelo Governo (PLN 38/08). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O corte proposto na Comissão Mista de Orçamento foi de R$ 6,1 bilhões, mas ele foi modificado por uma errata apresentada em Plenário pelo Relator, Senador Delcídio Amaral (PT-MS), em razão das resistências aos cortes por parte de alguns ministérios. A maior parte do corte de R$ 3,6 bilhões vai incidir sobre as transferências para estados e municípios.

Neste ano, tivemos que fazer cortes no Orçamento por causa dos possíveis efeitos da crise financeira internacional sobre a arrecadação de impostos. O Governo, porém, deverá rever novamente os números, após a sanção da proposta, porque já foram realizadas novas mudanças na estrutura tributária, como as promovidas pela Medida Provisória (MP) 451/08, que modificou a tabela do Imposto de Renda da pessoa física.

O Orçamento da União apenas autoriza o Governo a gastar. Portanto, o Executivo pode limitar os gastos, esperando a confirmação da arrecadação, o chamado contingenciamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) permite que essa revisão seja feita a cada dois meses.

Uma parte da recomposição de recursos para os ministérios, feita aqui no Plenário do Congresso Nacional, foi determinada por um ofício do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao Relator. Ele solicitou que fossem incluídos na proposta orçamentária R$ 2,5 bilhões da venda de ativos da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

De acordo com o Ministro, a venda era esperada para 2008 e por isso não foi incluída pelo próprio Governo na peça orçamentária. O dinheiro, então, foi alocado pelo Senador em uma reserva de estabilização fiscal, que será remanejada pelo Executivo para os ministérios que perderam com os cortes feitos pela comissão mista.

O Ministério da Educação sofreu corte de R$ 1,1 bilhão, e o de Ciência e Tecnologia, de R$ 674 milhões. Como a recomposição será feita pelo Governo e dependerá da venda dos ativos. Mas o Senador Delcídio Amaral afirmou que, no caso da Ciência e Tecnologia, boa parte dos recursos sairá da receita de royalties de petróleo, que deve mesmo sofrer uma redução em função da queda no preço do barril.

Delcídio Amaral explicou ainda que houve um erro técnico na distribuição dos recursos, fazendo com que a Previdência Social perdesse R$ 1,5 bilhão. Como esses recursos acabaram sendo alocados em outras áreas, o relator fez um ajuste na meta de superávit primário do Governo. A meta do Governo central (orçamentos fiscal e da seguridade) caiu de 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,15%, disponibilizando os recursos necessários para a Previdência. Em compensação, a meta das empresas estatais passou de 0,65% para 0,7%.

O Relator ainda reviu a sua intenção inicial, aprovada na comissão mista, de restringir a possibilidade de o Executivo alterar o Orçamento por Decreto. Pelo parecer da comissão, o Executivo poderia alterar de maneira unilateral 10% das programações, além dos investimentos incluídos no Projeto Piloto de Investimentos (PPI), desde que não mexesse nas mudanças feitas pelo Congresso.

Mas a errata retirou as ressalvas feitas às emendas parlamentares. Por causa da crise, o Governo precisa ter mais liberdade para promover ajustes no Orçamento, explicou o Relator.

O Relator fez uma nova mudança, retirando as emendas parlamentares individuais da ação discricionária do Executivo. Com as mudanças feitas no Plenário, o Orçamento de 2009, de R$ 1,6 trilhão, contém cortes e remanejamentos de recursos de R$ 11 bilhões em relação ao Projeto original enviado pelo Executivo.

Boa parte das alterações foi feita para acomodar as emendas parlamentares, tanto individuais quanto coletivas (bancadas estaduais e comissões). As despesas de pessoal foram reduzidas em cerca de R$ 400 milhões; os investimentos, em R$ 1,2 bilhão; as despesas de custeio, em R$ 7 bilhões; e as despesas com juros da dívida pública, em R$ 2,3 bilhões.

O Líder do Governo na Comissão Mista, Deputado Gilmar Machado (PT-MG), explicou que os cortes foram feitos em gastos com publicidade e viagens, por exemplo. No caso das despesas com pessoal, haverá uma postergação. Contratações que seriam feitas no primeiro semestre poderão ser adiadas para o segundo, afirmou.

Mudança

Vereadores

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD) decidiu, por unanimidade, não assinar a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04), aprovada nesta madrugada,18, pelo Senado Federal (SF).

As mudanças constitucionais aprovadas pela Câmara e pelo Senado devem ser promulgadas pelo Congresso Nacional (CN), antes de entrar em vigor.

A PEC já havia sido aprovada por nós, aqui na Câmara, em maio deste ano, onde aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. Os senadores, no entanto, modificaram os percentuais das receitas municipais, que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores.

O Segundo Vice-Presidente da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que a Mesa avaliou que a proposta foi alterada substancialmente no Senado e que, portanto, deve retornar à Câmara para nova análise.

O Deputado Inocêncio acredita que a PEC deve tramitar em 2009, e que as alterações propostas só devem valer para o próximo mandato (2013-2017).

Inocêncio acredita que não seria justo a medida começar a valer agora já que os vereadores que tomarão posse em janeiro, disputaram a eleição sabendo o número de vagas que havia.

Incentivos Fiscais

Começou a tramitar na terça-feira, 16, aqui na Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 451/08, que traz um pacote de incentivos fiscais estimados em R$ 8,4 bilhões em 2009, resultado de mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O objetivo do alívio fiscal é promover o consumo e reduzir o impacto da crise financeira internacional.

A maior parte da desoneração prevista na MP (R$ 4,9 bilhões) beneficia as pessoas físicas contribuintes do IR. Em valores absolutos, os contribuintes mais beneficiados são os que ganham R$ 3.582 ou mais, que pagarão R$ 89,50 a menos de IR por mês. Quem ganha menos que isso terá uma redução menor. Para um salário de R$ 2.000, por exemplo, o IR será de R$ 42,40, metade do valor que seria cobrado com a alíquota antiga, de R$ 84,81. Quem ganha R$ 3.000 pagará R$ 191,25, o que representa R$ 60,40 a menos - sem a mudança, o valor total seria de R$ 251,65.

O ato normativo rebaixa a alíquota inicial do tributo de 15% para 7,5%. No regime atual, a partir de janeiro de 2009, quem recebesse mais de R$ 1.434,60 por mês, pagaria 15% de IR na faixa de renda que vai deste valor até R$ 2.866,70. Com a MP, a faixa de renda entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150 será taxada em 7,5%. A partir daí até R$ 2.866,70, a alíquota continua em 15%. A faixa de renda acima desse valor, antes da MP, seria tributada em 27,5%. Agora, haverá uma alíquota intermediária de 22,5% para o intervalo de renda entre R$ 2.866,71 e R$ 3.582. Só a partir daí incidirá a alíquota de 27,5%.

Como a sistemática de alíquotas do IR toma como base faixas de renda e não a renda total de cada pessoa física, todos os contribuintes serão beneficiados com as novas regras. Os cidadãos mais pobres, com renda até R$ 1.434,60, são isentos de IR e não terão nenhum benefício. Em vez de aumentar esse limite de isenção, como chegou-se a cogitar, o Governo optou por criar as duas novas alíquotas.

A MP reduz também as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, até o dia 31 de março de 2009, medida que fará o Governo perder cerca de R$ 1 bilhão de arrecadação no próximo ano. Os carros de até mil cilindradas, antes tributados em 7%, passam a se beneficiar de alíquota zero.

Na prática, não haverá imposto a recolher. Os carros com motor entre mil e duas mil cilindradas, terão as alíquotas do IPI reduzidas de 13% para 6,5% se movidos a gasolina ou de 11% para 5,5% se movidos a álcool ou bicombustíveis.

Automóveis com mais de 2 mil cilindradas continuam sujeitos às alíquotas de 25% (a gasolina) ou 18% (álcool ou bicombustíveis). Para as pick-ups, a redução da alíquota foi de 8% para 1% (para veículos com até mil cilindradas) ou de 8% para 4% (veículos entre mil e duas mil cilindradas).

Para estimular o crédito, a MP corta em quase 50% o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) dos empréstimos, dos financiamentos e do cheque especial. A alíquota máxima anual cai de 2,993% para 1,4965%. Em razão dessa desoneração, R$ 2,5 bilhões deixarão de entrar nos cofres do Governo Federal no ano que vem.

A Medida Provisória permite que o Banco Central (BC) direcione parte das reservas internacionais para o financiamento de grandes empresas nacionais, prejudicadas com a redução da oferta de crédito no mercado internacional. O objetivo é evitar que a corrida dessas empresas ao mercado de crédito nacional provoque escassez de recursos em âmbito doméstico, e encareça e dificulte os empréstimos para as pequenas empresas.

Há outras medidas para facilitar o acesso ao crédito na MP. A Caixa Econômica Federal (CEF) e outras instituições financeiras públicas poderão, nos próximos seis meses, conceder empréstimos a tomadores que estejam com débito com o Fisco. A isenção de IR sobre quantias destinadas a pagamento no exterior de leasing de aviões ou seus motores, que valeria para contratos assinados até 31 de dezembro de 2008, passa a valer para negócios firmados até 31 de dezembro de 2011. A data final das operações beneficiadas - 31 de dezembro de 2013 - foi mantida.

A cobrança cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), sobre as receitas da execução de obras de construção civil, foi prorrogada de 31 de dezembro de 2008 para 31 de dezembro de 2010.

Esta matéria passa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando a partir de 12 de março de 2009.

Conheça aqui a tramitação de MPs.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Medidas Provisórias

Concluímos nesta quarta-feira, 17, o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que altera as regras de tramitação das medidas provisórias.

A principal mudança é o fim do trancamento da pauta pelas MPs. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno, aqui na Câmara dos Deputados (CD), antes de seguir para o Senado Federal (SF).

A PEC encarrega as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado de avaliarem se as MPs atendem aos requisitos da Constituição, como relevância e urgência da matéria. Atualmente, isso cabe a uma comissão mista que raramente é instalada. Na prática, é nomeado um relator que emite parecer tanto sobre esse aspecto quanto sobre o mérito da MP.

Segundo o substitutivo acolhido por nós, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar se a MP cumpre os requisitos constitucionais. Esse prazo será contado a partir do momento em que a MP começar a tramitar em cada Casa. Caso a CCJ não emita parecer até o sétimo dia de tramitação, a MP passará a ocupar o primeiro lugar da Ordem do Dia da comissão, na Câmara ou no Senado.

A partir do momento em que a MP for admitida - ou se a CCJ não analisar a admissibilidade em dez dias -, um relator será indicado e terá cinco dias para dar parecer quanto ao mérito e, se necessário, quanto à admissibilidade. Depois desses cinco dias, a matéria passará a tramitar em regime de urgência e ocupará o primeiro lugar na pauta do Plenário em qualquer sessão deliberativa da Casa em que estiver tramitando.

Na votação dos destaques, o Governo e a oposição obtiveram vitórias. Como não haverá mais o trancamento, a MP poderá deixar de ser o primeiro item do Plenário; mas, para isso, será necessária uma decisão da maioria absoluta. Na Câmara, essa maioria é atingida com os votos de 257 parlamentares, e no Senado de 41. O governo conseguiu manter esse quorum ao rejeitar um destaque da oposição, que desejava maioria simples.

Outra vitória governista foi a manutenção do efeito suspensivo do recurso que um décimo dos deputados poderá apresentar contra a decisão, da CCJ, de rejeitar a admissibilidade de uma MP. Assim, o Governo poderá manter a validade da MP, enquanto o recurso estiver sendo analisado.

Foi retirado do texto da comissão especial que analisou a matéria, a proibição de editar a chamada MP revogatória, usada para cancelar uma outra MP. Esse instrumento não está previsto na Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já avalizou seu uso.

Não foi mantido no texto, entretanto, o dispositivo que permitia ao Presidente da República retirar uma MP no prazo de 15 dias contados da edição. Esse mecanismo, diferentemente da revogação, anularia os efeitos da MP desde a sua edição.

Quanto às MPs sobre créditos orçamentários, as regras permanecem as mesmas da Constituição atual. Não foi mantida na PEC a possibilidade de edição de crédito suplementar por MP. Ficou mantido o fim da permissão que seria dada ao Executivo para editar MP de crédito suplementar ou especial se, depois de 75 dias, o Congresso não aprovasse um projeto de lei com igual conteúdo.

Permanece ainda o texto sobre a edição de MP de crédito extraordinário. A interpretação do Governo é a de que os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública são exemplos de possibilidade de uso desse tipo de crédito, e não os únicos casos permitidos - como determinava o texto do substitutivo rejeitado em destaque.

Saiba aqui mais sobre a tramitação de PECs.

Venezuela

Aprovamos em sessão plenária de hoje, 17, o Projeto de Decreto Legislativo 387/07, que contém o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. O protocolo foi assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos integrantes do bloco e pela própria Venezuela. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

Segundo o Governo brasileiro, a entrada da Venezuela no Mercosul é um marco para o processo de integração da América do Sul. Uma vez concluído o processo, o bloco passará ser constituído por uma população de mais de 250 milhões, com uma área de 12,7 milhões de Km², Produto Interno Bruto (PIB) superior a um trilhão de dólares e volume anual de comércio superior a 300 bilhões de dólares. Esse comércio envolve a exportação, principalmente, de alimentos, energia e manufaturas.

O protocolo de adesão da Venezuela já foi aprovado pelo Uruguai e pela própria Venezuela. Na Argentina, ele também foi aprovado há pouco tempo pelo Congresso. No Paraguai, está em tramitação no Poder Executivo.

Para participar efetivamente do Mercosul, a Venezuela deverá, depois de aceita por todos os integrantes, adotar as normas do bloco, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a tarifa externa comum sobre os produtos comercializados, além de fazer um acordo de liberalização comercial e aceitar as condições de negociações com terceiros países.

Bombeiro Civil

Aprovamos em sessão plenária desta quarta-feira, 17, sete das oito emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 2084/91, que regulamenta a profissão de bombeiro civil.

O texto torna privativo desse profissional o exercício de cargo público com as atribuições definidas no Projeto, de prevenção e combate a incêndio. A matéria irá à sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece jornada semanal de 36 horas com turnos de trabalho de 12 horas e descanso de 36 horas. São assegurados a esse profissional seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% do salário mensal e uniforme especial dado pelo empregador.

O Projeto lista três tipos de bombeiro civil: o de nível básico, que será um combatente direto ou não do fogo; o líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio (ensino médio) e apto a ser comandante de guarnição; e o mestre, formado em engenharia com especialização na área e responsável por departamento de prevenção e combate a incêndio.

Com as emendas, ficam excluídos requisitos para o exercício da profissão e mudados outros. O bombeiro civil não precisará mais cumprir os seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais e provar que quitou as obrigações eleitorais e militares. A escolaridade exigida passa de ensino fundamental completo para quarta série. Em ações conjuntas envolvendo bombeiros civis e bombeiros militares, caberá à corporação militar a coordenação dos trabalhos. Os bombeiros civis terão direito a reciclagem periódica.

Defesa Econômica

Aprovamos em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 3937/04, que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O texto acolhido estipula penas e multas para pessoas e empresas que prejudicarem a ordem econômica. Ele também obriga as empresas a sujeitarem os seus atos de concentração econômica (fusão, aquisição e outros) a uma análise prévia do Cade. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado Federal (SF).

A principal novidade na redação dada ao Projeto é a necessidade de análise prévia, pelo Cade, dos atos privados de fusão, compra de controle acionário, incorporação ou associação - seja por contrato, consórcio ou joint-venture. A nova lei entrará em vigência 180 dias depois de publicada.

Segundo o substitutivo aprovado, a análise prévia ocorrerá quando pelo menos um dos grupos envolvidos nessas operações houver obtido, no ano anterior, faturamento bruto anual de R$ 400 milhões ou mais, e quando um outro grupo envolvido tiver faturamento igual ou superior a R$ 30 milhões. Essas condições são cumulativas.

O Projeto proíbe as empresas que se enquadrarem nesses requisitos de concluírem os negócios antes do parecer do Cade, sob pena de nulidade e multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. Elas também deverão preservar as condições de concorrência anteriores às negociações.

Foram acolhidas três emendas ao assunto. Elas explicitam que o Cade controlará não somente empresas fabricantes de produtos, mas também as prestadoras de serviços. As emendas também mudam prazos para análise dos processos: o Cade terá de 40 a 240 dias para emitir parecer sobre consulta de concentração econômica e deverá garantir sigilo quando solicitado pelo requerente.

Outra novidade em relação à lei atual é a proibição de realizar atos que impliquem eliminação da concorrência em "parte substancial de mercado relevante", embora não haja uma definição precisa desse termo no texto. A mesma proibição atinge a concentração que possa criar ou reforçar uma "posição dominante" no mercado, ou da qual possa resultar a dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

A posição dominante é caracterizada quando uma empresa controla 20% ou mais do mercado relevante ou quando ela é capaz de mudar, unilateralmente, as condições de mercado. Porém, serão permitidos os atos que tiverem o objetivo de aumentar a produtividade ou a competitividade; melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou aumentar a eficiência tecnológica. As empresas deverão repassar aos consumidores "parte relevante dos benefícios decorrentes", expressão não detalhada pelo Projeto.

Se o ato de concentração econômica não tiver condições de ser aprovado, o Cade poderá tentar um acordo antes do julgamento do pedido. Desse acordo, deverão constar cláusulas que assegurem a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica, com prazos de cumprimento. Além disso, o Cade poderá impor restrições no caso de uma aprovação parcial, prevendo, por exemplo, a venda de ativos, a separação contábil e a venda de controle acionário.

As empresas interessadas em obter a aprovação do Cade deverão pagar uma taxa processual de R$ 45 mil. Se for negado o negócio, caberá recurso. O relator desse pedido de revisão poderá também autorizar o ato, impondo condições para reverter a operação caso haja prejuízos à ordem econômica.

No primeiro ano da entrada em vigor da futura lei, as empresas que pedirem a análise de concentração econômica poderão solicitar a imediata concretização do negócio quando apresentarem o ato ao Cade. Esse prazo de um ano poderá ser prorrogado enquanto o Cade não contar com pessoal suficiente para evitar atrasos prejudiciais à concretização dos negócios.

Vendas à Vista

Foi rejeitado hoje, 17, pela Câmara dos Deputados (CD), proposta que considerava as vendas com cartão de crédito como vendas à vista e proibia o desconto quando o consumidor optasse pelo pagamento em dinheiro.

Obrigar o comerciante a assegurar o mesmo preço para pagamento por meio de cartão de crédito e à vista, significa acabar com a flexibilidade na negociação do preço e, conseqüentemente, prejudicar os consumidores, especialmente os mais pobres.

O Projeto também continha uma série de normas que pretendiam tornar mais transparentes os preços à vista e a prazo, além das condições de parcelamento. Essas normas foram rejeitadas, em função delas estarem contidas na legislação em vigor, que obriga os comerciantes a fornecerem informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos.

O Projeto de Lei (PL) 5940/01, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do substitutivo do relator. O substitutivo apenas acrescenta uma frase ao Código de Defesa do Consumidor: Considera-se preço à vista o preço obtido após os descontos concedidos pelo fornecedor. Todas as demais regras contidas no Projeto foram excluídas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

Veja aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.

Sem Adiantamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 17, proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).

O Projeto de Lei (PL) 6071/05, inclui a vedação dessa cobrança no capítulo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que listas as práticas abusivas. O adiantamento dificulta o exercício de direitos previstos pela lei, como o de o consumidor desistir do contrato se não estiver de acordo com a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

Foi recomendada a aprovação da proposta, observando-se apenas a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto. A matéria também já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Consulte aqui a íntegra do PL 6071/2005.

Mussa Demes

O Plenário número 4, da Câmara dos Deputados (CD), a partir de hoje, 17, passará a denominar-se Sala Deputado Mussa Demes, de acordo com a Resolução nº 08/08, resultado do Projeto de Resolução nº 140/08.

Prêmio Literário 2008

A Fundação Biblioteca Nacional (FBN/MinC) divulgou o resultado do Prêmio Literário 2008. A cerimônia de entrega dos prêmios, no valor de R$ 12. 500 (valor bruto), aconteceu no dia 16 de dezembro, ontem, às 17h, no Auditório Machado de Assis da FBN, na cidade do Rio de Janeiro.

O Prêmio Literário é dividido em oito categorias, com um ganhador em cada grupo, exceção feita ao Prêmio Aloísio Guimarães (Projeto Gráfico), em que o trabalho vencedor tinha dois autores. Como estava previsto no edital, nesse caso o prêmio será dividido igualmente entre eles.

Concorreram ao prêmio literários todas as obras publicadas no País, entre 2007 e 2008, que haviam cumprido a lei do depósito legal, entre outras exigências.

Confira a lista dos autores e das obras vencedoras:

1. Prêmio Alphonsus de Guimaraens - categoria Poesia - Autor Roberto Piva com a obra Estranhos Sinais de Saturno; Editora Globo;

2. Prêmio Machado de Assis - categoria Romance - Autor Daniel Galera com a obra Cordilheira; Editora Companhia das Letras;

3. Prêmio Clarice Lispector - categoria Conto - Autor Dalton Trevisan com a obra O maníaco do olho verde; Editora Record;

4. Prêmio Mario de Andrade - categoria Ensaio Literário - Autor Walnice Nogueira Galvão com a obra Mímica mímica - Ensaios sobre Guimarães Rosa; Editora Companhia das Letras;

5. Prêmio Sérgio Buarque de Holanda - categoria Ensaio Social - Autor Carlos Fico com a obra O Grande Irmão - Da opereção Brother Sam aos anos de chumbo; Editora Civilização Brasileira;

6. Prêmio Paulo Rónai - categoria Tradução - Autor Maurício Santana Dias com a obra 40 Novelas de Pirandello; Editora Companhia das Letras;

7. Prêmio Aloísio Magalhães - categoria Projeto Gráfico - vencedores Kiko Farkas e Elisa Cardoso com a obra Antigos e Soltos - poemas e prosas da pasta rosa; Editora Instituto Moreira Salles;

8. Prêmio Glória Pondé - categoria Literatura Infantil e Juvenil- Autor Rodrigo Lacerda com a obra O Fazedor de Velhos; Editora Cosac Naify.

Na categoria Prêmio Glória Pondé houve o reconhecimento da obra Ludi na Chegada e no Bota-Fora do Família Real, de Lucia Sandroni, publicada pela Editora Manati, com a menção honrosa.

A comissão julgadora das oito categorias foram formadas por três membros e as publicações avaliadas segundo critérios como qualidade literária; contribuição do autor à cultura nacional; e projeto gráfico, qualidade de acabamento, impressão e encardenação.

Publicado por Geisa - Observatório dos Editais

Dor

Uma boa notícia para quem sofre de dores crônicas é a existência de serviços públicos que oferecem tratamento grátis, em Fortaleza. Em nível federal, o Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará, conta com o Ambulatório de Clínica da Dor, criado em 2005, onde uma equipe multidisciplinar atende os mais diversos casos. Na área do Estado, o Hospital Geral de Fortaleza tem um serviço especializado em dor de cabeça no Ambulatório de Cefaléias, implantado há 18 anos. E em nível municipal, o Instituto José Frota disponibiliza, desde 2006, tratamento no Ambulatório da Dor Crônica para pessoas que sentem dores constantes por mais de um mês.

O Chefe do Ambulatório de Clinica da Dor do HUWC, Osmar Aguiar, diz que o critério para atendimento é o paciente sofrer de dor crônica, por mais de seis meses, ou incapacitante (aquelas causadas por câncer, por exemplo). O interessado deve passar primeiro por um posto de saúde e ser encaminhado ao HUWC pelo setor de marcação de consultas do Sistema Único de Saúde. O atendimento é diário mas, dependendo do caso, a consulta pode ser pela manhã ou à tarde. A equipe do Ambulatório é composta por médicos, fisioterapeutas, dentistas, acupunturistas e enfermeiros. O tratamento varia do uso de analgésicos simples a infiltrações e acupuntura. “Algumas medicações são disponibilizadas pelo SUS”, diz o médico. Os casos mais freqüentes são dores de cabeça, de coluna, musculares e as causadas por câncer. Por semana, cerca de 80 a 100 atendimentos são prestados.

No Hospital Geral de Fortaleza, o neurologista João José de Carvalho implantou o Ambulatório de Cefaléias, também conhecido com Ambulatório de Enxaqueca. Ali, os atendimentos ocorrem nas manhãs de terças e quintas-feiras, a partir das 8h. De acordo com a assessoria de imprensa do HGF, em 18 anos de funcionamento, mais de 26 mil pacientes foram atendidos. Cerca de seis mil são acompanhados em consultas periódicas. A cada três meses retornam para uma nova avaliação. Dependendo do caso, as dores de cabeça são tratadas com analgésicos comuns e medidas simples como repouso. Para crises moderadas ou intensas, que interferem nas atividades do paciente, são indicados medicamentos mais fortes e acompanhamento médico intenso.

No serviço especializado do IJF, são atendidos pacientes com os mais diversos tipos de dores. Para ter acesso é necessário que o paciente se dirija ao hospital com um diagnóstico firmado. Às segundas-feiras pela manhã, residentes de Anestesia realizam o primeiro atendimento, quando é feita a triagem. De acordo com a necessidade, o paciente é encaminhado para o ambulatório, que funciona às terças e sextas-feiras, a partir de 13h30min. Por semana, cerca de 30 pessoas são assistidas. O tratamento inclui medicação, procedimentos analgésicos - agulhamentos e bloqueios -, acompanhamento psicológico e orientações. O médico Fernando Santiago, um dos coordenadores do serviço, anuncia que em 2009 a acupuntura entrará para os procedimentos.

Mais Informações: Hospital Universitário Walter Cantídio - (fone: 85 3366 8002) / Hospital Geral de Fortaleza -(fone: 85 3101 7086) / Instituto José Frota - (fone: 85 3255 5185).


Fonte Agência da Boa Notícia
Carmina Dias - Jornalista Responsável - Registro: CE00629JP
Giovanna Munhoz - Estagiária

Pauta da Quarta

Realizaremos hoje, 17, duas sessões para votarmos os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs e a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais. Serão duas sessões deliberativas marcadas para hoje, uma às 9 e outra às 14 horas.

Na sessão de ontem, votamos a Medida Provisória (MP) 448/08, que libera crédito de R$ 1,6 bilhão a diversos ministérios, para ações de socorro às vítimas das enchentes em Santa Catarina e outros estados.

Para que concluamos a votação, em primeiro turno, da PEC das Medidas Provisórias, precisamos analisar três destaques para votação em separado (DVS). O primeiro deles, pede a exclusão do dispositivo que permite ao Presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição.

O segundo DVS, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. Atualmente, o Governo edita MPs de créditos extraordinários para finalidades que não são aquelas estritamente imprevisíveis - como as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O artigo que esse destaque pretende excluir, determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo, depois de 75 dias de sua tramitação.

O terceiro DVS pede a exclusão de parte deste mesmo artigo. Manter-se-ia a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao Governo editar MP, se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.

Também estão na pauta dois projetos - 7297/06 e 7298/06 - que tratam dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República. Antes de votá-los, precisamos aprovar urgência para a tramitação das duas propostas.

Ninguém

Agrada a todos e não agradarás a ninguém.
Esopo

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Vítimas de Enchentes

Aprovamos em sessão plenária desta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) 448/08, que libera crédito de R$ 1,6 bilhão a diversos ministérios, para ações de socorro às vítimas das enchentes em Santa Catarina e outros estados. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

A MP foi acolhida na forma de um Projeto de Lei de Conversão, que incorporou três das 14 emendas oferecidas ao texto. Essas emendas especificam, em rubricas do Orçamento, a destinação de R$ 360 milhões a ações do Ministério da Integração Nacional em Santa Catarina, para o socorro direto à população atingida.

Outros R$ 350 milhões foram direcionados para a recuperação do Porto de Itajaí, por meio da Secretaria Especial de Portos.

As enchentes e os deslizamentos na região provocaram 126 mortes oficialmente registradas e deixaram 80 mil desabrigados.

Do total liberado, R$ 720 milhões destinam-se ao Ministério da Integração Nacional, para o atendimento às populações vítimas desses desastres naturais, que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos em diversos municípios, para os quais o Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.

No Ministério da Saúde, o crédito de R$ 100 milhões permitirá a adequação de estruturas físicas e logísticas, para o enfrentamento das necessidades do setor.

Outros R$ 150 milhões cabem ao Ministério da Defesa, para a compra de insumos necessários ao transporte de alimentos, de medicamentos, de materiais e de equipamentos de reconstrução. O dinheiro também servirá para pagar profissionais de diversas áreas voltadas ao socorro e ao atendimento das vítimas das enchentes, assim como para realizar operações de apoio e de resgate aéreo e terrestre, de atendimento médico e de restauração de infra-estrutura. Montagem e manutenção de acampamentos para os desabrigados é outra despesa prevista pelo Governo.

Para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República (PR), os R$ 350 milhões concedidos serão utilizados na reconstrução do Porto de Itajaí, que teve grande parte de sua estrutura danificada ou destruída, impedindo o escoamento de toda a carga que passa por ele.

Segundo o Governo, esse Porto apresenta o segundo maior fluxo de cargas do Brasil e sua paralisação pode prejudicar o volume de transações comerciais do País. Entre as ações emergenciais previstas estão a recuperação das instalações de acostagem, onde aportam os navios, e da área retroportuária (infra-estrutura em terra), assim como a realização de obras de contenção no rio Itajaí-Açu.As obras emergenciais em rodovias federais serão feitas pelo Ministério dos Transportes, com R$ 280 milhões liberados.

Camocim


O município, a 379km de Fortaleza, já foi uma cidade portuária e atualmente participa da economia cearense como um dos principais pólos pesqueiros do Estado. A preservação arquitetônica de fachadas de antigas construções embeleza o ar charmoso de Camocim. Tendo como área de lazer a margem do Rio Coreaú, o turista que vai ao município não pode deixar de apreciar o ambiente de mangue fazendo a travessia de barco para a Ilha do Amor, com a possibilidade de aventuras na outra margem do rio. Na Barra dos Remédios os visitantes conferem uma das mais altas dunas do Ceará.

O local é dominado por dunas móveis que modificam o ambiente, proporcionando surpresas a cada reencontro com o lugar. Os turistas têm a opção de alugar carros com tração 4 X 4 para fazer uma visita à comunidade de Tatajuba, próximo a Jericoacoara, onde o cenário retrata um paraíso bastante preservado. É importante não se esquecer de visitar os Lagos do Boqueirão, da Torta, e Seco. A cidade conta com hospedagem de qualidade, com hotéis de padrão internacional.

São 57,7 mil habitantes e a gastronomia é condizente com a vocação natural da cidade: a pesca. Destaque também para as manifestações folclóricas e o artesanato. Para chegar a Camocim, o turista passa pelas CE-085, CE-422, CE-326, BR-222 e BR-402. (Fonte: Setur-CE)

TV

Realizaremos hoje, 16, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a partir das 14 horas, no plenário 8 da Câmara dos Deputados (CD), mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 29/07, que muda as regras da TV por assinatura.

Foram convidados o Presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel; o Diretor-Geral da Globosat, Alberto Pecegueiro; o Superintendente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Dennis Munhoz; o Diretor-Geral dos Canais Abril, André Mantovani; o Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slavieiro; a Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura (Canais Internacionais) (ABPTA), Carlos Alkimim.

O referido PL estabelece um novo marco regulatório para o mercado da distribuição e produção de conteúdo audiovisual, com a finalidade de ampliar a competição e a concorrência.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Chico Pinto

Foi realizada nesta segunda-feira, 15, sessão solene em homenagem ao ex-Deputado Chico Pinto, que atuou na Câmara dos Deputados (CD) durante o regime militar e na consolidação da democracia.

O político de Feira de Santana (BA), morto em fevereiro de 2008, foi Deputado Federal entre 1971 e 1991, sendo um dos fundadores do chamado Grupo Autêntico do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), considerado o mais combativo núcleo parlamentar de oposição à ditadura militar na década de 70.

Lembrar Chico Pinto é uma maneira de recuperar a história da luta pela democracia no Brasil e também a história do Parlamento. Os valores encarnados pelo ex-Deputado, sua disposição e coragem de afrontar o poder estabelecido, permitem refletir sobre o papel do Congresso Nacional (CN).

Lysâneas Maciel

A Câmara dos Deputados (CD) homenageou o ex-Deputado Lysâneas Maciel (RJ), que atuou no Grupo Autêntico do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e morreu em 1999, com o lançamento do livro da série Perfis Parlamentares - Lysâneas Maciel, organizado pela jornalista Hebe Guimarães-Dalgaard, assessora de Relações Internacionais da Presidência da Casa.

Lysâneas Maciel elegeu-se Deputado Federal em 1970, reelegendo-se em 1974, com expressiva votação. Os mais de 100 mil votos obtidos naquele pleito foram a conseqüência natural de seu alinhamento com os autênticos do MDB.

A cassação de seu mandato, em 1976, ocorreu após pronunciamento, em que, a despeito dos conselhos de outros parlamentares, de que deveria se resguardar por causa da gravidade do momento político, preferiu seguir a própria consciência, proferindo então, um vigoroso discurso contra os desmandos da ditadura, denunciando as perseguições, as torturas, os assassinatos e desaparecimentos de presos políticos.

Sua cassação e a conseqüente perda dos direitos políticos conduziram-no ao exílio voluntário, em Genebra, Suíça, onde, em razão de sua vinculações com o Conselho Mundial das Igrejas, continuou a sua militância no campo dos direitos humanos, passando a constituir importante elo no exterior, no auxílio aos refugiados políticos não só de brasileiros, como de cidadãos de outros países.

Com a anistia, regressou ao Brasil e, retomando a carreira política, candidatou-se ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), nas primeiras eleições diretas pós regime militar, não se elegendo. Em 1986, já no Partido Democrático Trabalhista (PDT), elegeu-se Deputado Federal Constituinte.

Últimas Votações de 2008

A pauta prevista para a última semana de votações do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), em 2008, tem dois itens: a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias os prazos para recolhimento dos tributos federais; e os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, que muda as regras de tramitação das MPs.

Devemos ainda eleger os integrantes da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o período de recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2008 a 1º de fevereiro de 2009. Ela é composta por 17 deputados e oito senadores, com seus suplentes.

A MP 447/08 é mais uma medida adotada pelo Governo, para aquecer a economia devido à crise financeira internacional de crédito. Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que a adoção dos prazos maiores para o recolhimento de impostos deve injetar cerca de R$ 21 bilhões no caixa das empresas brasileiras.

O prazo de pagamento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também é aumentado, do dia 10 para o dia 20 de cada mês. A mudança vale tanto para a parte paga pela empresa sobre a remuneração de seus empregados, quanto para a descontada desses e repassada à Previdência.

Para concluir a votação em primeiro turno da PEC das Medidas Provisórias, precisamos analisar três destaques para votação em separado (DVS). O primeiro deles, pede a exclusão do dispositivo que permite ao Presidente da República retirar uma MP em até 15 dias de sua edição. Essa regra não existe atualmente na Constituição.

O segundo DVS, tem o objetivo de excluir todas as mudanças feitas pela PEC, nas regras sobre a abertura de créditos orçamentários por medidas provisórias. Atualmente, o Governo edita MPs de créditos extraordinários para finalidades que não são aquelas estritamente imprevisíveis - como as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.O artigo que esse destaque pretende excluir, determina o uso de MP para crédito extraordinário somente nessas situações, mas permite a edição de crédito suplementar ou especial se o Congresso não votar projeto de lei de igual conteúdo, depois de 75 dias de sua tramitação.

O terceiro DVS pede a exclusão de parte do mesmo artigo, citado acima. Manter-se-ia a limitação para MP de crédito extraordinário aos casos de guerra, comoção ou calamidade, mas propõe a retirada da parte que permite ao Governo editar MP, se o projeto não virar lei dentro de 75 dias.

Graça

Se a Academia [Brasileira de Letras] não presta, então também o Brasil não presta; e se ela não tem autoridade acadêmica, então os satíricos e os engraçados também não têm graça nenhuma.

João Ribeiro (1860-1934), O Fabordão: "A Questão da Ortografia"

Academia Brasileira de Letras

O dia 15 de dezembro de 1896 teve uma importância histórica para a Língua Portuguesa, escrita – e falada – no Brasil.

Fundava-se, na cidade do Rio de Janeiro, então Capital da República, a Academia Brasileira de Letras (ABL).

Comemoram-se, portanto, neste 2008, 112 anos de uma tradição importantíssima, que se firmou a partir da fundação daquele olimpo do saber.

No fim do século XIX, nasceu a idéia de uma academia voltada para as letras nacionais, nos moldes da Academia Francesa. Um grupo de notáveis, escritores de importância e sucesso, patrocinou a iniciativa, a princípio dentro da concepção de se transferir ao Estado alguma responsabilidade, em termos de organização e funcionamento, como forma de viabilizá-la.

Apesar do apoio oficial não se ter concretizado, a idéia não perdeu o ânimo. Ao contrário, os trabalhos ganharam cada vez mais força, até o momento decisivo da criação da Entidade, quando foi imediatamente aclamado, como Presidente, o escritor Machado de Assis.

Em 1923, o Governo francês doou à Academia Brasileira de Letras o Petit Trianon, réplica do de Versailles. O Petit Trianon brasileiro, por assim dizer, fora construído no ano anterior para abrigar o pavilhão da França, na Exposição Internacional, comemorativa do centenário da Independência do Brasil, no Rio de Janeiro.

Primeira sede própria da Academia, o prédio tornou-se um símbolo, presente em três séculos da vida cultural brasileira. É ali, no velho prédio da Avenida Presidente Wilson, n.º 203, que, até hoje, ocorrem as reuniões regulares dos acadêmicos e as sessões solenes comemorativas, assim como as sessões de posse de novos membros.

Ao lado do Petit Trianon, desde 1979 ergue-se o Palácio Austregésilo de Athayde, de estrutura arquitetônica moderna, onde atualmente se realizam as atividades culturais da ABL e onde se situam a Diretoria e a Biblioteca Rodolfo Garcia.

Seguindo o modelo da Academia Francesa, a ABL é constituída de quarenta membros efetivos e perpétuos. Além deste quadro, existem vinte membros correspondentes estrangeiros.

Os imortais, palavra que se tomou de peculiar significação substantiva, nos meios intelectuais brasileiros, e adotada em razão da expressiva força do legado literário que os acadêmicos deixam às gerações pósteras, os imortais, repito, são escolhidos por escrutínio secreto. Quando um acadêmico falece, a cadeira é declarada vaga, na Sessão de Saudade, e a partir de então os interessados dispõem de um mês para se candidatarem, através de carta enviada ao Presidente. A eleição transcorre três meses após a declaração da vaga. O novo Acadêmico envergará então, orgulhosamente, o tradicional fardão, oferecido pelo Governo de seu Estado natal.

Desde a fundação, a Academia Brasileira de Letras atribui-se como tarefa essencial o cultivo da língua portuguesa e da literatura nacional. A Casa de Machado de Assis tem, entre algumas de suas publicações regulares, a Revista Brasileira e obras dos acadêmicos, além de coleções e co-edições.

Empenha-se, no momento, em preparar o dicionário da língua, depois de se ter ocupado da organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, o VOLPI.

Em 2008, Ano Nacional Machado de Assis, a Academia Brasileira de Letras vem prestando várias homenagens ao centenário de morte de Machado, com uma série de eventos públicos. De conferências a exposições, a Casa que leva o nome do maior escritor brasileiro, está transformada num centro de debates e estudos, à altura da grande importância que devemos à sua memória.

A ABL mostra-se, portanto, uma tradição viva, empenhada em veicular a cultura para além dos próprios limites, buscando integrar-se à sociedade e a todos quantos, seja pelas atividades exercidas, seja por interesse pessoal, estão atentos aos eventos promotores da literatura e das artes, em geral, no Brasil.

A Academia Brasileira de Letras conta com duas bibliotecas: a Biblioteca Acadêmica Lúcio de Mendonça, antiga Biblioteca Acadêmica, existente desde a fundação; e a Biblioteca Rodolfo Garcia, inaugurada em 2005, ao ter esgotada sua capacidade de armazenamento e guarda do acervo.

Esse acervo se formou graças às doações de coleções particulares de acadêmicos, de personalidades do mundo literário e cultural, e de bibliófilos, dele fazendo parte as primeiras edições de obras clássicas da literatura universal, além de um grande número de obras raras dos séculos XVI a XX.

Destacam-se a edição princeps de Os Lusíadas, de 1572, e um raríssimo exemplar das Rhythmas, impresso em Lisboa, no ano de 1595, de Luís de Camões.

A Biblioteca Acadêmica Lúcio de Mendonça atende aos acadêmicos e pesquisadores, com um acervo bibliográfico de aproximadamente 20.000 volumes. Instalada no 2º andar do Petit Trianon, ocupa uma área de 250m², dividida em três ambientes. Além de livros, possui um acervo museológico composto por móveis de época, esculturas e quadros de grandes pintores.

A Academia Brasileira de Letras vale uma – não, várias homenagens. Afinal, ao prestá-la será de quem homenageia o privilégio maior.

Registro aqui meus parabéns ao atual Presidente, Acadêmico Cícero Sandroni, na pessoa de quem concentro todo o meu entusiasmado apreço pela Instituição e o profundo respeito a todos que o antecederam e aos demais membros, que fizeram e fazem a glória da Academia Brasileira de Letras.

Forte

O homem mais forte do mundo inteiro é o que é o mais solitário.

Ibsen (1828-1906), Um Inimigo do Povo

domingo, 14 de dezembro de 2008

Regras Atenuadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 697/99, que atenua as regras para a concessão da primeira carteira nacional de habilitação (CNH). O projeto segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Conforme o PL, a CNH será conferida ao condutor ao término de um ano, desde que este não tenha cometido nenhuma infração de natureza gravíssima, seja reincidente em infração grave ou tenha ultrapassado a contagem de 12 pontos.

Atualmente, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a CNH é conferida ao condutor no término de um ano, desde que este não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média.

A CCJC analisou o assunto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estavam de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Examine aqui a íntegra do PL 697/1999.

Foto Rinaldo Morelli

Devoção

Duvida do homem que jura devoção.
Louise Colet