DeMolay

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a instituição do dia 18 de março como o Dia do DeMolay.

A Ordem DeMolay reúne homens de 12 a 21 anos para formar jovens líderes, baseando-se nas virtudes do amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia, companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo, como vemos no Projeto de Lei (PL) 2979/08.

A data foi escolhida porque marca a morte de Jacques DeMolay, último Grão-Mestre da Ordem dos Cavaleiros Templários.

A Ordem foi criada em 1919 nos Estados Unidos e chegou ao Brasil em 1980. Tem entre suas missões a luta pela manutenção das escolas públicas e a promessa da construção de um novo mundo com o melhor preparo da juventude.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 2979/2008.

Instrução

Sirvo-me de animais para instruir os homens.

La Fontaine

(1621-1695)

Imigração Judaica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a criação do Dia Nacional da Imigração Judaica, a ser comemorado no dia 18 de março.

Segundo o Projeto de Lei (PL) 4153/08, a data marca a reinauguração, em 2002, da mais antiga sinagoga das Américas, Kahal Kadosh Zur Israel, instalada em Recife (PE). O 18 também está relacionado à palavra Chaí, que quer dizer Vida, em hebraico.

Foram os judeus pernambucanos que fundaram a cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, e destacou a importância dos judeus em todas as áreas de sociedade brasileira.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do Senado Federal.

Consulte aqui a íntegra do PL 4153/2008.

Combustível

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a suspensão temporária das atividades dos postos de gasolina que forem flagrados, ainda que pela primeira vez, vendendo combustível adulterado ou inadequado ao consumo.

Atualmente, o posto só tem o funcionamento suspenso após a quinta comprovação de fraude. A medida está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 5178/05, acatado anteriormente na Comissão de Minas e Energia.

O texto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso de 52 deputados para votação em plenário, será enviado diretamente para análise do Senado Federal (SF).

O texto original determina a perda do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da empresa na Agência Nacional de Petróleo (ANP), para os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados.

De acordo com a proposta aprovada, o período de suspensão será ampliado se o posto for flagrado pela segunda vez. A terceira autuação provocará o cancelamento do registro do estabelecimento.

Em todos os casos, além da suspensão haverá uma multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões, já prevista na Lei 9.847/99, que define as regras de fiscalização de combustíveis vendidos no País.

O substitutivo determina ainda que a suspensão será decretada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao estabelecimento que importar ou exportar combustível adulterado.

Veja aqui a íntegra do PL 5178/2005.

Microempreendedor Individual

Trabalhadores autônomos, como costureiras, encanadores, sapateiros, cozinheiras e pintores, já podem se formalizar com menos burocracia.

Entra em vigor, hoje, 1º de julho, a Lei do Microempreendedor Individual, que permite que os empreendedores informais se inscrevam na Previdência Social de forma simplificada, pagando, no máximo, contribuição de R$ 57 por mês.

Para ingressar no sistema, o faturamento mensal deve ser de até R$ 3 mil. O empreendedor não deve ter sócios e pode contratar um empregado.

Segundo o Ministério da Previdência, existem 11,1 milhões de brasileiros que se encaixam no perfil de Microempreendedor Individual. O Ministério espera chegar a 2010 com a formalização de 1,1 milhão de trabalhadores.

Esse será um instrumento importante para enfrentar a cultura da informalidade, tornando a legalização um processo mais simples e barato. Pode ser que ainda haja um certo receio da população num primeiro momento.

Os informais considerem que isso é uma armadilha para eles depois serem fiscalizados. Há uma cultura da informalidade. Vencer a cultura da informalidade, formalizar o trabalhador tem três vantagens: ajuda o funcionamento da economia, ajuda o financiamento da Previdência e, em terceiro lugar, dá estabilidade para a família.

Ao aderir ao sistema, o microempreendedor individual protege automaticamente a sua família, com benefícios como pensão em caso de morte do titular, ou auxílio-reclusão, se ele for condenado judicialmente.

Após um ano de contribuição, o trabalhador já poderá contar com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O salário-maternidade pode ser recebido após dez meses de contribuição, e a aposentadoria por idade após 15 anos.

Todo o processo de formalização é feito pelo Portal do Empreendedor. O interessado informa seus dados pessoais e já obtém um número de inscrição no CNPJ, na Junta Comercial, no INSS, além de uma autorização provisória de funcionamento. Esse alvará, no entanto, deve ser validado pela prefeitura e pela Junta Comercial.

Atualmente, apenas moradores do Distrito Federal estão conseguindo se cadastrar pelo site. Segundo o Governo Federal, a cada semana dois novos estados se integrarão no sistema, que atingirá o País inteiro em três meses.

Dr. Pinotti

Morreu nesta madrugada, 1° de julho, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, o deputado Dr. Pinotti, vítima de complicações de um câncer de pulmão.

Ele tinha 74 anos, era médico e estava em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados (CD).

Em março deste ano, ele se lincenciou do mandato para assumir a Secretaria Especial da Mulher na Prefeitura de São Paulo.

Especialista em ginecologia, obstetrícia e oncologia, Dr. Pinotti foi reitor da Universidade de Campinas (Unicamp) entre 1982 e 1986, e professor da Universidade de São Paulo (USP).

Também foi secretário estadual da Educação e secretário estadual e municipal da Saúde em São Paulo.

Em razão da morte do parlamentar, a tendência é que não haja deliberações na Câmara hoje. Tradicionamente a Casa declara luto e suspende as votações quando é anunciada a morte de um deputado.

O velório será realizado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a partir das 11 horas, e o enterro será no Cemitério da Consolação, em São Paulo, às 17 horas.

Rastreabilidade de Rebanhos

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou Projeto de Lei (PL) 3514/08, que modifica as normas de rastreabilidade dos rebanhos bovino e bubalino (de búfalos) no Brasil.

As formas hoje utilizadas para identificação do gado continuarão em uso, como marcação a fogo e tatuagens, enquanto as guias exigidas para transporte e venda de animais certificarão o atendimento de normas sanitárias.

Os documentos deverão ser guardados por cinco anos, e o Poder Executivo será responsável pela organização de uma base de dados eletrônica sobre o setor.

O Projeto prevê que sistemas de rastreabilidade adicionais poderão ser instituídos, mas deverão ser de adesão voluntária. Após a aprovação e regulamentação dessas normas, os produtores terão o prazo de dois anos para se adaptarem às exigências de controle das carnes bovina e bubalina.

A matéria estabelece que a rastreabilidade será implantada com base em formas permanentes de marcação dos animais, inclusive por microchip, desde que identifiquem o proprietário. Os documentos necessários incluem a Guia de Trânsito Animal (GTA); nota fiscal; atestado de vacinação; e registros do serviço de inspeção de produtos de origem animal, emitidos pelo Governo Federal, pelos estados ou pelos municípios, conforme exigir a legislação local.

A Comissão de Agricultura chegou a sustar a instrução normativa sobre o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (IN 17/06, do Ministério da Agricultura). Esse sistema gerava problemas para os pequenos produtores, que teriam dificuldades para adotá-lo.

Em resposta às crescentes pressões internacionais, o Governo brasileiro criou, em 2001, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov), que veio a ser reformulado e renomeado, em 2006. Mesmo após a mudança, o sistema também foi criticado pela União Européia, que restringiu as importações de carne do Brasil.

O próprio Ministério da Agricultura reconheceu que as normas eram insuficientes, e técnicos do órgão auxiliaram na elaboração do novo sistema, que agora segue para a análise do Senado Federal (SF).

Jornada Reduzida

Com a presença de todas as centrais sindicais no Auditório Nereu Ramos, a Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho aprovou, nesta terça-feira, 30, a redução de 44 para 40 as horas trabalhadas na semana. O parecer também prevê a elevação da hora extra para 75% sobre o valor da hora normal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95), que trata do tema, vai ser apreciada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD), e precisa de dois terços dos votos para ser aprovada. O mesmo procedimento será exigido no Senado Federal (SF).

A expectativa é que o primeiro turno de votação aconteça em agosto.

Portal de Busca

Foi lançado hoje o portal de busca por assuntos legislativos e jurídicos, criado pelo Senado Federal (SF) em parceria com os serviços de informática da Câmara dos Deputados (CD), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Banco Central, entre outros órgãos públicos.

A Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LexML) reúne dados sobre leis, projetos de leis, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências. Todo o material - aproximadamente 1,2 milhão de documentos - é disponibilizado pelas instituições parceiras e qualquer órgão federal, estadual e municipal que queira participar pode fazer um acordo de cooperação para também disponibilizar seus documentos.

A busca no site www.lexml.gov.br é simples: basta digitar o assunto no campo de pesquisas e clicar em "encontrar". Existem ainda as opções de procurar apenas assuntos da área jurídica ou da legislativa, além de proposições legislativas.

De forma simplificada, o cidadão digita o assunto que deseja pesquisar e o site vai apresentar todas as informações referentes ao assunto, seja o projeto de lei que deu origem à lei, a própria lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) posteriores à sua publicação.

Este projeto, já premiado antes mesmo de seu lançamento, foi elaborado sem nenhum custo para as instituições participantes. Foram utilizados os recursos operacionais de informática já existentes.

O cidadão vai ser o grande beneficiado com mais esse instrumento de interesse e de informação, que transforma o Brasil em um país cada vez mais avançado do ponto de vista de respeito e de resguardo dos direitos e da cidadania.

Direito Social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/07, que inclui a cultura entre os direitos sociais previstos na Constituição.

Atualmente, o texto constitucional define como direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social, entre outros.

A CCJC analisou a proposta apenas quanto à sua admissibilidade. O mérito do texto ainda será observado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra da PEC 49/2007.

Primeira Semana de Julho

Na primeira semana de julho, os trabalhos do plenário da Câmara dos Deputados (CD) estarão trancados pela única Medida Provisória (MP) em pauta: a MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009.

O objetivo é diminuir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o Governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN): fica permitido o uso dos recursos desse fundo para contratos de construção de plataformas exploratórias de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.

Com regime de urgência, estão pautados dois projetos de lei que podem ser analisados se a pauta for liberada. Um deles é o PL 1472/07, do Senado Federal (SF), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. A ideia é detalhar, para o consumidor, a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias.

O outro projeto é o 1746/07, do Poder Executivo. Ele cria 2,8 mil cargos de professor universitário, 5 mil cargos técnicos, 180 cargos de direção e 420 funções gratificadas, todos vinculados ao Ministério da Educação.

Esses cargos devem suprir a criação de 49 unidades de ensino superior no âmbito do Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Atualmente, existem 53 universidades federais em todo o País.

Destaca-se também na pauta da semana, o Projeto de Lei (PL) 5186/05, do Executivo, que muda temas tratados pela Lei Pelé (9.615/98), como o direito de uso de imagem dos jogadores de futebol, o direito dos clubes de receberem percentuais sobre transferências de atletas formados por eles e as regras para a participação de empresários nos contratos de atletas.

O substitutivo rateia parte do dinheiro das loterias federais destinado ao esporte para os clubes formadores de atletas olímpicos. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) passa a receber 55% dos valores, em vez dos atuais 85%. O Comitê Paraolímpico continua com 15%. Os outros 30% serão direcionados a esses clubes.

Entre os projetos de lei complementar, que poderão ser votados inclusive em sessões extraordinárias, destaca-se o PLP 28/07, do Poder Executivo. Ele reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. O texto amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.

Outro projeto pautado é o PLP 12/03, que fixa normas para estados, municípios e a União exercerem a competência concorrente da fiscalização ambiental. Há três substitutivos das comissões de mérito pelas quais a matéria passou.

Crime de Prevaricação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2746/03, que aumenta a pena para o crime de prevaricação, que atualmente é de três meses a um ano de detenção e multa, para detenção de um ano a três anos e multa.

O crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse pessoal.

Consulte aqui a íntegra do PL 2746/2003, que ainda será por nós analisado, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Mais Atendimento

A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou um acordo do Brasil com o Uruguai para permitir o acesso de cidadãos dos dois países a serviços de saúde dos dois lados da fronteira, em localidades vinculadas - cidades como Livramento, no Brasil, e Rivera, no Uruguai, que são separadas apenas por uma rua.

Tratamentos disponíveis numa mesma área urbana, cujo acesso não era possível pela falta de acordo internacional, passam assim a ser acessíveis a toda a população fronteiriça.

As medidas estão incluídas na Mensagem 218/09, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional (CN) um acordo firmado no Rio de Janeiro em 28 de novembro de 2008.

Uma gama completa de serviços médicos - de urgência, emergência, preventivos, de diagnóstico, clínicos, cirúrgicos, de internação, ou de caráter continuado - é prevista no acordo, mediante contrato específico entre as pessoas ou entidades interessadas. As formas de pagamento obedecerão às normas de cada país.

O texto prevê também a emissão de documentos como certidões de nascimento ou de óbito na língua original do país, os quais deverão ser reconhecidos pela outra parte.

As autoridades do Brasil e do Uruguai deverão ser tolerantes quanto ao uso do idioma na redação dos contratos e documentos. É um acordo histórico; é o Mercosul chegando às pessoas, indo além do aspecto comercial.

Apesar de limitado a dois países e às cidades fronteiriças, o acordo poderá se tornar um exemplo para outras áreas, como as fronteiras com o Paraguai e a Bolívia, que apresentam situações semelhantes.

A mensagem será analisada ainda, na forma de projeto de Decreto Legislativo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ela está sujeita à apreciação do Plenário, em regime de prioridade.

Consulte aqui a íntegra da proposta MSC 218/2009.