Primeira Semana de Maio

Deveremos concluir nesta terça-feira, 5, a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira, 30. A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.

Após a votação dessa Medida, vamos analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. O relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já leu seu parecer. Entre as principais mudanças que Bentes fez em relação ao texto original da MP, está a proibição de venda do título regularizado pelo prazo de dez anos para as terras de até quatro módulos fiscais.

Os líderes partidários acertaram que uma das propostas que devem ser votadas depois da votação das MPs é o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

Também poderemos votar várias propostas de emenda à Constituição (PECs), pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC 438/01, do Senado Federal (SF), que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. Aprovamos esta matéria, em primeiro turno, em agosto de 2004.

Outra PEC que precisamos votar em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça, de ambas as Casas, a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.

Podemos, também, votar em segundo turno a PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006, sem votos contrários.

Ainda em pauta, está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.