Educação Superior

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CD) transformou no Projeto de Lei (PL) 5175/09 a sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE) para um novo marco regulatório para a educação superior.

A proposta, aprovada pela Comissão, traz como princípios a universidade brasileira pública, democrática, para a sociedade brasileira, sob controle nacional, e estratégica para o projeto de desenvolvimento do País.

O PL, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), contou com o aval do Conselho Nacional de Entidades Estudantis.

A matéria propõe que sejam extintas as atuais fundações de apoio das Instituições Federais de Ensino (IES). Segundo a UNE, essas fundações são um instrumento de atuação privada na universidade pública.

O projeto da UNE prevê que, para garantir a autonomia universitária é preciso independência financeira. Para tanto, prevê destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) e aplicação de 75% do orçamento de educação para a educação superior.

Também devem ser destinados à educação em geral 50% da receita da exploração da camada pré-sal de petróleo.

A proposta prevê também o financiamento público para as universidades estaduais e municipais.

A UNE propõe que a eleição dos dirigentes das IES seja direta e que haja paridade na representação de alunos, professores e funcionários. A proposta ainda prevê a ampliação das vagas e a criação de um Fundo Nacional de Assistência Estudantil, de um Plano Nacional de Assistência Estudantil e de um órgão de assistência estudantil nas IES.

No caso do ensino privado, a proposta o reconhece como um bem público e a exploração da iniciativa privada como uma concessão do Estado.

O Projeto será enviado à Comissão Especial da Reforma Universitária.

Consulte aqui a íntegra do PL 5175/2009.