Air bag obrigatório

Projeto de Lei do deputado Sandro Matos (PR-RJ) torna o airbag obrigatório para todos os veículos. Pela proposta, esse equipamento deverá ser instalado no painel frontal dos automóveis tanto para o motorista quanto para o passageiro. As empresas terão três anos para se adaptar, se aprovado. Em cinco anos, todos os carros do País já terão de contar com o acessório.

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que o custo anual com acidentes de trânsito nas rodovias era de R$ 22 bilhões em dezembro de 2005, o que equivaleria a 1,2% do PIB brasileiro. A maior parte desse volume deve-se à perda da produção devida à morte das pessoas ou à interrupção de suas atividades.

O projeto tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 25/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que também torna a instalação de airbag nos veículos obrigatória. O Projeto de Lei 25 já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes. As propostas ainda devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação do Plenário. (Agência Câmara)

Lei Rouanet regional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1139/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que torna obrigatória a distribuição dos recursos de renúncia fiscal para financiamento de projetos culturais, de acordo com os percentuais populacionais das regiões brasileiras. Esses recursos, provenientes da Lei Rouanet (8.313/91), são descontados do imposto de renda de empresas e pessoas físicas quando estas apóiam a produção cultural. As pessoas físicas obtêm o desconto de até 6% do valor devido e as pessoas jurídicas, de até 4%.

Atualmente, a lei não especifica os critérios de distribuição das verbas. Diz apenas que, para aprovação dos projetos, será observada a não concentração por segmento e por beneficiário.

Para Raul Henry, no entanto, é preciso tornar mais justa a distribuição dos recursos, uma vez que o Estado brasileiro abre mão de parte de sua receita. Como se trata de dinheiro público, o deputado acredita que os princípios de igualdade entre as regiões e fomento à cultura local, expressos na Constituição, deveriam ser respeitados. O deputado lembra que a maioria dos projetos fica restrita ao eixo Rio-São Paulo - região que detém a maior concentração da renda nacional.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto obriga banco a dar cópia de contrato a cliente

A Câmara examina o Projeto de Lei 1580/07, dos deputados Regis de Oliveira (PSC-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que obriga bancos e instituições financeiras em geral a entregar aos clientes cópia (impressa ou por meio eletrônico) dos contratos formalizados. O projeto também inclui a obrigatoriedade de fornecimento de recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos sobre as operações realizadas.

Segundo a proposta, os contratos deverão ser claros e em formato que permita fácil leitura, com identificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, encargos moratórios, multas por inadimplência e demais condições.

As instituições financeiras também serão obrigadas a informar ao cliente e a cumprir tudo o que for veiculado em publicidade, por qualquer forma ou meio de comunicação, em relação aos contratos, operações e serviços oferecidos ou prestados. Além disso, elas deverão assegurar o acesso às informações para todos os clientes. No caso dos deficientes visuais, por exemplo, deverá ser feita a leitura do inteiro teor do contrato, em voz alta, exigindo declaração do contratante de que tomou conhecimento das disposições, com duas testemunhas.

O descumprimento das medidas previstas sujeitará os gerentes e administradores dos bancos às sanções de advertência, multa de 10% do valor do contrato e suspensão temporária da atividade. As penalidades serão aplicadas pelo Banco Central.

A proposta tramita apensada ao PL 6301/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)

Fim da reeleição no Executivo em discussão

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a reeleição para cargos do poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito). A PEC também altera a duração do mandato dos representantes eleitos no primeiro pleito após a entrada do texto em vigor, de modo a fazer com que coincidam as eleições em todas as esferas de governo.

De acordo com a proposta, se a primeira eleição geral subseqüente a sua promulgação for municipal, os mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terão excepcionalmente a duração de seis anos. A mesma duração é prevista para os mandatos do presidente e do vice-presidente da República, dos governadores e seus vices, dos senadores e deputados federais e estaduais, também em caráter excepcional, se a primeira eleição geral for presidencial, federal e estadual.

Hoje, os mandatos são de quatro anos, com exceção do de senador, que é de oito anos, e há um intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as demais.

A proposta foi apensada à PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que prevê a adoção do voto facultativo, estabelece mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e Legislativo, e também unifica as eleições em todos os níveis. As PECs serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, seguem para análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, vão a Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.