Trabalho, Trabalhadora, Trabalhador

A data de 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho, enseja a celebração de conquistas no âmbito dos direitos trabalhistas, bem como serve para a apresentação e o reforço de reivindicações em favor dos trabalhadores, com o propósito, principalmente, de assegurar a devida valorização das diversas categorias profissionais, assinalando, pois, a importância do trabalho para o progresso da sociedade.

Assim, cumpre defender maior efetividade no que diz respeito à política nacional de emprego, com mais investimentos nesse campo, de modo a promover o acesso e a permanência do indivíduo no mercado de trabalho. Trata-se de manter, por exemplo, mecanismos de incentivo, especialmente, em benefício dos jovens, em favor do primeiro emprego.

O País sofre atualmente com uma série extensa de gargalos de atraso, de modo que não falta trabalho a ser feito: na construção civil; na abertura, reforma e ampliação de estradas de rodagem; no desenvolvimento do transporte ferroviário; em obras de saneamento; na agricultura; na indústria; e em diversas outras áreas onde a contribuição do ser humano se faz necessária para transformar a realidade, gerar riqueza e estabelecer, afinal, melhores condições em benefício do indivíduo e da coletividade.

No entanto, infelizmente, grande parte da mão de obra emergente no Brasil tem sido desperdiçada, posta a perder na criminalidade. Muitos jovens permanecem ociosos e, em vez de exercerem uma ocupação digna no mercado de trabalho, acabam servindo ao tráfico de drogas ou exercendo outras atividades no mundo do crime, cometendo assaltos, sequestros e assassinatos, concorrendo para o crescimento da violência. Além de engrossar a população carcerária brasileira, grande parte desses jovens morre muito precocemente.

Essa é uma questão grave e complexa que requer, sem dúvida, maior atenção do Governo, das autoridades e órgãos responsáveis, determinando-se providências urgentes, realmente capazes de transformar a realidade e oferecer melhores perspectivas para a juventude brasileira.

Por outro lado, há razões para comemorar quando se constata que, finalmente, pela primeira vez em 16 anos, metade dos trabalhadores no Brasil tem carteira assinada pelo setor privado, nas metrópoles. Conforme dados mais recentes do IBGE, 11 milhões de pessoas têm carteira assinada nas grandes cidades, e a informalidade nas metrópoles, que é de 36,7% dos ocupados, apresenta-se atualmente num patamar bem abaixo dos níveis registrados nos anos anteriores.

No entanto, quase 8 milhões de pessoas têm um emprego precário nas metrópoles brasileiras e existem ainda setores com maiores distorções. Apenas 1,5 milhão de 6,5 milhões de empregadas domésticas trabalham com registro em carteira.

Outro ponto a inspirar especial cuidado refere-se ao trabalho infantil. Importa, com efeito, defender e apoiar a adoção de medidas mais rigorosas e eficazes contra a exploração do trabalho infantil, o que exige, ao mesmo tempo, o aumento de investimentos na área da educação.

Percebe-se, de fato, que muitas iniciativas positivas já foram implementadas a favor da estabilidade da economia e da manutenção do nível de emprego. Mesmo assim, esforços adicionais devem ser efetuados com o objetivo de ampliar o número de vagas de trabalho, tendo em vista, sobretudo, os efeitos da crise financeira mundial e a necessidade de retomar mais rapidamente o crescimento econômico.

A rearrumação da economia global constitui tarefa extremamente complicada, sendo o custo do ajuste fiscal dos países mais ricos, com certeza, dividido com os demais países, o que significa dificuldade para obter recursos no mercado financeiro, juros mais altos e desemprego.

Ao concluir, saudando mais uma vez o transcurso do 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho, reitero a preocupação e o compromisso necessário em relação a todas essas questões fundamentais cuja solução depende, em última análise, da afirmação do valor do trabalho, da educação do ser humano e da qualificação profissional, correspondendo o conjunto à forma mais efetiva, prática, inteligente, correta e desejada de aplicação das forças disponíveis em favor do progresso, da estabilidade econômica, da justiça e da paz social.

Registro Profissional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana, a realização de exame de suficiência (teste composto por disciplinas obrigatórias presentes nos currículos de graduação) como requisito para a obtenção de registro profissional.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 559/07, que autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de tornar o exame obrigatório ou não caberá, de acordo com o texto, a cada conselho profissional.

O PL, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 559/2007.

Português e Espanhol

Aprovamos nesta manhã acordo que reconhece diplomas expedidos pelos países Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras. O acordo poderá ser ratificado após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2072/09.

Brasileiros poderão ensinar português nos outros países, enquanto argentinos, uruguaios e paraguaios poderão ensinar espanhol no Brasil. O acordo estabelece que cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de três anos ou 2.400 horas de estudo.

O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os cidadãos nacionais. Porém, estrangeiros deverão obedecer às regras gerais para trabalho dentro do Mercosul.

O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite o ensino de qualquer outra disciplina.

Consulte aqui a íntegra do PDC 2072/2009, que agora seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco uma mudança na legislação sobre o tráfico de drogas, para corrigir dispositivo que determina que um crime seja agravante dele mesmo. A proposta segue para nossa análise em sessão plenária.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei (PL) 775/07, que retira o financiamento de práticas criminosas relacionadas ao tráfico de drogas da lista de crimes que podem ter a pena aumentada de 1/6 a 2/3. O texto muda a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

O artigo 40 da Lei 11.343/06 determina que o financiamento ou custeio do crime relacionado com o tráfico é um agravante do crime detalhado no artigo 36 da mesma lei, que é exatamente o financiamento ou custeio dos crimes de importação; exportação; preparo; produção; fabricação; aquisição; venda ou exposição à venda; oferecimento; depósito; transporte; porte; guarda; prescrição; aplicação; e entrega de drogas.

A proposta apresentada prevê a retirada da menção ao artigo 36 do caput do artigo 40, que traz a lista de agravantes para os crimes relativos ao tráfico e uso de drogas. Contudo, o artigo 40 inclui outras razões para aumento de pena que devem ser mantidas em relação ao financiamento dos crimes ligados ao tráfico. Por exemplo, a lei considera como agravante a prática dos crimes nas proximidades de escolas, presídio ou hospitais.

Daí, foi inserido no projeto original, no mesmo artigo 40, um parágrafo único tornando explícito que o financiamento ou custeio dos crimes de tráfico não se aplica como agravante dos crimes do artigo 36; isto é, o mesmo crime de financiamento.

Consulte aqui a íntegra do PL 775/2007.

Copa

O ministro das Cidades, Márcio Fortes, negou que haja atrasos nas obras conduzidas pelo ministério para a Copa do Mundo de 2014. O Ministério é responsável por R$ 7,6 bilhões dos R$ 11,4 bilhões dos investimentos em infraestrutura previstos para os preparativos da Copa e também das Olimpíadas de 2016.

Os recursos a serem aplicados pelo ministério têm origem no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O restante do valor, que não depende do Orçamento da União, virá do BNDES e de investimentos internacionais.

Márcio Fortes participou há pouco de reunião conjunta das comissões de Turismo e Desporto; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD) para discutir o andamento das obras preparatórias para a Copa.

O ministro afirmou que, apesar da previsão de investimentos, o cronograma da pasta não tem compromisso com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) ou com projetos específicos da Copa. Segundo ele, a escolha dos projetos levou em consideração o deslocamento urbano na época do Mundial de 2014, mas principalmente o interesse da sociedade e a meta de melhorar o transporte público.

O ministro ressaltou que a Copa é realizada apenas durante “alguns dias” e que as obras precisam levar em conta o legado depois do evento. Senão, o Estado terá que arcar com subsídio tarifário para manter em funcionamento os veículos leves sobre trilhos, por exemplo.

Segundo o ministro, a mudança de governos em 2011 não gera risco para a continuidade das obras da Copa. O compromisso é institucional, e não pessoal. As eleições não colocam em risco as obras. Temos o cuidado de acompanhar tudo, disse Fortes.

Última semana de Abril

Os principais itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana são as medidas provisórias 474/09 e 475/09, que tratam, respectivamente, dos reajustes do salário mínimo e de benefícios da Previdência Social. Ambas já tramitam há mais de 45 dias e por isso trancam a pauta das sessões ordinárias. Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional (CN), que após votação na Câmara ainda devem passar pelo Senado Federal (SF), até 1º de junho próximo, sob pena de perda da eficácia.

A MP 475/09 é a mais polêmica. Ela prevê um reajuste de 6,14% para as aposentadorias e pensões com valores superiores a um salário mínimo.

A MP 474/09 aumentou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, a partir de 1º de janeiro passado. Além disso, a medida provisória estabeleceu diretrizes para a política de valorização do mínimo entre 2011 e 2023, com base na reposição integral da inflação do ano anterior somada a um aumento real equivalente à variação anual do PIB registrada dois anos antes.

Além dessas MPs, outras trancam a pauta:
- a MP 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumido. O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas do IPI às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;

- a MP 478/09, que extingue a apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;

- a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;

- a MP 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional, a doze países: Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

- e a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprem as normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Outras matérias, como projetos de lei, ainda podem ser incluídas na pauta pela Mesa Diretora da Câmara, ouvido o colégio de líderes. Essas, no entanto, só poderão ser votadas em sessões extraordinárias.

Violência

A violência não deixa de ter algum parentesco com o medo.
Arthur Graf