A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda (IR). O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.
O texto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6756/06. A relatoria da matéria deixa explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR. Também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda.
De caráter conclusivo, o Projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6756/2006.
sexta-feira, 28 de agosto de 2009
quinta-feira, 27 de agosto de 2009
Maria Quitéria
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 27, a mudança do nome do Livro dos Heróis da Pátria para Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria.
Além disso, foi aprovada a inscrição do nome de Maria Quitéria de Jesus (foto), heroína da Independência brasileira, no livro, que está guardado no Panteão da Liberdade e Democracia, em Brasília, e registra nomes de brasileiros e brasileiras que trabalharam pela construção e defesa do País.
As modificações estão previstas no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3282/08, do Senado Federal (SF). O substitutivo acatado na CCJC foi aprovado anteriormente na Comissão de Educação e Cultura e altera basicamente a redação do projeto original.
Como a proposta foi alterada na Câmara dos Deputados (CD), ela retorna ao Senado Federal (SF).
A inclusão de Maria Quitéria no Livro dos Heróis da Pátria já havia sido aprovada pela Câmara em abril do ano passado, por meio do Projeto de Lei (PL) 1474/07, que também foi enviado ao Senado.
A baiana Maria Quitéria de Jesus (1792-1853) lutou na Independência do Brasil e hoje é a padroeira do Quadro Complementar de Oficiais, que reúne as atividades de apoio ao Exército Brasileiro.
Quitéria foi uma das poucas mulheres a sair do anonimato e se alistar no Exército para lutar pela independência do Brasil. "Mesmo se alistando sob um disfarce masculino, logo assumiu sua verdadeira identidade, se fez respeitar e impôs sua marca na batalha pela independência.
Consulte aqui a íntegra do PL 3282/2008.
Além disso, foi aprovada a inscrição do nome de Maria Quitéria de Jesus (foto), heroína da Independência brasileira, no livro, que está guardado no Panteão da Liberdade e Democracia, em Brasília, e registra nomes de brasileiros e brasileiras que trabalharam pela construção e defesa do País.
As modificações estão previstas no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3282/08, do Senado Federal (SF). O substitutivo acatado na CCJC foi aprovado anteriormente na Comissão de Educação e Cultura e altera basicamente a redação do projeto original.
Como a proposta foi alterada na Câmara dos Deputados (CD), ela retorna ao Senado Federal (SF).
A inclusão de Maria Quitéria no Livro dos Heróis da Pátria já havia sido aprovada pela Câmara em abril do ano passado, por meio do Projeto de Lei (PL) 1474/07, que também foi enviado ao Senado.
A baiana Maria Quitéria de Jesus (1792-1853) lutou na Independência do Brasil e hoje é a padroeira do Quadro Complementar de Oficiais, que reúne as atividades de apoio ao Exército Brasileiro.
Quitéria foi uma das poucas mulheres a sair do anonimato e se alistar no Exército para lutar pela independência do Brasil. "Mesmo se alistando sob um disfarce masculino, logo assumiu sua verdadeira identidade, se fez respeitar e impôs sua marca na batalha pela independência.
Consulte aqui a íntegra do PL 3282/2008.
Manhã de Quinta
Aprovamos em sessão na manhã desta quinta-feira, 27, sete projetos que ratificam acordos internacionais e uma proposta que denomina a rodovia BR 040, que liga Brasília (DF) a Belo Horizonte (MG) e ao Rio de Janeiro (RJ), como Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek.
Os acordos ainda serão analisados pelo Senado Federal (SF), mas a denominação da rodovia, modificada pelo Projeto de Lei (PL) 6015/01, será enviado para sanção do presidente da República.
Confira aqui os acordos que foram aprovados:
- O PDC 406/07, que ratifica o acordo sobre Complementação Energética Regional entre os países do Mercosul, além de Colômbia, Chile, Equador e Venezuela (países associados ao bloco). O acordo tem o objetivo de estimular a integração energética da região, e permite que as partes negociem a execução de obras e projetos conjuntos e aproveitem recursos compartilhados.
- O PDC 985/08, que aprova emendas à Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. Essas emendas têm o objetivo de simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relacionados à chegada, permanência e saída de navios, pessoas e cargas.
- O PDC 1052/08, que aprova o acordo entre o Brasil e o Chile sobre cooperação na área de Defesa. O acordo dá ênfase à investigação e desenvolvimento; apoio logístico; aquisição e obtenção de equipamentos e serviços de defesa.
- O PDC 1053/08, que aprova a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. A proposta torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios, e as autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. O Projeto proíbe a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.
- O PDC 1383/09, que aprova acordo de cooperação em Defesa com o Peru. O acordo ressalta áreas como pesquisa, treinamento, apoio logístico, aquisições, e troca de experiências.
- O PDC 1384/09, que aprova tratado de cooperação militar com a França, especialmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de armamentos e ações conjuntas de treinamento e instrução de tropas. O documento também prevê os procedimentos para responsabilização de pessoal militar de um país que cometer violações quando em atividade no território de outro.
- O PDC 1386/09, que aprova acordo de cooperação econômica e industrial com a República Tcheca. O texto prevê atuação em especial nas áreas de energia; desenvolvimento agroindustrial e florestal; indústria automobilística, aeroespacial e de bens de capital; informática; tecnologias de proteção ambiental; sistemas de transporte; padrões técnicos, certificação e metrologia.
Os acordos ainda serão analisados pelo Senado Federal (SF), mas a denominação da rodovia, modificada pelo Projeto de Lei (PL) 6015/01, será enviado para sanção do presidente da República.
Confira aqui os acordos que foram aprovados:
- O PDC 406/07, que ratifica o acordo sobre Complementação Energética Regional entre os países do Mercosul, além de Colômbia, Chile, Equador e Venezuela (países associados ao bloco). O acordo tem o objetivo de estimular a integração energética da região, e permite que as partes negociem a execução de obras e projetos conjuntos e aproveitem recursos compartilhados.
- O PDC 985/08, que aprova emendas à Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. Essas emendas têm o objetivo de simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relacionados à chegada, permanência e saída de navios, pessoas e cargas.
- O PDC 1052/08, que aprova o acordo entre o Brasil e o Chile sobre cooperação na área de Defesa. O acordo dá ênfase à investigação e desenvolvimento; apoio logístico; aquisição e obtenção de equipamentos e serviços de defesa.
- O PDC 1053/08, que aprova a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. A proposta torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios, e as autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. O Projeto proíbe a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.
- O PDC 1383/09, que aprova acordo de cooperação em Defesa com o Peru. O acordo ressalta áreas como pesquisa, treinamento, apoio logístico, aquisições, e troca de experiências.
- O PDC 1384/09, que aprova tratado de cooperação militar com a França, especialmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de armamentos e ações conjuntas de treinamento e instrução de tropas. O documento também prevê os procedimentos para responsabilização de pessoal militar de um país que cometer violações quando em atividade no território de outro.
- O PDC 1386/09, que aprova acordo de cooperação econômica e industrial com a República Tcheca. O texto prevê atuação em especial nas áreas de energia; desenvolvimento agroindustrial e florestal; indústria automobilística, aeroespacial e de bens de capital; informática; tecnologias de proteção ambiental; sistemas de transporte; padrões técnicos, certificação e metrologia.
Vereadores
A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no Brasil, a PEC 336/09, foi aprovada nesta madrugada, 27, na comissão especial que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5%, nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos.
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal (SF) fatiou em duas a PEC aqui aprovada.
A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado por nós.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara dos Deputados (CD). O Senado Federal (SF) também desistiu do mandado de segurança no STF.
Veja como é a lei e o que pode mudar.
Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5%, nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos.
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores, mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado Federal (SF) fatiou em duas a PEC aqui aprovada.
A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos. O então presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado por nós.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram que os senadores vão analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta, para então remetê-la à Câmara dos Deputados (CD). O Senado Federal (SF) também desistiu do mandado de segurança no STF.
Veja como é a lei e o que pode mudar.
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
Livre Exercício
Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5598/09, que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.
Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado na mesma sessão, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.
Ficam garantidas normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas.
Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.
Uma das inovações em relação ao acordo com o Vaticano, é a garantia de livre manifestação religiosa em locais públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não sejam contrariadas a "ordem e a tranqüilidade pública".
O texto prevê que nenhum edifício de uso religioso poderá ser demolido, ocupado ou penhorado, observada a função social da propriedade.
Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o Projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.
Quanto ao ensino religioso, em vez de proibir a discriminação de qualquer credo na aplicação dessa disciplina nas escolas públicas (como aconteceu no caso do acordo com o Vaticano), o Projeto proíbe o proselitismo, que é a atividade de catequizar uma pessoa.
O Projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.
Observe aqui a íntegra do PL 5598/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado na mesma sessão, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.
Ficam garantidas normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas.
Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.
Uma das inovações em relação ao acordo com o Vaticano, é a garantia de livre manifestação religiosa em locais públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não sejam contrariadas a "ordem e a tranqüilidade pública".
O texto prevê que nenhum edifício de uso religioso poderá ser demolido, ocupado ou penhorado, observada a função social da propriedade.
Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o Projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.
Quanto ao ensino religioso, em vez de proibir a discriminação de qualquer credo na aplicação dessa disciplina nas escolas públicas (como aconteceu no caso do acordo com o Vaticano), o Projeto proíbe o proselitismo, que é a atividade de catequizar uma pessoa.
O Projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.
Observe aqui a íntegra do PL 5598/2009, que segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Fundos
Aprovamos nesta quarta-feira, 26, a Medida Provisória (MP) 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, será agora remetido para análise do Senado Federal (SF).
Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos. Já no caso das empresas de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia. Ela poderá ser indireta, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas por fundos ou sociedades de crédito.
Segundo o texto, o estatuto de cada fundo deverá prever: quais tipos de operações de crédito poderão ser garantidas; as garantias mínimas exigidas; a remuneração do banco administrador; e os limites máximos de garantia.
Em relação ao valor de cada operação de crédito, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.
Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura, também deverão participar com recursos do fundo, em valor a ser definido no estatuto. Uma comissão deverá ser paga ao fundo pelo agente financeiro que conceder o crédito, para remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado ao tomador do empréstimo, com tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais com deficiência.
Outra mudança incluída no texto determina que o Ministério da Fazenda divulgue anualmente, na internet, relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos com diversos detalhes, entre os quais: o volume de recursos em cada tipo de garantia; o perfil médio das operações de crédito garantidas; e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agente financeiro.
A MP libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Assim como já ocorreu em anos anteriores (2004 a 2008), o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, mediante acordo, daquelas a vencer.
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, deverão ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário.
Entre os estados exportadores que mais receberão recursos por meio dessa MP, estão Minas Gerais (17%), Mato Grosso (13,6%) e São Paulo (10,3%). O Distrito Federal e o Amapá não receberão cotas desse rateio, que foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, será agora remetido para análise do Senado Federal (SF).
Os microempreendedores individuais também poderão contar com a garantia prevista na MP para os empréstimos. Já no caso das empresas de médio porte e da compra de bens de capital por autônomos, o estatuto do fundo definirá os limites e as condições da garantia. Ela poderá ser indireta, por meio da compra de cotas de outros fundos ou com a cobertura de operações já garantidas por fundos ou sociedades de crédito.
Segundo o texto, o estatuto de cada fundo deverá prever: quais tipos de operações de crédito poderão ser garantidas; as garantias mínimas exigidas; a remuneração do banco administrador; e os limites máximos de garantia.
Em relação ao valor de cada operação de crédito, a MP define em 80% o limite máximo a ser garantido. Quanto aos limites de cobertura de inadimplência por agente financeiro, eles poderão ser separados por modalidades de operação, períodos ou porte de empresa.
Os bancos que aderirem a esse tipo de cobertura, também deverão participar com recursos do fundo, em valor a ser definido no estatuto. Uma comissão deverá ser paga ao fundo pelo agente financeiro que conceder o crédito, para remunerar o risco assumido. Esse valor poderá ser repassado ao tomador do empréstimo, com tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais com deficiência.
Outra mudança incluída no texto determina que o Ministério da Fazenda divulgue anualmente, na internet, relatório sobre as garantias prestadas pelos fundos com diversos detalhes, entre os quais: o volume de recursos em cada tipo de garantia; o perfil médio das operações de crédito garantidas; e o volume de operações honradas com recursos dos fundos por agente financeiro.
A MP libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações, como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
Assim como já ocorreu em anos anteriores (2004 a 2008), o dinheiro será usado para compensar parcelas de dívidas de estados e municípios com a União já vencidas ou, mediante acordo, daquelas a vencer.
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, deverão ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário.
Entre os estados exportadores que mais receberão recursos por meio dessa MP, estão Minas Gerais (17%), Mato Grosso (13,6%) e São Paulo (10,3%). O Distrito Federal e o Amapá não receberão cotas desse rateio, que foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Patrimônio da União
Acolhemos hoje, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e encaminhamos ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de investigação das condições de funcionamento da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O pedido foi enviado à Câmara por meio da Representação 35/08, da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União (Anasp).
A relatoria da matéria recomendou ao TCU atualizar suas investigações quanto à situação do Sistema de Gestão do Patrimônio da União, especialmente no que se refere à SPU.
Em 2005 e 2008, o Tribunal analisou as condições de funcionamento da secretaria e concluiu que o órgão não conta com as condições mínimas necessárias para realizar suas funções. Diante dessas constatações, o relatório também determinou ao TCU apurar se as providências sugeridas na época das investigações foram adequadamente implementadas.
A Anasp apresenta uma série de queixas sobre as condições de atuação vigentes na Secretaria de Patrimônio. De acordo com a Associação, desde que foi transferida do Ministério da Fazenda para o Ministério do Planejamento, em 1999, a SPU enfrenta o descaso das autoridades. Nesse período, teria se agravado a situação do órgão, que hoje apresentaria problemas como:
- falta de servidores e de equipamentos adequados, inclusive de informática;
- falta de normas de serviço;
- instalações inadequadas;
- inconsistências cadastrais; e
- falta de autonomia na gestão orçamentária e financeira.
A relatoria concorda que essa situação merece ser investigada porque, além de propiciar a perda de receitas públicas, tem como consequência direta a geração de gastos adicionais com a manutenção e a recuperação de bens.
Os servidores argumentam que compete ao órgão atividades como fiscalização, gestão, alienação e incorporação de imóveis da União, além de arrecadação, como recebimento de taxas de ocupação e locação de imóveis. Tais funções, conforme sustentam, são específicas de Estado, o que exigiria estruturar uma carreira específica de Estado para sua execução.
Consulte aqui a íntegra da REP 35/2008.
O pedido foi enviado à Câmara por meio da Representação 35/08, da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União (Anasp).
A relatoria da matéria recomendou ao TCU atualizar suas investigações quanto à situação do Sistema de Gestão do Patrimônio da União, especialmente no que se refere à SPU.
Em 2005 e 2008, o Tribunal analisou as condições de funcionamento da secretaria e concluiu que o órgão não conta com as condições mínimas necessárias para realizar suas funções. Diante dessas constatações, o relatório também determinou ao TCU apurar se as providências sugeridas na época das investigações foram adequadamente implementadas.
A Anasp apresenta uma série de queixas sobre as condições de atuação vigentes na Secretaria de Patrimônio. De acordo com a Associação, desde que foi transferida do Ministério da Fazenda para o Ministério do Planejamento, em 1999, a SPU enfrenta o descaso das autoridades. Nesse período, teria se agravado a situação do órgão, que hoje apresentaria problemas como:
- falta de servidores e de equipamentos adequados, inclusive de informática;
- falta de normas de serviço;
- instalações inadequadas;
- inconsistências cadastrais; e
- falta de autonomia na gestão orçamentária e financeira.
A relatoria concorda que essa situação merece ser investigada porque, além de propiciar a perda de receitas públicas, tem como consequência direta a geração de gastos adicionais com a manutenção e a recuperação de bens.
Os servidores argumentam que compete ao órgão atividades como fiscalização, gestão, alienação e incorporação de imóveis da União, além de arrecadação, como recebimento de taxas de ocupação e locação de imóveis. Tais funções, conforme sustentam, são específicas de Estado, o que exigiria estruturar uma carreira específica de Estado para sua execução.
Consulte aqui a íntegra da REP 35/2008.
Música ao Vivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco, a regulamentação para a música ao vivo em bares e restaurantes.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para os projetos de lei 2094/07 e 3306/08, que tramita apensado.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será enviada para análise do Senado Federal (SF).
O texto aprovado reúne os principais pontos das duas propostas. Um projeto disciplina o pagamento de couvert artístico, mas com destaque para a questão trabalhista, pois estabelece condições de trabalho para músicos em bares e restaurantes que oferecem música ao vivo.
Já a outra proposta busca regulamentar também os direitos dos clientes. Ela torna expresso que os estabelecimentos só poderão cobrar couvert do cliente se oferecerem música ao vivo pelo menos durante parte do período em que ele estiver no local.
Esse projeto estabelece ainda que todo valor arrecadado a título de couvert artístico reverterá integralmente para os músicos profissionais que prestam serviço para a empresa.
A contratação do músico profissional, de acordo com o texto aprovado, poderá seguir dois modelos:
- remuneração por turno: no qual o estabelecimento, junto com o músico, fixa o valor da remuneração e o total de horas de trabalho; ou
- remuneração variável, no qual o músico é remunerado pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes.
A informação sobre a cobrança também deverá constar do cardápio, incluindo o valor cobrado e os dias e horários das apresentações.
Como parte da matéria tem implicações trabalhistas, além de normatizar o pagamento e o repasse do couvert artístico, o substitutivo da Comissão de Trabalho altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para os projetos de lei 2094/07 e 3306/08, que tramita apensado.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, se não houver recurso, será enviada para análise do Senado Federal (SF).
O texto aprovado reúne os principais pontos das duas propostas. Um projeto disciplina o pagamento de couvert artístico, mas com destaque para a questão trabalhista, pois estabelece condições de trabalho para músicos em bares e restaurantes que oferecem música ao vivo.
Já a outra proposta busca regulamentar também os direitos dos clientes. Ela torna expresso que os estabelecimentos só poderão cobrar couvert do cliente se oferecerem música ao vivo pelo menos durante parte do período em que ele estiver no local.
Esse projeto estabelece ainda que todo valor arrecadado a título de couvert artístico reverterá integralmente para os músicos profissionais que prestam serviço para a empresa.
A contratação do músico profissional, de acordo com o texto aprovado, poderá seguir dois modelos:
- remuneração por turno: no qual o estabelecimento, junto com o músico, fixa o valor da remuneração e o total de horas de trabalho; ou
- remuneração variável, no qual o músico é remunerado pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes.
A informação sobre a cobrança também deverá constar do cardápio, incluindo o valor cobrado e os dias e horários das apresentações.
Como parte da matéria tem implicações trabalhistas, além de normatizar o pagamento e o repasse do couvert artístico, o substitutivo da Comissão de Trabalho altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PR do Ceará com novas lideranças
O Partido da República no Ceará vai ganhar novas lideranças nesta sexta-feira (28), quando serão assinadas fichas de filiação em encontro que contará com a presença do presidente nacional, Sérgio Tamer, do líder do PR na Câmara, Sandro Mabel, e do presidente da Executiva Estadual, Lúcio Alcântara.A primeira reunião acontecerá a partir das 8h30, na Assembléia Legislativa, em Fortaleza. Em seguida, as filiações acontecerão em Juazeiro do Norte, também com a presença dos nossos líderes.
Estarei presente, juntamente com os deputados federais Marcelo Teixeira, Vicente Arruda e Gorete Pereira, do deputado estadual, Adahil Barreto, e do vereador Adelmo Martins, além do prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa.
Será um grande momento para os republicanos cearenses.
terça-feira, 25 de agosto de 2009
Público e Gratuito
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei (PL) 7409/06, do Senado Federal (SF), que determina a universalização do ensino médio público e gratuito.Atualmente, por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Poder Público é obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental, e aumentar, progressivamente, a cobertura do ensino médio.
A proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Educação e Cultura, como tramita em caráter conclusivo, agora segue agora para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário.
Em 2006, o Congresso Nacional (CN) promulgou a Emenda Constitucional 53, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assegurando mais recursos para a educação básica como um todo, incluindo o ensino médio.
O novo Fundo substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não contemplava o ensino médio.
Realocação de Usinas
Estarei presente na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, nesta semana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), em duas audiências públicas para ouvir representantes Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e professores da área de planejamento energético e eletrotécnica. Um dos temas em debate será a possibilidade de realocação de usinas do Nordeste para outras regiões.
A CPI investiga a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização de reajustes e reposicionamentos tarifários.
A primeira audiência será realizada nesta terça-feira, 25. Serão ouvidos o coordenador do Programa de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa; o consultor da Área de Energia Roberto Pereira D'Araújo; e o diretor da Divisão de Ensino do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, Ildo Luis Sauer.
Na quarta-feira, amanhã, 26, serão ouvidos o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim; o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Jorge Chipp; e o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner Moreira. Eles foram chamados para explicar a possibilidade de realocação de usinas termelétricas do Nordeste para as regiões Sul e Sudeste.
A CPI investiga a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização de reajustes e reposicionamentos tarifários.
A primeira audiência será realizada nesta terça-feira, 25. Serão ouvidos o coordenador do Programa de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa; o consultor da Área de Energia Roberto Pereira D'Araújo; e o diretor da Divisão de Ensino do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, Ildo Luis Sauer.
Na quarta-feira, amanhã, 26, serão ouvidos o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim; o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Jorge Chipp; e o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner Moreira. Eles foram chamados para explicar a possibilidade de realocação de usinas termelétricas do Nordeste para as regiões Sul e Sudeste.
A Semana
podemos votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 464/09, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas.
Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Essa medida tranca os trabalhos.
Com urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei (PL) 2412/07.
A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07. Todos eles disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União.
Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.
Os microempreendedores individuais também poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses fundos serão criados e geridos por bancos federais, a exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios, com o objetivo de fomentar as exportações. Essa medida tranca os trabalhos.
Com urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei (PL) 2412/07.
A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07. Todos eles disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União.
Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.
segunda-feira, 24 de agosto de 2009
Agricultura Familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 5237/09, do Senado Federal (SF), que inclui entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra os proprietários rurais que formalizarem contratos com agricultores familiares. Eles terão esse direito uma única vez por safra, quando houver calamidade pública ou situação de emergência.
O objetivo da proposta é garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sistematicamente sujeitos a perdas de safra por causa da estiagem ou do excesso de chuvas.
Em situações de calamidade, nada mais justo do que essa extensão do benefício. A parceria com agricultores familiares contribui para formar um contexto harmônico e de convivência pacífica.
Além disso, a medida simplifica a adesão ao benefício do Fundo Garantia-Safra por meio de condomínios e consórcios, prática que contribui para reduzir os custos de adesão e desburocratiza o acesso dos agricultores familiares do semi-árido.
O PL exclui do benefício o agricultor representado pelo consórcio ou condomínio que não cumprir as condições de enquadramento.
A matéria segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O objetivo da proposta é garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sistematicamente sujeitos a perdas de safra por causa da estiagem ou do excesso de chuvas.
Em situações de calamidade, nada mais justo do que essa extensão do benefício. A parceria com agricultores familiares contribui para formar um contexto harmônico e de convivência pacífica.
Além disso, a medida simplifica a adesão ao benefício do Fundo Garantia-Safra por meio de condomínios e consórcios, prática que contribui para reduzir os custos de adesão e desburocratiza o acesso dos agricultores familiares do semi-árido.
O PL exclui do benefício o agricultor representado pelo consórcio ou condomínio que não cumprir as condições de enquadramento.
A matéria segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
domingo, 23 de agosto de 2009
Prestadoras
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5050/09, que obriga as prestadoras de serviços de telefonia e de fornecimento de água, gás e de energia elétrica a divulgar mensalmente suas tabelas de preços em jornais de grande circulação.
Considero ser esta uma forma adequada de popularizar essas informações, permitindo ao consumidor uma comparação mais eficiente entre os preços, pois as tabelas de preços serão reproduzidas em outros meios de comunicação, como a internet, contribuindo ainda mais para uma boa divulgação.
Considero fundamental uma regra única para a divulgação dos preços dos serviços essenciais, porque se cada agência reguladora determinar normas diferentes, teremos uma grande confusão.
De acordo com a proposta, as tabelas deverão ser publicadas em dois jornais de grande circulação do estado de atuação da operadora, mostrando detalhadamente as espécies de serviços e os valores das possíveis cobranças praticadas, assim como as eventuais mudanças de preços.
As tabelas deverão conter endereços, telefones e outras formas de contato para atendimento regular e de emergência e para receber reclamações dos usuários.
É imperativo fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, principalmente no que diz respeito à cobrança.
O PL segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5050/2009.
Considero ser esta uma forma adequada de popularizar essas informações, permitindo ao consumidor uma comparação mais eficiente entre os preços, pois as tabelas de preços serão reproduzidas em outros meios de comunicação, como a internet, contribuindo ainda mais para uma boa divulgação.
Considero fundamental uma regra única para a divulgação dos preços dos serviços essenciais, porque se cada agência reguladora determinar normas diferentes, teremos uma grande confusão.
De acordo com a proposta, as tabelas deverão ser publicadas em dois jornais de grande circulação do estado de atuação da operadora, mostrando detalhadamente as espécies de serviços e os valores das possíveis cobranças praticadas, assim como as eventuais mudanças de preços.
As tabelas deverão conter endereços, telefones e outras formas de contato para atendimento regular e de emergência e para receber reclamações dos usuários.
É imperativo fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, principalmente no que diz respeito à cobrança.
O PL segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 5050/2009.
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