Comunicação

Aprovamos nesta semana o Projeto de Resolução 146/09, da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara dos Deputados (CD) a se filiar à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral).

O Projeto foi promulgado logo em seguida pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Convicção

O problema do preconceito é a convicção.

Rubem Fonseca

Estudante e Docente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 859/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica acordo assinado em Córdoba (Argentina), em 20 de julho de 2006, para que estudantes e docentes dos países do Mercosul tenham gratuidade na emissão de vistos.

A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada por nós, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

O compromisso internacional estabelece que serão gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos relacionados a cursos de graduação ou pós-graduação, em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais, oficialmente reconhecidas no país receptor; e docência ou pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades, também oficialmente reconhecidos.

Este acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura.

Consulte aqui a íntegra do PDC 859/2008.

Acordo Sustentável

A representação brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal 112/08, que ratifica o acordo com o Paraguai para o desenvolvimento sustentável e a gestão integrada da bacia hidrográfica do rio Apa.

Esse acordo, que foi celebrado em Brasília em setembro de 2006, é o primeiro tratado bilateral de gestão de águas fronteiriças no âmbito do Mercosul.

Embora seja pequena, a bacia do Apa, situada ao sul do Pantanal, alcança sete municípios do Mato Grosso do Sul e dois departamentos do Paraguai. A área pertence em 78% ao Brasil.

O acordo foi considerado inovador tanto pelo seu processo de elaboração quanto pelo seu conteúdo. O tratado foi precedido de seminários e debates nas cidades da região e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Pela primeira vez o Brasil negocia, por meios diplomáticos, um instrumento oriundo de um Conselho Nacional, rompendo a tradição de que esse tipo de acordo seja elaborado pelo Itamaraty. Pelo seu conteúdo, trata-se de um laboratório de integração, pois, ao contrário de acordos anteriores, que se limitavam a regular o uso das águas - como a navegação e geração de energia elétrica -, esse trata da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável da própria bacia.

Assim, questões como a extração de calcário ou o desmatamento das margens deverão ser abordadas dentro de uma perspectiva comum.

A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados (CD), foi encaminhada à Representação do Mercosul pela Mesa Diretora do Senado Federal (SF).

Telecomunicação

Acabamos de aprovar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle o arquivamento da proposta de fiscalização da atuação da Brasil Telecom no Acre, conforme consta de minha relatoria à matéria, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria realizada pelo órgão já havia cumprido esse propósito.

A Proposta de Fiscalização e Controle 5/07, havia sido aprovada em outubro de 2007 pela Comissão, que solicitava verificar se a Brasil Telecom cumpria todas as exigências legais e contratuais a que está submetida no Acre.

O TCU enviou comunicado avisando que a fiscalização solicitada já se encontrava atendida na auditoria operacional realizada pelo Tribunal na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de verificar a atuação da agência quanto à fiscalização e ao acompanhamento das prestadoras de serviço de telecomunicações, especialmente em relação à emissão de contas telefônicas, à qualidade dos serviços e ao atendimento aos usuários.

Depois da auditoria, o TCU estabeleceu diversas providências a serem tomadas pela Anatel e também pelo Ministério das Comunicações (MC), como a apresentação de proposta de revisão da regulamentação relativa à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações regulados pela Agência, para adequá-la a padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, segundo a percepção de qualidade requerida por eles.

Consulte aqui a íntegra da PFC 5/2007.

Previdência Complementar

Aprovamos hoje, 24, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência.

Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.

Em 2005, aprovamos a Medida Provisória (MP) 233/04, que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado Federal (SF) nos 120 dias previstos pela Constituição. O Governo enviou, então, essa nova proposta.

A Previc vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.

O PL cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.

Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.

O Projeto do Governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc, a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.

Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.

Consulte aqui a íntegra do PL 3962/2008, que será agora submetido ao exame do Senado Federal (SF).

Ratificado

Aprovamos nesta terça-feira, 23, a ratificação do Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1353/08.

O tratado foi assinado em Brasília em 2008. No acordo, os dois países se comprometem a isentar as pessoas inscritas nesses programas e os seus dependentes da cobrança de taxas para concessão de vistos. O benefício passará a valer 30 dias depois de o acordo entrar em vigor.

Esse texto substitui o firmado em 1966, que iniciou o intercâmbio entre os dois países por meio do Programa Fulbright, administrado por uma comissão composta por cidadãos brasileiros e norte-americanos residentes no País.

O programa já permitiu que cerca de 3 mil brasileiros pudessem estudar e viver nos Estados Unidos, e que 2,5 mil norte-americanos fizessem o mesmo no Brasil. O intercâmbio funciona com a oferta de bolsas de estudos para alunos de pós-graduação e professores em todas as áreas do conhecimento.

Além dessas atividades, os fundos que serão mantidos pelos dois países terão o objetivo de facilitar e financiar outros programas e atividades educacionais e culturais. Entre eles, estão programas de avaliação, testes e serviços de orientação educacional; de promoção da cooperação e troca de informações sobre sistemas e práticas de ensino superior; e de conferências e cursos práticos.

Esta medida prevê a troca de experiências em pesquisas. O novo acordo melhora e valoriza o anterior, firmado em 1966, pois haverá um formato capaz de assegurar mais autonomia e interdependência tanto para o Brasil como para os Estados Unidos.

A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PDC 1353/2008.

Ordem da Semana

A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio da Medida Provisória 462/09, é o destaque da pauta do Plenário desta semana. Também poderão ser analisadas outras 21 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).

Um dos principais itens é o PL 3962/08, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

A MP 462/09 não tranca os trabalhos. A sua análise tem sido adiada, mediante acordo de líderes, para que outros projetos possam ser aprovados. O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.

O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o Fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o Governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), com o objetivo de permitir que os estaleiros nacionais contem com essa garantia na construção de plataformas de exploração de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.

Ainda não há acordo sobre o mérito do PL 3962/08 - a oposição não quer que sejam criados cargos em comissão para o funcionamento da Superintendência. O projeto cria também a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), a ser paga pelas entidades fechadas do setor em valor que pode chegar a R$ 2 milhões para os fundos de pensão com patrimônio acima de R$ 60 bilhões.

A Previc deve substituir a secretaria de igual nome na fiscalização das entidades. Porém, a Secretaria continuará existindo no Ministério da Previdência Social e será responsável pela política e pelas diretrizes da previdência complementar.

Na pauta, está ainda o Projeto de Lei (PL) 1472/07, do Senado Federal (SF), que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.

O objetivo é detalhar, para o consumidor, o peso dos impostos nos preços das mercadorias. O texto estabelece que deverão ser identificados os seguintes tributos: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pela União.

Silas Munguba

O Desafio Jovem do Ceará, casa de recuperação de dependentes químicos em Fortaleza, está de luto.

Morreu, no último 15 de junho, o seu idealizador e fundador, doutor Silas Munguba, vítima de falência múltipla dos órgãos, motivada por uma insuficiência renal.

Um guerreiro diante da difícil batalha que é combater dependência química entre os jovens, Silas Munguba deixará não somente a saudade entre familiares, amigos e admiradores, mas dezenas de histórias de vidas, antes sem perspectivas, que foram cuidadas por suas mãos.

Silas Munguba é um exemplo. Sua vida foi pautada pela solidariedade, sempre às voltas com problemas sociais dos jovens cearenses. Era um batalhador das causas públicas. Contribuiu para que famílias superassem os problemas relacionados à dependência de drogas. Confiou na reabilitação das pessoas e transformou um sonho pessoal em realidade.

Nascido em Manaus, no Amazonas, doutor Silas Munguba era casado e pai de quatro filhos. Ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, o médico obstetra adotou Fortaleza como sua residência, onde fundou o Desafio Jovem do Ceará, no dia 16 de junho de 1975.

A criação do Desafio Jovem foi motivada por uma reportagem do jornal O Unitário, de Fortaleza. Segundo bem relata o site da instituição (http://www.desafiojovemdoceara.org.br/), por volta de 1971, Silas Munguba leu uma reportagem afirmando que no mundo havia um bilhão de jovens usuários de drogas, para uma população de 4 bilhões de pessoas, isto é, para cada 4 pessoas uma seria usuária de drogas.

Dr. Silas, que já era médico há 20 anos, e até essa época nunca havia tido contato com usuários de drogas, ficou muito preocupado. Começou a ler livros sobre o tema, a estudar o assunto, a fazer anotações sobre as drogas e seus efeitos.

Certo domingo, decidiu falar para seus alunos na Escola Bíblica Dominical (era professor de jovens da Igreja Batista de Porangabussu) sobre drogas. Quando terminou, um rapaz que o assistiu, disse jamais ouvira falar sobre drogas daquela maneira, e queria que ele fosse ao colégio que ele lecionava. Cada colégio que visitava, outros professores o convidavam para falar em mais escolas, e assim, iniciava-se uma longa jornada de palestras pelo Brasil.

Passou a ser conhecido como o médico que falava sobre drogas. Sendo em seu consultório procurado por pais de jovens e pessoas que usavam drogas. Foi neste momento em se deparou com um dilema. Sabia quais eram os efeitos das drogas e o que fazer para as pessoas não entrarem neste mundo. Mas ele queria mais. Queria descobrir uma fórmula para que as pessoas saíssem do mundo das drogas. Surgiu, então, a ideia de se criar uma casa de recuperação.

Certa ocasião, chegou à Igreja de Porangabussu um senhor, de nome João Furtado, que vinha de Brasília e havia participado da inauguração do Desafio Jovem de Brasília, fundado pelo missionário americano David Wilkerson. Decidiram, então, iniciar esta tarefa em nosso Estado. Alugaram uma chácara em Parangaba, e montaram uma casa com ajuda de algumas pessoas de igrejas evangélicas.

Durante muitos anos, da Bahia ao Acre, a única casa de recuperação de dependentes químicos foi o Desafio Jovem do Ceará. Sempre cuidando da dependência química, transmitindo conceitos cristãos, procurando implantar e desenvolver o espírito de cidadania, o Desafio Jovem do Ceará aos poucos foi se instituindo como organismo de referência.

O Desafio Jovem, sempre contou com a boa fé cristã e com os preceitos de cidadania de muitas pessoas e de organizações. Em 1986, na sede do Desafio Jovem do Ceará, situada na avenida Dedé Brasil 565- Parangaba, teve início um trabalho de atenção às crianças, filhos de pais que moravam na circunvizinhança, cujas mães precisavam trabalhar fora. Assim, a Creche Semear começou as suas atividades, e mais tarde tornou-se Creche Escola Semear.

Durante mais de 20 anos, o Desafio Jovem do Ceará atendeu os dependentes químicos e alcoolistas, apenas através do Núcleo de Internamento. Em fevereiro de 1998, teve início o Núcleo Ambulatorial, com o objetivo de atender dependentes químicos e alcoolistas que precisavam e desejavam o tratamento, mas não podiam ser internados, por não desejarem ou não precisarem desta intervenção.

Hoje, uma equipe interdisciplinar formada por capelão, orientadores cristãos, assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, professores, atende aos recuperandos internos e externos, bem como às suas famílias. A esta equipe, foram acrescentados alguns profissionais, que são exclusividade dos internos: professor de violão, de música, informática, educação física e monitores que se revezam a cada 24 horas.

O Desafio Jovem do Ceará é uma instituição evangélica, filantrópica, sem fins lucrativos, que se dedica ao trabalho de prevenção ao uso indevido de drogas, e à recuperação física, psicológica e espiritual do dependente químico e alcoolista, bem como em sua reintegração social, sem distinção de raça, condição social, política ou denominação religiosa.

Considerada uma das mais acreditadas ONGs, e principal referência social relativa à questão no Ceará, o Desafio Jovem não funciona como hospital, casa de repouso, nem como presídio. É uma comunidade terapêutica na qual se vive em comunhão.

Certamente a equipe do doutor Silas, bem formada e treinada, dará prosseguimento ao sonho ali posto. Sua falta será sentida sempre, mas a caminhada dá-se por iniciada. Muitos outros trilharão os caminhos demarcados por ele, que continuará iluminando os sonhadores e entusiastas de novos desafios.