Bambu

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou proposta que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e à Cultura do Bambu.

O objetivo é desenvolver a produção dessa planta a partir de ações governamentais e empreendimentos privados e valorizar o bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional.

Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria segue para o Senado Federal.

A cultura do bambu gera empregos no meio agrícola, trazendo um aumento da capacidade fiscal na arrecadação dos municípios. Ademais, ao adotar-se uma política de incentivo à produção será regularizada a comercialização do produto, inclusive reduzindo-se a importação de mercadorias que têm o bambu em sua composição.

Consulte aqui a íntegra do PL 1180/2007.

Energia

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou hoje, 20, que a Aneel não vai obrigar as distribuidoras de eletricidade que recolheram contribuições indevidas dos consumidores a devolver o dinheiro.

As distribuidoras cobraram, de 2002 até 2009, contribuições de todos os consumidores brasileiros de energia para fornecer eletricidade em regiões e sistemas isolados, especialmente na Amazônia.

O problema é que, para calcular o valor das contribuições cobradas em cada conta, não foi levado em consideração o crescimento do número de consumidores. Assim, as distribuidoras arrecadaram mais dinheiro que o necessário para manter os sistemas isolados, algo proibido pelas regras da própria Aneel.

De acordo com Hubner, o cálculo vai ser modificado, mas não haverá ressarcimento dos valores já pagos. "A Aneel está mudando uma metodologia, e isso não implica ressarcimento de débito passado; estamos mudando daqui para a frente um contrato de concessão", argumentou. "Como algumas empresas informaram que a metodologia de fato tem uma incorreção e isso poderia ser corrigido, nós vamos chamá-las para uma negociação, e esse cálculo nós estamos fazendo", acrescentou.

Obviamente que não concordo com a decisão da Aneel, pois, além da mudança no cálculo, é importante obrigar as distribuidoras a pagar o dinheiro já recolhido indevidamente.

Aí entra o meu esforço na CPI da Energia Elétrica, da qual faço parte aqui na Câmara dos Deputados (CD), que trata dessa questão. Se as distribuidoras não fizerem esse entendimento com os consumidores, vamos sugerir que os seus contratos de concessão não possam ser renovados. É o mínimo que podemos exigir.

O diretor da Aneel prometeu entregar na próxima semana um estudo que mostra detalhadamente as dívidas das empresas com os consumidores. Porém, estimo que, desde 2002, R$ 7 bilhões foram pagos indevidamente. Só no primeiro semestre de 2009, R$ 631 milhões foram cobrados de forma irregular.

Fundos Constitucionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2688/07, que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados.

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.

Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.

Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.

Orçamento 2010

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2010.

Esse é o terceiro ano consecutivo que a Comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.

O relatório lembra que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária.

No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento.

O objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que nenhum seja prejudicado.

Prêmio

O prêmio da eloquência será dado ao laconismo.

Saint-Just (1767-1794). Fragmentos sobre as Instituições Republicanas.

Petro-Sal

Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5939/09, do Executivo, que cria a Petro-Sal. A empresa vai gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal, sob o novo modelo de partilha proposto pelo Governo.

Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização. A principal novidade das emendas aprovadas é a quarentena de quatro meses para os integrantes da diretoria-executiva que deixarem a estatal.

Durante esse período, eles não poderão prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresas do setor de petróleo no País. Nesses quatro meses, continuarão a receber a remuneração do cargo anteriormente ocupado.

Entre as funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Petro-Sal), estão a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração, o monitoramento e a auditagem da execução dos projetos e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha.

O modelo de contrato de partilha é disciplinado pelo PL 5938/09 e permite, à União, ficar com parte da produção que exceder aquela usada para ressarcir os custos de exploração da empresa vencedora da licitação. O ressarcimento somente ocorrerá se houver viabilidade comercial.

A Petro-Sal representará a União no consórcio de exploração, juntamente com a Petrobras ou com o licitante vencedor e a Petrobras. A administração desse consórcio caberá a um comitê operacional presidido por um dos integrantes indicados pela Petro-Sal, que ficará com metade da sua composição.

Caberá ainda à Petro-Sal gerenciar os contratos de comercialização do petróleo e do gás obtidos pela União com os contratos de partilha, e representar a União nos procedimentos e acordos relacionados à definição de quanto caberá, a cada produtor, quando uma jazida do pré-sal se estender por blocos não concedidos ou contratados pelo regime antigo de concessão.

A companhia terá como principais fontes de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura, e as vindas dos contratos de comercialização de petróleo. A remuneração pela gestão dos contratos de partilha será estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos.

A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, além da diretoria-executiva, contará com um conselho de administração e com um conselho fiscal.

Emendas por nós aprovadas definem em quatro anos, admitida uma recondução, os mandatos dos conselheiros e determinam que as demonstrações contábeis da empresa terão de ser conferidas por auditores independentes. Uma emenda do relator exige a divulgação das demonstrações financeiras na internet ao fim de cada ano.

Consulte aqui a íntegra do PL 5939/2009.

Pescador Artesanal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei (PL) 469/07, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer o direito de os pescadores artesanais receberem a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções.

As áreas concedidas serão consideradas como áreas de preservação, para a compensação financeira a municípios e estados.

Terá direito ao benefício o pescador proprietário de embarcação com arqueação bruta-AB igual ou menor que 20 (toneladas) e que comprove a atividade durante pelo menos cinco anos.

O pescador perderá o direito se provocar danos irreversíveis ao meio ambiente ou praticar pesca predatória.

Os terrenos terão no máximo 250 m² em áreas urbanas ou 1.000 m² em zona rural e não serão doados ao ocupante.

O título de concessão de uso especial lhe dará direito a continuar no imóvel indefinidamente. A concessão será transferível para os sucessores legítimos que exerçam a pesca artesanal. Ou seja, eles poderão ocupar o terreno, mas não terão o direito de vendê-lo.

Se a área ocupada for de interesse da defesa nacional, estiver em desacordo com a legislação ambiental ou com normas de ordenamento e uso do solo, o poder público poderá transferir o pescador para outro local compatível com a atividade.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Crise no Sistema

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, afirmou que a crise financeira mundial ressaltou problemas que ainda não foram solucionados pela comunidade internacional.

Segundo ele, a crise demonstrou a ineficiência de um sistema, mas não consolidou uma nova estrutura de capitalismo que, entre outras medidas, apresentasse um modelo de produção e de consumo menos degradante ao meio ambiente, por exemplo.

Pochmann participou de seminário sobre os desdobramentos da crise promovido pelo Ipea e pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados (CD).

Para o economista, um dos pilares da crise que ainda não foi solucionado é o padrão de financiamento de médio e longo prazos dos Estados Unidos. Ele também destacou o enfraquecimento das entidades de governança multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (Bird), que mostraram baixa influência e não foram capazes de sobressair frente às "grandes empresas e conglomerados financeiros" em uma nova regulação do sistema financeiro.

Na avaliação do presidente do Instituto e de outros participantes do seminário, o Brasil, no entanto, presenciou uma ação positiva de governo e sociedade "na construção de algo maior".

O assessor-chefe da presidência do Ipea e diretor do grupo de estudos sobre a crise financeira mundial, Milko Matijascic, listou algumas dessas ações, que tiveram o princípio de fortalecer o mercado interno e os investimentos públicos - o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"A fatura [a crise] ainda não está ganha", definiu Matijascic. "A reação fiscal de todo o mundo foi muito forte. A brasileira talvez tenha sido uma das mais comedidas, com um impacto de 2% do Produto Interno Bruto [PIB], mas isso não significou negligência", destacou.

Ele citou outros países que investiram fizeram esforços fiscais mais fortes para enfrentar a crise internacional, como China (14% do PIB), Argentina (9%) e Estados Unidos (cerca de 8,5%).

Segundo Milko Matijascic, a recuperação econômica mundial "ainda merece atenção" e pode ser "enganosa", especialmente por causa da retração do mercado de trabalho nos países mais desenvolvidos. "Alguns países estão saindo de forma assimétrica, com níveis de desemprego maiores. Isso não impede que eles saiam da crise, mas pode reduzir o mercado consumidor e restringir a retomada", detalhou.

O vice-presidente do Banco Central norte-americano de Atlanta, John Robertson, que também participou do seminário, explicou que o país desencadeou a crise porque a regulação existente não ofereceu liquidez suficiente ao sistema financeiro. Além disto, várias instituições que atuavam como bancos não eram supervisionadas e não houve um controle efetivo sobre as operações com títulos derivados do mercado imobiliário.

No Brasil, todas as operações com derivativos são registradas e são restritas ao sistema financeiro. E os bancos têm de obedecer limites rígidos para o total de empréstimos em relação ao seu capital.

Fator Previdenciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário.

A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

O parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator na CCJC, considerava inconstitucional o parecer de Vargas.

A proposta agora seguirá para ser votada pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 3299/2008.

Engenheiros de Pesca

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 3352/08, que amplia as atribuições dos engenheiros de pesca, permitindo que façam inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica das fábricas de conservas de pescado. Atualmente, conforme a Lei 5.517/68, essa é uma das atribuições privativas de médicos veterinários.

Além de mudar a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão de veterinário, a proposta altera a Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. Em relação a esta última, a proposta inclui, entre as atribuições dos engenheiros, atividades relacionadas à produção pesqueira e aquícola, como realização de estudos, projetos, planejamento, fiscalização, perícias, pareceres etc.

O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Pauta de Plenário

Os projetos de lei que regulam a exploração do petróleo do pré-sal (5938/09, 5939/09, 5940/09 e 5941/09) são o destaque da semana do plenário, que também fará uma comissão geral na próxima quarta-feira, 18, para discutir as mudanças climáticas e a posição brasileira na reunião de dezembro, em Copenhague, sobre o controle das emissões de gases do efeito estufa.

A Conferência do Clima na capital dinamarquesa, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é o primeiro encontro de chefes de Estado para negociar um acordo que substitua o Protocolo de Quioto com novas metas de redução dos gases do efeito estufa. O Governo brasileiro vai propor redução das suas emissões de 36,1% a 38,9%, dependendo dos cenários estudados, com menor ou maior aquecimento.

O primeiro projeto do pré-sal a ser discutido é o substitutivo para o PL 5938/09. A novidade no texto é a definição de novos índices para a distribuição dos royalties, que serão devidos no percentual de 15% sobre a produção total. A proposta tramita em conjunto com o PL 2502/07.

Municípios e estados de todo o País terão 22% do montante, cada qual para serem distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM). Conforme o texto, a exploração do petróleo do pré-sal será feita por meio de contratos de partilha, em que o Governo fica com uma parte do petróleo extraído.

O Fundo Social, criado pelo PL 5940/09, será uma reserva para fazer uma poupança de longo prazo com o objetivo de financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de Educação, Saúde pública, Ciência e Tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e Cultura.

A novidade no substitutivo é que todos os recursos da União relativos a blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao Fundo. Isso inclui os royalties e a participação especial por grande volume de produção, previstos na legislação atual para o regime de concessão.

A capitalização da Petrobras é o tema do terceiro projeto pautado (PL 5941/09). Ela será feita com o repasse pelo Governo, em títulos, do equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo. O substitutivo não permite aos acionistas minoritários usar os recursos das contas individuais do FGTS para subscrever o aumento de capital que detêm em ações. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar apenas com recursos próprios.

O último projeto de lei pautado é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam.

Estão em pauta também duas medidas provisórias, mas elas não trancam os trabalhos. A MP 469/09 libera R$ 2,1 bilhões para ações de combate e prevenção da gripe A (H1N1).

A MP 470/09 concede crédito de R$ 6 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para atendimento à forte demanda por empréstimos e financiamentos.

TV Câmara

Firmado o acordo para que a TV Câmara opere o canal 61 aberto em sete capitais brasileiras: Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza e Manaus.

Esse é o primeiro passo para o início das operações, que deve ocorrer em 2010.

A TV Câmara já está em sinal aberto digital na capital paulista, em multiprogramação experimental, junto com a TV Assembleia do Estado de São Paulo.

É importante que o Legislativo, de modo geral, a TV Câmara e a TV pública possam ocupar esse espaço e criar canal de comunicação com a população.

A ampliação da abrangência é mais um passo que a Câmara dá em direção à transparência, para apresentar nosso trabalho para a população brasileira.

A TV Câmara está na vanguarda da transmissão digital aberta.

Talidomida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1165/07, do Senado Federal (SF), que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente da talidomida. Como o projeto foi aprovado com emendas, o texto retornará ao Senado.

De acordo com a proposta, a indenização será paga pelo Tesouro e terá caráter automático, isto é, não dependerá de uma requisição do beneficiário. A Lei 7.070/02 já autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial às vítimas da talidomida.

A medida representará gastos de aproximadamente R$ 34,5 milhões, a serem pagos em uma única parcela, em favor de 277 vítimas já reconhecidas. Por esse motivo, a Comissão de Finanças aprovou emenda para que a lei produza efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2010, apesar de a medida entrar em vigor na data de sua publicação.O texto aprovado ainda prevê que os valores que serão pagos às vítimas terão correção monetária e estarão isentos do Imposto de Renda.