A Receita Federal estima que deixarão de ser arrecadados R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, em virtude da isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.
O montante que deixará de ser arrecadado corresponde à soma do Imposto de Importação, Imposto de Renda e contribuições sociais que o Brasil não cobrará de fornecedores que atuarão no mundial.
De acordo com números apresentados pela Receita em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizada esta semana na Câmara dos Deputados (CD), dos R$ 900 milhões, R$ 340 milhões serão relativos a deduções fiscais de obras nos estádios que serão palcos de jogos. O restante deixará de ser recolhido nas demais atividades e operações relacionadas à Copa do Mundo. O valor não inclui a renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS), que é arrecadado por municípios e DF, nem a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que poderá ser concedida pelos estados.
O coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, destacou que as renúncias atendem a exigências da Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) para a realização do mundial.
Entre as garantias exigidas pela Fifa para o País sediar o evento estão condições especiais relativas a tarifas alfandegárias e impostos de importação, isenções fiscais gerais e procedimentos relativos à imigração, alfândega e check-in. Há uma cláusula que prevê indenização à Fifa caso as garantias não sejam cumpridas, explicou Mombelli.
Nesta semana, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois Projetos de Lei para reduzir a carga tributária sobre as operações de organização, preparação e realização dos jogos no País.
Uma das propostas concede isenção fiscal à Fifa e a outras entidades que prestarão serviços durante a realização do mundial de futebol.
Entre os bens liberados do pagamento de impostos estão alimentos, medicamentos, produtos promocionais, combustíveis equipamentos esportivos e serviço de transmissão de som e imagem. Além disso, as obras nos estádios para o mundial ficarão isentas do pagamento de tributos federais.
O outro Projeto autoriza as cidades-sede da Copa do Mundo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações relacionados ao evento. Os estados também poderão decidir não cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas mesmas situações.
De acordo com chefe da Divisão de Estudos Jurídicos Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos da Receita Federal, Augusto Carlos Rodrigues, o impacto da renúncia nas contas públicas ainda não foi avaliado pela Receita.
A expectativa anunciada pelo Ministério dos Esportes é que o país arrecade, com o evento, cerca R$ 10 bilhões em impostos.
Os funcionários da Receita Federal detalharam as situações ou pessoas que serão contempladas pela isenção fiscal. Segundo Augusto Carlos Rodrigues uma das grandes dificuldades foi adequar a exigência de isenção de tributos e taxas para Fifa à realidade jurídica brasileira, que não permite a isenção diretamente a pessoa jurídica internacional.
Augusto Carlos explicou que foi solicitado à Fifa a criação de subsidiárias no Brasil, para que as isenções sejam asseguradas às representações e a entidades habilitadas pela Federação. Na prática, empresas ligadas ou cadastradas à Fifa não pagarão para importar equipamentos ou bens de consumo empregados nos jogos a partir de 2011. Após o fim da competição, no entanto, os bens duráveis importados deverão ser exportados ou doados a entidades de interesse público.
Para incentivar a aquisição de produtos fabricados no Brasil, foi concedida à Fifa isenção do pagamento de PIS e Cofins nas compras de itens para o mundial. O controle será feito na emissão da própria nota fiscal.
No caso das transmissões, a única emissora isenta será aquela escolhida como fonte, responsável pela captação e distribuição do sinal dos jogos.
Pessoas físicas não-residentes ficarão isentas do pagamento de impostos relativos às atividades realizadas no Brasil desde que estejam relacionados à Copa. Quem mora no Brasil e trabalhar como voluntário nos jogos não pagará impostos sobre o reembolso de despesas pagas pela Fifa.
De acordo com Rodrigues será divulgada pelo órgão a relação dos eventos e empresas beneficiadas com a isenção fiscal. Segundo ele, após a aprovação da proposta, ainda será necessário regulamentar aspectos pontuais do direito às isenções.
sexta-feira, 28 de maio de 2010
quinta-feira, 27 de maio de 2010
Divulgação obrigatória
A partir de hoje, 27 de maio, a União, os estados, o Distrito Federal e os 272 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes (Brasília não entra nessa lista porque suas obrigações são assumidas pelo Governo Distrital) terão que iniciar a divulgação das suas receitas e despesas na internet, de forma detalhada.
A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esta obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. Os orçamentos no Brasil ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso.
O maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos, pois ela é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado.
Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado.
Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
Tamanha pormenorização ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária.
A lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária, pois se trata de uma medida efetiva contra a corrupção.
A tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população, e este é um movimento salutar para os governos, que disporá, daqui para frente, de uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção.
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.
Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.
As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.
A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).
A exigência foi criada pela Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09), que modificou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esta obrigação poderá ter efeitos imediatos no combate à corrupção e na disputa em torno do Executivo, principalmente nos estados e municípios. Os orçamentos no Brasil ainda são em grande medida uma caixa-preta. Nos estados e municípios, de forma geral, a sociedade não tem controle sobre a arrecadação e os gastos. Além disso, os tribunais de contas costumam agir com muito atraso.
O maior impacto da Lei da Transparência será o controle sobre os gastos, pois ela é muito exigente quanto ao que terá de ser divulgado.
Segundo a norma, os estados e municípios terão que divulgar dados pormenorizados das despesas, como o órgão responsável pelo gasto, a pessoa física ou jurídica beneficiada pelo pagamento, o serviço prestado, os contratos e, no caso de licitações, a descrição do procedimento realizado.
Pelo lado da arrecadação, os governos terão que informar o lançamento e o recebimento de todas as receitas, ordinárias e extraordinárias.
Tamanha pormenorização ampliará os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária.
A lei coloca o Brasil em dia com as melhores práticas de transparência orçamentária, pois se trata de uma medida efetiva contra a corrupção.
A tendência é a de que a lei incentive o surgimento de sites e blogs especializados em dissecar as contas públicas e informar a população, e este é um movimento salutar para os governos, que disporá, daqui para frente, de uma ferramenta fundamental, indispensável ao controle da corrupção.
De acordo com a Lei da Transparência, quem não cumprir as exigências poderá perder as transferências voluntárias da União, que representam uma parte substancial dos recursos para investimentos em estados e municípios, oriundos em grande parte de emendas parlamentares.
Em 2009, essas transferências somaram R$ 8,7 bilhões (sem contar os restos a pagar), dos quais R$ 3,5 bilhões para os estados e R$ 5,2 bilhões para as prefeituras. Desde 2006, o valor global das transferências subiu 19% em termos nominais, um crescimento de quase 6% ao ano.
As transferências têm um peso maior nas regiões Norte e Nordeste, e menor na Sudeste. Nas duas primeiras, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os repasses voluntários chegaram, em 2009, a R$ 66,37 e R$ 67,67 per capita, respectivamente. No Sudeste, eles foram de apenas R$ 26,38 por pessoa.
A lei estabeleceu uma gradação para os entes divulgarem os dados. Em maio de 2011 será a vez dos municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes — um universo de 317 cidades. Em 2013, será a vez daqueles com até 50 mil habitantes (4.975 cidades).
quarta-feira, 26 de maio de 2010
LDO
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório preliminar ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A principal novidade é que o anexo de metas e prioridades terá como referência a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O anexo é o item mais procurado para apresentação de emendas. Além dele, podemos emendar o texto da lei.
O Executivo encaminhou o Projeto sem um anexo detalhado - o texto apenas remetia as prioridades de 2011 ao PAC, sem elencar os projetos. daí, a saída encontrada, em negociação com o Ministério do Planejamento, foi adotar o PAC 2 como o anexo, o que obrigou o Governo a enviar uma lista de obras à Comissão, mesmo admitindo-se que ela hoje é incompleta, uma vez que a segunda fase do Programa ainda não está inteiramente formatada.
Mesmo assim, é com base nessa lista que poderemos apresentar emendas, já que sem um eixo estruturante para as metas e prioridades não poderíamos avançar.
O relatório preliminar determina que o valor global do anexo poderá aumentar em até 25% para atender as emendas individuais e coletivas.
A fase de apresentação das emendas começa nesta quinta-feira, 27 de maio e vai até as 18h30 do dia 7 de junho próximo.
A principal novidade é que o anexo de metas e prioridades terá como referência a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O anexo é o item mais procurado para apresentação de emendas. Além dele, podemos emendar o texto da lei.
O Executivo encaminhou o Projeto sem um anexo detalhado - o texto apenas remetia as prioridades de 2011 ao PAC, sem elencar os projetos. daí, a saída encontrada, em negociação com o Ministério do Planejamento, foi adotar o PAC 2 como o anexo, o que obrigou o Governo a enviar uma lista de obras à Comissão, mesmo admitindo-se que ela hoje é incompleta, uma vez que a segunda fase do Programa ainda não está inteiramente formatada.
Mesmo assim, é com base nessa lista que poderemos apresentar emendas, já que sem um eixo estruturante para as metas e prioridades não poderíamos avançar.
O relatório preliminar determina que o valor global do anexo poderá aumentar em até 25% para atender as emendas individuais e coletivas.
A fase de apresentação das emendas começa nesta quinta-feira, 27 de maio e vai até as 18h30 do dia 7 de junho próximo.
O telemarketing e a propaganda via celular
Aprovamos há pouco, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), proposta que restringe o envio de propaganda por mensagens de texto via celular e correio eletrônico e a oferta de telemarketing. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 757/03 e a outras 12 propostas que tramitam em conjunto.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.
As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.
O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.
Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.
A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, o direito de escolha do consumidor em receber ou não mensagens ou contatos comerciais. O consumidor só poderá receber essas mensagens ou ligações se as solicitar. Para isso, haverá um cadastro nacional de telemarketing, composto por usuários que queiram receber ofertas comerciais ou solicitações de donativos.
As mensagens de celular e os e-mails comerciais não são normalmente solicitados pelos usuários, o que faz disso uma prática comercial abusiva e invasora. O consumidor é obrigado a receber contatos comerciais indesejados e que perturbam a sua tranquilidade. O princípio da vulnerabilidade do consumidor deve ser preservado.
O texto aprovado permite a convivência com respeito e harmonia entre o consumidor e as mensagens comerciais. O natural e mais educado é perguntar ao receptor da mensagem se ele deseja recebê-la, ao invés de enviar uma ou mais mensagens até que ele declare explicitamente o desejo de não mais recebê-las.
Segundo o texto, as chamadas e mensagens aceitas pelo consumidor só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas, e aos sábados, entre 10 e 16 horas. O PL proíbe esse tipo de propaganda aos domingos e feriados.
A proposta não restringe os contatos de órgãos governamentais, de organizações políticas, de institutos de pesquisa e de organizações da assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira a íntegra do substitutivo aprovado, como também do PL 757/2003.
Clima
A Câmara dos Deputados (CD) sedia hoje o 17º Fórum Brasil-Europa, que vai discutir a inclusão de ações sobre clima, energia e meio ambiente na agenda política entre Brasil e União Europeia.
O evento conta com a promoção do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Konrad Adenauer, com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.
O encontro terá a participação de especialistas em energia e em mudanças climáticas, diplomatas, economistas e políticos brasileiros e europeus, além de representantes de empresas e de instituições supranacionais, que debaterão assuntos como a elaboração de políticas conjuntas de mitigação do impacto das mudanças climáticas e as possibilidades de cooperação na área energética.
O 17º Fórum Brasil-Europa será realizado a partir das 13h30, no auditório Nereu Ramos.
O evento conta com a promoção do Grupo Parlamentar Brasil-União Europeia, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e da Fundação Konrad Adenauer, com o apoio da Delegação da União Europeia no Brasil.
O encontro terá a participação de especialistas em energia e em mudanças climáticas, diplomatas, economistas e políticos brasileiros e europeus, além de representantes de empresas e de instituições supranacionais, que debaterão assuntos como a elaboração de políticas conjuntas de mitigação do impacto das mudanças climáticas e as possibilidades de cooperação na área energética.
O 17º Fórum Brasil-Europa será realizado a partir das 13h30, no auditório Nereu Ramos.
terça-feira, 25 de maio de 2010
Carreiras Federais
Aprovamos há pouco a Medida Provisória (MP) 479/09, que reorganiza carreiras do Serviço Público Federal para corrigir problemas surgidos com vetos à MP 441/08. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão segue agora para o Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério do Planejamento, a MP vai gerar um custo total para os cofres públicos de R$ 31,7 milhões de 2010 a 2012.
Uma das mudanças feitas a pedido do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. A mudança permitirá a remoção de servidores para locais que, por causa da anulação de um concurso público, ficaram impossibilitados de receber novos servidores.
Dados da DPRF indicam que já foram gastos mais de R$ 2,2 milhões com viagens de servidores para cobrir temporariamente o deficit de pessoal no Paraná, por exemplo.
De acordo com o texto aprovado, se o perito médico fizer a opção pela carga de 30 horas semanais, o seu salário sofrerá uma diminuição proporcional neste ano; mas, a partir de 1º de janeiro de 2011, os valores voltarão a ser iguais aos recebidos por 40 horas. A jornada de seis horas, entretanto, deverá ser cumprida de forma ininterrupta.
A MP estipula que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária será calculada a partir da jornada de trabalho e não do nível, classe e padrão do servidor, como prevê a lei vigente.
A MP aplica o requisito de prática forense de dois anos para os ocupantes de todos os cargos privativos de bacharel em Direito no Poder Executivo. Essa exigência foi estendida para o ingresso nas carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central.
Poderão ser considerados como prática forense o exercício de atividades relacionadas às ciências jurídicas na vida forense, inclusive aquelas desenvolvidas como estagiário do curso de Direito.
A MP permite, no caso da prova de títulos do concurso público para essas carreiras, que seja levado em conta o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, ou o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.
No setor de Educação, a MP permite o recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) pelo colaborador que eventualmente participe de processo de avaliação de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes, como o Enem (do ensino médio) e o Provão (ensino superior).
O AAE já pode ser pago ao docente ou pesquisador do setor público, e a nova regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado. Atualmente, o auxílio é limitado às avaliações do ensino superior, e a MP estende sua concessão às realizadas no ensino básico.
O valor desse auxílio é reajustado de R$ 1 mil para R$ 2 mil por atividade. O Governo argumenta que o aumento se deve ao congelamento do auxílio desde a sua criação, em 2007.
Para todos os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a MP muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa da família.
Pela lei, uma nova licença remunerada podia ser tirada somente depois de doze meses do término da anterior. Com a MP, a prorrogação da licença, por igual período, fica explicitamente incluída dentro do período de doze meses, contados do começo da primeira licença.
Em contrapartida, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida com remuneração — no máximo de 60 dias —, a MP determina a contagem apenas do tempo que exceder a 30 dias no período de doze meses.
Foi excluída a concessão de prazo para que 1,4 mil servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas optassem pelo recebimento de uma vantagem pecuniária instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88.
Consulte a íntegra da PLV 4/2010.
Segundo o Ministério do Planejamento, a MP vai gerar um custo total para os cofres públicos de R$ 31,7 milhões de 2010 a 2012.
Uma das mudanças feitas a pedido do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. A mudança permitirá a remoção de servidores para locais que, por causa da anulação de um concurso público, ficaram impossibilitados de receber novos servidores.
Dados da DPRF indicam que já foram gastos mais de R$ 2,2 milhões com viagens de servidores para cobrir temporariamente o deficit de pessoal no Paraná, por exemplo.
De acordo com o texto aprovado, se o perito médico fizer a opção pela carga de 30 horas semanais, o seu salário sofrerá uma diminuição proporcional neste ano; mas, a partir de 1º de janeiro de 2011, os valores voltarão a ser iguais aos recebidos por 40 horas. A jornada de seis horas, entretanto, deverá ser cumprida de forma ininterrupta.
A MP estipula que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária será calculada a partir da jornada de trabalho e não do nível, classe e padrão do servidor, como prevê a lei vigente.
A MP aplica o requisito de prática forense de dois anos para os ocupantes de todos os cargos privativos de bacharel em Direito no Poder Executivo. Essa exigência foi estendida para o ingresso nas carreiras de procurador federal e procurador do Banco Central.
Poderão ser considerados como prática forense o exercício de atividades relacionadas às ciências jurídicas na vida forense, inclusive aquelas desenvolvidas como estagiário do curso de Direito.
A MP permite, no caso da prova de títulos do concurso público para essas carreiras, que seja levado em conta o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, ou o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior com atividades eminentemente jurídicas.
No setor de Educação, a MP permite o recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) pelo colaborador que eventualmente participe de processo de avaliação de instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes, como o Enem (do ensino médio) e o Provão (ensino superior).
O AAE já pode ser pago ao docente ou pesquisador do setor público, e a nova regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado. Atualmente, o auxílio é limitado às avaliações do ensino superior, e a MP estende sua concessão às realizadas no ensino básico.
O valor desse auxílio é reajustado de R$ 1 mil para R$ 2 mil por atividade. O Governo argumenta que o aumento se deve ao congelamento do auxílio desde a sua criação, em 2007.
Para todos os trabalhadores abrangidos pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a MP muda a regra de concessão da licença remunerada de 30 dias para tratamento de saúde de pessoa da família.
Pela lei, uma nova licença remunerada podia ser tirada somente depois de doze meses do término da anterior. Com a MP, a prorrogação da licença, por igual período, fica explicitamente incluída dentro do período de doze meses, contados do começo da primeira licença.
Em contrapartida, na contagem do tempo de serviço para aposentadoria, em vez de ser considerado todo o tempo da licença concedida com remuneração — no máximo de 60 dias —, a MP determina a contagem apenas do tempo que exceder a 30 dias no período de doze meses.
Foi excluída a concessão de prazo para que 1,4 mil servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas optassem pelo recebimento de uma vantagem pecuniária instituída pelo Decreto-Lei 2.438/88.
Consulte a íntegra da PLV 4/2010.
Reajuste Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. A medida deve atingir 32.763 funcionários — 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, que tramita em regime de prioridade e deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário. O texto já havia sido aprovado em março último pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O texto aprovado pela CCJC prevê:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;
- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;
- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;
- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA); e
- criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.
Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.
Esta medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações permite que os quadros do Serviço Público Federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5920/2009.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, que tramita em regime de prioridade e deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votada pelo plenário. O texto já havia sido aprovado em março último pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. No início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O texto aprovado pela CCJC prevê:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;
- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;
- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;
- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA); e
- criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.
Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.
Esta medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações permite que os quadros do Serviço Público Federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.
Consulte aqui a íntegra do PL 5920/2009.
segunda-feira, 24 de maio de 2010
A Semana
A pauta de votação da Câmara dos Deputados (CD) para a semana de 24 a 28 de maio está trancada por nove medidas provisórias.
A votação de outro tipo de proposição é possível em sessões extraordinárias, mas depende de decisão do Colégio de Líderes, que deve reunir-se amanhã, terça-feira, 25.
Entre as outras proposições que podem ser votadas está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), que garante o acesso dos alunos de todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013. O PL teve a sua urgência aprovada no dia 12 de maio e é uma prioridade do Governo.
A primeira MP da lista, com prioridade de votação, é a 476/09, que estimula a reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano), mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa industrial que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores.
As demais são:
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Completa a lista a MP 487/10, que passa a trancar a pauta a partir de 10 de junho. Essa MP amplia os limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.
A votação de outro tipo de proposição é possível em sessões extraordinárias, mas depende de decisão do Colégio de Líderes, que deve reunir-se amanhã, terça-feira, 25.
Entre as outras proposições que podem ser votadas está o Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), que garante o acesso dos alunos de todas as escolas públicas à internet de banda larga até 2013. O PL teve a sua urgência aprovada no dia 12 de maio e é uma prioridade do Governo.
A primeira MP da lista, com prioridade de votação, é a 476/09, que estimula a reciclagem de resíduos sólidos (lixo urbano), mediante a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à empresa industrial que usa como matéria-prima produtos recicláveis adquiridos diretamente de cooperativa de catadores.
As demais são:
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP 482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Completa a lista a MP 487/10, que passa a trancar a pauta a partir de 10 de junho. Essa MP amplia os limites de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para projetos de inovação tecnológica e para compra e/ou produção de bens de capital.
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