Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.
Lao Tsé
sábado, 20 de junho de 2009
sexta-feira, 19 de junho de 2009
Gorjeta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em caráter conclusivo, o PL 252/07, que regulamenta a natureza salarial das gorjetas.Também foi aprovado o PL 560/07, que tramita apensado, e disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O substitutivo prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa. O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.
Caso não receba recurso para tramitar em Plenário, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 252/2007.
quinta-feira, 18 de junho de 2009
Créditos Aprovados
Em sessão do Congresso Nacional (CN), que aconteceu hoje pela manhã, 18, aprovamos créditos extraordinários ao Orçamento da União no valor total R$ 7,45 bilhões.
O maior beneficiado foi o Ministério das Cidades - R$ 5,25 bilhões para financiar o Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal em março passado. Os recursos estão previstos no Projeto de Lei do Congresso 4/09.
O mesmo Projeto abre crédito especial de R$ 750 milhões para o Ministério da Fazenda, para financiar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. Repassamos R$ 300 milhões para a subvenção econômica para o Projeto, em cidades com menos de 50 mil habitantes, que foram incluídos no Programa pelo Congresso, durante a discussão da MP 459/08.
Dessa forma, o Fundo terá R$ 450 milhões agora, podendo chegar a R$ 3,7 bilhões nos próximos anos. Esse Fundo serve de garantia aos bancos que emprestam a mutuários com renda de até dez salários mínimos para compra ou construção de imóveis.
O Fundo fará ressarcimentos quando o mutuário não pagar, seja por morte ou por desemprego. Já a subvenção barateará as construções em municípios mais pobres e para mutuários cuja família ganhe até três salários mínimos.
Também aprovamos crédito especial no valor de R$ 492 milhões para dragagem de portos em consequência das chuvas. A Secretaria Nacional de Portos precisava de autorização para remanejar recursos entre as obras programadas, e o Projeto autoriza as transferências.
Aprovamos mais cinco projetos de lei (PLNs) com créditos para ministérios e órgãos federais:
- PLN 5/09, que destina R$ 25 milhões para o Ministério das Relações Exteriores doar à Autoridade Nacional Palestina, para reconstrução e desenvolvimento da Faixa de Gaza e prestação de assistência humanitária à sua população, em decorrência dos recentes conflitos com Israel;
- PLN 6/09, que reorganiza recursos para investimento em aeroportos por parte da Infraero. São R$ 43,5 milhões, e o aeroporto mais atingido será o do Galeão, no Rio de Janeiro, que terá R$ 39,6 milhões;
- PLN 10/09, que destina R$ 42 milhões para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec), em Porto Alegre (RS);
- PLN 11/09, que destina R$ 149 milhões em recursos para o mesmo Ceitec, para projetos da base de lançamento em Alcântara (MA) e para os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs);
- PLN 14/09, destina R$ 305 milhões para permitir ao Ministério da Defesa o pagamento de parcela relativa ao contrato firmado entre a Brasil e França, para o desenvolvimento de um cargueiro militar, denominado KC-X 390.
O maior beneficiado foi o Ministério das Cidades - R$ 5,25 bilhões para financiar o Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado pelo Governo Federal em março passado. Os recursos estão previstos no Projeto de Lei do Congresso 4/09.
O mesmo Projeto abre crédito especial de R$ 750 milhões para o Ministério da Fazenda, para financiar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. Repassamos R$ 300 milhões para a subvenção econômica para o Projeto, em cidades com menos de 50 mil habitantes, que foram incluídos no Programa pelo Congresso, durante a discussão da MP 459/08.
Dessa forma, o Fundo terá R$ 450 milhões agora, podendo chegar a R$ 3,7 bilhões nos próximos anos. Esse Fundo serve de garantia aos bancos que emprestam a mutuários com renda de até dez salários mínimos para compra ou construção de imóveis.
O Fundo fará ressarcimentos quando o mutuário não pagar, seja por morte ou por desemprego. Já a subvenção barateará as construções em municípios mais pobres e para mutuários cuja família ganhe até três salários mínimos.
Também aprovamos crédito especial no valor de R$ 492 milhões para dragagem de portos em consequência das chuvas. A Secretaria Nacional de Portos precisava de autorização para remanejar recursos entre as obras programadas, e o Projeto autoriza as transferências.
Aprovamos mais cinco projetos de lei (PLNs) com créditos para ministérios e órgãos federais:
- PLN 5/09, que destina R$ 25 milhões para o Ministério das Relações Exteriores doar à Autoridade Nacional Palestina, para reconstrução e desenvolvimento da Faixa de Gaza e prestação de assistência humanitária à sua população, em decorrência dos recentes conflitos com Israel;
- PLN 6/09, que reorganiza recursos para investimento em aeroportos por parte da Infraero. São R$ 43,5 milhões, e o aeroporto mais atingido será o do Galeão, no Rio de Janeiro, que terá R$ 39,6 milhões;
- PLN 10/09, que destina R$ 42 milhões para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec), em Porto Alegre (RS);
- PLN 11/09, que destina R$ 149 milhões em recursos para o mesmo Ceitec, para projetos da base de lançamento em Alcântara (MA) e para os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs);
- PLN 14/09, destina R$ 305 milhões para permitir ao Ministério da Defesa o pagamento de parcela relativa ao contrato firmado entre a Brasil e França, para o desenvolvimento de um cargueiro militar, denominado KC-X 390.
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Lei Ampliada
A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados (CD), aprovou o Projeto de Lei (PL) 4367/08, que inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O objetivo é ampliar a abrangência da lei.
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4367/2008.
Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 4367/2008.
terça-feira, 16 de junho de 2009
Merenda e Transporte
Foi sancionada hoje, dia 16, a Lei 11947/09, que, entre outras inovações, inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.
A proposta foi votada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), na forma da Medida Provisória (MP) 455/09.
Uma das alteração feitas nesta Casa, foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, acredito, está entre os significativos avanços trazidos pela Lei.
Sobre esta matéria, veja mais na nota Câmara aprova a ampliação do programa de merenda escolar.
A proposta foi votada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), na forma da Medida Provisória (MP) 455/09.
Uma das alteração feitas nesta Casa, foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, acredito, está entre os significativos avanços trazidos pela Lei.
Sobre esta matéria, veja mais na nota Câmara aprova a ampliação do programa de merenda escolar.
Extraordinários
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória (MP) 463/09, que libera R$ 1,217 bilhão em créditos extraordinários para serem aplicados em obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e em ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1).
A MP destina a maior parte dos recursos (R$ 1,087 bilhão) para recuperar a infraestrutura dos estados afetados pelas chuvas recentes - especialmente nas regiões Nordeste e Norte. Desse total, R$ 880 milhões são para o Ministério da Integração Nacional, que os distribuirá da seguinte forma: R$ 670 milhões para restabelecimento de cenário e recuperação de danos; R$ 60 milhões no socorro e assistência; e R$ 150 milhões em obras preventivas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, já empenhou R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor que cada estado receberá foi definido com base nos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Um decreto da União reduziu de 21 para 4 a quantidade de documentos exigidos para a liberação dos recursos com a finalidade de diminuir a burocracia.
Além dos recursos para a recuperação dos estados, a MP libera R$ 129,87 milhões para "prevenção, preparação e enfrentamento" da nova gripe. Do total de recursos, R$ 102,4 milhões são para reforçar as ações em execução pelo Ministério da Saúde, como compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 12,5 mil tratamentos prontos contra a gripe A (H1N1) e matéria-prima para produzir outros 9 milhões. Além disso, o País conta com 54 centros de referência preparados para tratar possíveis infectados pelo vírus. Essas unidades se enquadram em parâmetros exigidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o atendimento das vítimas, com área livre para isolamento de contato, equipamentos de proteção individuais para acompanhamento, exames e tratamento dos casos.
O diagnóstico específico da doença respiratória é realizado por meio de kits existentes nos três laboratórios de referência da Rede de Vigilância de Influenza: a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Instituto Adolfo Lutz (IAL), em São Paulo; e o Instituto Evandro Chagas, em Belém.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
A MP destina a maior parte dos recursos (R$ 1,087 bilhão) para recuperar a infraestrutura dos estados afetados pelas chuvas recentes - especialmente nas regiões Nordeste e Norte. Desse total, R$ 880 milhões são para o Ministério da Integração Nacional, que os distribuirá da seguinte forma: R$ 670 milhões para restabelecimento de cenário e recuperação de danos; R$ 60 milhões no socorro e assistência; e R$ 150 milhões em obras preventivas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração Nacional, já empenhou R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor que cada estado receberá foi definido com base nos planos de trabalho encaminhados ao Governo Federal. Um decreto da União reduziu de 21 para 4 a quantidade de documentos exigidos para a liberação dos recursos com a finalidade de diminuir a burocracia.
Além dos recursos para a recuperação dos estados, a MP libera R$ 129,87 milhões para "prevenção, preparação e enfrentamento" da nova gripe. Do total de recursos, R$ 102,4 milhões são para reforçar as ações em execução pelo Ministério da Saúde, como compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capote, gorro e avental); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem 12,5 mil tratamentos prontos contra a gripe A (H1N1) e matéria-prima para produzir outros 9 milhões. Além disso, o País conta com 54 centros de referência preparados para tratar possíveis infectados pelo vírus. Essas unidades se enquadram em parâmetros exigidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o atendimento das vítimas, com área livre para isolamento de contato, equipamentos de proteção individuais para acompanhamento, exames e tratamento dos casos.
O diagnóstico específico da doença respiratória é realizado por meio de kits existentes nos três laboratórios de referência da Rede de Vigilância de Influenza: a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro; o Instituto Adolfo Lutz (IAL), em São Paulo; e o Instituto Evandro Chagas, em Belém.
A matéria seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).
Novas Varas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, o Projeto de Lei (PL) 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça.O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo Tribunal. Esta redução se deu para adequar o PL às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.
A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano, de 2010 a 2014. Outro incremento aprovado permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades.Para o remanejamento, o Conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço.
Emendas incorporadas ao texto determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
Outra emenda impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Tratores e Máquinas
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei (PL) 7127/02, do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
Trabalhos da Semana
Poderemos votar nesta semana emenda do Senado Federal (SF) que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei (PL) 1/07, do Poder Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados (CD) em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação. Se a emenda for confirmada aqui na Câmara, o PL irá a sanção presidencial.
Duas medidas provisórias também estão na pauta do Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no Fundo.
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Aquicultura e Pesca
Aprovamos em sessão plenária no último dia 9 de junho, o substitutivo do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelecendo regras e proibições para o setor.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
A regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização -, é competência do Governo Federal, com participação dos estados e municípios.
O texto do Senado proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
O direito de uso de águas e terrenos públicos poderá ser cedido para o exercício da aquicultura, observando-se a legislação ambiental.
O Registro Geral de Pesca existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar.
As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas terão de ter autorização. Elas também poderão desembarcar o pescado em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam essa operação na forma do regulamento da futura lei.
De acordo com o texto, é considerado produto nacional o produto pesqueiro ou seu derivado - vindo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada a empresa brasileira.
A regra geral determina que a construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca dependem de autorização prévia, assim como a importação ou o arrendamento de embarcação estrangeira. A exceção pode ocorrer para embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência.
Na pesca industrial, o armador de pesca, que é o responsável pela empreitada, poderá celebrar um contrato de parceria com os pescadores profissionais por meio de cotas do resultado. Os pescadores parceiros poderão contribuir, para o empreendimento comum, com a embarcação, com equipamentos, materiais e com o trabalho, ou somente com este. Ao final de cada viagem devem ser repartidos os ganhos ou perdas se assim for ajustado no contrato, que deverá ser homologado pelos sindicatos das categorias envolvidas.
Em atendimento a solicitação da autoridade competente, as embarcações deverão dispor de acomodação e alimentação para pesquisador ou cientista brasileiro que pretenda realizar coleta de dados, material de pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, ou realizar monitoramento ambiental.
As proibições, definitivas ou transitórias, relativas à atividade pesqueira continuam a ser definidas pelo Poder Público com o objetivo de proteger: espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; o processo reprodutivo das espécies; a saúde pública ou o trabalhador.
O desenvolvimento sustentável da pesca deverá ocorrer com a observância de requisitos como gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; determinação de áreas especialmente protegidas; participação social; capacitação da mão-de-obra; educação ambiental; e controle e fiscalização.
A matéria agora será enviada para sanção presidencial.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
Segurança Bancária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CD), aprovou proposta que obriga os bancos a instalar dispositivos que garantam a segurança e a privacidade do cliente nos terminais de autoatendimento.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
A proposta não especifica quais dispositivos deverão ser instalados. Conforme parecer do relator, a Comissão de Finanças acolheu substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 731/07.
O Projeto original prevê o isolamento visual e físico do cliente. A relatoria considerou mais adequado instalar os mecanismos de segurança de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento bancário.
Assim, conforme o texto aprovado, esses equipamentos poderão ou não isolar os clientes física e visualmente, dependendo das características de cada banco.Isso porque, ressalta o relator, pode ocorrer de criminosos entrarem com artefatos não detectáveis pelos equipamentos de segurança e os utilizarem nos ambientes isolados visualmente.
O substitutivo altera a Lei 7.102/83, que trata da segurança bancária. O projeto original muda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposição cria exigência compatível com as circunstâncias do País - que cada vez mais convive com a atuação ousada e especializada dos bandidos - e não inviabiliza os custos de manutenção das agências bancárias.
O PL ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL-731/2007.
domingo, 14 de junho de 2009
Acordos Internacionais
Aprovamos aqui na Câmara dos Deputados (CD), 11 acordos internacionais, entre eles o de cooperação em tecnologia da informação entre o Brasil, a África do Sul e a Índia (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 347/07). Esse acordo foi assinado em 2006, na primeira reunião de cúpula entre os três países para desenvolvimento comum, chamada Ibas. Entre as áreas previstas para cooperação estão setores como inclusão digital e governo eletrônico.
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
Em matéria penal, foram aprovados dois acordos, com Honduras (PDC 666/08) e México (PDC 799/08), sobre auxílio jurídico mútuo com o objetivo de combater o crime. A assistência prevista inclui a tomada de depoimentos, a localização ou identificação de pessoas e a busca, apreensão e confisco de produtos do crime, entre outras medidas.
Outro acordo aprovado (PDC 1392/09) define uma faixa de 10 metros (de cada lado) livre de edificações na fronteira do Brasil com o Paraguai, em áreas urbanas. Um acordo anterior, assinado entre os dois países em 1980, já estabelece uma faixa de 25 de metros em zona rural. A restrição a edificações na zona urbana será acrescentada.
Já o PDC 2143/06 aprova a adesão do Brasil ao Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre (Giec) da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Governo, em menos de dez anos o Brasil deve passar de importador a substancial exportador de cobre. O País possui reservas avaliadas em 17,14 milhões de toneladas, 87% delas concentradas no Pará.
Aprovamos, também, os seguintes acordos:
- PDC 790/08: acordo de serviços aéreos entre o Brasil e Senegal, para facilitar o transporte de carga aérea e de passageiros entre os dois países, prevendo incremento nas relações econômicas bilaterais.
- PDC 793/08: acordo cultural com a Espanha, para regulamentar o funcionamento de centros culturais nos dois países.
- PDC 854/08: memorando de entendimento com a Dinamarca para impulsionar a cooperação nas áreas de energias renováveis e eficiência energética, com ênfase em fontes energéticas, inclusive o etanol e o biodiesel.
- PDC 1051/08: acordo com a Nicarágua para permitir o exercício de atividade remunerada por familiares que acompanham representantes diplomáticos e consulares.
- PDC 856/08: ratifica emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto de Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). As alterações são decorrentes da evolução tecnológica e da experiência colhida durante investigações de acidentes envolvendo embarcações.
- PDC 1352/08: ratifica mudanças na convenção da Organização Hidrográfica Internacional (IHO), previstas em protocolo firmado pelos integrantes da instituição em 2005 para reestruturá-la.
Agora, todas essas matérias serão submetidas ao Senado Federal (SF).
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