Realizaremos sessão extraordinária logo mais às 9 horas. O primeiro item da pauta são destaques apresentados à Medida Provisória (MP) 457/09, cujo texto principal aprovamos há pouco, nesta madrugada de 30 de abril.
A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
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