Ansiedade

Algumas pessoas são mais propensas a sofrer de ansiedade extrema, devido a uma mutação genética hereditária, diz um dos primeiros estudos a investigar a base genética de diferenças de personalidade, que podem levar a distúrbios psicológicos.

Cientistas estimam que a mutação afete metade da população mundial, mas seus efeitos são manifestados por apenas uma em cada quatro pessoas que tenham herdado cópias dela, tanto da mãe quanto do pai.

Esses indivíduos teriam um risco muito maior de serem mais ansiosos que a média da população, e de sofrerem outros distúrbios, como estresse pós-traumático ou transtorno obsessivo-compulsivo.

Estudiosos do assunto estão convencidos de que é possível identificar diferenças genéticas, que afetam diretamente os neurotransmissores cerebrais (substâncias químicas que levam informações entre os neurônios). E essa modulação dos neurotransmissores influenciaria variações de personalidade.

Embora muitos fatores influenciem a ansiedade, os pesquisadores acreditam que a descoberta abre caminho para identificar genes que levam ao desenvolvimento de doenças psicológicas.

Saiba mais no jornal O Globo, edição de 12/08/2008.

César Cielo Filho

César Cielo Filho passou pelo judô e o vôlei antes de encontrar sua definitiva vocação, as provas de velocidade na natação, em uma carreira consagrada há pouco, na madrugada deste sábado, com a Medalha de Ouro, nos 50 metros livre, nos Jogos Olímpicos de Pequim, o que levou o Brasil ao lugar mais alto do pódio, pela primeira vez na história da natação olímpica.

Nascido em 10 de janeiro de 1987, na cidade em Santa Barbara d'Oeste, no Estado de São Paulo, Cielo começou no esporte em um tatame de judô. Porém, como era muito maior que os meninos de sua idade, era obrigado a competir com garotos de categorias superiores, e acabava sendo derrotado, o que o fez desistir da modalidade.

Em seguida, dedicou-se ao vôlei, já que era um garoto muito alto, mas logo percebeu que esta não era sua praia.

Após as tentativas em outras modalidades, finalmente descobriu na piscina sua grande paixão.

Neste sábado, César Cielo Filho entrou para a história da natação, com a vitória nos 50 metros livre, em Pequim, sua segunda medalha na China, depois do bronze nos 100 m livre, no primeiro título da história do Brasil na natação olímpica.

Este dia que ficará marcado, pelo fato do americano Michael Phelps ter igualado o recorde de sete ouros de Mark Spitz, em uma única Olimpíada.

Muito emocionado, Cielo entendeu que seu nome está, definitivamente, marcado entre os das maiores estrelas do esporte no Brasil, já que o País já conquistara 10 medalhas na natação olímpica, mas nenhuma de ouro.

Com apenas 21 anos, Cielo sabe que ainda tem tempo para lutar por mais medalhas de ouro em pelo menos outros dois Jogos Olímpicos.

Parabéns, Cielo!

Polícia Rodoviária Federal

A Câmara dos Deputados (CD) homenageou nesta sexta-feira, 15, os 80 anos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a realização de uma sessão solene.

Além de fiscalizar o tráfego nas rodovias, a PRF protege vidas, bens e valores. A Polícia Rodoviária foi criada em 24 de julho de 1928, no Governo do Presidente Washington Luís, como Polícia de Estradas. Como havia poucas estradas e poucos veículos em circulação, com reduzida atividade econômica e raros acidentes e delitos, sua atuação limitava-se às rodovias Rio-São Paulo, Rio-Bahia, Rio-Petrópolis - conhecida como Rodovia Washington Luís -, e à Estrada União e Indústria, entre Petrópolis (RJ) e Juiz de Fora (MG). Em 1943, ela chegou também ao Paraná.

Hoje, a instituição atua em cerca de 53 mil quilômetros de estradas. Com a Constituição de 1988, a PRF manteve as competências anteriores e começou a realizar tarefas típicas de Estado, no que diz respeito ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem, à fiscalização e ao cumprimento das leis de trânsito.

Paraguai

O ex-Bispo Fernando Lugo tomou posse, hoje, como novo Presidente do Paraguai, para um mandato de cinco anos, após colocar fim a seis décadas de domínio no poder do Partido Colorado.

Lugo, de 57 anos, sucede Nicanor Duarte. O novo Presidente recebeu o bastão de comando do Presidente do Senado paraguaio, Enrique González Quintana, em cerimônia na esplanada do Congresso.

O Presidente do Congresso colocou no ex-Bispo, o sexto governante do Paraguai desde a instauração da democracia, em 1989, após a deposição da ditadura de Alfredo Stroessner (1954-1989), uma faixa presidencial bordada por freiras de claustro de uma localidade equatoriana, onde serviu como missionário entre 1977 e 1982.

Prevenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, a criação do Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, previsto no Projeto de Lei 1883/07. O Projeto será analisado agora pelo Senado Federal (SF).

O objetivo da matéria é dar às vítimas de escalpelamento uma assistência social diferenciada. A maioria dos casos ocorre na região amazônica e com mulheres de baixa renda, que não podem pagar o tratamento, composto por cirurgia plástica reparadora ou implante capilar.

O escalpelamento é o arrancamento brusco e acidental do escalpo humano (pele do crânio). O acidente ocorre quando as vítimas, ao se aproximarem do motor de embarcações, por acaso, têm seus cabelos puxados e arrancados, totalmente ou em parte, pelo eixo do motor. Em alguns casos, podem ser arrancadas, inclusive, sobrancelhas, parte do rosto e orelhas, causando deformações graves e até a morte.

As vítimas dessa fatalidade ficam estigmatizadas. O escalpelamento deteriora a imagem das mulheres e causa danos físicos, já que em alguns casos, na tentativa de se desvencilhar das engrenagens, elas acabam perdendo outras partes do corpo, como braços e pernas.

Consulte aqui a íntegra da proposta (PL-1883/2007).

Banco do Brasil

O Banco do Brasil (BB) registrou lucros líquidos de R$ 3,992 bilhões no primeiro semestre deste ano, um aumento de 61,1% em relação ao mesmo período do ano passado.

O número, no entanto, foi inflado em R$ 970 milhões com receitas extraordinárias no período, como a venda da participação do BB na Visa Internacional, que rendeu R$ 232 milhões e a reavaliação de participações do Banco em outras empresas (R$ 241 milhões).

No segundo trimestre, o BB apresentou um ganho líquido de R$ 1,644 bilhão, quase R$ 600 milhões a mais do que em igual período de 2007. Tirando os efeitos extraordinários, o lucro líquido do Banco ficou em R$ 1,463 bilhão no trimestre passado.

O Banco encerrou o semestre com ativo total de R$ 403,468 bilhões, um crescimento de 18%. As operações de crédito cresceram 31,9%, totalizando R$ 165,558 bilhões.

O BB informou ainda que, no semestre passado, o resultado bruto da intermediação financeira, sobretudo receitas de crédito, ficou em R$ 7,389 bilhões, uma expansão de 1,1% em relação ao primeiro semestre de 2007.

Parlamento Jovem Brasileiro

Já estão abertas as inscrições para a quinta edição do Programa Parlamento Jovem Brasileiro, promovido pela Câmara dos Deputados (CD). O encontro ocorrerá entre 10 e 14 de novembro próximo, reunindo 78 alunos de escolas públicas e particulares de todo o País.

Na Câmara, eles apresentarão projetos de lei e emendas e participarão de debates e votações nas comissões e no plenário. O Programa destina-se a estudantes matriculados no ensino médio, com idade entre 16 e 22 anos, bom desempenho escolar e participação ativa no colegiado ou em atividades de voluntariado.

Os jovens interessados em participar, deverão apresentar à diretoria de sua escola, um projeto de lei sobre tema das seguintes áreas: agricultura e meio-ambiente; saúde e segurança pública; economia, emprego e defesa do consumidor; educação, cultura, esporte e turismo.

Projetos de lei complementar à Constituição terão maior chance de aprovação, em razão das comemorações dos 20 anos da Constituição Federal.

O prazo para apresentação de propostas varia em cada estado, mas as secretarias estaduais de educação farão uma pré-seleção dos deputados jovens, até 26 de setembro. Após a seleção nos estados, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) encaminhará os projetos à Câmara.

Uma comissão formada por servidores da área legislativa definirá os participantes. O resultado da seleção será divulgado em 15 de outubro.

O número de trabalhos selecionados em cada estado, será proporcional à representação das bancadas dos deputados federais. Os gastos com hospedagem, alimentação e transporte dos estudantes, selecionados para participar do evento, serão custeados pela Câmara.

Outras informações sobre o Parlamento Jovem podem ser obtidas no portal da Câmara (www.camara.gov.br), ou pelo telefone 0800-619-619.

Veja aqui a programação do Parlamento Jovem 2008.

Letras do Ceará

A Academia Cearense de Letras (ACL), entidade literária máxima do Estado do Ceará, e a mais antiga das academias de letras existentes no Brasil, completa, hoje, 15 de agosto, 114 anos.

Fundada três anos antes da Academia Brasileira de Letras, a história da ACL é dividida em três partes. A primeira, tem início na data de sua criação e vai até 17 de julho de 1922, quando Justiniano de Serpa lhe promove a reconstituição. Esse primeiro período foi áureo para as letras cearenses, quando a inquietação de intelectuais já havia motivado a criação da Padaria Espiritual, dois anos antes de sua fundação.

O Ceará ocupava, então, importante papel dentro do movimento literário nacional, tendo se antecipado, inclusive, à Semana de Arte Moderna, também chamada de Semana de 22, ocorrida em São Paulo, no período de 11 a 18 de fevereiro de 1922.

Inspirada pela Academia de Ciências de Lisboa, foi fundada em Fortaleza como Academia Cearense, publicando sua primeira revista em 1896, com edições anuais até 1914. Inicialmente, com 27 membros, teve como primeiro Presidente, Tomás Pompeu de Sousa Brasil Filho.

Quando surgiu, não eram exclusivamente literários os seus objetivos, uma vez que, ao lado das letras propriamente ditas, abrangia ela o campo das ciências, da educação ou da arte, de um modo geral.

Basta lembrar que, no livro que a agremiação pretendia publicar, e que se intitularia O Ceará em 1896, era desejo dos acadêmicos estudarem o Estado sob inúmeros aspectos, dentre os quais o solo, com sua estrutura física e sua topografia; a flora e a fauna; o povoamento, as raças, os costumes; a higiene; crenças e religiões; artes e letras; cultura científica; educação; política; organização militar; organização eclesiástica; agricultura, indústria, comércio, finanças, história, etc. Mas, haveria de transformar-se em Academia Cearense de Letras, designação mais própria com a função que assumiria pelos tempos afora.

Seus fundadores foram Guilherme Studart, Justiniano de Serpa, Farias Brito, Drumond da Costa, José Fontenele, Álvaro de Alencar, Benedito Sidou, Franco Rabelo, Antônio Augusto, Pedro de Queirós, Alves Lima, Valdemiro Cavalcante, Tomás Pompeu, Raimundo de Arruda, Álvaro Mendes, José Carlos Júnior, Virgílio de Morais, José de Barcelos, Antônio Bezerra, Eduardo Studart, Adolfo Luna Freire, Eduardo Salgado, Alcântara Bilhar, Antonino Fontenele, Antônio Teodorico, Padre Valdivino Nogueira, e Henrique Théberge. Com a morte de José Carlos Júnior, entrou para a Academia, Rodrigues de Carvalho.

A partir dos primeiros anos do século XX, a Academia vinha diminuindo o ímpeto de suas atividades. A agremiação estava de tal maneira apagada, por volta de 1922, que Leonardo Mota, em palestra no Salão Juvenal Galeno, lamentou que não houvesse, no Ceará, uma Academia de Letras. E isso na presença do então Presidente do Estado, Justiniano de Serpa, um dos fundadores da Academia Cearense.

A segunda fase teve início nessa época, quando Justiniano de Serpa convidou o autor de Cantadores para, juntamente com ele, Tomás Pompeu e o Barão de Studart, reorganizarem a Academia.

A instituição contava, em 1922, com somente oito membros ainda residentes em Fortaleza. Dos 28, os 27 fundadores, mais Rodrigues de Carvalho, ou tinham morrido ou estavam fora do Ceará. Com a denominação de Academia Cearense de Letras, foram ampliadas as vagas, passando, então, para as atuais 40 cadeiras.

A exemplo da Academia Brasileira de Letras, que se inspirava na Academia da França, fundada por Richelieu, a instituição cearense teria um patrono para cada cadeira, ficando sua denominação mudada, para Academia Cearense de Letras. Como Presidente, ficou Tomás Pompeu, dando-se a Presidência de Honra a Justiniano de Serpa. Infelizmente, no ano seguinte ao de sua reformulação, a morte de Justiniano de Serpa, em 1° de agosto de 1923, faz a Academia mergulhar na penumbra por mais sete anos.

Somente em 1930, tendo assumido o Governo do Estado, José Carlos de Matos Peixoto, que havia figurado entre os 40 componentes da Academia, em 1922, houve nova mudança. Em 21 de maio daquele ano, foi instalada a reunião de reorganização da instituição, agora em definitivo, até os nossos dias, na casa de Walter Pompeu. Desde então, sua revista passou a ser publicada ininterruptamente.

Nessa época, foi criada em Fortaleza outra associação literária, denominada Academia de Letras do Ceará, fazendo parte dela escritores independentes de grupos, ao lado de alguns membros da Academia Cearense de Letras e de alguns sócios de agremiação em 1922, mas excluídos na segunda reorganização.

Mário Linhares, em 1948, residindo no Rio de Janeiro, fala, num livro, sobre a existência dessas duas academias, e transcreve um texto em que Martins d'Alvarez lamenta: -É pena que as duas 'Academias' do Ceará não se fundam numa só, como tem acontecido em vários Estados da Federação, para que haja maior equilíbrio, harmonia e força expressional nas letras da terra alencariana.

As duas agremiações terminaram efetivamente por fundir-se em 1951, graças aos esforços de Dolor Barreira, Clodoaldo Pinto e Joel Linhares, pela Academia Cearense de Letras; e de Henriqueta Galeno, Manoel Albano Amora e Perboyre e Silva, pela Academia de Letras do Ceará, com o que eram, finalmente, atendidos os apelos feitos, de longe, por Martins d'Alvarez e por Mário Linhares. Nessa ocasião, Dolor Barreira foi eleito, por aclamação, Presidente da Academia Cearense de Letras, denominação vitoriosa para o cenáculo.

A verdade é que não seria possível homenagear, em apenas quarenta cadeiras, todos os grandes vultos da cultura cearense. Na Academia, porém, através de palestras em suas sessões ou em cursos especiais, ou nas páginas de sua revista, têm sido homenageadas inúmeras figuras do passado e do presente, que hajam contribuído para o enriquecimento intelectual de nossa terra.

Anualmente, a Academia concede o Prêmio Osmundo Pontes e, desde 2005, os prêmios Antônio Martins Filho e Fran Martins, para jovens escritores. Sua atual sede fica no Palácio da Luz, a antiga sede do Governo do Ceará, um importante prédio, que faz parte do conjunto arquitetônico da Praça dos Leões, em Fortaleza.

A Academia Cearense de Letras tem como Presidente de Honra, Artur Eduardo Benevides. Seu Presidente é o escritor José Murilo Martins, e, com orgulho, cito minha mãe Beatriz Alcântara e meu pai Lúcio Alcântara, como ocupantes das cadeiras 16 e 26, respectivamente.

Setenta

As eleições deste ano devem reunir, pelo menos, 208 candidatos a prefeito com mais de 70 anos. Desses, quase uma centena de pré-candidatos são de Minas Gerais e 13 são mulheres. As regiões Sudeste e Nordeste concentram os maiores grupos, como mostra o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até agora, 208 pedidos de candidatura já foram aprovados pela Justiça Eleitoral, com 25 rejeitados. Cinco desistiram da candidatura, 42 pedidos foram impugnados e 68 aguardam decisão do juiz eleitoral. Já tiveram as candidaturas aprovadas, os dois candidatos mais velhos, ambos com 89 anos.

Na Constituição Federal, não há limite máximo de idade para candidaturas a cargo eletivo. Apenas limite mínimo. De acordo com o artigo 14 , para concorrer ao cargo de prefeito e vice-prefeito, deputado federal, estadual ou distrital, a idade mínima é 21 anos.

Já para concorrer ao cargo de vereador, é preciso ter, no mínimo, 18 anos.

Só podem concorrer ao cargo de governador e vice-governador, os maiores de 30 anos. E apenas os maiores de 35 anos podem pleitear o cargo de senador, presidente e vice-presidente da República.

Brasil e Espanha

Aprovamos hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), Projeto de Decreto Legislativo 518/08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo entre o Brasil e a Espanha para reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação de motorista. A matéria segue para análise do Senado Federal (SF).

O tratado, assinado em 2007, prevê que os brasileiros poderão dirigir em território espanhol com CNH brasileira. Com base no princípio da reciprocidade, os cidadãos espanhóis também poderão dirigir em estradas brasileiras com o documento emitido pelas autoridades do seu País.

A permissão se aplica apenas ao tipo de veículo para o qual o condutor está habilitado em seu país de origem, e por um período de até 180 dias. O texto prevê ainda que, em caso de necessidade de permanência do cidadão estrangeiro por período superior a seis meses, será necessária a emissão de uma carteira nacional, de acordo com as normas do país onde o condutor estiver. Para obter esse documento, haverá um processo simplificado de avaliação do motorista pelas autoridades locais.

O texto prevê um intercâmbio permanente entre os dois países, sobre os procedimentos para a emissão da carteira. Assim, as autoridades terão informações atualizadas sobre eventuais mudanças nas leis de trânsito do outro país e no modelo do documento.

Íntegra da proposta (PDC-518/2008).

Estágio Profissional

Aprovado nesta quarta-feira o Projeto de Lei (PL) 2419/07, do Senado Federal (SF), que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes. A matéria segue para sanção presidencial.

O estágio poderá ser obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma); ou opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso. O estágio é definido pelo Projeto como um ato educativo supervisionado, em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para a profissão pessoas que estejam freqüentando o ensino regular.

Poderão ser estagiários os universitários e os alunos de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos).

Em qualquer situação, obrigatório ou opcional, o estágio não criará vínculo empregatício, desde que sejam observadas as regras previstas no termo de compromisso assinado entre o aluno, a empresa ou entidade que ofereça o estágio e o estabelecimento de ensino. Se as regras forem desobedecidas pela empresa, ficará caracterizado esse vínculo para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. As atividades de extensão, de monitoria e de iniciação científica na educação superior só poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

A jornada de atividades será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte que oferece o estágio e o estudante. O Projeto estabelece dois limites diferentes. Para os alunos da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, o estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais. No caso do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, o limite máximo será de 6 horas diárias e 30 semanais.

O estágio na mesma empresa ou instituição não poderá durar mais de dois anos. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada. A bolsa, no entanto, será compulsória, assim como o auxílio-transporte, nos casos de estágio não obrigatório.

Poderão oferecer estágios as empresas privadas e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também estarão aptos a receber estagiários os profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Lei Geral do Turismo

Concluímos nesta quarta-feira, com a aprovação de uma emenda do Senado Federal (SF), a votação do Projeto de Lei 3118/08, do Poder Executivo, que agora segue para sanção presidencial.

Conhecido como Lei Geral do Turismo, o texto disciplina novas regras direcionadas aos setores de hotelaria, transportadoras turísticas e outros serviços de turismo.

A emenda do Senado reduz de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão a multa máxima que pode ser aplicada no âmbito da lei geral. De acordo com o substitutivo aprovado pela Câmara, em 25 de junho passado, qualquer prestador de serviço de turismo receptivo direcionado a captar turistas estrangeiros, terá o direito a benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos oficiais existentes para fomentar a exportação. Essa foi uma das principais contribuições da Câmara à matéria.

O texto por nós aprovado, classifica essa atividade como exportadora, envolvendo hospedarias, agências de turismo receptivo, organizadoras e administradoras de feiras, eventos, congressos e similares. A regra depende de regulamentação do Poder Executivo.

A emenda do Senado sobre a multa máxima, concretiza acordo feito na Câmara quando da primeira votação do Projeto. A multa terá valores de R$ 350 a R$ 1 milhão, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. Outras penalidades que continuam valendo são a advertência por escrito; o cancelamento da classificação; a interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e o cancelamento do cadastro.

A proposta obriga todos os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no Ministério do Turismo. O cadastro terá validade de dois anos, e a prestação de serviços turísticos sem o cadastro implica multa e interdição do local até a completa regularização. A exigência aplica-se, inclusive, às filiais. O cadastro será facultativo a restaurantes, centros de convenção, marinas, locadoras de veículos para turistas e outras atividades correlatas ao setor, segundo condições próprias a serem fixadas para elas.

Cooperativas de Trabalho

Aprovada nesta quarta-feira a regulamentação das cooperativas de trabalho, que serão beneficiadas por um programa nacional de fomento, o Pronacoop. As medidas estão previstas no Projeto de Lei (PL) 4622/04.

Com o objetivo de impedir fraudes, o Projeto proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Esse subterfúgio tem sido usado, nos últimos anos, para fazer contratações sem carteira assinada, o que deixa os profissionais sem os seus direitos trabalhistas. A proposta segue para análise do Senado Federal (SF).

Ficam fora das novas regras as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde; aquelas que atuam no transporte regulamentado pelo poder público e que detenham os meios de trabalho; e as de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

A proposta aprovada muda a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

Constituída com pelo menos sete sócios, a cooperativa de trabalho deverá garantir aos seus integrantes direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas.

De acordo com a proposta aprovada, quem contratar a cooperativa responderá solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

O Ministério do Trabalho fiscalizará o cumprimento da lei originária do Projeto, e quem for condenado por fraudar a legislação trabalhista, não poderá ser eleito para cargo em cooperativa pelo período de até cinco anos, contado da sentença transitada em julgado.

O programa de fomento tem o objetivo de viabilizar a criação de linhas de crédito e o acesso a mercados e à comercialização da produção. Os recursos para as linhas de crédito do Pronacoop virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); do Orçamento da União; e de outras fontes alocadas pelo Poder Público.

Entre as mudanças sofridas pela matéria, aqui na Câmara, estão a inclusão da garantia do direito ao repouso semanal e anual remunerado e ao seguro de acidente de trabalho; e a possibilidade de que bancos cooperativos possam operar os recursos do Pronacoop.

O texto final sobre esta matéria, foi elaborado com a ajuda das próprias cooperativas, representando um avanço para o setor. Há hoje no Brasil mais de 1,5 milhão de trabalhadores nessa forma de organização, daí fazer-se esta lei necessária.

Exportações

Aprovado no Plenário desta Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei 3721/08, do Poder Executivo, que repassa a estados, municípios e Distrito Federal R$ 3,25 bilhões a título de fomento às exportações, como já ocorreu nos anos de 2004 a 2007. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

Devido à falta de uma lei complementar para regulamentar o repasse de recursos da União a esses entes federados, por causa da isenção do ICMS para produtos exportados, todo ano o Governo Federal envia ao Congresso Nacional (CN) um projeto de lei para repasse de recursos previstos no Orçamento para essa finalidade. Os repasses são feitos obedecendo-se a percentuais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na proporção da participação de cada ente federado nas exportações. O montante será entregue em parcelas mensais, até o final do exercício de publicação da futura lei.

Embora o Projeto determine o repasse desses recursos, muitos estados não recebem os valores em seu caixa, porque é feita uma compensação com a dívida pública mobiliária vencida dos entes federados com a União. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

O Projeto também determina aos municípios, ao Distrito Federal e aos estados o envio, ao Poder Executivo Federal, de informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras.

O Ministério da Fazenda (MF) definirá as regras de envio dessas informações.

Luz

Aprovado em Plenário o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 182/04, que proíbe os estados de incluírem na base de cálculo do ICMS, a parcela da fatura dos consumidores de baixa renda, subvencionada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O objetivo é diminuir, em alguns estados, o imposto pago por esses consumidores. A matéria será votada agora pelo Senado Federal (SF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados, quer fazer com que o ICMS incida sobre a totalidade da conta dos usuários de baixa renda. Atualmente, eles pagam ICMS somente sobre a parte não subsidiada pela CDE.

Muitas pessoas incluídas no Programa Bolsa Família, não sabem que precisam se cadastrar como consumidores de baixa renda, para terem direito à tarifa subvencionada (para consumos entre 80 Kwh e 220 Kwh). Se o ICMS passar a incidir sobre toda a conta desse tipo de consumidor, o ônus poderá chegar a 14%.

A CDE foi criada pela Lei 10.438/02 para cobrir diversos tipos de despesas relacionadas à melhoria da competitividade do setor energético alternativo (eólico, biomassa, gás natural); para promover a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional; e também para subvencionar a tarifa do usuário de baixa renda. Os recursos da conta vêm de pagamentos anuais por uso de bens públicos e das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a concessionários.

O texto que aprovamos aqui na Câmara dos Deputados (CD) é simples, sim, mas de grande alcance social.

Supersimples

Aprovado, nesta quarta-feira, o recolhimento de parcelas fixas para os micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples), com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que passam a ser enquadrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2009 e consta do Projeto de Lei Complementar 2/07. A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).

De acordo com o texto da emenda substitutiva aprovada, o microempreendedor pagará mensalmente R$ 45,65, a título de contribuição para a Previdência Social, mais R$ 1 se for contribuinte do ICMS e R$ 5 se for contribuinte do ISS. Os optantes por esse regime específico, dentro do Supersimples, poderão contar ainda com isenções específicas de ICMS ou ISS, concedidas por estados e municípios, a partir de 1º de julho de 2007.

O Brasil, infelizmente, ainda possui uma legislação que dificulta a criação de empresas. Mas, com a aprovação desta matéria, aqui na Câmara dos Deputados (CD), invertemos esta lógica. Tais regras permitem a legalização de milhões de brasileiros em pequenas empresas.

Quem possuir mais de um estabelecimento; participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou contratar empregado não poderá optar pela sistemática do MEI. A exceção é para o microempreendedor que tiver um único empregado, que receba apenas um salário mínimo. Nesse caso, o empresário deverá recolher a contribuição social relativa ao segurado e mais R$ 12,45, a título de contribuição para a seguridade social a cargo do empregador.

Outros ramos de atividade que não podem optar pela sistemática do MEI, são os de prestadores de serviços como limpeza e vigilância; empresas de produção cultural e artística; produtoras cinematográficas; e empresas montadoras de estandes para feiras.

Além da livre opção, que deverá ocorrer em janeiro, o empresário individual poderá ser excluído se exceder o limite de receita de R$ 36 mil anuais. Se o excesso de receita limitar-se a R$ 7,2 mil (20% de R$ 36 mil), a exclusão ocorrerá a partir do ano seguinte, quando a diferença de tributação apurada deverá ser recolhida, sem acréscimos, em parcela única. Caso o excesso supere R$ 7,2 mil, os efeitos da exclusão serão retroativos a 1º de janeiro do ano em que ele ocorrer. Em qualquer situação, o microempresário terá de voltar a recolher os tributos, sob a regra geral do Supersimples.

De acordo com o Projeto aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2009 também poderão optar pelo Supersimples, prestadores de serviço das seguintes áreas: ensino médio; cursos técnicos de pilotagem; cursos preparatórios para concursos; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia e ressonância magnética, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos; e serviços de prótese em geral.

O texto muda, ainda, o enquadramento de alguns serviços em tabelas diferentes. É o caso dos cursos de línguas estrangeiras, gerenciais e de artes, que não precisarão mais pagar à parte a contribuição social ao INSS.

Maternidade

Aprovada, hoje, a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, com a concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O Projeto de Lei (PL) 2513/07, do Senado Federal (SF), vai à sanção presidencial.

A adesão ao Programa, criado pelo Projeto, terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença.

Oitenta municípios e oito estados brasileiros têm legislações próprias, que já ampliam em 60 dias a licença para suas servidoras. A nova regra valerá para as pessoas jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido e para as optantes pelo Simples.

Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto ou adoção, já que o projeto também inclui as mães adotivas. Durante a prorrogação, a empregada terá direito a remuneração integral, mas não poderá exercer qualquer atividade paga e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Se descumprir essa regra, ela perderá o direito à prorrogação. A proposta também autoriza a administração pública a instituir programa que garanta essa prorrogação.

Jovens do Brasil

Aprovamos nesta quarta-feira, em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, que assegura ao jovem entre 15 e 29 anos prioridade em direitos como saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. Trata-se de direitos constitucionais já garantidos a crianças, adolescentes e idosos. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. A PEC foi aprovada com o voto de 329 deputados favoráveis.

Há quase 50 milhões de jovens no Brasil. Somos responsáveis por cerca de 50% dos jovens da América Latina e 80% do Cone Sul. A aprovação desta PEC reforçará o debate sobre temas como primeiro emprego, educação e saúde.

A PEC inclui o jovem, por exemplo, nos programas de assistência integral voltados à saúde da criança e do adolescente. Também o inclui nos programas de integração social e de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência, hoje um direito específico do adolescente.

A PEC também estende ao trabalhador jovem o acesso especial à escola, já garantido ao trabalhador adolescente. Outra novidade, prevista para todas essas faixas etárias (criança, adolescente e jovem), é a inclusão dos programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores do vírus HIV, como direito de proteção especial.

Em relação especificamente à juventude, a PEC propõe a criação de unidades de referência juvenil, com profissionais hebeatras para atender a essa população.

Normas legais a serem feitas depois da promulgação da futura emenda, deverão prever, ainda, um Estatuto da Juventude, para regular esses direitos, e um Plano Nacional da Juventude, de periodicidade decenal, para articular as esferas do poder público na execução de políticas públicas.

Um importante mérito desta PEC está no reconhecimento de que existe na sociedade um novo sujeito, o jovem, que ainda não é reconhecido legalmente, como já o são crianças, adolescentes e idosos. Com esse passo, nosso País reconhece a necessidade de criação de políticas públicas específicas, com previsão orçamentária.

Cooperativas

Aprovada nesta quarta-feira a regulamentação das cooperativas de crédito, através de uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 177/04, do Senado Federal (SF).

Uma das novidades é a proibição de constituição de cooperativas mistas com departamento de crédito. Como o Projeto sofreu mudanças, retornará ao Senado.

Outra novidade da proposta é a possibilidade de as cooperativas de crédito passarem por uma co-gestão temporária, com a respectiva cooperativa central ou confederação de centrais da qual participem.

Essa co-gestão terá o objetivo de sanar irregularidades, ou ocorrerá quando houver risco para a solidez da própria sociedade cooperativa. Para isso, deverá ser formalizado um convênio contendo as situações consideráveis como de risco, o rito da co-gestão e o regimento a ser observado nesse período.

No prazo de até um ano da implantação dessa co-gestão, uma assembléia geral extraordinária deverá deliberar sobre a manutenção desse regime ou a adoção de outras medidas julgadas necessárias.

As cooperativas centrais de crédito serão constituídas pelas cooperativas singulares com o objetivo de organizar, em maior escala, os serviços prestados a seus associados. Já as confederações serão constituídas pelas cooperativas centrais para empreendimentos e atividades maiores ainda.

O Projeto aprovado hoje, aqui na Câmara dos Deputados (CD), define as cooperativas de crédito como aquelas criadas para prestar serviços financeiros a seus associados, assegurando-lhes acesso aos instrumentos do mercado financeiro. A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias são restritas aos associados.

Para o financiamento das atividades de seus associados, as cooperativas poderão ter acesso a recursos oficiais, mas não poderão ter, em seu quadro social, pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com elas, nem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas.

Permite-se, ainda, às cooperativas de crédito compensarem, por meio de sobras de exercícios seguintes, as perdas do exercício terminado. Elas deverão, entretanto, manter-se dentro de limites legais de patrimônio exigíveis pela legislação.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinará os requisitos prévios de constituição ou transformação das cooperativas de crédito para o processo de autorização a cargo do Banco Central do Brasil (BC). O CMN também deverá normatizar os tipos de atividades a serem desenvolvidas e dos instrumentos financeiros passíveis de utilização; e a criação de fundos garantidores, inclusive com a vinculação de cooperativas de crédito a esses fundos.

Iluminação Pública

Rejeitado hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei (PL) 1103/07, que estabelece a separação nas contas de luz entre consumo de energia e contribuição de iluminação pública. O objetivo da matéria é dar ao consumidor a opção de não pagar a contribuição e, mesmo assim, não ter a luz cortada, mas arcando com as conseqüências normais do atraso ou não-pagamento, já que a cobrança será feita pela prefeitura.

O PL 1103/07 vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.

É sabido que 90% das câmaras municipais brasileiras aprovaram a cobrança da taxa nas contas de luz.

Saiba mais sobre a proposta (PL-1103/2007).

Compartilhada

A Lei 11.698, que cria a guarda compartilhada dos filhos de pais separados, entra em vigor nesta quarta-feira.

Este tipo de tutela é opcional, podendo ser fixada por escolha do pai e da mãe ou por determinação judicial. Até então, só existia a guarda unilateral, ou seja, o filho ficava com apenas um dos pais, que decidia sobre a vida da criança.

Sancionada no último dia 13 de junho, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei altera o Código Civil.

A partir de agora, pai e mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente. Ela não diz que a criança deva morar tantos dias na casa de um e tantos na de outro. Essa é uma das decisões que deverão ser tomadas pelo ex-casal, pelo bem do filho.

A guarda compartilhada garante que todas as decisões relativas aos filhos de um casal que se separa ou se divorcia, serão tomadas conjuntamente: a escola onde estudarão, os cursos extracurriculares, o pediatra, o dentista, as atividades de lazer e cultura. Há co-responsabilidade de direitos e deveres dos pais. Com essa mudança, tanto o pai como a mãe assumem a responsabilidade pelo bem-estar dos filhos.

Sempre que não houver acordo entre pai e mãe, a preferência deverá ser dada à guarda compartilhada. O juiz poderá requerer orientação técnico-profissional ou uma equipe multidisciplinar para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, e os períodos de convivência sob a guarda compartilhada.

A maior responsabilidade, na guarda única, é daquele com quem a criança vive. O outro não tem maior poder para interferir nas decisões, visitando a criança nos dias fixados pela Justiça. Já na guarda compartilhada, a criança continua vivendo com um dos pais, mas o outro não terá que aguardar o dia de visita para ver o filho. Tudo será negociado, com o juiz, e há flexibilidade, levando em conta o interesse da criança.

A guarda compartilhada poderá ser fixada por consenso ou por determinação do juiz, para prevalecer por determinado período, levando em conta a faixa etária da criança e outras condições. Pode ser pedida por consenso ou pelo pai e pela mãe. Na audiência, o juiz deixará claras as condições e a importância da guarda compartilhada e as sanções em caso de descumprimento do acordo.

Atualmente, a guarda compartilhada é praticada em 6% dos processos familiares, segundo estimativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com a promulgação da Lei, a tendência é que o número cresça.

As Vinte Mais

Está definida uma lista de 20 propostas, que serão votadas, até as próximas eleições de outubro, pela Câmara dos Deputados (CD).

A pauta é constituída por matérias consensuais, para viabilizar a votação neste período de campanha eleitoral, quando o quorum é menor.

Entre as propostas, estão os projetos de lei 931/07, que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade, e 370/07, que tipifica o crime de extermínio de seres humanos e determina as penas; e as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 3118/08, conhecido como Lei Geral do Turismo.

Também foram incluídos na lista os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 375/06, que define a composição e a finalidade do Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus; e 182/04, que exclui da base de cálculo do ICMS, o montante da parcela do consumo de energia elétrica de pessoas de baixa renda.

A lista não inclui quatro medidas provisórias que atualmente tramitam na Casa (435 a 438), sobre as quais ainda não há acordo. A MP 435, por exemplo, passa a trancar a pauta do Plenário no próximo dia 25.

A votação da PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, e da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), foram adiadas para depois das eleições.

Transportadores

Aprovamos há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados (CD), a emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 1650/07, que reduz o Imposto de Renda (IR) cobrado dos transportadores autônomos paraguaios, quando a serviço de empresa brasileira, igualando-os aos transportadores brasileiros.

A emenda ajusta o texto à Lei 11.482/07, que traz a tabela de incidência do IR até 2010. O texto aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD), em maio último, autorizava a redução do IR com base apenas na tabela de incidência de 2007.

Com a emenda do Senado Federal (SF), o benefício vai levar em conta os limites previstos na Lei 11.482, que definiu a tabela do IR até 2010.

A matéria segue para sanção presidencial.

Brasil-Cabo Verde

Situada no Atlântico Norte, a República de Cabo Verde é um Estado insular formado por dez ilhas, que ocupa uma área de 4.033 km², com uma população de cerca de 420.000 habitantes. Tornou-se independente de Portugal em 1975, e integra a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A Embaixada do Brasil na cidade da Praia foi aberta em 1980, e a sua congênere em Brasília foi inaugurada em 1999.

As relações entre os dois países são intensas, abrangendo acordos de natureza técnica, cultural e comercial. Na esfera das trocas, a corrente de comércio bilateral alcançou, em 2007, a cifra de US$ 36.112.012, sendo que, desse total, US$12.157.751 correspondem às exportações brasileiras de barras de ferro e de aço (33,73% do total exportado).

No contexto das relações de Cabo Verde com os estados brasileiros, o Ceará ocupa lugar de destaque. No ano de 2007, esse Estado exportou para Cabo Verde mercadorias no montante de US$ 7.410.852, o que coloca esse País como o 23º no ranking dos destinatários das exportações cearenses.

A importância das relações entre o Ceará e Cabo Verde, que não se limitam às questões comerciais, estão bem resumidas no seguinte trecho de artigo constante da página eletrônica oficial da Embaixada de Cabo Verde no Brasil:

Para as autoridades políticas e para os operadores comerciais, educacionais e culturais de Cabo Verde, o Ceará passou a ser uma referência internacional. Trata-se de algo mais do que as relações Brasil-Cabo Verde, caldeada por uma cooperação exemplar, por uma história de aproximações e por uma convergência de interesses e princípios nos foros mundiais. Trata-se de uma relação atípica (verdadeiro paradigma de diplomacia subnacional, mas de relação externa) entre o Estado do Ceará e a República de Cabo Verde.

Entre os diversos compromissos internacionais bilaterais assinados, destacam-se o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, de 1977, o Acordo sobre Cooperação Cultural, de 1979, o Acordo Comercial, de 1986, e o Acordo sobre Serviços Aéreos, de 2004. Todos esses atos foram aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, ainda vigentes.

Como se pode notar, as relações entre Brasil e Cabo Verde são amplas e intensas. Até aqui, essas relações estão fundadas, sobretudo, nos instrumentos tradicionais de aproximação entre as nações, como a diplomacia e o comércio internacional.

Acredito que, para as relações bilaterais alcançarem um patamar superior, é necessário a implementação de mecanismos que propiciem a participação de múltiplos atores nesse processo.

Com o intuito de contribuir com a abertura de novos canais para o pleno exercício da diplomacia parlamentar, encaminhei, hoje, documento ao Presidente da Câmara dos Deputados (CD), Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no sentido de instalar, com a máxima brevidade, o Grupo Parlamentar Brasil-Cabo Verde, criado através da resolução nº 2, de 1999, publicado no Diário do Congresso Nacional (DCN), de 18 de março de 1999.

A citada Resolução deriva do projeto de resolução nº 187, de 1988, de iniciativa da então Deputada Esther Grossi (PT-RS).

Fiscalizados

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai escolher, nesta quarta-feira, 50 municípios a serem fiscalizados, por terem recebido recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A seleção será feita através de sorteio entre mil municípios do País, com população de até 500 mil habitantes, exceto as capitais, beneficiados pelo PAC nas áreas de saneamento e habitação.

Estão excluídos desse universo todos os municípios de Minas Gerais; além de Angra dos Reis, Belford Roxo e Cabo Frio, no Rio de Janeiro; e Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo. Essas localidades já estão sendo fiscalizadas pela CGU, em outra linha de trabalho, também relacionada ao PAC.

Segundo o Ministro Jorge Hage, da CGU, o sorteio mostra que o próprio Governo é o maior interessado na regularidade do uso dos recursos do PAC, evitando, assim, na medida do possível, os desvios que todos sabemos constituir um risco permanente.

Arroz

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai leiloar hoje, quarta-feira, 30 mil toneladas de arroz.

O produto, estocado no Estado do Rio Grande do Sul, terá como preço médio de abertura, R$ 28,00 a saca de 50 quilogramas.

Segundo a Conab, os interessados em participar do pregão devem autorizar um corretor de bolsa de mercadorias, para fazer as negociações.

Esta é o segundo leilão de arroz realizado pelo Governo Federal neste semestre.

Lucrativa

O lucro da Petrobras no segundo trimestre deste ano - R$ 8,73 bilhões -, coloca a empresa na posição da terceira mais lucrativa das Américas, excluíndo o Canadá, mostra estudo da Economática.

Cálculos da consultoria indicam que convertidos pela Ptax, de 30 de junho, resultam num lucro de US$ 5,517 milhões. O resultado é menor apenas do que o da Exxon Móbil , que com US$ 11.680 milhões de lucro trimestral, é a empresa mais lucrativa das Américas.

O segundo lugar ficou com a Chevron Texaco, US$ 5.975 milhões, apenas 7,7% maior do que o resultado da estatal brasileira.

No ranking das 15 empresas mais lucrativas, elaboradas pela Economática, há apenas uma outra brasileira, a Vale do Rio Doce, que aparece na 14ª posição, com um lucro líquido de US$ 2.873 milhões, no período de abril a junho deste ano.

Políticas Sociais

Aprovamos na sessão noturna desta terça-feira, o Projeto de Lei (PL) 3452/08, do Poder Executivo, que cria a carreira de desenvolvimento de políticas sociais. Ela deverá ser composta por 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico com a função de executar atividades de assistência, em projetos e programas em áreas como saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar.

O objetivo do Governo é melhorar a execução dos projetos sociais da União, avaliando resultados e analisando dados para apoiar e subsidiar as atividades de controle e auditoria, além de colaborar na definição de estratégias.

Os cargos serão preenchidos por concurso público e, depois de totalmente ocupadas as vagas, o impacto orçamentário será de R$ 160 milhões. A remuneração vai variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, e será composta do vencimento básico e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais.

A gratificação terá valor variável (de R$ 250 no início de carreira a R$ 2,5 mil), de acordo com os desempenhos individual e institucional. O desenvolvimento do servidor na carreira será condicionado a desempenhos mínimos, em períodos de 18 meses anteriores à progressão.

Os cargos também poderão ser redistribuídos entre os órgãos, mas o servidor deverá ter oito anos, no mínimo, de lotação no órgão de origem e preencher os requisitos de especialidade existentes no órgão de destino.

O PL cria ainda 200 cargos de analista técnico e 50 cargos de agente executivo, no quadro da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com impacto orçamentário de R$ 30,8 milhões após a ocupação de todos os postos por concurso público. A necessidade de aumento do efetivo decorre de novas funções incorporadas à Susep, após a abertura do mercado de resseguros determinada pela Lei Complementar 126/07. Ela passa a ter como atribuições a autorização, o cadastro, o controle e a fiscalização de empresas estrangeiras de resseguro, além da fiscalização de contratos celebrados entre as resseguradoras e as seguradoras.

No caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Projeto transforma 50 cargos de técnico em regulação e vigilância sanitária em cargos de técnico administrativo.

Foi acatada na matéria aprovada, a criação da Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor, no âmbito do Ministério do Esporte.

Outras mudanças previstas são a permissão para os analistas e especialistas em infra-estrutura trabalharem em autarquias e fundações; e a extensão, aos militares, das regras já aplicadas aos servidores civis na ocupação de cargos em comissão.

Inteligência Brasileira

Acabamos de aprovar no Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) 434/08, que estrutura um novo plano de carreiras para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), transforma a remuneração do pessoal da área-fim em subsídio e cria 440 cargos a serem providos por concurso público. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal (SF).

Uma das mudanças feitas no texto aprovado, ocorreu com a aprovação de um destaque para votação em separado (DVS), excluindo a possibilidade de o servidor da Abin, sob regime de dedicação exclusiva, realizar colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e mediante autorização do Diretor-Geral da Abin. Os servidores da área-fim não poderão ter outra atividade remunerada, pública ou privada.

Outro destaque aprovado acrescentou emenda que inclui o suporte às ações de inteligência entre as atribuições do cargo de oficial técnico de inteligência.

Com salários na forma de subsídio, os analistas de informação e assistentes de informação passam a ser denominados, respectivamente, oficiais de inteligência (nível superior) e agentes de inteligência (nível intermediário).

Os oficiais receberão, retroativamente a 1º de abril de 2008, subsídio de R$ 7.411,78 no início da carreira e de R$ 10.277,57 no final. Em 1º de outubro deste ano, os novos valores serão de R$ 9.713,13 (início) e de R$ 13.468,76 (final). Também receberão por meio de subsídio, os oficiais técnicos de inteligência (nível superior) e os agentes técnicos de inteligência (nível intermediário).

Além de transformar os cargos vagos do "grupo informações" nesses novos cargos, a MP cria 240 postos de oficial técnico, e 200 de agente técnico para provimento por meio de concurso. O subsídio desses cargos será, a partir de 1º de abril, de R$ 6.670,60 no início e de R$ 9.249,81 no final de carreira para o oficial técnico; e de R$ 2.948,01 no início e de R$ 4.087,87 no final para o agente técnico. Os valores têm reajuste previsto para 1º de outubro de 2008, atingindo, por exemplo, R$ 5.564,01 para os agentes técnicos e R$ 12.121,88 para os oficiais técnicos na última classe.

Dos titulares dos cargos de oficial e agente de inteligência, a MP exige dedicação exclusiva, proibindo o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Os ocupantes dos novos cargos de agente técnico e oficial técnico, darão suporte especializado às atividades dos agentes e oficiais de informação. Eles substituirão gradativamente os servidores do "grupo apoio", cujos cargos serão extintos quando vagos.

Os servidores pagos por meio de subsídio não poderão receber qualquer outra gratificação ou adicional, inclusive vantagens pessoais; incorporação de função, quintos ou décimos; adicional por tempo de serviço; adicional noturno; e adicional por serviço extraordinário. Eles continuarão a receber normalmente a gratificação natalina; o adicional de férias; o abono de permanência (devido depois de o servidor atingir as condições de aposentadoria); a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e parcelas indenizatórias previstas em lei, como diárias. Os ocupantes desses cargos também não poderão receber, junto com o subsídio, valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrentes de sentença transitada em julgado.

Para os integrantes dos grupos "informações" e "apoio", a MP também reestrutura a carreira com aumento de remuneração. Eles receberão o vencimento básico mais a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência ou a Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Abin, conforme o caso.

A progressão na carreira será condicionada ao tempo de serviço, com intervalos mínimos de permanência em cada padrão de remuneração; e à capacitação. A estrutura das gratificações segue o modelo já adotado para as carreiras tratadas pela MP 431/08 (que reajustou os salários de 1,4 milhão de servidores), com a verificação do desempenho individual e a previsão de metas institucionais.

Aos Estudantes

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Ministério da Educação (Capes), em parceria com a Direção Geral de Ensino e Pesquisa, do Ministério da Agricultura e Pesca da França, está com inscrições abertas para o Programa Brafagri, para estudantes de ciências agronômicas, agroalimentares e veterinária. Os interessados têm até o dia 3 de outubro para se inscrever.

O Programa é voltado exclusivamente para alunos de graduação, em instituições públicas de ensino brasileiras, que comprovem a obtenção de 50% do total de créditos requeridos pelos cursos na ocasião do início do projeto.

Criado em 2005, o Programa chamado CAPES-Brafagri, busca criar e consolidar grupos de pesquisa entre instituições dos dois países, por meio do intercâmbio de alunos e de docentes. Os projetos deverão apresentar caráter inovador e aprofundar os contatos entre a iniciativa privada e universidades.

As missões de estudos terão direito à bolsa mensal de 600 Euros (R$ 1.566), auxílio instalação; seguro saúde. E, ainda, passagem aérea em tarifa promocional.

Alunos cursando o último ano não poderão participar do Programa. O início das atividades das parcerias e liberação dos recursos serão em março de 2009.

Para mais informações, acesse o edital no site www.capes.gov.br.

Segunda Semana de Agosto

A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06), é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD) para a segunda semana de agosto.

Antes, porém, teremos de votar a Medida Provisória (MP) 434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam os trabalhos.

Aprovada em abril deste ano, por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado Federal (SF), acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).

De acordo com o substitutivo apresentado, o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, ela ganha regime de urgência e a pauta do Plenário poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta.

Os pontos mais polêmicos, entretanto, são quanto aos créditos orçamentários e à possibilidade de o Presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a abertura de crédito suplementar ou extraordinário, caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso Nacional(CN), depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. A faculdade de o Presidente da República retirar de pauta a MP, compensa o fim da possibilidade de uso de uma medida provisória para revogar outra.

Outras matérias prioritárias poderão ser incluídas na pauta desta semana. A estruturação do plano de carreiras e cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é o primeiro item pautado. A MP 434/08 transforma a remuneração do pessoal da área fim em subsídio e cria 440 cargos a serem providos por concurso público. Os atuais cargos de analista de informação e assistente de informação passam a ser denominados, respectivamente, oficial de inteligência (nível superior) e agente de inteligência (nível intermediário). Os oficiais receberão, retroativamente a 1º de abril de 2008, subsídio de R$ 7.411,78 no início de carreira e R$ 10.277,57 no final. Em 1º de outubro deste ano, os novos valores são de R$ 9.713,13 (início) e R$ 13.468,76 (final).

Com urgência constitucional vencida, trancam os trabalhos os projetos de lei 3452/08 e 1650/07, ambos do Poder Executivo. O primeiro cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais, a ser composta por 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico, com a função de executar atividades de assistência técnica em projetos e programas de áreas como saúde, previdência, emprego e renda, segurança pública e segurança alimentar. O objetivo é melhorar a execução dos projetos sociais da União, aferindo os resultados e analisando dados para apoiar e subsidiar as atividades de controle e auditoria, além de colaborar na definição de estratégias.

O Projeto de Lei (PL) 1650/07, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai, quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Deveremos analisar uma emenda do Senado Federal (SF), que corrige no texto a referência às tabelas do IRPF aprovadas pela Lei 11.482/07, com reajustes fixados até 2010. O texto aprovado anteriormente, aqui na Câmara, fazia referência apenas a valores de 2007.

Rumo ao Interior

O desenvolvimento humano, econômico e social do País caminha em direção às cidades do interior.

São os municípios com menos de 300 mil habitantes que estão liderando as estatísticas de geração de emprego e renda, saúde e educação. De uma lista de 5.559, os cem primeiros são quase todos do interior. As exceções são Curitiba e Vitória, que ocupam a 72 ª e a 82 ª posições, respectivamente.

Indaiatuba, na região de Campinas, no Estado de São Paulo, é considerado o município que oferece os melhores indicadores de desenvolvimento humano. O extremo oposto é a baiana Santa Brígida, que ficou na lanterna. No grupo dos cem, 87 são de São Paulo.

Esse é o retrato feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), na primeira pesquisa Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). A pesquisa da Firjan comparou dados de 2005 com os de 2000.

Em 2000, Vitória e Brasília eram as capitais entre os cem melhores colocados. Ou seja, 98 cidades do interior também dominavam o ranking.

Itabira, a cidade do ferro e de Carlos Drummond de Andrade, é o município com maior capacidade de geração de emprego e renda do País, enquanto Curitiba é a capital com melhor desempenho no índice da Firjan. A cidade de Capitão Gervásio Oliveira, a 500 quilômetros de Teresina, no Piauí, é o município do Brasil com maior variação positiva no índice. E Levy Gasparian, no interior do Rio, foi a que deu maior salto de desenvolvimento no Estado, passando de 51º para 10º lugar no ranking dos municípios dentro do Estado.

Ainda no grupo dos cem melhores, o Nordeste ficou fora. Mas, dos 500 piores municípios em desenvolvimento humano, 421 ficam na Região. Na lista dos 500 melhores, Sul e Sudeste lideram.

Segundo o economista André Urani, do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), São Paulo e Rio de Janeiro, as duas grandes metrópoles brasileiras, vivem uma crise, o que explica, em parte, o sucesso das capitais do Paraná e Espírito Santo, que foram beneficiadas pela continuidade de políticas públicas eficientes.

Apesar da pesquisa indicar que o abismo entre Norte e Sul do País permanece, o IFDM detectou variações positivas nos municípios mais pobres, entre 2000 e 2005. O maior salto foi registrado em Capitão Gervásio Oliveira, no Piauí.

Urani ressalta que a iniciativa privada também passou a olhar, sem distinção, o interior do País. Um atrativo é o mercado consumidor crescente entre as classes mais baixas, impulsionado pelas políticas sociais.

Sobre este assunto, leia mais n'O Globo, 03/08/2008.

Vitamina C

Cientistas descobriram em pesquisas com camundongos, que injetar altas doses de vitamina C ajuda a reduzir o ritmo de crescimento dos tumores em vários tipos de cânceres.

Eles implantaram três tipos de células de câncer agressivo em animais de laboratório: tumores de ovário, pâncreas e cérebro. Depois receberam altas doses de ácido ascórbico, que atua como um antioxidante que protege as células da ação do excesso de radicais livres.

De acordo com a pesquisa, a vitamina C tem efeito anticanceroso em 75% das células de câncer testadas e não afeta os tecido saudáveis.

Este assunto faz parte de artigo publicado na revista Proceedings of the National Academy of Sciences.