Racismo

Em depoimento à CPI da Violência Urbana, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o economista Marcelo Paixão, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou estudo que mostra que o número de negros assassinados no Brasil é duas vezes maior que o de brancos, apesar de cada grupo representar cerca de metade da população do País.

A conclusão é baseada em dados do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos anos de 2006 e 2007. Nesses dois anos, cerca de 60 mil negros foram assassinados e cerca de 30 mil brancos.

As pesquisas mostram que entre as crianças e jovens de 10 a 24 anos se constata a maior diferença entre os homicídios de negros e brancos. Marcelo Paixão afirmou que os jovens negros estão mais expostos e que as desigualdades só aumentaram nos últimos anos.

"É preciso identificar que as causas disso estão relacionadas ao racismo institucional, às políticas de segurança pública que ainda entendem a população negra como inimiga do estado, à baixa qualidade da escola desses jovens, que está relacionada com uma maior exposição à pobreza; quer dizer, é um círculo de desgraças." Ele afirmou que o atual Governo não tem disposição política para enfrentar o racismo nas políticas de segurança pública.

A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia, Vilma Reis, trouxe à Comissão um dossiê elaborado pela campanha "Reaja ou será morto, reaja ou será morta". A campanha, iniciada em 2005 na Bahia, denuncia a matança de jovens, na sua maioria negros, por agentes do Estado e paramilitares. Ela lembrou que, a partir de 1969, com a vigência do AI-5, as polícias militares passaram a utilizar o chamado "auto de resistência" como o álibi para a prática de assassinatos, sob pretexto de resistência à autoridade policial.

Ela estimulou a CPI a instigar os três poderes a acabarem com o auto de resistência, o que para ela tiraria o álibi de policiais que se sentem livres para matar com a certeza de que não vão ser investigados. "O auto de resistência, no nosso entendimento, é uma licença para matar, porque as pessoas estão sendo executadas sumariamente, sem qualquer chance de defesa. Quando a perícia é feita, é verificado que essas pessoas estavam em baixo de cama, dormindo, que a casa foi destelhada, que a casa foi invadida, e elas morreram com um tiro de misericórdia."

Segundo Vilma Reis, os assassinatos de negros se estendem a Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás e outras metrópoles do País. Ela denunciou também os programas regionais de televisão que violam direitos humanos ao expor pessoas sob custódia do Estado à execração pública, promovendo sua condenação sem que tenham sido julgadas. Em sua opinião, a proibição a esses tipos de programas não é censura. A presidente defendeu ainda que os recursos do Pronasci não sejam utilizados na compra de armamentos, viaturas e construção de novos presídios.

Imediata

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3881/08, que determina a substituição imediata de um produto, a restituição do valor pago ou a redução do preço caso a segurança esteja comprometida. Nessa hipótese, o consumidor não precisará esperar o prazo legal de 30 dias para ser ressarcido ou ter o produto trocado, se o problema não for resolvido.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que só permite a recusa imediata quando o produto é essencial; ou quando a substituição das partes viciadas compromete a qualidade ou as características do produto ou diminui o seu valor.

O texto seguirá para o Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para sua análise ainda no plenário da Câmara.

A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Consulte aqui a íntegra do PL 3881/2008.

Orçamento 2010

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o parecer preliminar à proposta orçamentária de 2010.

A partir da próxima segunda-feira, 16 de novembro, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares.

Os dez relatórios setoriais do orçamento deverão ser votados até o dia 9 de dezembro de 2009.

A disponibilidade de recursos para todos os tipos de emenda é de R$ 23,3 bilhões, sendo que R$ 7,4 bilhões estão reservados para emendas individuais.

Está reservado também R$ 13,2 bilhões para atender demandas específicas, como Lei Kandir, reajustes de aposentados e salário mínimo e obras de infraestrutura nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O restante ficará para atender emendas de bancadas e comissões.

Apagão

O plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco, a pedido da Comissão de Minas e Energia, a criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações acerca do apagão ocorrido no último dia 10 de novembro, que afetou o fornecimento de energia para 18 estados e para o Distrito Federal.

O requerimento teve apoio do Governo e da oposição, tendo sido aprovado por acordo.

Telefonia Social

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda inscritos no Programa Bolsa Família.

A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com algumas alterações, entre as quais aumenta para 90% o desconto na assinatura básica previsto para a população de baixa renda, sem prejuízo da franquia de minutos ou pulsos, incidindo a tarifa normal sobre as ligações excedentes. No substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, o desconto sugerido era de 50%.

Existe um potencial de ampliação da rede telefônica que só poderá vir a ser aproveitado se a estrutura tarifária admitir algum tipo de benefício para os usuários de baixa renda. A instituição de critérios diferenciados de prestação de serviços de telecomunicações fundados na condição socioeconômica do usuário é plenamente justificável, por constituir importante instrumento de inclusão social de milhões de brasileiros que se encontram privados do acesso aos serviços de telecomunicações.

Tanto o projeto principal como os demais que lhe estão apensos (PL 6677/06, PL 5058/01, PL 2342/03 e PL 4338/04) são afirmativos ao estabelecer os percentuais de redução tarifária pretendidos.

A matéria segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, poderá ser analisado pelo plenário.

Consulte aqui a íntegra do PL 5055/2001.

Energia

Em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), foram aprovadas nesta quarta-feira, 11, quatro emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 466/09.

A principal delas aumenta de um para dois anos o período de ressarcimento previsto para os estados da região Norte devido à queda de arrecadação do ICMS incidente sobre o combustível usado em termelétricas.

A matéria, que havia sido aprovada pela Câmara em outubro último, antes das alterações no Senado, será enviada agora para sanção presidencial.

O consumo de combustível pelas termelétricas deve diminuir porque, com a integração dos estados do Acre e de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as distribuidoras poderão adquirir energia mais barata de geradoras de outras regiões, o que diminui a demanda por aquela gerada em termelétricas e, consequentemente, o consumo de combustível. A integração desses estados deve ocorrer neste ano.

Esse ressarcimento será pago com recursos de um adicional de 0,3% da receita operacional líquida que todas as distribuidoras de energia elétrica deverão recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012.

Os estados deverão usar esse dinheiro em programas de universalização do serviço público de energia elétrica; no financiamento de projetos socioambientais; em projetos de eficiência e pesquisa energética; ou para o pagamento de faturas de energia elétrica de órgãos estaduais e municipais. Os municípios terão o mesmo benefício porque recebem o rateio de parte do ICMS arrecadado pelo estado.

Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.

As distribuidoras dos sistemas isolados que se integrarem ao SIN poderão repassar às tarifas dos consumidores a diferença de impostos que subirem depois da integração.

Outra emenda aprovada garante a participação no rateio de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) às pequenas centrais hidrelétricas, de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW. A CCC financia os subsídios para os sistemas isolados com recursos arrecadados pelas distribuidoras de energia de todo o País.

Permanece no texto a proibição de as distribuidoras repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.

Outra emenda do Senado aprovada aqui na Câmara garante o pagamento dos contratos firmados para fornecimento de energia no âmbito do SIN, quando a interligação não tiver sido feita na data prevista. A regra é válida no caso das geradoras que se integrarem ao sistema a partir da edição da MP.

Regime de Urgência

O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) acabou de aprovar o regime de urgência para os quatro projetos de lei sobre o pré-sal.

O que regulamenta a exploração do petróleo na camada (PL 5938/09); o da capitalização da Petrobras (PL 5941/09); o da criação da Petro-Sal (PL 5939/09); e o do Fundo Social (PL 5940/09).

Pela Exigência do Diploma

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.

O voto foi pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388/09 e PEC 389/09, ambas com o mesmo objetivo.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.

A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD) em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.

Consulte aqui a íntegra das propostas: PEC 389/2009, PEC 388/2009 e PEC 386/2009.

Invalidez

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, sobre aposentadoria por invalidez, aprovou o parecer da relatoria.

O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.

Além disso, a PEC também garante aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, pelas regras da última Reforma da Previdência (EC 41/2003), e que já tenham se aposentado, que tenham direito à aposentadoria integral.

Consulte aqui a íntegra da PEC 270/2008.

Agentes de Saúde

Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que estabelece plano de carreira para agentes de saúde e combate a endemias.

A definição de um piso salarial no valor de dois salários mínimos, que estava prevista no parecer, foi deixada para ser estabelecida posteriormente, por meio de projeto de lei complementar.

O texto aprovado estabelece a garantia de que os recursos da União destinados aos agentes públicos de saúde sejam exclusivos para o pagamento dessa categoria, e não seja mais usado pelas prefeituras para outros fins.

Remuneração Digna

Não poderíamos nos esquivar de conclamar toda esta Câmara dos Deputados (CD) à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08, que deverá ser incluída na pauta do plenário desta Casa, nos próximos dias.

Trata-se de medida fundamental para a melhoria dos serviços de segurança pública no País, mediante a equiparação dos salários dos policiais militares em todo o Brasil, nunca inferior à remuneração estabelecida para a categoria no Distrito Federal.

O problema da violência e do combate ao crime organizado tornou-se prioridade entre nós. Não bastasse a altíssima incidência de práticas de violência nos grandes centros do País – que tem levado a população ao pânico e à descrença no Poder Público –, temos agora de nos haver com o problema da segurança com repercussão internacional, já que o Brasil será sede da Copa do Mundo em 2014 e o Rio de Janeiro, sede da Olimpíada em 2016.

A verdade é que, ao longo das últimas décadas, o poderio do narcotráfico vem se impondo de forma inaceitável, em total desrespeito à ordem pública, aos poderes constituídos, a valores essenciais como a liberdade de ir e vir, a segurança e o bem-estar do cidadão.

Não será exagero afirmar que momentos há em que sentimos ameaçada a própria democracia, na medida em que a população de uma cidade como o Rio de Janeiro, nossa Cidade Maravilhosa, cartão postal brasileiro, a segunda maior cidade do País, se vê cotidianamente aterrorizada, ameaçada não apenas pela ação direta dos traficantes, mas pelo confronto a céu aberto entre esses e policiais em ação.

De fato, as medidas tomadas pelos governantes em relação à situação do crime no Rio de Janeiro não se têm mostrado profícuas. Com algumas poucas exceções, tais medidas são logo desmoralizadas pelas organizações criminosas, que, obviamente, contam com o auxílio de policiais corruptos a lhes dar suporte e informação.

Muitas também são as denúncias acerca da infiltração de criminosos na polícia, fator determinante para a fuga dos chefes do tráfico antes da chegada das tropas de choque, das invasões aos morros e da subsequente ocupação. É ainda impressionante como o comando do crime consegue controlar suas ações ainda que trancafiado em penitenciárias de segurança máxima.

O resultado é que, a cada dia, o crime parece ganhar novo fôlego, arregimentando mais, oferecendo mais, seja em termos de armamentos ou de remuneração.

Sabedores de que é esta a situação em que se encontram os grandes centros brasileiros, não temos alternativa senão investir maciçamente no saneamento das polícias, a exemplo do que aconteceu em cidades como Nova York ou Bogotá, que conseguiram pôr fim à guerra urbana alimentada pelo tráfico, mediante o reaparelhamento das estruturas de repressão.

O fato é que, em meio a estratégias de guerra, priorizou-se fortalecer o aparato policial, aí incluído o aumento de viaturas em circulação, do estoque e da qualidade de armamentos, a disponibilização dos melhores sistemas de comunicação e informática e, sobretudo, aumento de contingente, remuneração e qualificação do efetivo policial.

A PEC nº 300/08, cuja aprovação vimos defender, é um passo decisivo nessa luta, pois que logrará promover um avanço salarial realmente significativo, pois que, conforme a região, os aumentos chegarão a 300%.

Em nosso Estado, o Ceará, por exemplo, um policial em início de carreira recebe R$ 1.445,00 mensais, enquanto que no Distrito Federal o salário inicial é de R$ 4.129,00.

Não temos dúvida de que a equiparação salarial melhorará não apenas o poder aquisitivo do policial; melhorará também sua autoestima, sua relação com o trabalho, sua consciência acerca dos valores implicados em sua missão.

Ganhar mais significa ser mais respeitado e valorizado pela sociedade, ter mais orgulho e envolvimento com sua atividade profissional, até pela magnitude dos riscos que esta oferece, em seu exercício cotidiano.

A medida, pois, não pretende apenas limitar o poder de sedução das propinas ou mesmo do aliciamento, mas visa especialmente a credenciar o policial, fortalecendo sua imagem perante si próprio e perante o corpo social.

Ganhando mais, trabalhando melhor, em condições materiais e psicológicas compatíveis com a importância de sua função, os policiais militares brasileiros deverão responder de forma mais efetiva às exigências da carreira, o que deverá repercutir, imediata e diretamente, no combate ao crime organizado no País.

Por essas razões, encarecemos a atenção desta Câmara dos Deputados (CD), no sentido de aprovar a PEC nº 300/08, fundamental para a melhoria dos serviços prestados pela polícia militar brasileira e, na sequência, para a erradicação da violência e do crime organizado no Brasil.

Termelétricas

Encerramos na noite desta terça-feira, 10, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a discussão das emendas do Senado Federal (SF) à Medida Provisória (MP) 466/09, mas a votação foi transferida para amanhã, quarta-feira, 11, devido à falta de quorum para a continuidade dos trabalhos.

A Medida Provisória em discussão muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte.

Inadimplência

Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o Projeto de Lei (PL) 2986/08, que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo. Sendo assim, não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito.

Acredito que o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.

O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 2986/2008.

A Semana

Os quatro projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal são o destaque da pauta das sessões extraordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana.

Dois dos projetos já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais. O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo aprovado, todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo Fundo.

O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.

O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

O PL 5938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal ainda não foi votado na comissão especial devido à polêmica sobre a nova divisão dos royalties. A relatoria polêmica propõe o aumento da alíquota total de royalties a serem pagos pelas empresas, de 10% para 15%, mas diminui os percentuais dos maiores estados produtores. A nova distribuição privilegia todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44%, ao invés dos 7,5% que recebem hoje.

Também com votação adiada na comissão especial, o PL 5941/09 prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, com pagamento em títulos emitidos pela União. Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal.

Conforme o substitutivo apresentado, a subscrição de novas cotas da empresa pelos acionistas minoritários não poderá ser feita por meio de saques das contas do FGTS. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar do aumento de capital apenas com recursos próprios.

Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, outras matérias ainda não listadas para a semana poderão ser analisadas se houver acordo. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros.

Um texto de consenso, negociado com representantes da Amazônia, deverá ser apresentado em plenário com a intenção de resguardar possíveis impactos negativos na indústria da Zona Franca de Manaus.

Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre os aposentados e o Governo Federal. A discórdia ocorre em torno de emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 01/07 , a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.

Em sessões extraordinárias, também poderá ser votada a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas na análise dos crimes de responsabilidade.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL 5941/2009, PL 5939/2009, PL 2502/2007 e PL 5940/2009.

Fundo de Catástrofe

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a criação de um fundo para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural. O texto também autoriza a União a participar do fundo como cotista. Foi aprovado o substitutivo do relator ao Projeto de Lei Complementar 374/08, do Executivo.

Em relação à proposta original, a principal alteração promovida é a proibição ao Poder Público de oferecer aval ao fundo. Pelo projeto do Executivo, a União é autorizada a assumir subsidiariamente responsabilidades pela cobertura de riscos de catástrofes do seguro rural não suportados pelo consórcio.

O fundo, conforme o texto, poderá ser instituído, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por pessoa jurídica criada para esse fim específico. Podem participar de sua constituição, na condição de cotistas, sociedades seguradoras e resseguradoras e empresas agroindustriais.

Caso o fundo não seja constituído em até dois anos após a promulgação da nova lei, faculta-se à Brasil Resseguros S.A (IRB) criá-lo e cuidar de sua gestão.

O Projeto determina que a União participará do fundo por meio da "integralização de cotas", que poderá ocorrer em moeda corrente, até o limite definido em lei, ou por meio de títulos públicos. Neste caso, o limite será de R$ 4 bilhões - R$ 2 bilhões na ocasião de sua adesão e o restante nos dois anos seguintes.

Consulte aqui a íntegra do PLP 374/2008.