Segurança

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a manutenção, nos veículos utilizados para transporte coletivo aquaviário ou terrestre, em locais de fácil visualização pelos passageiros, de instruções sobre a localização e a utilização dos dispositivos de segurança e das saídas de emergência. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5762/09.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Veja a íntegra do relatório e do substitutivo e do PL 5762/2009.

Radioativo

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o aumento da pena para o crime de contrabando de material radioativo. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei (PL) 4957/09.

O substitutivo aumenta entre 1/6 e 1/3 a pena já prevista pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. O projeto original propõe uma nova tipificação criminal, com penas entre dois e seis anos.

O substitutivo da comissão de Minas e Energia aperfeiçoa a proposta. O objetivo do projeto é desestimular o contrabando de materiais perigosos, que podem contaminar o meio ambiente e provocar doenças.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte a íntegra do PL 4957/2009.

Motocicletas

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CD) aprovou isenção de pagamento de pedágio para motocicletas. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6027/09.

A isenção para motocicletas é aceitável, já que o impacto das motocicletas sobre o pavimento é pequeno. O substitutivo exclui da isenção, no entanto, motos com qualquer tipo de reboque.

O texto ainda prevê que as concessionárias poderão pedir revisão tarifária para garantir os contratos de concessão. O projeto original não previa a modificação contratual, mas o direito foi incluído, apoiado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto de Lei (PL) 6387/09, que tramita conjuntamente, regulamenta essa questão. Para preservar a uniformidade da legislação de concessões, no entanto, a matéria está remetida à legislação específica, Lei 8.987/95 e Lei 10.233/01.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui as íntegras das matérias aqui citadas, o PL 6027/2009 e o PL 6387/2009.

Produtos Falsificados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados (CD), aprovou nesta quarta-feira, 31, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3478/00, que permite a doação, para entidades de assistência social, de produtos falsificados apreendidos.

Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não seja apresentado recurso para que analisemos a matéria em plenário.

O Projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Acredito que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos, pois esta proposição estabelece uma solução menos drástica, onde o dispositivo atual prevê a destruição dos itens apreendidos.

Consulte aqui a íntegra do PL 3478/2000.

Bingos

A Câmara dos Deputados (CD) realiza nesta terça-feira, 30, às 10h, uma comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, que consta de um substitutivo a oito projetos de lei (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). Os jogos de bingo e as máquinas caça-níqueis estão proibidas no Brasil desde 2004.

O substitutivo foi aprovado em setembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não foi votado por nós em plenário por falta de acordo entre os líderes. A intenção do presidente da Câmara, Michel Temer, é colocá-lo em votação amanhã, quarta-feira, 31.

Foram convidados para o debate, entre outros:
- os ministros da Fazenda e da Justiça, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto;
- o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo;
- o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues;
- a presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho;
- o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira;
- o procurador da República e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República, Leonardo Cardoso de Freitas;
- a procuradora da República do DF, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento; e
- o presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça, Nedens Ulisses Freire Vieira.

Conheça aqui a íntegra do relatório e do substitutivo.

Dia Mundial da Juventude

O Dia Mundial da Juventude, celebrado anualmente em 30 de março, enseja o exame da situação em que se encontram os jovens, a apresentação e discussão de soluções e propostas, a implementação de políticas específicas para atendimento aos principais desafios, reivindicações, necessidades, interesses e direitos relativos a esse importante e numeroso segmento da população.

O País possui hoje uma população de 50 milhões de jovens (entre 15 e 29 anos), o que representa 26% do total de 190 milhões de brasileiros. Conforme um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), na faixa etária dos 18 aos 24 anos, apenas 13% têm acesso ao ensino superior e 31% podem ser considerado pobres.

A pesquisa do IPEA sobre Juventude e Políticas Sociais no Brasil, divulgada no início deste ano, analisa a situação dessa população em relação ao acesso a diversos direitos, como educação, saúde, cultura e segurança, e permite observar que ainda há uma longa trajetória a percorrer, pelo fato de o Brasil ter demorado a assumir a devida atenção ao jovem.

Somente a partir da Constituição de 1988, ganhou maior evidência, no Brasil, o tema da criança e do adolescente, de modo que a inserção dos jovens nas políticas públicas é algo ainda recente.

Não se pode deixar de reconhecer, porém, realizações e avanços importantes nessa área, como a criação, em 2005, da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude, que integra, com a Conferência Nacional de Juventude, o conjunto de instrumentos responsáveis pelo controle social das políticas nacionais em favor dos jovens.

Hoje, existem programas em diferentes ministérios no Governo Federal e diversas políticas em âmbito estadual e municipal. Percebem-se, no entanto, problemas no sistema em decorrência ainda da falta de maior coordenação e articulação entre as diversas políticas públicas voltadas para a juventude.

A Secretaria foi criada, justamente, com a missão de articular as políticas e ações existentes. Sob a coordenação da Secretaria Nacional de Juventude, distingue-se, hoje, por exemplo, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), instituído pelo Governo Federal com a finalidade de garantir oportunidades para os jovens, entre 15 e 29 anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, fora da escola, sem qualificação profissional, sem horizontes.

Foram unificados no ProJovem seis programas anteriores de sucesso – Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica. Levando em conta as diferentes características geográficas, etárias e sociais, além das necessidades dos diversos grupos que compõem a juventude brasileira, o ProJovem subdivide-se em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Trabalhador, ProJovem Adolescente e ProJovem Campo.

Vale mencionar ainda, entre os programas de atendimento aos jovens: Programa Brasil Alfabetizado, para jovens acima de 15 anos; Programa Escola Aberta, com atividades nos fins de semana; Programa de Melhoria e Expansão do Ensino Médio (Promed); Programa Juventude e Meio Ambiente, para formação e fortalecimento de lideranças ambientalistas jovens; Programa Nossa Primeira Terra, voltado a jovens do meio rural com idade entre 18 a 28 anos, compreendendo financiamento para aquisição de imóveis e investimentos em infra-estrutura básica, para estimular a permanência dos jovens e suas famílias no campo e possibilitar qualificação técnica; Programa Cultura Viva, de incentivo à participação juvenil em atividades, manifestações e produções de cunho cultural; Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja), para jovens e adultos que concluíram o ensino fundamental, com no mínimo 21 anos de idade; Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), com qualificação socioprofissional de jovens de 16 a 24 anos, desempregados, com renda mensal per capta de até meio salário mínimo; Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), que já distribuiu livros de português e matemática para mais de sete milhões de alunos do 1º, 2º e 3º anos; Projeto Rondon, que promove a aproximação entre estudantes universitários e comunidades em busca de soluções que melhorem a qualidade de vida da população assistida; Programa Pronaf Jovem; Programa Universidade para todos (ProUni), com bolsas de estudo para estudantes de baixa renda e a professores da rede pública que não tenham formação superior; Programa Segundo Tempo, para estímulo à prática de esportes, em período extra, incluindo mais complemento alimentar, reforço escolar e material esportivo, para jovens entre 7 e 14 anos, de baixa renda e matriculados na rede pública de ensino; Programa Bolsa-Atleta, para apoio financeiro a atletas com mais de 12 anos de idade e que não possuem patrocínio, sendo o benefício, com duração de um ano (prorrogável), concedido para as seguintes categorias: estudantes, nacional, internacional e olímpica/paraolímpica; e Projeto Soldado Cidadão, que atua na formação e qualificação técnica para jovens egressos do serviço militar com o intuito de prepará-los para o mercado de trabalho.

Cumpre, com efeito, à sociedade, à família, aos pais, às escolas, às instituições da esfera pública e privada e, principalmente, ao Estado empreender todos os esforços necessários no sentido de assegurar à população jovem condições amplas e efetivas de desenvolvimento e inclusão social.

Esse é, sem dúvida, o caminho a seguir, no contínuo apoio e promoção das políticas nacionais em benefício da juventude. A própria capacidade de evolução do País, superação de barreiras, fortalecimento nacional no plano social, econômico e político, interno e externo, depende da responsabilidade e da competência com que forem tratados os temas referentes à juventude.

Impõe-se prestar, nessa oportunidade, também o justificado tributo, com a correspondente manifestação de tristeza, especialmente, em memória dos jovens sacrificados, vitimados, em grande número, pelas drogas e pela crescente violência e criminalidade nas cidades brasileiras. Ao mesmo tempo em que expressamos o sentimento de pesar diante dessa grave realidade, havemos, no entanto, de insistir na esperança em dias melhores.

Enfim, reafirmo, sobretudo, a importância do empenho, do trabalho e da luta em favor da mocidade em todo o mundo e, particularmente, no Brasil, priorizando a valorização da vida, a paz e a justiça social, a igualdade de oportunidades, para acesso ao ensino, bem como ingresso e permanência no mercado formal de trabalho.

Esta é, realmente, uma luta na qual todos devemos nos empenhar em benefício da juventude, para garantir as condições essenciais ao desenvolvimento e melhor aproveitamento dos jovens, fator de sustentação imprescindível para o progresso da sociedade, o presente e o futuro de cada nação.

Pauta Atualizada

Podemos votar nesta semana o projeto que garante o acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga. Outros destaques são as propostas de regulamentação do sigilo de documentos oficiais e de redução do tempo de contribuição para facilitar a aposentadoria de pessoas com deficiência. Essas matérias foram consideradas prioritárias.

Outro destaque desta semana será a transformação do plenário em comissão geral, amanhã, terça-feira, 30, às 10 horas, para debater a reabertura dos bingos no Brasil. Serão convidados representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), além de presidentes de associações de bingos. Um substitutivo reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07), mas o texto ainda poderá passar por ajustes.

Poderemos também votar pedidos de urgência para os plebiscitos sobre a criação dos estados de Tapajós (PDC 731/00) e de Carajás (PDC 2300/09).

Estão marcadas duas sessões extraordinárias para as votações - na terça-feira, 30, às 13h30, e na quarta-feira, 31, às 9 horas.

O Projeto de Lei (PL) 1481/07, do Senado Federal (SF), torna obrigatória a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País até 2013. O objetivo da proposta é assegurar às escolas públicas acesso à internet com conexão de banda larga e permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para esse fim.

Já o PL 219/03, que tramita em conjunto com o PL 5228/09, do Poder Executivo, trata do sigilo de documentos oficiais. Segundo o substitutivo, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05 diminui o tempo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência. Segundo o texto, a redução será de 3 anos para as pessoas com deficiência leve; de 6 anos nos casos de deficiência moderada; e de 10 anos para deficiência grave.

Além dos projetos prioritários, estão pautados projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais considerados polêmicos. Entre eles, está o PDC 1669/09, que aprova a adesão do Brasil ao tratado da União de Nações Sul-americanas (Unasul) — uma área de integração continental que abrange, além do Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, a Colômbia, o Equador, a Guiana, o Paraguai, o Peru, o Suriname, o Uruguai e a Venezuela.

O acordo é considerado pela oposição como uma aliança com o presidente venezuelano Hugo Chávez, e por isso a votação do projeto que o ratifica tem sido adiada seguidamente. O mesmo ocorre com outros dois acordos com a Venezuela, sobre ajuda mútua na área de comunicação (PDC 1941/05) e transferência de pessoas condenadas (PDC 1739/09), que também estão em pauta.