Administração Pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o aumento de 60 para 500 salários mínimos do limite em valor, para que decisões relativas a processos envolvendo a administração pública direta sejam necessariamente confirmadas por um tribunal superior. O Projeto de Lei (PL) 3615/04 segue agora para sanção presidencial.

O chamado "duplo grau de jurisdição" ocorre quando a administração recebe sentenças desfavoráveis. Em processos que envolvam a União, estados e municípios, assim como suas autarquias e fundações públicas, o recurso é automático quando esses entes são derrotados em primeira instância. O objetivo é proteger o patrimônio público.

Os processos são enviados, pelo próprio juiz que julgou a ação, para o tribunal superior de recursos. Essa chamada "remessa necessária" ocorre sempre, enquanto para empresas e cidadãos o recurso é opcional.

O novo limite consta do substitutivo do Senado Federal (SF) ao PL 3615/04, e que foi aprovado por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), ainda em 2004. Com o aumento de limite, o patrimônio público ficará protegido.

O Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) prevê a obrigatoriedade do "duplo grau de jurisdição", mas o limite de 60 salários mínimos foi instituído em 2001, por lei aprovada no Congresso Nacional (CN).

Certeza

Há apenas uma coisa de que estou certo: é de que existem muito poucas coisas sobre as quais podemos ter a certeza.

Somerset Maugham

Paz Universal

A Câmara dos Deputados (CD) homenageou, em sessão há pouco realizada, a Federação para a Paz Universal, iniciada por Sun Myung Moon, também fundador da Igreja da Unificação, em 1954, em Seul, na Coréia do Sul. A Federação congrega diferentes religiões em todo o mundo.

A Federação hoje é reconhecida como órgão consultivo pela Organização das Nações Unidas (ONU). No último fim de semana, a Federação organizou, em Brasília, o Festival Global da Paz, já realizada em 18 países.

O diálogo religioso representa uma das melhores maneiras para conseguir a paz.

Não pode haver paz numa sociedade marcada pelas desigualdades. A paz deve ser assegurada por meio de ações que garantam plena cidadania a todos os membros da nossa sociedade.

A Federação para a Paz Universal ajuda a desenvolver um projeto baseado na rearticulação das famílias, e é por meio dela que podemos formar os nossos jovens para trilhar o caminho do bem.

Próxima

Um dos primeiros itens da pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados (CD), na próxima semana, será a Medida Provisória (MP) 441/08, que retorna do Senado Federal (SF).

A referida matéria concede reajustes diferenciados a cerca de 380 mil servidores, de 40 carreiras da União, com validade a partir de 1º de julho deste ano.

Resta-nos pouco tempo de 2008, para votar as matérias reivindicadas por diversos setores da sociedade. Mas, analisaremos o maior número possível de propostas.

Caju

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 6167/02, do Senado Federal (SF), que cria o Fundo de Apoio à Cultura do Caju - Funcaju.

O objetivo do Fundo é desenvolver o financiamento e a modernização da agroindústria do caju e de seus produtos derivados; incentivar o aumento da produtividade da cajucultura; fortalecer a exportação de produtos relacionados; e promover a defesa do preço dos mercados interno e externo e das condições de vida do trabalhador rural.

O Funcaju será constituído por recursos da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos pela lei orçamentária (LOA); doações e contribuições a qualquer título de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, e de pessoas físicas; recursos provenientes de ajustes; convênios firmados com instituições públicas e privadas; e rendimentos de aplicações financeiras em geral.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo. Entre outras mudanças, foi alterada a ementa da proposta original, que apenas autorizava o Executivo a constituir o Fundo. Também foi excluída a determinação de prazo para que o Governo criasse o Funcaju.

Além de apoiar tecnologias que concorram para o aumento da produtividade e da qualidade do caju e financiar a expansão da cadeia produtiva, o Fundo poderá ser aplicado no treinamento de mão-de-obra e em investimentos na melhoria da infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do caju e de seus derivados, para os mercados interno e externo.

Os recursos do Fundo poderão ser inclusive investidos na melhoria da infra-estrutura das regiões produtoras de caju, compreendendo a modernização de estradas vicinais, comunicação e eletrificação.

Apoio financeiro também poderá ser alocado para programas sociais que visem proporcionar melhores condições de vida do trabalhador rural. O Governo poderá promover, com recursos do Funcaju, campanhas publicitárias destinadas ao aumento do consumo do produtos nos mercados interno e externo.

A proposta retorna agora ao Senado Federal (SF), para análise das mudanças feitas aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Consulte aqui a íntegra do PL 6167/2002.

Suplementares

Em sessão do Congresso Nacional (CN), realizada nesta quinta-feira, 4, foram aprovados créditos suplementares ao Orçamento 2008 para diversos ministérios e estatais, no total de R$ 4,5 bilhões.

Outro Projeto, que abria crédito de R$ 14,244 bilhões para a União participar do fundo que gerenciará o Fundo Soberano do Brasil (FSB), foi retirado de pauta a pedido do Democratas (DEM).

Todos os projetos serão enviados para a sanção presidencial.

O Projeto que cria o FSB (3674/08), está em tramitação no Senado Federal (SF) e já foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados (CD). Segundo o Projeto, o FSB tem o objetivo de financiar projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior, diminuindo os efeitos da crise internacional de crédito e de outros momentos de queda na atividade econômica. A retirada desta matéria deu-se em função de ter sido questionado o fato de o Congresso votar o crédito sem o término da tramitação do PL 3674/08.

Um dos créditos aprovados, libera R$ 1 bilhão para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário. Deste total, R$ 500 milhões são direcionados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para o assentamento de trabalhadores rurais no Programa de Reforma Agrária. Esse dinheiro será usado para adquirir imóveis rurais. No Ministério da Agricultura, R$ 30 milhões são concedidos para apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário e apoio ao pequeno e ao médio produtores agropecuários.

Aos ministérios da Ciência e Tecnologia; da Educação; da Cultura; e do Esporte, o Congresso liberou créditos de R$ 765 milhões, dos quais a maior parte (R$ 615 milhões) cabe à pasta da Educação, para ações como a concessão e manutenção de bolsas de estudos e reestruturação da rede física pública da educação básica.

No Ministério da Ciência e Tecnologia, dos R$ 114 milhões aprovados, R$ 48,3 milhões servirão para o Brasil honrar sua participação na empresa Alcântara Cyclone Space Binational Company (ACS), criada em conjunto com a Ucrânia, para viabilizar o gerenciamento da Base de Lançamentos de Alcântara (MA), que será usada para lançamentos de satélites com o foguete ucraniano Cyclone 4.

Ações como a implantação de novos centros culturais multiuso, o apoio a projetos cinematográficos e audiovisuais e o processo de seleção das cidades brasileiras que sediarão os jogos da Copa do Mundo 2014, são contempladas pelos créditos direcionados aos ministérios da Cultura e do Esporte.

Outros R$ 682 milhões em créditos suplementares, foram concedidos ao Ministério da Saúde para reforço de dotação em diversos órgãos. Os maiores montantes são destinados à compra de medicamentos distribuídos nas farmácias populares e de insumos estratégicos para a atenção básica em saúde (R$ 216,5 milhões); e para a compra de medicamentos imunobiológicos (R$ 202 milhões).

Solidariedade

O Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, comemorado no dia 29 de novembro, foi ressaltado em sessão solene do Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 4.

A questão da Palestina é uma das heranças que o século XX deixou para ser resolvida. Não podemos atravessar mais uma década sem obter uma solução para a soberania do povo palestino.

Cada povo deixa uma marca. Foi nos territórios da Palestina e de Israel que surgiram as grandes religiões.

Definir um território para a Palestina é um dos desafios para o século XXI, garantindo-se, assim, que nenhum povo saia da sua terra, sem ser por vontade própria.

Expansão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a previsão de parcerias para expandir a transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros.

Pelo texto aprovado, a Câmara dos Deputados (CD) , o Senado Federal (SF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) fornecerão os sinais de suas TVs para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. A regra consta de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei (PL) 714/03. O PL foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal (SF).

O objetivo da medida é ampliar o acesso da população às decisões adotadas no âmbito do Congresso Nacional (CN) e do STF.

Segundo o substitutivo, o Poder Executivo verificará a disponibilidade de canais abertos para que os municípios retransmitam os sinais das TVs Câmara, Senado e Justiça. O substitutivo responsabiliza as prefeituras pelos custos com o sistema de retransmissão. Serão aproveitadas as instalações já existentes nos municípios e, por isso, a União não precisará de investimentos em infra-estrutura de telecomunicações.

O substitutivo aprovado estabelece a obrigatoriedade de haver canais abertos para as TVs Câmara, Justiça e Senado no sistema de TV digital.

O texto original do Projeto, também tornava obrigatória a transmissão das TVs Câmara e Senado em canal aberto analógico, para todo o País. A Comissão de Ciência e Tecnologia considerou, no entanto, que haveria impossibilidade técnica para cumprir essa exigência, já que não existem canais abertos disponíveis em grande parte das cidades.

Fui o relator da matéria na CCJC, concordando com o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentando, assim, parecer favorável à sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Consulte aqui a íntegra do PL 714/2003.

Municípios

A Câmara dos Deputados (CD) aprovou há pouco, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que regulariza a situação dos municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como a redação original foi mudada, a PEC dos Municípios retorna ao Senado Federal (SF).

O texto que vale validam todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos da legislação estadual.

A redação da comissão especial da PEC, foi mudada porque previa a possibilidade de municípios já criados no papel, serem instalados (ou seja, passarem a ter órgãos como prefeituras e assembléias), até janeiro de 2013. No caso de a mudança na Constituição demorar a ser promulgada, o prazo original da PEC permitiria a criação de novos municípios nesse período.

A PEC resolve polêmicas antigas. Uma delas foi iniciada em abril de 1996, ano de eleições municipais, quando a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou leis criando 29 municípios que atendiam às exigências de uma lei complementar estadual. Na época, a Constituição exigia apenas um plebiscito e a obediência à lei complementar de cada estado sobre o assunto. Porém, em setembro de 1996 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 15, que tornou as regras mais rigorosas. Em seguida, o governo do Rio Grande do Sul entrou com uma ADI contra a criação dos 29 municípios. Uma liminar do STF considerou constitucional a criação, mas eles foram instalados somente em 2001. De acordo com a redação do Senado Federal (SF), a regularização atingiria apenas os municípios instalados até dezembro de 2000. Por isso, a mudança feita aqui na Câmara dos Deputados (CD) beneficia essas cidades gaúchas.

O texto acolhido também resolve as pendências jurídicas de 28 municípios, criados após 1996, e de outros 5 ainda não instalados.

A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual. Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples.

O problema chegou ao Congresso Nacional (CN) e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada. Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal. Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada. Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.

Para solucionar de vez a situação jurídica dos municípios contestados, o Congresso deve promulgar a PEC até março de 2009. Depois disso, o STF vai considerar como inválidos os municípios contestados.

Examine aqui a íntegra da PEC 495/2006.

Chico Mendes

Foi realizada nesta quarta-feira, 3, sessão solene do Congresso Nacional (CN), em homenagem ao líder sindical e ambientalista Chico Mendes, assassinado em 22 de dezembro de 1988, em Xapuri.

Chico Mendes foi protagonista de um momento tenso da história do Acre, a transição da economia extrativista para a pecuária. Ele se interpôs nesse meio, percebendo com clareza que aquele processo conduzia ao desastre ambiental, econômico e cultural daquela Região. E, por essas idéias, deu a sua própria vida.

Amiga e parceira do sindicalista na luta pela preservação da floresta, a Senadora Marina Silva (PT-AC), lembrou que há 20 anos apenas um pequeno grupo de pessoas apoiava a luta ambientalista. Hoje, temos as duas casas do Congresso reunidas, três ministros de Estado, todos reconhecendo nesta homenagem a grandeza e a firmeza dos propósitos de Chico Mendes, completou a parlamentar.

Grande Instrumento

A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff (foto), afirmou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) vai ajudar o Brasil a superar os efeitos da crise financeira, porque se trata de um grande instrumento para a manutenção da política anticíclica, que garante os investimentos em períodos de retração econômica, depois da composição de reservas em períodos de crescimento.

A Ministra participou na manhã de hoje, 3, de uma audiência pública com seis comissões da Câmara dos Deputados (CD), para fazer um diagnóstico da crise e do impacto nas obras do PAC.

Segundo a Ministra, o principal impacto da crise mundial nos países emergentes, como o Brasil, é a desaceleração do crescimento econômico, enquanto os desenvolvidos já passam por recessão. Ela citou que a crise provocou nos emergentes uma brutal queda na oferta de crédito; saída de capitais (com queda nas bolsas de valores e nas remessas de lucros); desvalorização cambial, com a fuga dos investidores para títulos do Tesouro americano; e deterioração da balança em conta corrente. Esses mecanismos não provocam recessão nos países, declarou.

Para Dilma, a situação do Brasil é melhor mesmo frente a outros mercados emergentes, porque o País rompeu com o ciclo vicioso da década de 90, quando o Governo brasileiro era forçado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), sempre que havia crises internacionais para, entre outros motivos, recompor os níveis de reservas financeiras.

Uma crise externa [naquela época] virava crise cambial, contaminava o Orçamento público, gerava crise fiscal, por causa da dívida indexada em dólar, e ampliava o déficit em conta corrente, e o Brasil quebrava. O Governo, ao invés de ser parte da solução, era parte do problema, acrescentou.

Quando recorria ao FMI, disse, o Fundo exigia a redução dos investimentos e do consumo e inviabilizava o cenário e a perspectiva de futuro, uma vez que havia corte em investimentos de infra-estrutura. Quando não se investe sistematicamente em infra-estrutura, alguma coisa acontece, como a crise de energia e o abandono das obras, destacou.

Na situação atual, acrescentou, o modelo adotado de desenvolvimento, com foco na distribuição de renda, permite que o País se fortaleça e não quebre. Conseguimos manter a possibilidade de usar a política monetária, fiscal e de investimento sem atrapalhar os instrumentos de política econômica. Isso permite enfrentar melhor a crise, expandir o crédito, disse.

Dilma Rousseff disse ainda que a crise financeira não deverá provocar falência de bancos brasileiros, como aconteceu com diversas instituições internacionais, mas haverá restrição do crédito. A tempestade financeira amainou e não terá mais bancos quebrando. Não terá mais falência, como a do Lehman Brothers, mas o crédito está escasso e mais caro, afirmou a Ministra.

Acessibilidade

Em comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Câmara dos Deputados (CD) lança nesta quarta-feira, 3, a Constituição e outras leis em áudio (formato mp3), e no formato livro digital acessível (Lida).

O público disporá de CDs com a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Legislação Brasileira de Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência. Este conteúdo também poderá ser baixado por meio do Portal da Câmara.

Será assinado pela Câmara dos Deputados (CD) contrato com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF), que prevê a prestação de serviços de higienização de livros e documentos por pessoas com deficiência, na biblioteca do Centro de Documentação e Informação da Casa.

A Câmara dos Deputados tem realizado diversas adaptações para atender às necessidades das pessoas com deficiência, eliminando barreiras arquitetônicas e de comunicação, além de capacitar funcionários que atuam no atendimento ao público.

Entre as ações já realizadas, destacam-se:

• adaptação e sinalização de banheiros e plenários;
• rebaixamento de meios-fios;
• aquisição e instalação de equipamentos, incluindo plataforma elevatória, impressora braille, cadeiras de rodas e triciclos motorizados para visitantes;
• reserva de vagas nos estacionamentos;
• palestras e cursos de capacitação e sensibilização;
• adaptação das páginas do Portal da Câmara na Internet;
• contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para eventos;
• aquisição e instalação da maquete tátil do Congresso Nacional para a visitação institucional, no Salão Verde;
• instalação de sinalização visual e em braille;
• disponibilização, na Biblioteca, de exemplar da Constituição Federal em braille, cedido pelo Senado Federal (SF).

Escola Comunitária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 547/07, que modifica o conceito de escola comunitária contido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (9.394/96). A matéria foi analisada apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

Conforme a lei, as escolas comunitárias são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade.

O PL substitui a expressão "cooperativas de pais, professores e alunos" por "cooperativas educacionais".

O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue para o Senado Federal (SF).

Remunerações

Concluímos agora há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 440/08, que reajusta remunerações de servidores de diversas carreiras consideradas como típicas de Estado. Além disso, a MP transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídios, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano. A matéria irá à sanção presidencial.

Com os aumentos, os auditores federais (da Receita Federal e fiscais do Trabalho) passam a receber R$ 12.535,36 no início de carreira e R$ 16.680,00 no final. Os reajustes são escalonados até julho de 2010, quando os valores serão, respectivamente, de R$ 13,6 mil e R$ 19.451,00. O impacto financeiro total da MP será de R$ 20,4 bilhões em três anos e meio.

Igual patamar de remuneração é concedido às carreiras da área jurídica. Procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União, procuradores federais, defensores públicos e procuradores do Banco Central (BC) já recebiam na forma de subsídio desde 2006. A partir de julho de 2008, os valores vão de R$ 9,5 mil (início) e R$ 11.050,00 (final) para R$ 14.049,53 e R$ 16.680,00, respectivamente.

Na prática, a transformação de salários em subsídios, representa uma economia para o Governo. Já para os servidores, isso poderá ser uma vantagem ou desvantagem, a depender da situação de cada servidor na carreira.

Na votação de hoje, aprovamos as duas emendas enviadas pelo Senado Federal (SF), que beneficiam outras carreiras. A primeira delas inclui na carreira de Analista Tributário, cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária, quando de sua incorporação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A mudança beneficia os servidores que estavam em efetivo exercício no novo órgão, até o dia 29 de agosto de 2008, data de publicação da MP 440/08, e que pertencem às carreiras: Previdenciária; da Seguridade Social e do Trabalho; do Seguro Social; e da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

Outros beneficiados são os servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. O reenquadramento provoca o reajuste do salário dessas carreiras, que passará a ser o do novo cargo.

A segunda emenda do Senado, também por nós aprovada, reorganiza em carreira os cargos redistribuídos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ficam criadas as carreiras de Planejamento e Gestão Pública; de Suporte à Pesquisa; e de Suporte à Gestão. Para alguns cargos, a reorganização implica aumento de vencimento básico, como é o caso do cargo de auxiliar técnico, transformado em auxiliar técnico de pesquisa; e dos cargos de auxiliar administrativo e de secretária, transformados em auxiliar técnico de gestão. O vencimento básico dos servidores ocupantes desses novos cargos passará de R$ 3.658,45 (final de carreira) a R$ 7.123,00. Os efeitos financeiros são retroativos a 1º de julho de 2008.

Homens Unidos

Está no ar o site http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/, que faz parte da campanha nacional Homens unidos pelo fim da violência contra as Mulheres, lançada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

Trata-se de uma ferramenta eletrônica de coleta de assinaturas. A iniciativa é uma resposta do Estado brasileiro à convocação do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, que lançou a campanha mundial Unite to End Violence Against Women, em fevereiro deste ano, para mobilizar líderes nacionais pelo fim da violência contra as mulheres.

É a primeira vez que uma campanha mundial e nacional, relativa à violência de gênero, tem o foco nos homens. A justificativa para isso é que a violência contra a mulher é um fenômeno que atinge toda a sociedade.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 2005, revelam que a violência contra a mulher é responsável por índices expressivos de absenteísmo ao trabalho, pelo crescimento da Aids entre a população feminina e pelo baixo aproveitamento escolar de crianças que a presenciam.

O objetivo da campanha nacional é a mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres no País.

Essa campanha conta com a parceria do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), do Instituto Papai, do Instituto Promundo e da Agende – Ações em Gênero e Cidadania.

A campanha Unite to End Violence Against Women tem como objetivo mobilizar a opinião pública e os órgãos de decisão em nível mundial para o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela dura até 2015 e coincide com a execução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Sua atuação é em três frentes: na promoção de ações em nível global, na priorização de programas em prol das mulheres dentro das Nações Unidas e no estímulo de colaborações com governos e entidades nacionais.

De acordo com a OMS, quase metade das mulheres assassinadas são mortas pelo marido ou namorado, atual ou ex. Pelo menos umas em cada três mulheres apanham, são violentadas ou forçadas a manter relações sexuais em algum momento de sua vida.

No Brasil, uma mulher é espancada a cada 15 segundos. É o que revela a pesquisa, de 2001, da Fundação Perseu Abramo. Dados da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – mostram que, de janeiro a junho deste ano, foram registrados 121.891 atendimentos - um aumento de 107,9% em relação ao mesmo período de 2007 (58.417). De janeiro a setembro de 2008, foram registradas 134 denúncias de cárcere privado. O que significa um crescimento de 91,4% em relação a mesma época de 2007 (70).

Segundo a Anistia Internacional, no relatório Depende de nós. Pare a violência contra a mulher, divulgado em 2004, 70% dos assassinatos de mulheres são praticados por seus parceiros masculinos. Nos Estados Unidos, uma mulher é espancada por seu marido ou parceiro a cada 15 segundos. Na Inglaterra, por semana, duas mulheres são mortas pelos seus parceiros. No Egito, 35% dizem ter apanhado do marido. Na Zâmbia, cinco mulheres são assassinadas por semana.
O documento revela ainda que na África do Sul, 147 mulheres são estupradas todos os dias. Na França, 25 mil mulheres são violentadas a cada ano. Nos Estados Unidos, uma é estuprada a cada 90 segundos.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional de Violência contra as Mulheres da Costa Rica, 67% das mulheres costarriquenhas com mais de 15 anos já sofreram violência física ou sexual em algum momento de suas vidas. Segundo o Conselho Nacional da Mulher (CONAMU) do Equador, de cada dez equatorianas seis foram vítimas de violência. O Instituto Nacional de Saúde Pública do México revela que 33% das mulheres mexicanas com mais de 15 anos já sofreram abuso e violência.

Multidão

Na solidão sê uma multidão para ti próprio.

Tíbulo, poeta romano

Produtiva

Na sessão plenária desta segunda-feira, 1, ficou concluída a apresentação do parecer às emendas sugeridas pelo Senado federal (SF) ao texto da Medida Provisória (MP) 440/08, aprovado por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), no último dia 15 de outubro.

A MP reajusta a remuneração de carreiras consideradas como típicas de Estado, e transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídio, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano.

Foram consideradas inconstitucionais as duas emendas dos senadores, pelo fato de mudarem a remuneração e o enquadramento de cargos de carreiras do Poder Executivo, iniciativa exclusiva do Presidente da República. As referidas matérias não cumprem os aspectos de viabilidade orçamentária e financeira, por não demonstrarem a origem dos recursos para criar novas despesas.

A primeira emenda inclui, na carreira de analista-tributário, cargos de diversas carreiras cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária, quando ela foi incorporada à Receita Federal.

Já a segunda mudança proposta pelo Senado, reorganiza em carreira cargos redistribuídos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A discussão do texto foi encerrada ainda nesta mesma sessão, mas, por falta de quorum para votações, foi encerrada a Ordem do Dia.

Apesar de não concluirmos a análise da medida, os trabalhos hoje realizados foram produtivos. A leitura do relatório e a discussão da matéria já representam um avanço, pois a sessão extraordinária marcada para amanhã, terça-feira, 2, às 10 horas, já começará com a votação da MP.

Deliberativas

A Câmara dos Deputados (CD) terá cinco sessões deliberativas nesta primeira semana de dezembro, onde tentaremos liberar a pauta da Casa, trancada por uma Medida Provisória (MP), a 440/08, e concluir a votação dos destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no caso a das Medidas Provisórias (511/06). As sessões ocorrerão de hoje, 1º, a quinta-feira, 4.

A MP 440/08 reajusta o salário de várias carreiras consideradas típicas de Estado, e devemos analisar duas emendas do Senado Federal (SF) ao projeto de lei de conversão aprovado na Casa. A primeira emenda inclui na carreira de analista tributário cargos de diversas carreiras, cujos servidores trabalhavam na Secretaria da Receita Previdenciária, quando de sua incorporação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A mudança vale para os servidores que estavam em efetivo exercício no novo órgão, até o dia 29 de agosto de 2008, data de publicação da MP.

O Senado propõe, na segunda emenda, a reorganização em carreira de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que estão alocados no quadro de pessoal desse órgão. Os senadores criam as carreiras de Planejamento e Gestão Pública; de Suporte à Pesquisa; e de Suporte à Gestão.

Ao longo da semana, outra Medida Provisória (441/08) deve retornar do Senado, com mudanças e trancando a pauta. Ela concede reajuste diferenciado a cerca de 380 mil servidores da União, válido a partir de 1º de julho deste ano, e com impacto orçamentário de R$ 1,55 bilhão em 2008. O reajuste atinge cerca de 40 carreiras federais e, na maior parte delas, ocorre uma reformulação da estrutura remuneratória, que passa a ser composta apenas pelo vencimento básico e uma gratificação de desempenho.

Após liberarmos a pauta, poderemos continuar a análise dos 11 destaques para votação em separado (DVS), da MP 511/06, apresentados ao substitutivo da comissão especial aprovado pelo Plenário.

Apesar de não estar na pauta do Plenário, a PEC da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) domina os debates políticos na Câmara, e é o motivo da obstrução dos partidos oposicionistas. DEM, PSDB e PPS não querem votar o texto ainda em 2008, como pretendem os partidos aliados ao Governo.

As principais preocupações expostas são a possibilidade de perda de arrecadação pelos estados e a perda de receitas que financiam a seguridade social por causa da desoneração da folha de pagamentos.

AIDS

Primeiro de dezembro marca o Dia Internacional da luta contra a AIDS, doença esta que pesa sobre todos nós.

Felizmente, o Brasil tem sabido tratar com excelência esta questão de saúde pública. A campanha brasileira de prevenção à AIDS é referência mundial, por sua eficácia e abrangência.

Dentro do cenário desta epidemia, citamos o plano brasileiro de vacina anti-HIV, para o período de 2008-2012.

Há cerca de 30 milhões de pessoas vivendo com o HIV no mundo. Apenas em 2007, estima-se a ocorrência de 2,7 milhões de novas infecções e 2 milhões de mortes devido à Aids no mundo.

O referido plano prioriza o desenvolvimento da pesquisa e da inovação, em área fundamental para o controle da Aids no País.

No Brasil, estima-se a existência de 620 mil pessoas infectadas pelo HIV, além de uma média anual de 32 mil novas infecções e de 11 mil mortes em decorrência da Aids.

O Sistema Único de Saúde (SUS), com base na legislação aprovada por este Congresso Nacional, dá exemplo para o mundo, pois oferece acesso universal ao custoso tratamento da Aids.

Atualmente, 185 mil brasileiros têm acesso a esses medicamentos, representando uma cobertura de 95% da demanda.

Como resultado, temos observado a melhoria da qualidade de vida dos portadores do HIV, com redução em mais de 80% das internações hospitalares em decorrência da Aids.

Um maior avanço no controle da Aids seria proporcionado, sem dúvida, pelo desenvolvimento de uma vacina contra o HIV, uma vez que, como mencionado, seu tratamento é dispendioso, está associado a efeitos colaterais e precisa ser mantido por toda a vida do portador.

A comunidade científica mundial não vislumbra que uma vacina seja descoberta em curto ou médio prazo, pela própria característica do vírus de se modificar freqüentemente, dificultando a produção de uma imunidade duradoura e consistente por meio de vacinas. Por exemplo, há um ano, o laboratório Merck Sharp & Dohme suspendeu os testes de uma vacina experimental, com 3 mil voluntários em todo o mundo, inclusive no Brasil, depois que ensaios clínicos mostraram a ineficácia do imunizante.

Entretanto, existem fortes argumentos em prol da mobilização pelo desenvolvimento de uma vacina anti-HIV, pois, conforme informou o Ministério da Saúde, mesmo um imunizante de eficácia parcial, seria uma importante estratégia de prevenção de novas infecções.

Além disso, uma vacina terapêutica poderia ser um relevante coadjuvante do tratamento, ao reduzir a carga viral dos pacientes e, conseqüentemente, a necessidade de uso de anti-retrovirais.

Como se vê, esse tema levanta importantes questões nas áreas da política científica e tecnológica nacional.

O Programa Nacional de DST e Aids (PN-DST/AIDS), do Ministério da Saúde, através de seu Comitê Técnico Assessor de Vacinas Anti-HIV, coletou informações na comunidade científica nacional e internacional, no Governo, na sociedade civil e nas agências reguladoras, a fim de considerar procedimentos éticos e regulatórios mais adequados para o desenvolvimento de vacinas anti-HIV, além de abordar as perspectivas para o Brasil nesse setor, e seus desafios para o desenvolvimento de novas tecnologias preventivas e terapêuticas.

Segundo o referido plano, apresentado durante o I Seminário Internacional sobre pesquisa, desenvolvimento e acesso a vacinas anti-HIV, realizado em Brasília entre 1 e 3 de setembro passado , o Ministério da Saúde investirá 25 milhões de reais em pesquisas, até 2012, para o desenvolvimento de uma vacina.

Essa empreitada tem contado com a parceria de instituições renomadas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV e Aids (UNAIDS) e a Iniciativa Internacional de Vacinas contra a Aids (IAVI). Segundo essa última instituição, o investimento global em pesquisas de vacinas anti-HIV, é de US$ 960 milhões, por ano, e 46 pesquisas em desenvolvimento reúnem 25 mil voluntários, em 23 países, incluíndo o Brasil.

Diante da relevância do tema, é vital que estejamos sempre atentos para acompanhar o desenvolvimento dessas atividades, apoiando aquelas que favoreçam a saúde de nossa população brasileira.

Crianças e Adolescentes II

O combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes passa por diversas frentes no Congresso Nacional (CN).

Duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) recentes sobre o assunto - uma mista, concluída em julho de 2004, e outra do Senado Federal (SF), ainda em atividade - apresentaram oito propostas que buscam aumentar a prevenção, endurecer a punição contra esses crimes e humanizar o processo judicial, protegendo as vítimas.

Dessas, cinco estão no SF, uma tramita na Câmara dos Deputados (CD), uma virou Lei e outra aguarda sanção presidencial.

A proposta que está na CD é o Projeto de Lei (PL) 3772/08, do Senado Federal, que prevê a prisão preventiva, em caso de urgência, de pessoa que responde a processo de extradição.

No último dia 11 de novembro, aprovamos aqui na Câmara outra proposta da CPI do Senado - o Projeto de Lei 3773/08, que aumenta as penas para crimes de pedofilia, qualifica melhor os relacionados ao uso da internet e tipifica outros, como o de adquirir fotografia ou vídeo com cenas eróticas envolvendo criança. O texto foi sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira, 25. De acordo com a proposta, fica aumentada de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena para quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

As mudanças são feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O Congresso Nacional já havia aumentado as penas para esses crimes, em 2003. Na ocasião, elas eram de 1 a 4 anos de reclusão e as descrições eram menos precisas, o que dificultava o enquadramento legal do crime pelo juiz.

Uma novidade nessa tipificação aprovada pela Câmara, é o aumento da pena em um terço se o agente comete o crime se aproveitando de relações domésticas, de qualquer parentesco até o terceiro grau, de autoridade sobre a criança ou com o seu consentimento. A medida é relevante, porque os dados apurados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos demonstram que, na maioria dos casos de abuso, o agressor é uma pessoa familiar, como pai, padrasto, tio.

Para se precaver dessa situação, onde há recuo na denúncia ou omissão da vítima, o Ministério Público pode mover ação contra o agressor independentemente da vontade da vítima, especialmente quando ela é adolescente, ou de seu responsável.

Agir

Agir, eis a inteligência verdadeira. Serei o que quiser. Mas tenho que querer o que for. O êxito está em ter êxito, e não em ter condições de êxito. Condições de palácio tem qualquer terra larga, mas onde estará o palácio se não o fizerem ali?

Fernando Pessoa