sábado, 17 de outubro de 2009

Dnocs Centenário

Registro o centenário do Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS –, a mais antiga instituição governamental em atividade no Nordeste.

Absolutamente fundamental não apenas no desenvolvimento, mas talvez na própria sobrevivência humana na região, o DNOCS tornou viável o chamado Polígono das Secas, que compreende o semi-árido nordestino e o norte de Minas Gerais, mediante a instalação e manutenção da grande estrutura para irrigação e abastecimento. Graças a ela, mais de um milhão de pessoas sobrevive apesar da calamidade da seca – mais do que isso, trabalha e realiza, em condições tão adversas, o progresso na região.

Nesse um século de existência, o DNOCS foi essencial na passagem de um sistema econômico oligárquico e fortemente exclusivo para um sistema mais dinâmico, democrático e inclusivo.

São 100 anos de atividade em função da melhoria da qualidade de vida dos flagelados da seca, fazendo frente a um quadro brutal de penúria e desamparo que se perpetuava no Brasil.

Funcionando inicialmente como Inspetoria de Obras Contra as Secas, o órgão, criado em 1909, estava habilitado a planejar e executar obras na região, e a instruir o sertanejo na construção de alternativas viáveis para sua sobrevivência naquelas condições.

Nas primeiras décadas, a Inspetoria promoveu estudos cartográficos e climáticos de grande porte, para orientar a implantação de uma estrutura compatível com as necessidades locais. Foram assim perfurados os primeiros grandes poços e açudes, construídas as primeiras pontes, estradas e usinas, a despeito da escassez de recursos e da instabilidade das políticas regionais que predominavam até então.

Foi apenas em 1945 que o órgão passou a chamar-se Departamento Nacional de Obras contra as Secas, ganhando nova estrutura, na qual se inseria o Serviço Agroindustrial e o Serviço de Piscicultura.

No governo de Juscelino Kubitschek, o DNOCS tornou-se responsável por uma ação mais efetiva, ampliando suas atividades seja em número, seja em ritmo e porte. Além da gestão dos recursos hídricos, o DNOCS encarregou-se da construção de portos, ferrovias, hospitais e campos de pouso, além da instalação de redes de energia elétrica e serviços de telégrafo, entre outros. Basta lembrar que a rodovia Fortaleza-Brasília foi construída pelo DNOCS.

Mesmo com a ação concomitante da Sudene, a partir de 1959, e de órgãos como a Codevasf, o DNOCS não perdeu o posto de maior sustentáculo das vítimas das estiagens, garantindo a permanência e a sobrevivência de milhares de nordestinos, que amargavam a perversa conjuntura do clima adverso somado a um sistema latifundiário quase que feudal.

Desde então, o DNOCS permanece em sua seara, a despeito, repetimos, da incompatibilidade de recursos e das intercorrências de natureza política.

Hoje, todo esse trabalho já ocorre em parceria com governos estaduais e garante a acumulação permanente de mais de dezenas de bilhões de metros cúbicos de água. São centenas de açudes e sistemas de abastecimento em pleno funcionamento, além das usinas hidroelétricas de pequeno porte e da perenização de mais de 3 mil quilômetros de rios intermitentes, que possibilita a irrigação de quase 100 mil hectares.

Outro feito notável do DNOCS diz respeito à piscicultura, atividade que hoje responde por mais de 10% da produção nacional em água doce. Os açudes nordestinos são atualmente capazes de produzir espécies nobres e altamente comercializáveis; basta dizer que só os açudes públicos, geridos diretamente pelo DNOCS, produzem mais de 17 mil toneladas anuais de pescado, o que é um feito absolutamente notável, dadas as condições regionais existentes.

Do mesmo modo, a expansão da malha viária, a construção de pistas de pouso e a perfuração de dezenas de milhares de poços profundos, que possibilitaram a criação de muitos vilarejos e povoados.

Especialmente no Ceará, a atuação do DNOCS se mostra altamente visível. Os 64 açudes públicos, acumulando 15 bilhões de metros cúbicos de água, são responsáveis por 85% da água do Estado. São abastecidas mais de 70 comunidades e produzidos quase que 9 milhões de quilos de pescados anuais.

A área irrigada ultrapassa 25 mil hectares e vem possibilitando a produção de milhões de quilogramas de frutas, grãos e espécies forrageiras, que se traduzem em receita ascendente para os produtores cearenses.

É difícil não nos estendermos enumerando as ações do DNOCS nas áreas de pesquisa e saúde, indispensáveis ao progresso e à diminuição das diferenças sociais históricas que tanto castigam a região. Não apenas a agricultura, mas também a atuação na área social conferiu ao DNOCS status imbatível no serviço público brasileiro. Talvez não haja, realmente, outra instituição tão eficiente e produtiva, trabalhando em condições nem sempre favoráveis, e sempre com diminutos orçamentos.

É assim que concebemos a importância desse centenário, no sentido de um profundo movimento de revalorização do DNOCS, em termos de investimentos públicos e privados, a beneficiarem o quadro de funcionários e a ampliação e consolidação de tantos projetos.

Aproveito para cumprimentar a direção e a equipe de funcionários do DNOCS, inclusive as gerações anteriores, todas responsáveis pela grandeza desse verdadeiro serviço público brasileiro.

Esperamos que essa tradição de competência e envolvimento na problemática local seja revitalizada, para que se dê sequência a um trabalho que merece o respeito e a gratidão não apenas do povo nordestino, mas de todos os brasileiros.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Ensino Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 48/07, que garante a irmãos o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino público, próximo à residência.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, e proíbe ainda a separação de irmãos gêmeos.

A separação de gêmeos é particularmente danosa porque especialistas afirmam que a simbiose entre gêmeos é natural, sendo a separação uma grande violência contra as crianças.

A proposta é conclusiva e já havia sido aprovada em 2007 pela Comissão de Educação e Cultura. Em 2008, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, segue para análise do Senado Federal (SF).

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Dia do Professor

A comemoração em 15 de outubro do Dia do Professor é sempre mais uma oportunidade para refletirmos sobre o projeto de desenvolvimento que queremos ver implantado no Brasil.

O cruzamento de informações sobre a história recente dos povos mostra, com clareza, que existe uma relação indiscutível entre os investimentos feitos em educação e o tipo de escolhas que são feitas na alocação de recursos e na definição de prioridades.

Países que investem mais em educação definem padrões de desenvolvimento em que as sociedades se mostram mais equilibradas socialmente, onde o crescimento pessoal está mais ligado ao mérito e onde a cidadania se ergue como valor fundamental. Em outras palavras, países que apostam na educação têm mais chances de conquistar autonomia tecnológica e independência política.

Quando pensamos no Brasil, a questão adquire contornos muito claros, pois os desequilíbrios regionais e sociais revelam que o ponto de partida da desigualdade é a diferença no acesso à informação e à possibilidade de se formar um pensamento crítico sobre a realidade.

Nesse sentido, não resta dúvida de que qualquer mudança de paradigma no caso da educação passa por melhor qualificação e maior reconhecimento social do trabalho dos professores.

Devemos sempre aplaudir o trabalho árduo realizado pelos mestres e, ao mesmo tempo, renovar nosso compromisso com a prioridade que deve ser dada à educação.

Não temos, na verdade, alternativa: ou valorizamos os professores ou nunca seremos uma nação próspera, justa e capaz de escolher soberanamente seu destino.

Aproveito, então, mais esta oportunidade para defender uma revisão de prioridades em nosso País. Uma mudança efetiva de mentalidade e de visão de mundo que seja capaz de pôr o magistério no topo das profissões e de reconhecer, de uma vez por todas, a importância estratégica de darmos aos mestres o que eles merecem.

Todos os professores são importantes. Os que atuam na pré-escola são essenciais, assim como aqueles que contribuem para a formação da personalidade no primeiro e no segundo graus. Nas universidades, é o empenho dos professores que define a possibilidade de que a escola seja, realmente, um centro de pensamento e não apenas um aglomerado de pessoas repetindo, sem assimilar, conteúdos dispersos e sem função objetiva.

Qualquer outro modelo que ignore a formação e a remuneração dos professores está condenado ao fracasso.

Precisamos criar condições para que jovens se interessem pelos processos pedagógicos em que estão inseridos, e isso se faz, em grande parte, oferecendo-lhes mestres como modelos que possam orientar sua formação.

Muito se tem discutido acerca de modelos teóricos que possam otimizar os resultados nas salas de aula. Sempre é possível melhorar, criar recursos adicionais, estímulos pedagógicos que facilitem o acesso à informação, mas nunca foi possível ignorar uma verdade elementar: a atuação do professor é decisiva e insubstituível.

Se o objetivo maior da pedagogia é criar oportunidades para que o aluno desenvolva suas potencialidades e alcance o melhor de si mesmo, então precisamos fortalecer a posição dos professores, estreitando os vínculos que os unem a seus discípulos. É nesse vínculo que a escola, junto com a família, determina o tipo de cidadão que será formado e, consequentemente, o tipo de sociedade que surgirá no futuro.

Assim sendo, parabenizo, mais uma vez, as professoras e professores do Brasil pelo trabalho dedicado que realizam nas salas de aula. É com eles que construiremos uma nação consciente de suas responsabilidades.

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

Benefício Aprovado

Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos.

O Vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que estende o benefício aos trabalhadores com deficiência que ganham até sete salários mínimos mensais.

Outra novidade em relação ao projeto original é a que permite o recebimento do Vale também pelos estagiários das empresas participantes, observados os mesmos procedimentos de uso e descontos.

O substitutivo incorpora emenda que inclui entre os objetivos do programa o estímulo à visitação de estabelecimentos que proporcionem a integração entre a ciência, a educação e a cultura.

A única emenda aprovada por meio de destaque no plenário, estende o Vale-Cultura aos aposentados, com recursos do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30 mensais. Terão direito ao benefício os aposentados que recebam até cinco mínimos.

O repasse dos R$ 50 não poderá ser feito em dinheiro e sim, preferencialmente, por meio de cartão magnético. O Vale em papel só será permitido quando for inviável o uso do cartão. As empresas poderão descontar do trabalhador até 10% do Vale-Cultura, mas ele terá a opção de não aceitar o benefício.

As áreas definidas pelo projeto para uso do Vale são artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura e humanidades, música e patrimônio cultural.

O programa funciona por meio de empresas operadoras, cadastradas junto ao Ministério da Cultura, que serão autorizadas a produzir e comercializar o Vale. Elas também deverão habilitar as empresas recebedoras, que aceitarão o cartão magnético como forma de pagamento de serviço ou produto.

As empresas que aderirem ao programa e distribuírem os vales aos seus trabalhadores serão chamadas de beneficiárias, pois poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra desses vales.

A dedução é limitada a 1% do imposto, refere-se ao valor distribuído ao usuário e pode ser usada apenas pelas empresas tributadas com base no seu lucro real. O incentivo fiscal será válido até 2014. Um regulamento definirá os prazos de validade e as condições de uso do benefício.

O projeto permite a distribuição do Vale a trabalhadores que ganham acima de cinco salários mínimos (R$ 2.325,00), somente se já houverem sido atendidos todos os funcionários que ganham até esse valor. Para esses salários maiores, o desconto em folha do trabalhador será de 20% a 90% do Vale.

A matéria será agora encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 5798/2009.

Energia Social

A comissão especial criada para analisar a proposta de ampliação da tarifa social de energia elétrica aprovou há pouco o relatório ao Projeto de Lei (PL) 1946/99.

22.7% das famílias brasileiras serão beneficiadas com a inclusão dos indígenas e quilombolas. Desse total, 40% são de famílias do Nordeste e 32%, do Norte.

Somente serão beneficiadas famílias com renda per capita de meio salário mínimo; e que anteriormente as pessoas que tinham casas de veraneio fechadas também eram beneficiadas, devido ao baixo consumo. Para evitar que casas de veraneio sejam beneficiadas, essas residências não podem ter dois consumos mensais superiores a 120 kw/h ao ano.

Foi mantido o aumento do limite de renda familiar para ter direito à tarifa social de energia dos atuais R$ 140 per capita (renda do Bolsa Família) para R$ 232,50 (meio salário mínimo) per capita.

Idosos com mais de 70 anos e deficientes cuja renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 465,00) também serão beneficiados.

Consulte aqui a íntegra do PL 1946/1999.

Reciprocidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 14, o Projeto de Lei (PL) 3281/08, do Senado Federal (SF), que dispensa o turista de obter um novo visto de entrada no Brasil, caso o seu tenha perdido a validade, mas desde que o seu país adote a mesma regra para brasileiros. É o chamado "princípio da reciprocidade", previsto no direito internacional.

Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviada diretamente à sanção presidencial. A não ser que haja recurso assinado por 52 deputados pedindo a sua análise em plenário.

O texto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). De acordo com a norma, o visto tem prazo de validade de 90 dias, prorrogável por igual período uma vez. A regra se aplica a todos os estrangeiros, independentemente do tratamento dispensado aos brasileiros nos outros países.

Com a mudança, a renovação do visto expirado só será exigida para turistas de países que impuserem a mesma regra a brasileiro.

O princípio da reciprocidade proposto no projeto representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito das pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos.

Consulte aqui a íntegra do PL 3281/2008.

De Olho em 2014

Linhas de financiamento para o setor de hotelaria e investimentos de infra-estrutura, além de ações de capacitação profissional e de promoção da imagem do Brasil no exterior. Estes são os quatro eixos de ação do Ministério do Turismo para a Copa de 2014, apresentados nesta quarta-feira, 14, pelo ministro Luiz Barretto durante audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e de Turismo e Desporto.

O ministro destacou que até a data da Copa, o ministério pretende aplicar R$ 440 milhões para qualificar 306 mil trabalhadores que vão lidar diretamente com o turista, como garçons, taxistas e recepcionistas.

As ações incluem 80 mil vagas de cursos online em inglês e espanhol, cursos de gestão empresarial para pequenos e micro empresários do turismo, além do programa Próximos Passos, que deve capacitar beneficiários do Bolsa Família para atuar no setor de turismo.

Quanto à área de hotelaria, Luiz Barretto afirmou que está formatando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma linha de financiamento, a ser lançada ainda este ano, para ajudar na ampliação e modernização do setor.

O ministro também vai tentar junto aos bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil o alongamento de prazos no financiamento ao setor hoteleiro com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste.

Já em relação à infraestrutura turística, Luiz Barreto destacou que as doze cidades sede da Copa poderão ter financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para ações como revitalização de centros históricos, sinalização turística e reforma de terminais rodoviários. Segundo ele, já existe linha de financiamento de um bilhão de dólares, que poderá ser ampliada. Barreto disse que o ministério está assumindo junto ao BID a contrapartida de 40% no caso de estados, e de 50%, nos municípios.

O ministro Luiz Barretto também destacou a necessidade de mais investimentos a partir do próximo ano para a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) promover a imagem do Brasil no exterior e destacou a importância da Câmara dos Deputados (CD) neste sentido.

Segundo o ministro, a proposta orçamentária que o Governo enviou aumenta de R$ 120 milhões para R$ 180 milhões o orçamento da Embratur, que terá uma grande tarefa de promover o Brasil nos próximos anos.

Mais Ferramentas

A Câmara dos Deputados (CD) lançou nesta quarta-feira, 14, uma série de inovações no portal www.camara.gov.br e ferramentas tecnológicas para modernizar a atuação parlamentar e aumentar a transparência para a sociedade.

Entre os destaques, o sistema WebCâmara vai possibilitar que o internauta assista em tempo real às atividades de qualquer uma das 20 comissões permanentes da Casa.

Também entrou no ar a Página da Presidência, onde será inserido um vídeo semanal em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.

A maioria dos produtos foi desenvolvida com software livre e recursos próprios, necessitando de pouco investimento.

Veja a seguir as inovações e ferramentas tecnológicas lançadas pela Câmara:

WebCâmara
Transmissão ao vivo na internet de todos os eventos das comissões da Câmara, a partir da semana que vem. Os eventos registrados ficarão online por um período de 30 dias, podendo ser acessados automaticamente. Depois desse período, os registros podem ser consultados mediante pesquisas solicitadas ao Centro de Documentação e Informação. Além de assistir a todos os debates nas comissões, o cidadão poderá encaminhar perguntas, sugestões, críticas ou reclamações em tempo real, enquanto a discussão está ocorrendo. Ao pesquisar os arquivos das reuniões realizadas nos últimos dias, o internauta também pode localizar as intervenções feitas pelo deputado de seu interesse.

Biblioteca Digital da Câmara (http://bd.camara.gov.br)
Permite o acesso do cidadão a partir de agora com a digitalização de um amplo acervo de estudos técnicos, livros raros, relatórios de comissões, vídeos e livros em áudio para baixar em qualquer computador.

Nova pesquisa no Portal
Será usada para pesquisas com enorme precisão no Portal da Câmara, com várias possibilidades de refinamento, como as coleções de assuntos (notícias, leis, proposições, deputados), critérios de relevância (mais recentes, mais lidos) e navegadores (ano, veículo, temas). A nova ferramenta vai permitir mais eficácia na obtenção da informação. O internauta pode escolher vários parâmetros para refinar a busca, não apenas o assunto, mas o deputado relacionado e o tipo de informação: se projetos de lei, notícias ou arquivos audiovisuais.

Página dos deputados
Com informações fundamentais sobre a atuação parlamentar, como projetos apresentados, matérias relatadas e discursos. A atualização é automática e dispõe de ferramentas de interface com todas redes sociais das quais o parlamentar faça parte, como Orkut, Facebook, Twitter e outras. Para o parlamentar que quiser utilizar mais recursos audiovisuais, está disponível uma nova página personalizada com ferramentas de atualização manual que permitem atualização diária com as informações relevantes para o contato do deputado com os cidadãos. Podem ser carregados textos, fotos, arquivos de vídeo e áudio, discursos, artigos; ou inseridos links para outras páginas. O parlamentar também pode realizar enquetes sobre quaisquer temas de interesse e receber mensagens dos internautas.

Página da Presidência (http://www2.camara.gov.br/presidencia)
Um novo espaço de prestação de contas e de contato da presidência com a sociedade, aumentando o contato com o presidente da Câmara dos Deputados, como parte do compromisso da Casa de trabalhar pautada na transparência de suas ações. Semanalmente, será inserido um vídeo em que o presidente da Câmara comenta a pauta da semana e responde a uma pergunta dos internautas.

Boletins da Rádio e da TV Câmara
As principais notícias e programas dessas emissoras reunidos em boletins eletrônicos, que serão enviados diariamente a jornalistas e cidadãos cadastrados.

Pauta eletrônica das comissões
Com informações rápidas e precisas para a atividade do parlamentar, essa ferramenta dá mais agilidade ao trabalho das comissões e mais autonomia aos deputados. Focando a pauta do dia das reuniões, disponibiliza proposições, pesquisas de prazos, legislação e outras matérias específicas de cada comissão. Além da agilidade na atualização das informações, há grande economia de recursos físicos.

Infogab2
A ferramenta de automação de escritórios facilita o dia-a-dia dos gabinetes parlamentares. O Infogab2 organiza e centraliza as rotinas de trabalho, com controle de agenda, pleitos da população e contatos com os cidadãos, por exemplo.

Twitter
No perfil da Casa (http://twitter.com/CamaraDeputados), os cidadãos podem seguir os passos do Legislativo e seus representantes. Em mensagens curtas, de no máximo 140 caracteres, os seguidores da Câmara no Twitter ficarão atualizados em tempo real. O perfil da Câmara já conta com mais de 1,3 mil seguidores.

terça-feira, 13 de outubro de 2009

Conselho Nacional de Justiça

Aprovamos há pouco, em primeiro turno, a PEC 324/09, do Senado Federal (SF), que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o Conselho.

Esta matéria precisa ser votada ainda em segundo turno aqui na Câmara dos Deputados (CD).

Pelas regras atuais, o STF indica qualquer um dos seus integrantes para participar do Conselho e presidi-lo.

Até agora, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa porque a Corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.

Aprovada por unanimidade, com 383 votos, a PEC acaba com os limites mínimo de 35 anos e máximo de 66 anos de idade para nomeação para o Conselho. No Supremo, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.

De acordo com a Constituição, os ministros próximos da aposentadoria e com maiores chances de presidir o STF (com 67 a 70 anos), jamais poderiam ser nomeados para o CNJ. Por isso, a presidência do Conselho caberia a um ministro do Supremo mais jovem.

Caso a proposta não seja promulgada até 2010, o próximo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, que tem 67 anos, não poderá ser indicado para o Conselho. Seria a primeira vez que os dois órgãos não teriam o mesmo presidente.

A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF. A Emenda 45 não criou o cargo de vice-presidente no organograma do Conselho.

Consulte aqui a íntegra da PEC 324/2009.

Agricultura

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 3948/08, do Poder Executivo, que cria 360 cargos de técnico e auxiliar de laboratório no Ministério da Agricultura. A proposta visa substituir contratos de terceirização de serviços.

O Projeto é oportuno porque o setor tem essa necessidade há tempos, onde, assim, estão sendo feitos os ajustes necessários para corrigir os problemas hoje existentes no setor agrícola exportador no País.

Posse

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco o Projeto de Lei (PL) 4440/01, que regulamenta a posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para que analisemos em plenário.

A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares, equivalente a uma propriedade de tamanho médio, de acordo com a relatoria. O estrangeiro deverá ter residência e domicilio há pelo menos 10 anos na região.

Quem recebeu a propriedade de acordo com a Lei 5709/71, que determina que o módulo fiscal é de 50 módulos, poderá manter a propriedade desde que seja produtiva. É proibida também a aquisição de terras em áreas de fronteira.

Consulte aqui a íntegra do PL 4440/2001.

Pauta Cheia

Podemos votar nesta semana o Projeto do Vale-Cultura (PL 5798/09), no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A proposta cria o Programa de Cultura do Trabalhador, concedendo, aos funcionários das empresas participantes, um vale de R$ 50 que deverá ser usado na compra de produtos culturais.

De autoria do Executivo, o Projeto tranca a pauta das sessões ordinárias por estar com o prazo de urgência constitucional vencido.

Para terem direito ao benefício, optativo, os empregados que ganham até cinco mínimos (R$ 2.325), terão descontados dos seus salários até 10% do valor do vale.

Segundo o Ministério da Cultura, a iniciativa poderá injetar até R$ 7,2 bilhões por ano no mercado cultural no País.

Trabalhadores com remuneração superior a cinco mínimos também poderão receber o Vale, mas apenas quando todos aqueles com a faixa salarial mais baixa já houverem sido contemplados. Nesse caso, o desconto no salário irá variar de 20% a 90% do valor do Vale.

Outro projeto com urgência constitucional que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08. A matéria exige formação superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.

A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior.

Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental, além de permitir que o Ministério da Educação estabeleça uma nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação de formação de professores do ensino básico.

Também em pauta está a Medida Provisória (MP) 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais questionados na Justiça, que hoje estão guardados em outros bancos.

A Caixa deverá repassar os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba. Os depósitos a serem transferidos são os anteriores a 1º de dezembro de 1998, quando foi publicada a Lei 9.703, que determina a guarda dos valores na CEF.

Em sessões extraordinárias, poderemos votar o primeiro turno da PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação na lista dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da Previdência Social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados. Um dos efeitos práticos da PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.

Outra PEC que pode ser votada em sessões extraordinárias é a 324/09, do Senado Federal (SF). O texto torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até hoje, as presidências do CNJ e do Supremo sempre foram exercidas pela mesma pessoa, porque a corte tem indicado o seu próprio presidente para o Conselho, apesar de não existir essa obrigatoriedade na Constituição.

Com a PEC, o presidente do STF não precisará mais ser indicado por seus pares, nem ser sabatinado pelo Senado para integrar o CNJ.

segunda-feira, 12 de outubro de 2009

Apenas

A vida humana é apenas uma viagem.
Ana Miranda

domingo, 11 de outubro de 2009

Infantil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nova regra para disciplinar a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5921/01, onde está incluído um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considerando abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, em qualquer meio, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Consulte aqui a íntegra do PL 5921/2001.