Lei Maria da Penha

Completa três anos, hoje, dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Proposta pelo Poder Executivo e aperfeiçoada pelo Congresso Nacional (CN), ao entrar em vigor ela escancarou aos olhos do País o grave problema da violência doméstica, e passou a fornecer instrumentos concretos para a proteção das vítimas e a punição dos criminosos.

Na exposição de motivos encaminhada ao presidente da República para justificar a apresentação do projeto, em 2004, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres citou alguns dados de pesquisas realizadas à época, e que vale a pena recordar, mesmo rapidamente.

Das agressões físicas contra mulheres, 63% aconteciam nos espaços domésticos e eram praticadas por indivíduos relacionados pessoal e afetivamente com as vítimas.

Pelo menos 6,8 milhões de brasileiras já haviam sido espancadas ao menos uma vez.
No mínimo 2,1 milhões de mulheres eram espancadas a cada ano no País, o que implicaria, em média, uma agressão a cada 15 segundos.

É possível, até provável, que esses números não tenham sido reduzidos substancialmente em apenas três anos de vigência da lei, pois o problema envolve também fatores sociais e culturais de difícil reversão. É certo, entretanto, que a resposta da sociedade aos agressores domésticos tornou-se muito mais pronta e consistente.

Levantamento divulgado no final do mês de março próximo passado, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicou que tramitavam no Judiciário brasileiro 150.532 processos relacionados com a Lei Maria da Penha; desses, cerca de 42 mil haviam gerado ações penais, e mais de 19 mil motivado ações cíveis. Além disso, quase 20 mil mulheres haviam recebido proteção contra seus agressores.

Só o número de condenações parece baixo, representando apenas 2% do total de ações concluídas, mas, como advertiu o próprio CNJ, precisa ser devidamente analisado. Ocorre que, em grande número de casos, a proteção à vítima ou o afastamento do agressor impossibilita novos episódios de violência, atendendo, portanto, o principal objetivo do processo.

De qualquer forma, ao colocar em xeque a certeza de impunidade, que era disseminada até três anos atrás, a Lei Maria da Penha tende a se tornar cada vez mais eficaz também do ponto de vista preventivo.

É o que sugere a própria Maria da Penha Fernandes (foto), a bioquímica cearense que deu nome à lei por ter processado o ex-marido agressor e levado o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em recente seminário sobre o tema, ela observou que o número de agressões não está aumentando, mas aparecem mais casos porque antes as mulheres os omitiam, e agora os denunciam.

Esse constitui, sem dúvida, um dos primeiros e mais importantes resultados da mudança de legislação: as mulheres deixaram de se submeter em silêncio à violência doméstica, perceberam que hoje têm respaldo para levar os agressores à justiça. Ou seja, o que antes era aceito como uma espécie de “fatalidade” passou a ser tratado como o crime que realmente é.

Convém repetir, aliás: violência doméstica é crime, não importando o pretexto que o agressor possa apresentar!

À medida que toda a população estiver conscientizada a esse respeito, o número de casos começará efetivamente a cair, pois o agressor não poderá mais contar nem com a impunidade legal nem com a passividade social que ainda há pouco rondava as agressões no âmbito familiar.

Um bom sinal de que tal mudança começa a acontecer é uma pesquisa indicando que 68% dos brasileiros já têm conhecimento da Lei Maria da Penha. Além disso, os debates em torno do assunto mudaram o comportamento do próprio Poder Público, que trata de se organizar para a correta aplicação da nova lei.

No final de março último, 23 tribunais brasileiros já contavam com varas especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Ministério da Justiça estimava recursos da ordem de R$ 42,5 milhões para aplicar, até o ano de 2011, na proteção à mulher.

Devemos saudar, por tudo isso, o terceiro aniversário da sanção da Lei Maria da Penha. Ao apontar para uma grande mazela brasileira, ela está conseguindo mudar um comportamento altamente pernicioso, e colaborando, de modo significativo, para a construção de uma sociedade igualitária.

Acordos Internacionais

Acabamos de aprovar cinco acordos internacionais, nas áreas de biocombustíveis, combate ao tráfico de drogas, transferência de presos e saneamento, que serão enviados para análise do Senado Federal (SF).

Os acordos tramitam na forma de projetos de decreto legislativo (PDC) da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O PDC 1385/09 aprova um entendimento com a União Econômica e Monetária do Oeste Africano (Uemoa) para cooperação na área de biocombustíveis. A União é formada por Benim, Burkina Faso, Costa do Marfim, Mali, Níger, Senegal, Guiné-Bissau e Togo.

Esse tratado prevê a realização de seminários sobre o tema para troca de experiências e o intercâmbio de missões técnicas e do setor privado. O acordo representa apoio do Brasil ao Programa Regional Biomassa Energia da Uemoa.

No âmbito do continente africano, também foi aprovado acordo de cooperação técnica entre Brasil e Burkina Faso (PDC 2373/06). O acordo possibilitará a continuidade de ações já iniciadas na área de saúde e o início de atividades de cooperação em outras áreas de interesse comum, como agricultura, pecuária, irrigação do semi-árido e esportes.

Da mesma forma, aprovamos o acordo de cooperação técnica com Trinidad e Tobago (PDC 1393/09), país situado em um pequeno arquipélago no Caribe, próximo à Venezuela. Em abril, o país ganhou destaque por sediar a 5ª Cúpula das Américas, que reuniu chefes de governo do continente americano, quando foi assinado o acordo.

Com o Paquistão, foi aprovado acordo para o combate à produção, ao consumo e ao tráfico de drogas (PDC 46/07). Os dois países vão trocar informações sobre sentenças e rotas de tráfico. O Paquistão é a principal rota internacional do tráfico de heroína e outros derivados do ópio.

Segundo o último relatório do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime, a produção de ópio e heroína no mundo foi recorde em 2006, especialmente por causa do crescimento do cultivo da papoula (planta utilizada como matéria-prima da droga) no Afeganistão, país vizinho ao Paquistão.

Também na área de segurança, aprovamos acordo com Moçambique (PDC 664/08) sobre transferência de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado (não sujeita a recurso). Entre outras condições, o preso não será transferido de um país para o outro contra a sua vontade ou se a condenação for a pena de morte ou a prisão perpétua, penas que não existem no Brasil.

Por fim, aprovado está o acordo entre Brasil e Alemanha (PDC 663/08), para continuidade do Projeto Saneamento Básico Ceará 2. Dos 8,7 milhões de euros (aproximadamente R$ 24 milhões) previstos, 1 milhão virá do banco federal alemão KfW (sigla para Instituto de Crédito para a Reconstrução) e outros 7,7 milhões de um programa que o Governo alemão financiou em Sergipe, mas que serão transferidos para o projeto cearense.

Energia Elétrica II

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO. (CPI – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA).



REQUERIMENTO Nº 15/09
(Do Sr. Leo Alcântara)


Solicita que sejam convocados os senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, para discutir a elevação substancial nas tarifas de energia elétrica no Brasil.


Senhor Presidente:
Requeiro de V. Exa., com base no artigo 50, caput, da Constituição Federal, c/c os arts. 219, I e 223 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), que ouvido este Plenário, se digne a adotar as providências necessárias à convocação dos senhores Guido Mantega, ministro de Estado da Fazenda; Nelson Machado, presidente, em exercício, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz; e Manuel dos Anjos Marques Teixeira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que virão tratar, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostos abusos na composição das tarifas de energia elétrica no Brasil.



JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Convocação dá-se em função de constantes matérias jornalísticas sobre a abusiva elevação nas tarifas de energia elétrica no Brasil, ficando, invariavelmente acima dos índices inflacionários nacionais.

Sala da Comissão, em 06 de agosto de 2009


Deputado LEO ALCÂNTARA
(PR-CE)
Membro-Suplente

Maracanaú

É com imenso prazer que destaco aqui o significativo trabalho que vem sendo realizado no município cearense de Maracanaú, pelo prefeito Roberto Pessoa. Município da Região Metropolitana de Fortaleza, pólo industrial e segunda maior economia do Ceará.

Desde que assumiu a administração municipal, Roberto Pessoa, já em seu segundo mandato, e eleito por praticamente 90% dos eleitores, mudou a realidade local. Maracanaú hoje é referência no combate à pobreza e destaque internacional quando o assunto refere-se a políticas de combate à desigualdade social.

Hoje, quinta-feira, dia 6 de agosto, durante o Simpósio Internacional sobre Desenvolvimento Social, que acontece em Brasília, o município de Maracanaú será conhecido mundialmente pelo desenvolvimento de políticas sociais capazes de superar a pobreza e promover a inclusão social.

Estas experiências foram comprovadas pelos jornalistas Francho Báron, do jornal espanhol El País, e Adriana Thomasi, da agência de notícias portuguesa Lusa, que atuam na imprensa internacional.

Em visita à cidade, no início desta semana, os jornalistas almoçaram no Restaurante Popular, que serve diariamente 600 refeições ao preço de R$ 1,00 cada; e conheceram a reserva Santo Antônio do Pitaguary, onde são desenvolvidos projetos específicos para a comunidade indígena, que vende sua produção para a Prefeitura Municipal, gerando renda e desenvolvimento social.

Os jornalistas também foram ao Pólo de Convivência do Timbó, uma das cinco unidades do município que desenvolve atividades educativas, artísticas, esportivas e de inclusão digital para crianças e adolescentes de 7 a 17 anos, integrantes de programas como o de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o ProJovem Adolescente e o Bolsa Família; e visitaram lares de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.

Todos esses programas sociais servem para articular a capacitação profissional e melhorar os setores da agricultura familiar. Ao fazer isso, a Prefeitura contribui para a emancipação social das famílias, incentivando as pessoas a produzirem renda e saírem do cadastro único do Bolsa Família.

Medidas como essas têm sido fundamentais para o enfrentamento da pobreza no município e criação de uma rede de proteção da família, que é beneficiada para desenvolver a sua autonomia.

Sou testemunha de que, desde que assumiu, o prefeito Roberto Pessoa tem se empenhado em atender as demandas da população do Município, dando prioridade a um público específico, porém numeroso: 64% da população de Maracanaú possui até 29 anos.

E mais boas novas vêm por aí: Maracanaú será o primeiro município do País a universalizar o segundo tempo de estudo, servindo como laboratório para o Ministério do Esporte.

Assim, louvo o trabalho que vem sendo executado, já beneficiando os quase 200 mil habitantes de Maracanaú.

Parabéns, prefeito Roberto Pessoa.

Tributos Reduzidos

Concluímos a votação da MP 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.

Aprovamos cinco das sete emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD), inclusive a que permite o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do IPI pelos exportadores. A matéria depende agora de sanção presidencial.

O Senado não fez mudanças em relação ao regime tributário diferenciado para as construtoras, que poderão pagar apenas 1%, a título de imposto federal, sobre a receita mensal de empreendimentos contratados a partir de 31 de março deste ano. Nessa alíquota, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.

Assim, o debate recaiu sobre a emenda de aproveitamento do crédito-prêmio. O crédito a ser obtido pelos empresários será calculado com a aplicação do índice de 15% sobre o valor das exportações feitas até 31 de dezembro de 2002.

Também poderão ser incluídos na base de cálculo os custos com seguros ou fretes, desde que eles tenham sido pagos a empresas nacionais. A emenda foi aprovada segundo o parecer do relator, que recomendou a sua aceitação parcial. Por isso, no Plenário, retiramos do texto a possibilidade de prorrogação do aproveitamento do crédito até dezembro de 2004, se os exportadores não realizassem programas de demissão voluntária.

O crédito-prêmio de IPI foi um incentivo fiscal concedido pelo governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.

O Governo argumenta que o incentivo acabou em 1983, mas as empresas conseguiram liminares para continuarem a usá-lo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que esse benefício foi extinto em 1990, mas o questionamento ainda prevalece com base em liminares conseguidas para aproveitar o crédito após essa data e até 2003, quando o IPI deixou de ser cobrado cumulativamente na cadeia produtiva.

Aprovada por 206 votos a 162, a emenda determina que, para ter direito ao crédito, o exportador ou outra pessoa jurídica detentora dos direitos sobre ele deverá provar que a exportação realmente ocorreu até dezembro de 2002.

Serão convalidadas as compensações com o IPI já feitas anteriormente pelos empresários com base em liminares. Os créditos e débitos deverão ser corrigidos, retroativamente a 1º de janeiro de 1983, pelos índices inflacionários IPC, INPC, Ufir ou Selic, dependendo do período.

Se houver saldo final positivo para o contribuinte, ele poderá ser usado, entre outras finalidades, para: compensar débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008; garantir financiamentos bancários; aplicar em fundos de investimento; ou para conversão em títulos públicos federais. No caso dos títulos, foi retirada do texto a possibilidade de resgate depois de cinco anos.

Consulte aqui a íntegra da MPV 460/2009.

Obrigatório

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 5, a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.

O objetivo é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento.

Como tramita em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).

O Projeto de Lei (PL) 1014/07, além da Comissão de Ciência e Tecnologia, já havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Consulte aqui a íntegra do PL 1014/2007.

Energia Elétrica

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A FORMAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL, A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) NA AUTORIZAÇÃO DOS REAJUSTES E REPOSICIONAMENTOS TARIFÁRIOS A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ESCLARECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS A TARIFA MÉDIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL SER MAIOR DO QUE EM NAÇÕES DO CHAMADO G7, GRUPO DOS 7 PAÍSES MAIS DESENVOLVIDOS DO MUNDO. (CPI – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA).


REQUERIMENTO Nº 011/09
(Do Sr. Leo Alcântara)


Solicita que seja convocado o senhor Abel Alves Rochinha, diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, para tratar de assunto que envolve a elevação substancial nas tarifas de energia elétrica.


Senhor Presidente:
Requeiro de V. Exa., com base no artigo 50, caput, da Constituição Federal, c/c os arts. 219, I e 223 do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados (CD), que ouvido este Plenário, se digne a adotar as providências necessárias à convocação do senhor Abel Alves Rochinha, diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, que virá tratar, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de supostos abusos na composição das tarifas daquela Companhia.

JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de Convocação dá-se em função de constantes matérias jornalísticas que circulam no Estado do Ceará, onde levantam-se questões de que nos últimos dez anos, a tarifa de energia teve elevação de 274%, enquanto no mesmo período, o IGPM variou 194% e IPCA, índice que mede a inflação, ficou em 109%.

Diante dos números acima expostos, conclui-se que o reajuste das tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará é abusivo, pois o seu cálculo se dá com base na compra de energia produzida por termelétrica, o que, de fato, não acontece. Somente no ano de 2009, o aumento foi mais que o dobro da inflação anual.

Faz-se, então, oportuno ouvir o diretor-presidente da Companhia Energética do Ceará – Coelce, o engenheiro Abel Alves Rochinha, sobre as razões da tarifa de energia elétrica no Estado do Ceará encontrar-se muito acima dos preços cobrados noutros estados do País, principalmente se observarmos que no ano de 2008, o lucro da Coelce bateu recorde, chegando a R$ 339 milhões e mais de R$ 950 milhões nos últimos três anos.

Sala da Comissão, em 05 de agosto de 2009

Deputado LEO ALCÂNTARA
(PR-CE)
Membro - Suplente

Índio

O ministro da Justiça, Tarso Genro, entregou hoje, 5, ao presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB-SP), a nova proposta de Estatuto dos Povos Indígenas.

O projeto foi discutido ao longo dos dois últimos anos com comunidades indígenas de várias regiões do Brasil.

Atualmente, há na Câmara uma proposta de Estatuto das Sociedades Indígenas - o Projeto de Lei (PL) 2057/91. A tramitação dessa proposta está paralisada desde 1994, quando foi aprovada por uma comissão especial.

Genro afirmou que a nova proposta acaba com todo resquício de tutela e outorga plena capacidade civil aos indígenas, sem prejudicar, no entanto, as especificidades culturais. Ele destacou que a proposta vai modernizar a atual legislação.

O Estatuto vai normatizar direitos e obrigações em áreas como demarcação de terras, uso de recursos florestais, proteção ambiental, saúde, educação, atividades produtivas, além de normas penais e punições para crimes contra índios.

Temer anunciou que vai reinstalar a comissão especial para discutir o novo texto.

A expectativa das entidades ligadas ao povos indígenas é que o projeto do Executivo se transforme em um substitutivo da proposta já em análise aqui na Câmara.

Hoje, os direitos dos povos indígenas são regulados pela Lei 6.001/73. As entidades que representam comunidades indígenas alegam que essa Lei está defasada e apresenta uma visão discriminatória dos povos indígenas.

Publicidade

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou há pouco proposta que regulamenta o envio de publicidade pelos correios para os consumidores que não querem receber esse tipo de correspondência.

Conforme a proposta, esse tipo de correspondência é permitido desde que não acarrete custo para o cliente. Além disso, a correspondência precisa trazer benefícios adicionais, de interesse do consumidor.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto aprovado pela Comissão foi um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1540/07. O projeto original determina que os fornecedores mantenham cadastro dos consumidores que não queiram receber correspondência contendo publicidade e proíbe o envio de correspondência para eles. O substitutivo mantém a exigência do cadastro, mas retira a proibição.

O texto aprovado permite o envio de correspondência com publicidade para esses consumidores (que não querem receber publicidade em casa), desde que a publicidade contenha vantagem para eles.

Consulte aqui a íntegra do PL 1540/2007.

Com a França

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 4, tratado de cooperação militar com a França (PDC 1384/09), especialmente nas áreas de pesquisa, desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de armamentos e ações conjuntas de treinamento e instrução de tropas.

O tratado foi assinado ano passado pelas representações diplomáticas de Brasil e França, mas, para entrar em vigor depende de ratificação dos chefes de Estado dos dois países. No Brasil, esse procedimento depende de autorização do Congresso Nacional (CN).

O documento prevê, além dos mecanismos de cooperação, os procedimentos para responsabilização de pessoal militar de um país que cometer violações quando em atividade no território de outro.

A proposta, que tramita em regime de urgência, será analisada em seguida no plenário.

Consulte aqui a íntegra do PDC 1384/2009.

Pode Questionar

Aprovamos nesta terça-feira, 4, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 6543/06, que permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada de lesão por ato do Poder Público questionar o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se houve o descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, quando será analisada uma emenda do relator José Eduardo Cardozo (PT-SP), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O PL 6543/06, de autoria da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, procura reverter o veto a um texto de igual teor em 1999. A possibilidade de qualquer pessoa propor ação dessa natureza perante o STF foi vetada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que admitir o acesso irrestrito a esse tipo de petição provocaria o congestionamento do Supremo com ações sem consistência jurídica.

Segundo o PL, que altera a Lei 9882/99, quem propuser uma petição com essa finalidade deverá observar os requisitos fixados no Regimento Interno do Supremo. E a questão constitucional discutida deverá ser caracterizada como de repercussão geral.

A emenda que será votada em segundo turno permite, ao interessado, pedir que o procurador-geral da República apresente ao STF uma petição sobre o descumprimento de preceito fundamental. Nesse caso, o procurador-geral decidirá se cabe o ingresso do caso no Supremo depois de examinar os fundamentos jurídicos do pedido.

Desde a Constituição de 1988, a doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados diretamente às normas que servem de fundamento básico para a preservação da ordem política e jurídica do Estado.

Consulte aqui a íntegra do PL 6543/2006.

Internacionais

Acabamos de aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quatro projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais.

Duas proposições, PDCs 1394/09 e 1663/09, tratam da permissão para o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.

Os acordos foram com o Reino da Noruega e com a República Unida da Tanzânia.

Também foram aprovados os acordos entre Brasil e França, relativo à cooperação no domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças (PDC 1384/09); e com a República da Lituânia, sobre cooperação na área da cultura (PDC 1620/09).

Rachel

Registro aqui uma breve homenagem a Raquel de Queiroz, um dos maiores nomes da literatura nacional e que se consagrou como a primeira mulher eleita para a Academia Brasileira de Letras.

A eleição ocorreu no dia 4 de agosto de 1977, trinta e dois anos atrás, vindo confirmar a força e o talento de uma cearense que deixou grande exemplo de coragem, coerência e humanismo em nosso País.

Na Academia, ocupou a Cadeira nº 5, fundada por Raimundo Correia e ocupada por Bernardo Guimarães, Osvaldo Cruz, Aloísio de Castro, Cândido Mota Filho, e, atualmente, por José Murilo de Carvalho.

Raquel de Queiroz deixou como legado uma obra literária que soube captar com maestria a vida e a alma nordestinas, descrevendo com pungente realismo a luta pela sobrevivência de populações submetidas a privações econômicas extremas.

O retrato da seca que pintou em O Quinze foi a um só tempo uma obra-prima das letras e um poderoso manifesto em defesa da dignidade e da solidariedade humana. Depois do que ela escreveu, já não seria possível ignorar a fome e a miséria presentes nos lares de tantos brasileiros.

O corpo principal da obra de Raquel de Queiroz está composto dos romances O Quinze (1930), João Miguel (1932), Caminho das Pedras (1937), As Três Marias (1939), Dôra, Doralina (1975), O Galo de Ouro (1985) e Memorial de Maria Moura (1992), além de livros infanto-juvenis, de peças para teatro e de extensa produção de crônicas, publicadas em diversos jornais e revistas de circulação regional e nacional.

Raquel de Queiroz faleceu em novembro de 2003, com quase 93 anos, e explorou todas as possibilidades estéticas e existenciais que estavam a seu alcance. Foi pioneira nas artes, na política e na vida pessoal, e obteve amplo reconhecimento por sua obra, manifesto tanto no sucesso de público quanto na admiração da crítica.

Entre os diversos prêmios que recebeu destacam-se: melhor romance, pela Fundação Graça Aranha, em 1931; Prêmio Saci, por montagem teatral, em 1953; Prêmios Camões e Juca Pato, igualmente em 1953, e o Prêmio Machado de Assis, da Academia Brasileira de Letras, em 1957.

Raquel de Queiroz recusou o convite feito pelo Presidente Jânio Quadros para o Ministério da Educação. Em 1966, foi nomeada delegada do Brasil na 21ª Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, junto à Comissão dos Direitos do Homem. Em 1967, passou a integrar o Conselho Federal de Cultura, onde ficaria até 1985.

Em 1996 recebeu o Prêmio Moinho Santista, pelo conjunto da obra, e em 2000 recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Em 1994, a Rede Globo de Televisão levou ao ar a minissérie Memorial de Maria Moura, numa bem-sucedida adaptação do romance com o mesmo título.

Mas se dermos demasiada ênfase às honrarias que lhe foram concedidas, não faremos justiça à simplicidade e à elegância com que Raquel de Queiroz escreveu e protagonizou os êxitos e desafios ao longo da vida. Ela foi, acima de tudo, um exemplo de humanidade e de profunda conexão com as pessoas e os ambientes à sua volta, no Ceará, no Rio de Janeiro ou onde quer que estivesse.

Assim sendo, quando exaltamos o pioneirismo e a coragem da escritora de vanguarda, não podemos perder de vista que seu exemplo foi o de uma mulher que conseguiu produzir a tão almejada síntese entre o sucesso profissional e as realizações de mãe, amiga, filha, esposa e companheira leal dos que, como ela, alinharam-se na trincheira do humanismo.

Lei Nacional de Adoção

Sancionada hoje, 3, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova Lei Nacional de Adoção (12.010/09) fixa o prazo de dois anos de permanência da criança ou adolescente no abrigo.

Depois desse prazo, não sendo possível sua reintegração familiar, a criança entra no cadastro nacional de adoção e só permanecerá abrigada se não for possível a adoção.

Atualmente, milhares de crianças permanecem indefinidamente em abrigos sem estarem cadastradas para adoção.

A lei obriga a Justiça e o Ministério Público, com base em relatórios dos abrigos, a avaliar a cada seis meses a situação de todas as crianças e adolescentes abrigados. Essa é uma forma de evitar que as crianças sejam "esquecidas" nos abrigos, como é possível ocorrer hoje.

Os abrigos somente poderão receber recursos públicos se se adaptarem a esses princípios. O descumprimento da lei pelo dirigente de abrigo causará sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

A lei teve origem no projeto 6222/05, da senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que tramitou em conjunto com o projeto 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC). Por isso recebeu o apelido de Lei Cléber Matos, em homenagem ao filho adotado do deputado. O menino morreu em 2001, aos 15 anos.

Os projetos foram analisados por uma comissão especial da Câmara dos Deputados (CD). Uma das principais inovações da lei é criar uma regra que facilite a saída das crianças dos abrigos.

Conheça aqui outros pontos da lei.

Segundo Semestre

Vamos retomar as votações neste segundo semestre de 2009 com a pauta do plenário da Câmara dos Deputados (CD) trancada por duas medidas provisórias (MP's).

A primeira delas é a MP 460/09, que reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida. Já aprovada por nós, aqui na Câmara, essa MP foi modificada pelo Senado Federal (SF) e, por isso, volta à pauta. O Senado incluiu uma emenda ao texto principal, que permite o ressarcimento de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a empresas que tiveram esse benefício no passado.

A outra MP a trancar a pauta é a 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de socorrer prefeituras em dificuldades devido à crise econômica.

Há ainda na pauta outras duas medidas provisórias: a 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações; e a 465/09, que autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 44 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para permitir operações de financiamento à aquisição e produção de indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica.

A MP 464 tranca a pauta a partir do dia 10 de agosto, e a 465, a partir do dia 30 de agosto.

A pauta inclui também cinco projetos de lei, que podem ser apreciados nas sessões ordinárias, caso as MPs 460 e 462 sejam votadas, ou em sessões extraordinárias que vierem a ser convocadas. São eles:
- substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 4208/01, do Executivo, que garante mais agilidade ao cumprimento de mandados de prisão;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia;
- PL 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região (São Paulo);
- PLP 92/07, do Executivo, que cria um novo modelo de fundação estatal, destinado a apoiar ações sociais através do desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos;
- PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.

Também constam da pauta cinco propostas de emendas à Constituição.

Planejamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a criação de 139 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os cargos estão previstos no Projeto de Lei (PL) 3957/08, do Executivo. De caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).

De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, a estimativa de gasto adicional deve ficar em R$ 10,530 milhões ao ano.

Das novas gratificações, 68 destinam-se, conforme a proposta, à Secretaria do Patrimônio da União (1 DAS-5, 26 DAS-4, 13 DAS-3, 15 DAS-2 e 13 DAS-1). As demais serão destinados ao gabinete do ministro, à Consultoria Jurídica, à Secretaria-Executiva, e às secretarias de Gestão, de Recursos Humanos e de Orçamento Federal.

Comunicação Pública

A Comissão de Educação e Cultura aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 4040/08, que cria o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, para órgãos e profissionais de comunicação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com a proposta, a premiação deverá ocorrer na primeira semana de junho de cada ano.

A iniciativa é louvável por valorizar a informação e divulgar a comunicação pública.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte a íntegra do PL 4040/2008.