Doente morre após corte de luz por falta de pagamento
A matéria, públicada no jornal Folha de S. Paulo deste sábado (12), volta a falar sobre o drama da aposentada que dependia de um aparelho elétrico e morreu por insuficiência respiratória após a Companhia Energética do Ceará (Coelce) desligar a luz de sua casa.
Moradora de Fortaleza, ela tinha uma dívida de R$ 204, mas constava de uma lista que impedia o corte no fornecimento de energia.
Projeto apresentado por mim na quarta-feira (9) estabelece a redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem a utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Certamente, será uma alternativa para reduzir o ônus das famílias dos pacientes que precisam dos aparelhos médicos, e já estão fragilizadas pelas enfermidades e pelas despesas delas decorrentes. Espero sensibilizar os colegas parlamentares no sentido de aprovar o projeto.
sábado, 12 de maio de 2007
sexta-feira, 11 de maio de 2007
Governo de Resultados - o Ceará é pioneiro
Faço aqui um breve registro sobre matéria publicada pela revista Veja, de 2 de maio, sob o título GOVERNO DE RESULTADOS, página 68.
Louvo o Governo do Estado de Minas Gerais por estar promovendo o aprimoramento de mecanismos de gestão que resultam numa administração mais conectada com os anseios da sociedade por serviços públicos de qualidade. Entretanto, foi cometido um equívoco referente a ser Minas Gerais o primeiro estado do País a adotar como norma o compromisso com a definição de metas e avaliação de suas políticas a partir delas.
Louvo o Governo do Estado de Minas Gerais por estar promovendo o aprimoramento de mecanismos de gestão que resultam numa administração mais conectada com os anseios da sociedade por serviços públicos de qualidade. Entretanto, foi cometido um equívoco referente a ser Minas Gerais o primeiro estado do País a adotar como norma o compromisso com a definição de metas e avaliação de suas políticas a partir delas.
Amplamente divulgado por jornais de circulação nacional, tais como O Globo, Valor Econômico e Gazeta Mercantil, o ex-governador do Ceará, Lúcio Alcântara, afinado com as premissas das Metas do Milênio, propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2000, tornou público o Sistema de Metas Sociais, apresentado à sociedade em setembro de 2003.
Debatido em seminários nos Estados Unidos e no Chile, com o apoio do Banco Mundial e do Unicef, o Sistema de Metas da administração pública cearense foi também discutido em fóruns realizados pela Unesco, em Brasília, e pelo Governo de Estado de São Paulo.
Debatido em seminários nos Estados Unidos e no Chile, com o apoio do Banco Mundial e do Unicef, o Sistema de Metas da administração pública cearense foi também discutido em fóruns realizados pela Unesco, em Brasília, e pelo Governo de Estado de São Paulo.
Constituindo-se não apenas como ferramenta gerencial, mas também como instrumento para controle da sociedade sobre políticas públicas em áreas prioritárias para a população, esse Sistema desenvolveu indicadores de resultado e de gestão, metas gerais e setoriais, envolvendo toda a estrutura do Governo numa rede lógica de funções que buscava resultar na efetiva melhoria de vida do cidadão daquele Estado.
A avaliação do alcance das Metas era feita e publicada anualmente, com a elaboração de documentos e mapas, onde se mostrava a evolução – ou não – de cada indicador, sempre observando-se o desempenho em cada região e municípios cearenses.
Divulgado exaustivamente junto à imprensa, universidades, Assembléia Legislativa do Estado e outras instituições, pretendeu-se dar transparências às ações do Governo, buscando, assim, a colaboração da comunidade e parcerias com os poderes públicos municipais, instados a assinar um Termo de Adesão ao Sistema.
Divulgado exaustivamente junto à imprensa, universidades, Assembléia Legislativa do Estado e outras instituições, pretendeu-se dar transparências às ações do Governo, buscando, assim, a colaboração da comunidade e parcerias com os poderes públicos municipais, instados a assinar um Termo de Adesão ao Sistema.
A sensibilização e capacitação dos servidores receberam especial atenção, assim como um trabalho específico de divulgação e parceria foi realizado ainda em relação a conselhos e segmentos da juventude e do movimento de mulheres, culminando com um programa de televisão semanal, chancelado pelo PNUD, para o debate mais amplo sobre as metas, programas e projetos de governo e de sociedade que contribuíssem para seu alcance.
O compromisso de propor e facilitar o acompanhamento social de Metas do Governo tornou-se lei no Estado, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará em 2006, durante a realização do Seminário Nacional sobre Responsabilidade Social de Governos.
Por todo este exposto, considero válido registrar esse empreendimento ousado que o ex-governador Lúcio Alcântara teve a coragem política de encampar, durante o período de seu Governo à frente do Estado do Ceará.
quinta-feira, 10 de maio de 2007
Tarifa de energia menor para enfermos
O drama vivido por Ana Cristina da Silva, moradora do bairro Bela Vista, em Fortaleza, e muito bem relatado na reportagem de Lêda Gonçalves, no Diário do Nordeste desta quinta (10), poderá não mais se repetir, caso o projeto de lei apresentado por mim na quarta (9) seja aprovado.
Na última sexta-feira (4), Ana Cristina viu sua mãe Maria Luíza morrer, após o corte de energia elétrica – que provocou o desligamento dos aparelhos (respirador e aerosol) que utilizava para respirar. Maria Luíza, que havia sofrido um AVC (Acidente Vascular Cerebral) há nove meses, completou 53 anos no dia de sua morte. Todo o drama começou com uma dívida de R$ 204,00.
O mais grave é que a filha de Maria Luíza havia entregado à Companhia Energética do Ceará (Coelce) – um dia antes de sua morte – um atestado médico comprovando que a paciente necessitava dos aparelhos para continuar viva.
Redução de tarifa - O projeto estabelece a redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem a utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
É consenso que o tratamento domiciliar propicia melhores resultados para os pacientes, pois o ambiente familiar melhora o ânimo e evita infecções hospitalares. Além disso, alivia o sistema público de saúde, reduzindo custos e liberando leitos hospitalares. No entanto, o valor a ser pago pela eletricidade consumida pelos aparelhos médicos representa significativo ônus para as famílias dos pacientes, já fragilizadas pelas enfermidades e pelas despesas delas decorrentes.
Para fazer jus à redução, o consumidor deverá apresentar à concessionária distribuidora de energia um atestado médico comprobatório da enfermidade ou deficiência que o obrigue ao uso de equipamentos ou métodos de tratamento dependentes do consumo permanente de energia elétrica.
A concessionária distribuidora, no prazo máximo de trinta dias, deverá proceder à verificação da consistência da solicitação e adotar a redução prevista para o caso. Se achar conveniente, poderá requerer perícia, tanto no que se refere à dependência à energia elétrica, quanto ao uso dos equipamentos ou tratamentos. Cessado o motivo da redução de tarifa, poderá a concessionária distribuidora refluir aos patamares de tarifa anteriores à concessão da redução.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ficará responsável por estabelecer os critérios e as faixas da redução, não podendo essa redução ser menor que 50% da tarifa praticada para os consumidores residenciais na região.
A proposta, de grande alcance social, foi apresentada originalmente pelo então deputado Antônio Cambraia, em 2002. No entanto, com a mudança de legislatura, a matéria foi arquivada. Devido à relevância da iniciativa, decidi reapresentá-la.
Na última sexta-feira (4), Ana Cristina viu sua mãe Maria Luíza morrer, após o corte de energia elétrica – que provocou o desligamento dos aparelhos (respirador e aerosol) que utilizava para respirar. Maria Luíza, que havia sofrido um AVC (Acidente Vascular Cerebral) há nove meses, completou 53 anos no dia de sua morte. Todo o drama começou com uma dívida de R$ 204,00.
O mais grave é que a filha de Maria Luíza havia entregado à Companhia Energética do Ceará (Coelce) – um dia antes de sua morte – um atestado médico comprovando que a paciente necessitava dos aparelhos para continuar viva.
Redução de tarifa - O projeto estabelece a redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem a utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
É consenso que o tratamento domiciliar propicia melhores resultados para os pacientes, pois o ambiente familiar melhora o ânimo e evita infecções hospitalares. Além disso, alivia o sistema público de saúde, reduzindo custos e liberando leitos hospitalares. No entanto, o valor a ser pago pela eletricidade consumida pelos aparelhos médicos representa significativo ônus para as famílias dos pacientes, já fragilizadas pelas enfermidades e pelas despesas delas decorrentes.
Para fazer jus à redução, o consumidor deverá apresentar à concessionária distribuidora de energia um atestado médico comprobatório da enfermidade ou deficiência que o obrigue ao uso de equipamentos ou métodos de tratamento dependentes do consumo permanente de energia elétrica.
A concessionária distribuidora, no prazo máximo de trinta dias, deverá proceder à verificação da consistência da solicitação e adotar a redução prevista para o caso. Se achar conveniente, poderá requerer perícia, tanto no que se refere à dependência à energia elétrica, quanto ao uso dos equipamentos ou tratamentos. Cessado o motivo da redução de tarifa, poderá a concessionária distribuidora refluir aos patamares de tarifa anteriores à concessão da redução.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ficará responsável por estabelecer os critérios e as faixas da redução, não podendo essa redução ser menor que 50% da tarifa praticada para os consumidores residenciais na região.
A proposta, de grande alcance social, foi apresentada originalmente pelo então deputado Antônio Cambraia, em 2002. No entanto, com a mudança de legislatura, a matéria foi arquivada. Devido à relevância da iniciativa, decidi reapresentá-la.
quarta-feira, 9 de maio de 2007
Violência e Impunidade
Artigo publicado na Editoria de Opinião - Jornal O Povo
O assassinato brutal do garoto João Hélio Fernandes, de seis anos, arrastado por sete quilômetros, no Rio de Janeiro, aumentou o pavor da população, que clama por soluções para a sucessão de crimes bárbaros que vêm acontecendo. O Congresso Nacional tem discutido à exaustão propostas firmes para garantir segurança aos brasileiros. Sabemos o quanto é importante implantar medidas eficazes para evitar a repetição desses crimes brutais cometidos por menores de idade, ou com a participação deles. Esses casos se repetem. Os menores têm consciência de que vão ficar pouco tempo presos.
Na tentativa de reverter essa situação, apresentei projeto de lei aumentando de três para seis anos o prazo máximo de internação do menor de 18 anos que cometer crime hediondo. Creio que essa mudança será mais positiva do que a redução da maioridade penal – da qual sou contra. Mas também sou contra passar três anos em casa de detenção e depois voltar a praticar os mesmos crimes. Tenho certeza que muitos menores se sentirão intimidados, coagidos psicologicamente ou menos estimulados a cometer infrações.
O tema é polêmico. De um lado, defensores da redução da maioridade alegam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege em demasia o adolescente e estimula a prática de crimes acobertados pela impunidade. Do outro, críticos da redução da maioridade dizem que a medida não ataca as reais causas da participação do adolescente nesses tristes episódios, como a falta de acesso à educação, o desemprego e a desagregação familiar.
É preciso deixar claro que a internação de adolescentes não tem caráter educativo ou ressocializador. O mesmo digo da própria pena privativa de liberdade. Privação de liberdade tem o fim de retribuir o ato praticado e passar para a sociedade a sensação de segurança.
O assunto requer discussão e aperfeiçoamento, mas acredito que elevar o prazo máximo de internação de três para seis anos, com as ponderações citadas, significa adequar nosso ordenamento ao justo.
O assassinato brutal do garoto João Hélio Fernandes, de seis anos, arrastado por sete quilômetros, no Rio de Janeiro, aumentou o pavor da população, que clama por soluções para a sucessão de crimes bárbaros que vêm acontecendo. O Congresso Nacional tem discutido à exaustão propostas firmes para garantir segurança aos brasileiros. Sabemos o quanto é importante implantar medidas eficazes para evitar a repetição desses crimes brutais cometidos por menores de idade, ou com a participação deles. Esses casos se repetem. Os menores têm consciência de que vão ficar pouco tempo presos.
Na tentativa de reverter essa situação, apresentei projeto de lei aumentando de três para seis anos o prazo máximo de internação do menor de 18 anos que cometer crime hediondo. Creio que essa mudança será mais positiva do que a redução da maioridade penal – da qual sou contra. Mas também sou contra passar três anos em casa de detenção e depois voltar a praticar os mesmos crimes. Tenho certeza que muitos menores se sentirão intimidados, coagidos psicologicamente ou menos estimulados a cometer infrações.
O tema é polêmico. De um lado, defensores da redução da maioridade alegam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege em demasia o adolescente e estimula a prática de crimes acobertados pela impunidade. Do outro, críticos da redução da maioridade dizem que a medida não ataca as reais causas da participação do adolescente nesses tristes episódios, como a falta de acesso à educação, o desemprego e a desagregação familiar.
É preciso deixar claro que a internação de adolescentes não tem caráter educativo ou ressocializador. O mesmo digo da própria pena privativa de liberdade. Privação de liberdade tem o fim de retribuir o ato praticado e passar para a sociedade a sensação de segurança.
O assunto requer discussão e aperfeiçoamento, mas acredito que elevar o prazo máximo de internação de três para seis anos, com as ponderações citadas, significa adequar nosso ordenamento ao justo.
Assinar:
Postagens (Atom)
