O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, destacou que as reservas internacionais do Brasil estão maiores do que no início da crise global. Em setembro do ano passado, segundo ele, as reservas eram de 205,1 bilhões de dólares, e no último dia 1º eram de 205,4 bilhões de dólares. A afirmação foi feita esta semana, aqui na Câmara dos Deputados (CD).
Meirelles afirmou também que, antes da crise, a dívida pública do Brasil correspondia a 40,5% do PIB, e hoje corresponde a 38%. Acrescentou que, no fim do ano que vem, esse percentual cairá para 37,5%, conforme a previsão de analistas.
O presidente do BC afirmou que o aumento das reservas internacionais, associado à redução da dívida pública em relação ao PIB, fará com que o Brasil saia mais fortalecido da crise global. Esse, segundo ele, é o motivo da "euforia" do mercado internacional em relação ao Brasil. O Brasil deve ser o único país do G-20 que deverá sair da crise com um percentual da dívida menor em relação ao PIB e com reservas internacionais maiores, afirmou.
As reservas internacionais são os depósitos em moeda estrangeira dos bancos centrais e são utilizados no cumprimento dos seus compromissos financeiros. Meirelles comparou as reservas internacionais brasileiras com as da Rússia e de alguns países europeus e disse que o Brasil foi o único país onde houve aumento durante a crise global. Ele afirmou que, apesar de o País ter gasto 14,5 bilhões de dólares das reservas, elas aumentaram porque os papéis brasileiros valorizaram no mercado internacional.
Meirelles fez um histórico da crise e das medidas adotadas pelo Banco Central. Afirmou que a crise chegou ao Brasil após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, o quarto maior dos Estados Unidos, em setembro do ano passado.
Ele disse que, no Brasil, a crise afetou primeiramente a área de crédito, porque 19% do setor eram compostos de crédito internacional ou crédito doméstico com fonte externa.
O presidente do BC também lembrou as diversas medidas anticrise adotadas pelo Banco Central, como venda de dólares no mercado a vista, leilões de swaps cambiais, leilões de linhas para exportadores, redução do depósito compulsório dos bancos e canalização da liquidez para instituições menores, com aumento do limite para o Fundo Garantidor de Crédito.
sábado, 6 de junho de 2009
sexta-feira, 5 de junho de 2009
Dia Nacional da Defesa Civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3567/08, que institui o Dia Nacional da Defesa Civil, a ser comemorado em 1º de fevereiro.Foi nessa data que ocorreu o trágico incêndio no edifício Joelma, em São Paulo, que deixou 187 mortos e centenas de feridos. À época, a capital paulista não contava com um organismo de defesa civil, o qual, se existisse, poderia ter evitado ou ao menos minimizado aquela grande tragédia, com ações preventivas e emergenciais.
A finalidade da defesa civil é reduzir a ocorrência de desastres ou minimizar seus danos, por meio de ações de prevenção, de preparação para emergências, e de reconstrução e assistência às vítimas.
Atualmente, no Brasil, o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) é composto por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de diversos organismos de apoio, públicos ou privados - como entidades de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais, associações de classe ou comunitárias, entre outros.
Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra do PL 3567/2008.
Meio Ambiente
5 de junhoDia Mundial do Meio Ambiente
Um histórico de clima tenso e águas turbulentas.
quinta-feira, 4 de junho de 2009
Estrangeiros
Acabamos de aprovar, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), projeto que reabre por 180 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para os estrangeiros que estão em situação irregular no Brasil entrarem com pedido de residência provisória, que é válido por dois anos.Nos três meses anteriores ao término do registro de residência provisória, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, conforme regulamento a ser definido pelo Governo.
O novo prazo beneficia o imigrante que tiver entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano. O prazo anterior era 29 de junho de 1998, definido pela Lei 9.675, publicada na mesma data.
O Projeto de Lei 1664/07, foi aprovado pela Câmara em fevereiro último e enviado ao Senado Federal (SF), onde recebeu quatro emendas - das quais duas foram aprovadas hoje, por nós, aqui em sessão plenária da Câmara, e duas rejeitadas.
Uma das emendas aprovadas estabelece o prazo de 180 dias para o estrangeiro irregular requerer o registro provisório. Não havia prazo no Projeto aprovado pela Câmara.
Outra emenda estabelece que, após a concessão do registro provisório, o Ministério da Justiça (MJ) expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de dois anos.
O texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado é um substitutivo que detalha os requisitos necessários ao pedido e caracteriza o que é a situação irregular. Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).
Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Há uma estimativa de que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Em virtude de sua situação precária, eles não têm as garantias das normas trabalhistas e previdenciárias e são frequentemente explorados por pessoas inescrupulosas.
É válido registrar que esta matéria hoje votada e aprovada por nós aqui na Câmara, não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.
Já aprovado no Senado Federal (SF), o PL segue agora para a Presidência da República, onde sofrerá sanção.
Consulte aqui o PL 1664/2007 em sua íntegra.
Fundo de Olho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 874/03, que torna obrigatório o exame do fundo de olho em recém-nascidos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado Federal (SF).O exame do fundo de olho pode detectar doenças como o retinoblastoma (um agressivo e raro câncer ocular infantil), a catarata congênita, o glaucoma congênito, infecção do olho e alterações de retina.
O exame é considerado simples e pode representar a preservação da visão de crianças que, no caso de retinoblastoma, só teriam o problema diagnosticado em uma fase mais avançada da doença, quando as medidas terapêuticas não teriam tanta eficácia.
Segundo o Projeto, o exame será realizado pelo médico no berçário. Se detectar alguma doença, o médico deve encaminhar a criança para tratamento.
A CCJC aprovou o projeto original e o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O substitutivo torna explícito que o exame deve ser realizado em hospitais públicos e particulares; e estabelece um prazo de 30 dias para que as cirurgias de catarata congênita sejam realizadas.
O substitutivo também incluiu sanções já previstas na legislação sanitária (Lei 6.437/77), para as unidades do sistema público e privado de saúde que descumprirem as determinações. As penas podem variar de advertências e multas à intervenção do estabelecimento.
Consulte aqui a íntegra do PL 874/2003.
quarta-feira, 3 de junho de 2009
Isenção Tributária
Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros.
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep. E não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem fabricados no exterior. E os portadores de deficiência auditiva com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
No caso das construções direcionadas ao programa habitacional, os benefícios se estendem às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas dessa data em diante.
A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.
Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição. A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil.
O texto que aprovamos também concede mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador. Outra novidade é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil. A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% nos casos vinculados ao programa. O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009. No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para aproveitar a redução ou iniciar as obras.
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de motocicletas de até 150 cilindradas. O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.
Esta matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Calamidade Pública
Aprovamos hoje, 3, a Medida Provisória (MP) 461/09, que libera R$ 300 milhões para o Ministério da Integração Nacional aplicar em ações de defesa civil nos municípios em situação de calamidade pública, provocada por cheias e secas entre outubro do ano passado e março deste ano.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
De acordo com o Executivo, R$ 220 milhões serão usados para socorro e assistência às vítimas e R$ 80 milhões para recuperação de danos nas regiões mais atingidas.
Os recursos irão ajudar estados como Santa Catarina, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraíba. Nos três primeiros, os danos foram provocados por fortes chuvas e enchentes. Nos dois últimos, a tragédia foi causada por uma estiagem.
Outros R$ 880 milhões são liberados pela MP 463/09, de maio deste ano, para socorrer também outros estados do Nordeste atingidos por cheias mais recentemente, como Maranhão e Bahia.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte a íntegra da MPV 461/2009.
Recursos para a Educação
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08, do Senado Federal (SF), que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à educação. O texto também assegura o direito ao ensino básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos.Para encerrar a votação em primeiro turno, aqui na Câmara, precisaremos ainda analisar um destaque. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial.
Atualmente, a DRU é descontada da arrecadação dos tributos e contribuições federais no índice de 20%. De acordo com o substitutivo, ela será gradualmente reduzida ao longo de três anos para o setor educacional.
Em 2009 e 2010, serão descontados desses recursos, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais incidência da DRU sobre os recursos que a União deve direcionar à Educação. Eles são estipulados, pela Constituição, em 18% da arrecadação Federal.
O destaque tem o objetivo de retirar da PEC esse caráter gradativo, o que permitiria o fim imediato da DRU sobre a educação, já a partir da promulgação da futura emenda constitucional.
Aeroportos
Aprovamos hoje, 3, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a realização de ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros, constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A Proposta de Fiscalização e Controle 54/08, abrange os aeroportos de Macapá (AP), Vitória (ES), Goiânia (GO), Santos Dumont (RJ), Guarulhos (SP), Congonhas (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR), além do aeroporto de Ribeirão Preto (SP), que, na discussão, foi excluído.
As irregularidades apontadas pelas auditorias do TCU se referem a sobrepreço, deficiência de projeto básico e restrição ao caráter competitivo da licitação.
Há um indicativo de que a fiscalização, feita pelo TCU, seja apoiada pela Controladoria Geral da União (CGU).
Foto Tane Queiroz
Pesar
A Câmara dos Deputados (CD) encaminhou hoje, 3 de junho, nota de pesar ao presidente da Assembleia Nacional da França, Bernard Accoyer, pelo acidente com o avião da Air France, no último domingo, 31 de maio.
Ontem, 2 de junho, no Plenário desta Casa, tal como deputados da Assembleia Nacional da França, fizemos um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia.
Veja aqui a íntegra da nota.
Ontem, 2 de junho, no Plenário desta Casa, tal como deputados da Assembleia Nacional da França, fizemos um minuto de silêncio pelas vítimas da tragédia.
Veja aqui a íntegra da nota.
Presidiárias Grávidas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei resultante do Projeto de Lei (PL) 335/95.Aprovado pela Câmara dos Deputados (CD) no último dia 6 de maio, o texto garante, às presidiárias grávidas e aos seus filhos recém-nascidos, acompanhamento médico no pré-natal e no pós-parto, além de berçário e creche para filhos de até sete anos.
De acordo com o relatório final da CPI do Sistema Carcerário, em 2008 havia 27 mil mulheres presas no Brasil, o que representava 6% da população carcerária da época, de 450 mil pessoas.
A CPI concluiu que há 508 presídios com mulheres no País, dos quais 58 são exclusivamente femininos e 450 para ambos os sexos. Nas unidades mistas, há pavilhões e celas adaptados, mas sem diferença real em relação à estrutura destinada aos homens.
Apenas 27,45% dos estabelecimentos têm instalações específicas para gestantes; 19,61% contam com berçários e somente 16,13% mantêm creches.
Mesmo assim, há crianças recém-nascidas na maioria dos presídios. E muitas delas, conforme constatou a CPI, vivem em condições subumanas: na Colônia Penal Bom Pastor, em Recife, foi encontrado um bebê de somente 6 dias dormindo no chão, em cela mofada e superlotada.
A nova lei vai ajudar a humanizar o sistema penitenciário. O convívio entre mães e filhos, além de dar às crianças o direito ao afeto, contribuirá para o processo de ressocialização das presidiárias.
terça-feira, 2 de junho de 2009
Atendimento Socioeducativo
Aprovamos agora em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 1627/07, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta as medidas aplicáveis em casos de atos de infração cometidos por menores de idade.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial. Entre as mudanças sofridas na proposta original, estão o atendimento médico especializado a esses jovens, a avaliação de instituições e de gestores do sistema e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
O substitutivo reflete dez anos de debates sobre a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contribuições de entidades ligadas à área.
Os programas de atendimento socioeducativo da Justiça deverão ser transferidos ao Executivo em até um ano da publicação da futura lei. Igual prazo é dado para a transferência dos programas de internação e de semi-liberdade sob a responsabilidade dos municípios.
Uma das maneiras de financiar o novo sistema é a prevista em emenda incluída depois de negociações com a Receita Federal. As pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagarem à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.
Essa dedução poderá ser de 1% do imposto apurado em 2010; de 2% em 2011; e de 3% a partir de 2012. As doações poderão ser feitas em dinheiro ou em bens. Os recibos emitidos pelos administradores dos fundos deverão conter dados identificando os bens e os endereços dos avaliadores. Há regras semelhantes para as doações de pessoas jurídicas.
Também são previstos para o Sinase recursos do orçamento da Seguridade Social e a possibilidade de uso de dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Projeto inclui, entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, a prestação de serviços à comunidade. É criado um Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada para o jovem, com a participação dele e de sua família.
Deverão constar desse plano, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde. O PIA deve ser executado em até 45 dias depois do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Esse prazo será reduzido para 15 dias se a medida imposta for de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade.
O Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial. Entre as mudanças sofridas na proposta original, estão o atendimento médico especializado a esses jovens, a avaliação de instituições e de gestores do sistema e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
O substitutivo reflete dez anos de debates sobre a regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contribuições de entidades ligadas à área.
Os programas de atendimento socioeducativo da Justiça deverão ser transferidos ao Executivo em até um ano da publicação da futura lei. Igual prazo é dado para a transferência dos programas de internação e de semi-liberdade sob a responsabilidade dos municípios.
Uma das maneiras de financiar o novo sistema é a prevista em emenda incluída depois de negociações com a Receita Federal. As pessoas físicas que tiverem Imposto de Renda a pagar na declaração anual de ajuste poderão, em vez de pagarem à Receita, deduzir um percentual equivalente à doação para um dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.
Essa dedução poderá ser de 1% do imposto apurado em 2010; de 2% em 2011; e de 3% a partir de 2012. As doações poderão ser feitas em dinheiro ou em bens. Os recibos emitidos pelos administradores dos fundos deverão conter dados identificando os bens e os endereços dos avaliadores. Há regras semelhantes para as doações de pessoas jurídicas.
Também são previstos para o Sinase recursos do orçamento da Seguridade Social e a possibilidade de uso de dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Projeto inclui, entre as medidas socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, a prestação de serviços à comunidade. É criado um Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá ser elaborado por uma equipe técnica designada para o jovem, com a participação dele e de sua família.
Deverão constar desse plano, por exemplo, atividades de integração social e capacitação profissional; de integração e apoio à família; e medidas específicas de atenção à saúde. O PIA deve ser executado em até 45 dias depois do ingresso do adolescente no programa de atendimento. Esse prazo será reduzido para 15 dias se a medida imposta for de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade.
O Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Divórcio: Fim de Prazo
Aprovamos há pouco, em segundo turno, a PEC do Divórcio, que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio.
Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.
O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do substitutivo às PEC 413/05 e PEC 33/07. Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.
As regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas, daí essa emenda vir ao encontro do sentimento da sociedade.
Em outra votação, foi suprimido no Plenário, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis e 59 contrários. O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.
Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação.
Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.
A matéria precisa ser agora analisada pelo Senado Federal (SF).
Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos.
O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do substitutivo às PEC 413/05 e PEC 33/07. Os autores apresentaram a proposta por sugestão do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF), que congrega juízes, advogados, promotores de Justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.
As regras originais da Constituição apenas dificultavam a separação e incitavam à fraude, por causa da necessidade de apresentar testemunhas, daí essa emenda vir ao encontro do sentimento da sociedade.
Em outra votação, foi suprimido no Plenário, do texto, a referência à lei ordinária na dissolução do casamento civil pelo divórcio. Essa supressão ocorreu por meio de emenda assinada por vários líderes de partidos, que obteve 311 votos favoráveis e 59 contrários. O argumento para retirar a expressão da PEC é o de que seria possível até aumentar, na lei, o prazo exigido hoje na Constituição para requerer o divórcio e que está sendo retirado pela PEC.
Apesar de a Constituição prever o divórcio direto depois de dois anos de comprovada a separação de fato, muitas pessoas entram com processo de separação judicial. Isso resulta em um novo processo para a realização do divórcio depois de um ano da separação.
Assim, é preciso pagar honorários de advogados duas vezes; no caso da Defensoria Pública, é agravado o acúmulo de processos.
A matéria precisa ser agora analisada pelo Senado Federal (SF).
Medida Aprovada
A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 463/09, do Executivo, que R$ 1,217 bilhão para ações de combate à gripe A, provocada pelo vírus influenza H1N1, e de atendimento às populações atingidas pelas cheias deste ano, como o Maranhão e o Piauí.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
O parecer aprovado será analisado agora pelos plenários da Câmara dos Deputados (CD) e do Senado Federal (SF).
Segundo o Ministério da Integração Nacional, até o final de maio já haviam sido empenhados R$ 515 milhões para os estados do Maranhão (R$ 120 milhões), Piauí (R$ 90 milhões), Ceará (R$ 80 milhões), Amazonas (R$ 80 milhões), Pará (R$ 55 milhões), Bahia (R$ 30 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 30 milhões), Paraíba (R$ 5 milhões), Alagoas (R$ 10 milhões) e Sergipe (R$ 15 milhões).
O valor do Piauí pode sofrer alteração após o rompimento da barragem Algodões 1, no dia 27 de maio, na cidade de Cocal. Dados oficiais apontam que 125 casas foram totalmente destruídas, duas mil pessoas estão desabrigadas e 953 desalojadas.
A MP 463 também destina R$ 174,9 milhões para o Ministério da Defesa, que está trabalhando no socorro às vítimas das enchentes, e R$ 102,4 milhões ao Ministério da Saúde empregar em ações de prevenção à gripe A.
Consulte aqui a íntegra da MPV 463/2009.
Da Mulher
A Câmara dos Deputados (CD) instalou há pouco a Procuradoria Especial da Mulher, que terá entre as suas atribuições receber e encaminhar denúncias de discriminação ou violência contra a mulher.
A deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) será a procuradora. As deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS) assumirão como 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas, respectivamente.
A Procuradoria Especial da Mulher também vai atuar junto a entidades públicas e privadas na promoção de políticas femininas.
Outra função será fiscalizar a implementação de políticas e campanhas para a mulher por parte do Executivo.
Além disso, a Procuradoria será responsável por estudos que subsidiem as comissões técnicas da Câmara em relação a assuntos de gênero, como a violência e o déficit de representação política.
A deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) será a procuradora. As deputadas Maria Helena (PSB-RR), Bel Mesquita (PMDB-PA) e Emília Fernandes (PT-RS) assumirão como 1ª, 2ª e 3ª procuradoras-adjuntas, respectivamente.
A Procuradoria Especial da Mulher também vai atuar junto a entidades públicas e privadas na promoção de políticas femininas.
Outra função será fiscalizar a implementação de políticas e campanhas para a mulher por parte do Executivo.
Além disso, a Procuradoria será responsável por estudos que subsidiem as comissões técnicas da Câmara em relação a assuntos de gênero, como a violência e o déficit de representação política.
Ordinária
O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) realiza sessão ordinária nesta tarde, 2, com duas medidas provisórias na pauta, ambas com prazo de tramitação vencido.A MP 460/09 reduz tributos sobre motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada por nós na semana passada. O relator da MP 460 já leu seu parecer.
A MP 461/09 libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste.
Se não houver acordo para votar as MPs e liberar a pauta, o Plenário pode realizar votações em sessões extraordinárias, conforme acordo de líderes.
Entre os projetos que podem ser votados, estão as propostas de emenda à Constituição sobre a revitalização do rio São Francisco e a que amplia os recursos do Orçamento da União para a área de educação.
Na semana passada, o Democratas (DEM) iniciou a obstrução das votações no Plenário, que pode prosseguir nesta semana.
Foto Fernando Gimenez
Obrigação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 498/07, que obriga os hospitais da rede pública e privada a informar ao órgão público de saúde - estadual ou municipal - os casos de atendimento a pessoas com diagnóstico de tentativa de suicídio.A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
O texto determina que a notificação seja feita em 72 horas, contadas a partir do atendimento médico, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Hoje, a notificação compulsória dos danos à saúde está regulamentada pela Portaria 5/06, da Secretaria de Vigilância em Saúde. No entanto, essa norma não inclui os casos de tentativas de suicídio. Segundo dados do Ministério da Saúde (MS), a taxa de mortalidade por suicídios no Brasil é de 4,5 por 100 mil habitantes.
Pelo Projeto, o órgão público de saúde manterá equipe multidisciplinar para o acompanhamento médico, psicológico e de assistência social às pessoas que tentarem suicídio. Manterá, ainda, estatísticas atualizadas dos casos envolvendo tentativas de suicídio.
Esta proposta surge em razão do crescente número de pessoas que tentam suicídio e não recebem atendimento específico para esse tipo de transtorno mental. Além disso, a manutenção de cadastro atualizado sobre o perfil das pessoas, possibilita o mapeamento dos estados e municípios onde há maior incidência do problema, e a implantação de políticas públicas de saúde preventivas e curativas.
Consulte aqui a íntegra do PL 498/2007.
segunda-feira, 1 de junho de 2009
Haroldo Juaçaba
As comunidades médica, universitária e a população do Ceará perderam nesta segunda-feira, primeiro de junho, uma de suas maiores referências da área de saúde. Morreu o fundador e atual presidente do Instituto do Câncer do Ceará (ICC), doutor Haroldo Juaçaba.Amigo pessoal de meu falecido avô, Waldemar Alcântara, e de meu pai, Lúcio Alcântara, doutor Haroldo nos deixou aos 90 anos, de insuficiência respiratória, complicação resultante do avanço do mal de Alzheimer.
Natural de Fortaleza, doutor Haroldo Juaçaba era graduado pela Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro. Fez residência médica no Riverside Hospital, Kentucy, Estados Unidos, no setor de Cirurgia Geral.
Com especialização nas áreas de cirurgia e cancerologia, foi professor da Terceira Cadeira de Clínica Cirúrgica e de Anatomia Topográfica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), e de Anatomia na Escola de Enfermagem São Vicente de Paulo. Coordenou o Internato em Cirurgia da Faculdade de Medicina da UFC e a Residência Médica em Cirurgia do Hospital das Clínicas.
Professor Emérito da Universidade Federal do Ceará, doutor Haroldo Juaçaba foi um dos mestres da medicina cearense. Vocacionado para o ensino das ciências médicas, fez parte do grupo fundador da Faculdade de Medicina da UFC.
Em nosso Estado, foi pioneiro da cirurgia oncológica e um dos criadores do Instituto do Câncer. Também esteve na fundação da Casa de Saúde São Raimundo, hospital relevante na formação de profissionais de saúde no Ceará.
Haroldo Juaçaba defendia, com ardor, a expansão da Faculdade de Medicina da UFC, e sua luta bem sucedida levou o ensino médico de qualidade para o Cariri e a Região Norte do Estado.
Dotado de verdadeiras qualidades, deixa-nos um legado de saber e um grande exemplo de vida. Como bem declarou meu pai, o ex- governador Lúcio Alcântara, Haroldo Juaçaba pode ser
considerado um modelo de médico. Não só tecnicamente, mas pelo seu comportamento e sua ética.
À família, expresso toda a minha solidariedade neste momento de pesar.
Melhoria da Balança
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que o setor vem resistindo aos efeitos da crise econômica global. Segundo ele, o agronegócio é o principal responsável pela melhoria da balança comercial brasileira nos últimos anos.
Dos oitos produtos [da pauta de exportações] que tiveram melhor desempenho em abril, sete são agrícolas, o que mostra a importância do setor para a economia do País, afirmou Stephanes.
Para o ministro, a desaceleração da atividade econômica atinge menos o setor agrícola porque todo mundo continua se alimentando. A crise atingiu menos o Brasil que outros países; e menos a agricultura que outras atividades, completou.
Dos oitos produtos [da pauta de exportações] que tiveram melhor desempenho em abril, sete são agrícolas, o que mostra a importância do setor para a economia do País, afirmou Stephanes.
Para o ministro, a desaceleração da atividade econômica atinge menos o setor agrícola porque todo mundo continua se alimentando. A crise atingiu menos o Brasil que outros países; e menos a agricultura que outras atividades, completou.
domingo, 31 de maio de 2009
Indigência
É absolutamente impossível considerar, hoje, um programa de governo ou uma política econômica que não tenham por base uma série de estudos e de análises estatísticas. Daí a importância do relatório de pesquisa O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, publicado pelo Laboratório de Estudos da Pobreza do Curso de Pós-graduação em Economia (CAEN), da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Assinado pelos professores Flávio Ataliba Barreto, Carlos Alberto Manso e José Arnaldo Silva dos Santos, o trabalho oferece relevantes subsídios aos governos da União e do Estado do Ceará, no esforço em que se juntam para combater o subdesenvolvimento econômico e a injustiça social que ainda apenam milhões de brasileiros. Trata-se, pois, de valiosa contribuição à luta pela dignidade e pela cidadania a que todo ser humano tem direito.
A pesquisa mostra um mapa da evolução da extrema indigência no Ceará, entre os anos de 1995 e 2007. Caracteriza-se como extremamente indigente a pessoa cuja renda familiar per capita mensal é menor do que 1/8 do salário mínimo (R$ 47,50 em setembro de 2007, ou R$ 1,58 por dia).
Já na primeira tabela, nota-se como é desigual a distribuição da pobreza no Brasil: com não mais do que 27,55% da população brasileira, na Região Nordeste concentram-se 46,99% da pobreza, 56,34% da indigência e 57,31% da extrema indigência de todo o País.
Quanto ao Ceará, os índices não são menos desiguais: com apenas 4,4% da população do Brasil, o estado responde por 7,55% da pobreza, 9,23% da indigência e 9,54% da extrema indigência nacionais. A zona rural cearense, com pouco mais de 22% da população do estado, tem quase 30% dos pobres, 37,59% dos indigentes e 42,42% dos extremamente indigentes de todo o Ceará. São indicadores dolorosos e dramáticos que falam por si sós.
Considerada a percentagem dos habitantes em situação de extrema indigência no ano de 2007, o Ceará ocupa a quinta colocação entre as unidades federativas brasileiras, com 11,86%; antes vêm o Maranhão, com 17,7%; o Acre (13,36%); o Piauí (12,8%) e Alagoas, com 12,79%. Em 1995, classificavam-se os cearenses em quarto lugar, com 19,04% de extrema indigência, donde se conclui que, em treze anos, 7,18% da população do Ceará deixou as péssimas condições em que vivia.
Em termos puramente quantitativos, entre 1995 e 2007 constata-se uma significativa e animadora diminuição de 22,7% no total de pessoas em extrema indigência no estado, queda que chegou a 47,2% na zona rural. Não obstante a melhora, preocupa saber que os cearenses em quase absoluta miséria são na maioria pertencentes ao sexo feminino, jovens e com pouca escolaridade. Isto é, indivíduos secularmente postos à margem do desenvolvimento econômico, da justiça social e da cidadania plena a que todos devem ter acesso.
Calculam os pesquisadores cearenses que, se fossem transferidos recursos diretamente para essas pessoas, seriam necessários R$ 23,6 milhões mensais – ou R$ 284 milhões por ano – para acabar com a extrema indigência no Ceará. Sem, no entanto, uma política de estado, um programa de governo que busquem combater as causas e não somente os efeitos da miséria, o dinheiro seria apenas um paliativo, e não a solução do problema. Esse, o desafio maior, a verdadeira luta a ser empreendida pela administração federal e pelos governantes cearenses.
Com O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, o Curso de Pós-graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará concorre, de maneira notável, para a construção de um futuro melhor, mais digno e mais justo para o povo brasileiro e para a população cearense.
Assinado pelos professores Flávio Ataliba Barreto, Carlos Alberto Manso e José Arnaldo Silva dos Santos, o trabalho oferece relevantes subsídios aos governos da União e do Estado do Ceará, no esforço em que se juntam para combater o subdesenvolvimento econômico e a injustiça social que ainda apenam milhões de brasileiros. Trata-se, pois, de valiosa contribuição à luta pela dignidade e pela cidadania a que todo ser humano tem direito.
A pesquisa mostra um mapa da evolução da extrema indigência no Ceará, entre os anos de 1995 e 2007. Caracteriza-se como extremamente indigente a pessoa cuja renda familiar per capita mensal é menor do que 1/8 do salário mínimo (R$ 47,50 em setembro de 2007, ou R$ 1,58 por dia).
Já na primeira tabela, nota-se como é desigual a distribuição da pobreza no Brasil: com não mais do que 27,55% da população brasileira, na Região Nordeste concentram-se 46,99% da pobreza, 56,34% da indigência e 57,31% da extrema indigência de todo o País.
Quanto ao Ceará, os índices não são menos desiguais: com apenas 4,4% da população do Brasil, o estado responde por 7,55% da pobreza, 9,23% da indigência e 9,54% da extrema indigência nacionais. A zona rural cearense, com pouco mais de 22% da população do estado, tem quase 30% dos pobres, 37,59% dos indigentes e 42,42% dos extremamente indigentes de todo o Ceará. São indicadores dolorosos e dramáticos que falam por si sós.
Considerada a percentagem dos habitantes em situação de extrema indigência no ano de 2007, o Ceará ocupa a quinta colocação entre as unidades federativas brasileiras, com 11,86%; antes vêm o Maranhão, com 17,7%; o Acre (13,36%); o Piauí (12,8%) e Alagoas, com 12,79%. Em 1995, classificavam-se os cearenses em quarto lugar, com 19,04% de extrema indigência, donde se conclui que, em treze anos, 7,18% da população do Ceará deixou as péssimas condições em que vivia.
Em termos puramente quantitativos, entre 1995 e 2007 constata-se uma significativa e animadora diminuição de 22,7% no total de pessoas em extrema indigência no estado, queda que chegou a 47,2% na zona rural. Não obstante a melhora, preocupa saber que os cearenses em quase absoluta miséria são na maioria pertencentes ao sexo feminino, jovens e com pouca escolaridade. Isto é, indivíduos secularmente postos à margem do desenvolvimento econômico, da justiça social e da cidadania plena a que todos devem ter acesso.
Calculam os pesquisadores cearenses que, se fossem transferidos recursos diretamente para essas pessoas, seriam necessários R$ 23,6 milhões mensais – ou R$ 284 milhões por ano – para acabar com a extrema indigência no Ceará. Sem, no entanto, uma política de estado, um programa de governo que busquem combater as causas e não somente os efeitos da miséria, o dinheiro seria apenas um paliativo, e não a solução do problema. Esse, o desafio maior, a verdadeira luta a ser empreendida pela administração federal e pelos governantes cearenses.
Com O mapa da extrema indigência no Ceará e o custo financeiro de sua extinção, o Curso de Pós-graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará concorre, de maneira notável, para a construção de um futuro melhor, mais digno e mais justo para o povo brasileiro e para a população cearense.
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