Desatenção de controladores

A CPI da Crise Aérea ouviu, hoje (5/7), o comandante do Cindacta 1, coronel-aviador Eduardo dos Santos Raulino, e o comandante do Cindacta 2, Eduardo Jean Kiame. Eles disseram ser contrários à desmilitarização do controle de tráfego aéreo e contra a oferta de gratificação especial aos controladores de vôo. Garantiram que o sistema aéreo brasileiro é seguro e eficiente, apesar de admitirem a necessidade de mais controladores de vôo.

Raulino disse, no entanto, que os controladores de vôo estavam em "consciência situacional baixa" no momento do acidente entre o Boeing da Gol e o jato Legacy, em setembro do ano passado. O comportamento, segundo ele, foi motivado pela tranqüilidade das condições de tráfego, com pequena quantidade de vôos monitorados.

Raulino está no cargo há cerca de três meses e revelou que, após a instalação da CPI (em 3 de maio), houve momentos de grande tensão entre o comando do sistema e os controladores de vôo devido à "efervescência" sobre o assunto provocada pela mídia.

Serviço temporário nos Corpos de Bombeiros

Projeto de minha autoria que tem por finalidade prever, na norma geral federal que trata da organização dos Corpos de Bombeiros Militares, a possibilidade de criação de quadros temporários de oficiais e praças que atenderiam a necessidade desse órgão estadual sem gerar um custo elevado para os Estados, está em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O objetivo é possibilitar a existência, nos Corpos de Bombeiros, de profissionais que, ao final de seu período de serviço temporário, deixariam a instituição sem gerar custos adicionais, tendo contribuído de forma efetiva para a melhoria dos serviços prestados à população em razão da contribuição qualitativa e quantitativa decorrente da sua inclusão nos quadros do órgão.

Mais recursos para os prefeitos

Atendendo a um apelo da Confederação Nacional de Municípios, que representa milhares de prefeitos, solicitei ao líder do meu partido que agilize, hoje, a votação em segundo turno da PEC 58/07, que trata do aumento de um ponto percentual do FPM.

Os prefeitos estão ansiosos, pois aguardam essa votação há quase quatro anos. Após a aprovação na Câmara, a matéria segue para o Senado. Se aprovado definitivamente, em dezembro os municípios receberão uma receita adicional de R$ 450 milhões.

Paralelamente, a Confederação protocolou um requerimento, junto à Mesa da Câmara, para a quebra do interstício de cinco sessões assinado por todos os líderes partidários.

Venda da Serasa

Solicitei hoje (5/7) a realização de uma audiência pública para discutir a venda da Serasa na Comissão de Defesa do Consumidor. O convidado a falar sobre o assunto será o presidente da Serasa, Elcio Anibal de Lucca.

Meu pedido é baseado em informações divulgadas pela imprensa nacional de que a Experian Group PLC, especializada no fornecimento de serviços analíticos e de informação para empresas e consumidores, com sede em Dublin, na Irlanda, estaria acertando a compra de 65% da brasileira Serasa, por R$ 2,32 bilhões.

A Serasa é uma empresa privada, constituída com base na Lei das Sociedades Anônimas, voltadas à atividade de prestar serviços de interesse geral a partir do seu banco de dados de informações para crédito. No entanto, é reconhecida pelo Código de Proteção de Defesa do Consumidor como entidade de caráter público. Portanto...

Defesa ampliada para o consumidor brasileiro

O deputado Chico Lopes foi o único a votar contra o relatório apresentado por mim, na manhã de hoje (4), ao projeto que assegura o amplo direito de defesa a todo consumidor brasileiro. Mas, mesmo diante do voto contra, nosso relatório foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

O projeto 901/07 altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. De autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a matéria acrescenta ao artigo 43 do Código um parágrafo proibindo a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito quando aquele houver embargado ação de execução de qualquer natureza, bem como assegurado o juízo em relação ao valor cobrado.

O acréscimo deste parágrafo só assegura as disposições constitucionais, que já garantem o contraditório e a ampla defesa.

A iniciativa reforça a proteção ao consumidor nos casos de inscrição precoce ou indevida nos cadastros de crédito.


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Amplo direito de defesa ao consumidor

Aprovada em primeiro turno a PEC dos Apátridas

O Plenário aprovou em primeiro turno, na noite da terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 272/00, do Senado, que permite aos filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira serem registrados em consulado do Brasil no exterior para poderem receber a nacionalidade brasileira. Ainda falta a votação em segundo turno da matéria.

Atualmente, a Constituição prevê a necessidade de a pessoa morar no Brasil para optar pela nacionalidade brasileira, o que acaba não ocorrendo em muitos casos.

A PEC mantém no texto constitucional a possibilidade de opção pela nacionalidade quando a pessoa vier a residir no País, mas retira a obrigatoriedade dessa condição. Assim, as crianças poderão ser registradas nos consulados e embaixadas sem a necessidade de seus pais voltarem ao Brasil para pedir esse registro.

Durante a votação da matéria, fiz questão de ressaltar o trabalho e a sensibilidade que o ex-senador Lúcio Alcântara teve com relação a este assunto. A PEC dos Apátridas é de sua autoria e já estava aprovada no Senado há sete anos.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que poucas emendas constitucionais alcançam questões tão fundamentais do ponto de vista humanitário quanto esta. E declarou: “É com prazer que ouvi o relato de V.Exa. Creio que todos que o ouviram vão valorizar a iniciativa do autor.” A mensagem chegará ao autor da Proposta.

Injustiça corrigida - Com a aprovação, cerca de 200 a 300 mil crianças passarão a ter direito à nacionalidade brasileira por meio da PEC. A aprovação da PEC elimina uma injustiça contra os brasileiros que saíram do País para ter melhores oportunidades e tiveram seus filhos no exterior sem que a nacionalidade dessas crianças fosse reconhecida.

Aqueles nascidos entre o dia 7 de junho de 1994, data de promulgação da Emenda Constitucional de Revisão 3/94, e a data de promulgação da futura emenda constitucional também poderão ser registrados em repartição consular ou diplomática sem a necessidade de residirem no Brasil. Se as pessoas nascidas nesse período vierem a residir no Brasil, poderão fazer o registro nos cartórios habilitados ao registro de nascimento.

Agilidade na emissão de diplomas

Projeto de minha autoria será relatado nesta quarta-feira (4), pela manhã, na Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O PL 5012/05 terá parecer favorável, de acordo com o deputado Carlos Abicalil, relator da matéria.

O texto prevê que a obrigatoriedade de as universidades brasileiras emitirem os diplomas de graduação e pós-graduação em no máximo em 60 dias. Atualmente, a maior parte das instituições de ensino superior só emite os diplomas por solicitação expressa dos titulares. A proposta também determina que os formandos recebam uma declaração provisória do grau obtido no intervalo dos 60 dias, que terá validade legal.

A falta de normas para a expedição de diplomas universitários impõe longa espera aos alunos, além de trazer constrangimentos. São comuns os episódios em que os titulares de grau superior se vêem, por ocasião da inscrição em concursos e seleções, incapacitados de apresentar documento comprobatório da titularidade.

Se o projeto for aprovado no Congresso, as universidades terão seis meses para se adaptar às regras.

Amplo direito de defesa ao consumidor

Assegurar o amplo direito de defesa a todo consumidor brasileiro. Este é um dos motivos pelos quais sou favorável ao projeto de lei 901/07, que altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Nesta quarta-feira (4), pela manhã, farei a apresentação do relatório, na Comissão de Defesa do Consumidor.

O projeto de lei, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), acrescenta ao artigo 43 do Código um parágrafo proibindo a inscrição do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito quando aquele houver embargado ação de execução de qualquer natureza, bem como assegurado o juízo em relação ao valor cobrado.

A iniciativa visa reforçar a proteção ao consumidor nos casos de inscrição precoce ou indevida nos cadastros de crédito. É importante ressaltar que os dois requisitos exigidos para que o consumidor se beneficie da proteção legal são previstos na matéria: a oposição de embargos do devedor e o fornecimento de garantia do juízo. O acréscimo deste parágrafo só assegura as disposições constitucionais, que já garantem o contraditório e a ampla defesa.

O projeto prevê, no entanto, a possibilidade de inscrição, quando constar o nome do consumidor no pólo passivo de ação de execução, sem que se tenha dado, ainda, o trânsito em julgado, com a efetiva condenação.

Programa Palavra Aberta - TV Câmara

Uma emenda constitucional aprovada há 13 anos estabeleceu que os filhos de brasileiros nascidos no exterior só podem ser reconhecidos como brasileiros em dois casos: se viverem no Brasil ou se entrarem na Justiça. Até lá, eles ficam oficialmente sem pátria.

O problema pode ser resolvido com a aprovação de outra emenda constitucional que está em tramitação há 7 anos. O caso dos brasileiros apátridas, como são chamados, é o tema desta edição do Palavra Aberta, que recebe o deputado Leo Alcântara (PR-CE).

Assista a entrevista completa.