A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CD) aprovou nesta semana o Plano Nacional de Cultura (PNC). A matéria aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 6835/06.
O PL é resultado das discussões da 1ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em Brasília em 2005. A proposta nasceu da constatação de que é necessário lutar contra a exclusão cultural, pois os direitos culturais são também direitos humanos fundamentais.
O substitutivo aprovado inclui no texto temas hoje importantes, como a cultura digital, cultura e desenvolvimento sustentável, turismo cultural e novos suportes de informação, pois a cultura deve ser compreendida, como a educação, a saúde e a segurança, como um serviço público essencial do Estado e não como mera mercadoria.
Assim, o Plano deixa claro que é dever constitucional do Estado a elaboração de uma política para o setor. O Projeto dá ao Poder Público importantes atribuições na execução do Plano, por entender que o Estado é o principal agente indutor do desenvolvimento sociocultural e que ele não pode abrir mão dessa prerrogativa, pois se trata de um setor estratégico para o desenvolvimento.
O PNC deverá ser norteado pela liberdade de expressão e criação; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; e pelos direitos à arte e à cultura; à informação, à comunicação, à memória e às tradições, entre outros.
Entre os objetivos, estão reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional; proteger e promover o patrimônio histórico e artístico; valorizar e difundir as criações artísticas; universalizar o acesso à arte e à cultura e estimular a sua presença nas escolas.
Vale destacar a importância da integração entre agentes públicos e privados na promoção da cultura por meio de parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Cultura - que será o principal articulador do PNC.
O financiamento do PNC deverá estar previsto nos planos plurianuais e nas leis orçamentárias.
O ministério da Cultura exercerá a coordenadoria-executiva do PNC, e ficará responsável pelo estabelecimento de metas. Caberá ao ministério avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia do plano, com base em indicadores nacionais e regionais.
A proposta cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, que deverá coletar e interpretar dados sobre as atividades do setor e as necessidades sociais que permitam a avaliação de políticas públicas. O sistema fornecerá estatísticas, indicadores e outras informações relevantes sobre a demanda e a oferta de bens culturais.
O Projeto, que tem caráter conclusivo, seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 6835/2006.
sexta-feira, 25 de setembro de 2009
Um olhar sobre o trânsito
Ao registrar a passagem do Dia Nacional do Trânsito, celebrado a cada ano em 25 de setembro, aproveito a oportunidade para assinalar a importância do avanço da legislação destinada a disciplinar a movimentação de veículos e pessoas nas ruas e estradas brasileiras, com ênfase, inclusive, no desenvolvimento de programas e campanhas de segurança no trânsito.Com razão, aponta-se a introdução do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1998, como o fato mais importante em benefício da segurança no trânsito no Brasil, ao longo das duas últimas décadas. A partir de então, mediante, principalmente, o reforço na fiscalização e o aumento do rigor das multas aplicadas às infrações, tornou-se possível reduzir o alarmante número de acidentes e mortes no trânsito.
São louváveis, por exemplo, as medidas adotadas contra a criminosa e persistente associação entre direção e álcool. No entanto, mesmo com todos os esforços para evitar que pessoas alcoolizadas, ou sob o efeito de outras drogas, estejam ao volante de veículos automotores, os acidentes continuam acontecendo ainda em grande número.
Hoje, no Brasil, ocorrem, aproximadamente, 35 mil mortes anuais por acidentes de trânsito, além das mortes decorrentes de brigas e discussões, não computadas nos levantamentos estatísticos realizados pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adotou, portanto, a educação no trânsito como tema da Semana Nacional de Trânsito de 2009, ressaltando a ética, a cidadania, o bem comum e a responsabilidade coletiva e individual com vista ao uso adequado do espaço público. Trata-se, enfim, de melhorar o comportamento das pessoas no trânsito, dando efetivo cumprimento a todas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Assim, em benefício de todos e contando também com a participação da sociedade, é, realmente, de fundamental importância que os órgãos e entidades do SNT empreendam esforços no sentido de executar ações voltadas à educação, promovendo a prática de valores fundamentais ao trânsito seguro e harmônico, entre os quais: respeito, fraternidade, tolerância, compreensão mútua, cooperação e espírito solidário.
Nesse sentido, cumpre reconhecer, manter, reforçar e ampliar as conquistas, realizações e ganhos já alcançados até o momento em termos de formação de uma nova consciência e cultura relativamente ao trânsito no Brasil.
O Governo, sem dúvida, deve estar à frente desse processo, com a ajuda e a participação de toda a sociedade, a favor da segurança no trânsito brasileiro, com a adoção de medidas essenciais nas três áreas: educação, engenharia e policiamento de trânsito.
Evidentemente, há muito a fazer ainda para melhorar definitivamente as condições do trânsito, reduzir o número de acidentes, prevenir, evitar e punir com rigor os atos que atentam contra a lei e a vida. Não se pode, pois, deixar de proceder às mudanças reconhecidamente necessárias para atualizar a legislação, sobretudo sem descuidar das medidas destinadas a acabar de vez com a impunidade no trânsito.
Em conclusão, saúdo o Dia Nacional do Trânsito e reitero o apoio e reconhecimento devidos a todos os órgãos, entidades, associações e profissionais comprometidos com a tarefa de enfrentar e vencer os grandes desafios do setor. Em defesa, então, da segurança e da vida dos motoristas, motociclistas, ciclistas, passageiros e pedestres, no Brasil, enfatizamos, mais uma vez, a importância do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da responsabilidade, das iniciativas e do trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do Denatran, do Contran, dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), da Polícia Rodoviária e das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros.
Ações que compreendem uma série de fatores preponderantes como o atendimento médico-hospitalar, a engenharia de estradas, a produção de veículos e equipamentos mais seguros, as campanhas educativas e o papel a cargo dos meios de comunicação e dos estabelecimentos de ensino.
Quanto à contribuição da Câmara dos Deputados (CD), em particular, cabe também, nesta oportunidade, ressaltar o empenho, a atuação firme, necessária, decisiva e contínua, da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Acordos Firmados
Aprovamos aprovou na manhã desta quinta-feira, 24, em sessão extraordinária, onze projetos de decreto legislativo (PDCs) que ratificam acordos firmados pelo Brasil com diversos países.
Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem.
Aprovamos também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel.
E mais:
- PDC 1657/09
Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas.
- PDC 31/07
Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes.
- PDC 372/07
Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande. O Paraguai concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea.
- PDC 496/08
Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. O grupo realizará reuniões anuais e deverá estabelecer canais de comunicação para o intercâmbio de informações e experiências.
- PDC 1144/08
Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008.
- PDC 1283/08
Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. São englobadas listas de compromissos de negociações anteriores ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional (CN).
- PDC 1478/09
Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre.
- PDC 1475/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia.
- PDC 1620/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.
Todas estas matérias hoje por nós aprovadas aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).
Entre eles, destaca-se a Convenção Iberoamericana de Segurança Social, tema do PDC 1621/09. Assinada na 17ª Cúpula Iberoamericana, em 2007, a convenção garante direitos de trabalhadores dos estados participantes da cúpula. Um dos benefícios é a transferência dos fundos previdenciários dessas pessoas para os países em que decidirem viver quando se aposentarem.
Aprovamos também medidas de proteção do mar internacional, por meio do PDC 1618/09. Elas fazem parte de emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no âmbito da Organização Marítima Internacional - agência especializada das Nações Unidas que conta com 168 Estados participantes. Uma das emendas estabelece regras mais rígidas para prevenir a poluição do ar causada por navios: haverá um controle das emissões do óxido de nitrogênio, provenientes dos motores a diesel. O texto também aprova novas regras para prevenir a poluição causada por substâncias que podem provocar danos ao meio ambiente marítimo e que sejam transportadas embaladas e não a granel.
E mais:
- PDC 1657/09
Acordo com a Itália sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Dependentes de Pessoal Diplomático. O texto determina, por exemplo, que a imunidade dos dependentes em julgamentos nas esferas civil e administrativa será suspensa em relação aos atos praticados no exercício de suas atividades remuneradas.
- PDC 31/07
Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações. Uma das mudanças limita o número de frequências e o espectro usado nos serviços de rádio para permitir a aplicação de avanços tecnológicos recentes.
- PDC 372/07
Acordo com o Paraguai sobre o Depósito Franco no Porto de Rio Grande. O Paraguai concorda que esse depósito, usado no embarque de mercadorias para exportação, receba produtos transportados por rodovias. Atualmente, ele é exclusivo para cargas de via férrea.
- PDC 496/08
Memorando para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai para combate à pirataria, à falsificação e ao contrabando. O grupo realizará reuniões anuais e deverá estabelecer canais de comunicação para o intercâmbio de informações e experiências.
- PDC 1144/08
Proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global (GEF - em inglês, Global Environment Facility). O GEF é uma instituição financeira criada em 1990 e formada por 176 países. Ele financia, entre outras, atividades de conservação da biodiversidade, de redução dos riscos de mudanças climáticas, de proteção da camada de ozônio e de descontaminação das águas internacionais. O Brasil participará com cerca de R$ 2,5 milhões nessa recomposição, conforme previsto no Plano Plurianual para 2008.
- PDC 1283/08
Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da 6º Rodada de Negociação do Mercosul em Matéria de Serviços. A lista consolida a situação atual do País em relação aos compromissos de comércio no setor de serviços do Mercosul. São englobadas listas de compromissos de negociações anteriores ainda não aprovadas pelo Congresso Nacional (CN).
- PDC 1478/09
Acordo com a Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa. A cooperação nessa área terá ênfase em pesquisa, apoio logístico e indústria aeronáutica, naval e terrestre.
- PDC 1475/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Letônia. Entre as iniciativas de cooperação previstas, estão medidas para prevenir a importação, exportação ou transferência ilegal de bens dos patrimônios culturais do Brasil e da Letônia.
- PDC 1620/09
Acordo de Cooperação Cultural com a Lituânia. Assinado nos mesmos moldes do acordo com a Letônia, o texto prevê também que as autoridades incentivarão os contatos entre os agentes culturais de ambos os países.
Todas estas matérias hoje por nós aprovadas aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirão agora para análise do Senado Federal (SF).
Diploma
Sou favorável à exigência do diploma de comunicação social-jornalismo para o registro profissional de jornalista.
Aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirei os trabalhos da Frente Parlamentar que está cuidando destas questões, tão importantes para a sociedade brasileira.
Aqui na Câmara dos Deputados (CD), seguirei os trabalhos da Frente Parlamentar que está cuidando destas questões, tão importantes para a sociedade brasileira.
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
Promulgação
Promulgamos há pouco, em sessão do Congresso Nacional (CN), a Emenda Constitucional 58, derivada das PECs 336/09 e 379/09, aprovadas ontem, 22, pela Câmara dos Deputados (CD), na forma de um substitutivo.A nova emenda permite o aumento do número de vereadores do País dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
A emenda cria 24 faixas de números de vereadores, como inicialmente aprovado por nós no ano passado. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, a emenda mantém a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente. Ocorre apenas a redução desses índices.
Consulte aqui a íntegra das matérias citadas (PEC 336/2009 e PEC 379/2009).
Prorrogação de Contratos
Aprovamos nesta quarta-feira, 23, a Medida Provisória (MP) 467/09, que autoriza a prorrogação, até 31 de julho de 2010, de 437 contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de pessoal de sete ministérios e de outros órgãos. A MP será analisada ainda pelo Senado Federal (SF).
Uma das novidades dessa MP de prorrogação em relação às anteriores é um artigo que determina, aos ministérios envolvidos, a adoção de providências para aumentar o quadro de pessoal efetivo.
Consulte aqui a íntegra da MPV 467/2009.
Uma das novidades dessa MP de prorrogação em relação às anteriores é um artigo que determina, aos ministérios envolvidos, a adoção de providências para aumentar o quadro de pessoal efetivo.
Consulte aqui a íntegra da MPV 467/2009.
Cargos e Funções
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) 5491/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria cargos e funções para os ministérios públicos Federal; do Trabalho; Militar; e do Distrito Federal e Territórios.
Ao todo, são 6.804 novos cargos e 3.675 funções comissionadas (FC - para servidores efetivos) e cargos em comissão (CC - de livre nomeação).
As despesas com pessoal dos órgãos deverão crescer num limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, começando em 2011, uma vez que não há previsão para aumento de gastos em 2009, nem na proposta de Orçamento para 2010.
O PL tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5491/2009.
Ao todo, são 6.804 novos cargos e 3.675 funções comissionadas (FC - para servidores efetivos) e cargos em comissão (CC - de livre nomeação).
As despesas com pessoal dos órgãos deverão crescer num limite de 25% no primeiro ano, 50% no segundo ano, 75% no terceiro ano e 100% no quarto ano, começando em 2011, uma vez que não há previsão para aumento de gastos em 2009, nem na proposta de Orçamento para 2010.
O PL tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5491/2009.
Cultura
A comissão especial sobre as quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que vinculam recursos da União, dos estados e dos municípios para a cultura e a preservação do patrimônio cultural (324/01, 427/01, 150/03 e 310/04) aprovou nesta quarta-feira, 23, por unanimidade, o substitutivo, que agora segue para nossa análise em plenário.
O parecer destina à cultura 2% dos impostos federais, 1,5% dos estaduais e distritais e 1% dos municipais. Porém, dentro dos 2% de responsabilidade da União 20% deverão ser destinados aos estados e ao Distrito Federal e 30% para os municípios.
Atualmente o orçamento da cultura representa 0,5% das receitas federais, o que equivale a cerca de R$ 1,3 bilhão. Se esse percentual subir para 2%, a União deverá reservar cerca de R$ 5,3 bilhões para o setor.
É lamentável a falta de acesso de grande parte dos brasileiros à cultura, como revela o anuário estatístico de 2009 do ministério da Cultura. Segundo esse relatório, 90% dos municípios não contam com sala de cinema e 10% sequer têm biblioteca. O estudo mostra que apenas 5% dos brasileiros já visitaram algum museu.
A Constituição brasileira já havia reconhecido a importância da cultura, mas sem a garantia dos recursos que viabilizassem o acesso dos cidadãos. É dever constitucional do Estado prover os meios necessários à preservação, proteção e divulgação do patrimônio histórico, além de dar acesso a todos os brasileiros aos bens e valores da diversidade cultural.
O parecer destina à cultura 2% dos impostos federais, 1,5% dos estaduais e distritais e 1% dos municipais. Porém, dentro dos 2% de responsabilidade da União 20% deverão ser destinados aos estados e ao Distrito Federal e 30% para os municípios.
Atualmente o orçamento da cultura representa 0,5% das receitas federais, o que equivale a cerca de R$ 1,3 bilhão. Se esse percentual subir para 2%, a União deverá reservar cerca de R$ 5,3 bilhões para o setor.
É lamentável a falta de acesso de grande parte dos brasileiros à cultura, como revela o anuário estatístico de 2009 do ministério da Cultura. Segundo esse relatório, 90% dos municípios não contam com sala de cinema e 10% sequer têm biblioteca. O estudo mostra que apenas 5% dos brasileiros já visitaram algum museu.
A Constituição brasileira já havia reconhecido a importância da cultura, mas sem a garantia dos recursos que viabilizassem o acesso dos cidadãos. É dever constitucional do Estado prover os meios necessários à preservação, proteção e divulgação do patrimônio histórico, além de dar acesso a todos os brasileiros aos bens e valores da diversidade cultural.
Prazo de Validade
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje, 23, a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais divulgarem, de forma clara e legível, o prazo de validade dos produtos colocados em promoção.
Pelo texto aprovado, a informação deve ser colocada em cartazes ao lado dos produtos e, se houver datas diferentes de validade para cada item, todas devem ser divulgadas.
Considero a colocação desses cartazes uma medida eficaz na defesa do consumidor, além de ser de fácil implementação e de baixíssimo custo, não devendo ter impacto no preço final do produto ao consumidor.
É necessário estabelecer regulamentação detalhada sobre a matéria, tendo em vista as novas e maliciosas práticas de marketing que têm sido adotadas por supermercados e estabelecimentos assemelhados.
Na chamada promoção relâmpago, o produto é anunciado com grande desconto, mas o consumidor deve adquiri-lo em curtíssimo prazo, "no máximo cinco minutos". Esse tipo de promoção tende a fazer com que o consumidor fique ansioso e não verifique o prazo de validade do produto. Daí a necessidade de se colocar um cartaz adicional, porque o produto em promoção pode estar com o prazo de validade na iminência de vencer.
O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5257/2009.
Pelo texto aprovado, a informação deve ser colocada em cartazes ao lado dos produtos e, se houver datas diferentes de validade para cada item, todas devem ser divulgadas.
Considero a colocação desses cartazes uma medida eficaz na defesa do consumidor, além de ser de fácil implementação e de baixíssimo custo, não devendo ter impacto no preço final do produto ao consumidor.
É necessário estabelecer regulamentação detalhada sobre a matéria, tendo em vista as novas e maliciosas práticas de marketing que têm sido adotadas por supermercados e estabelecimentos assemelhados.
Na chamada promoção relâmpago, o produto é anunciado com grande desconto, mas o consumidor deve adquiri-lo em curtíssimo prazo, "no máximo cinco minutos". Esse tipo de promoção tende a fazer com que o consumidor fique ansioso e não verifique o prazo de validade do produto. Daí a necessidade de se colocar um cartaz adicional, porque o produto em promoção pode estar com o prazo de validade na iminência de vencer.
O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5257/2009.
Feriados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei (PL) 2756/03, que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.
De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.
No caso de haver mais de um feriado na mesma semana, o PL determina que o segundo passará para a segunda-feira da semana seguinte.
De caráter conclusivo, a matéria já aprovada pela Comissão de Educação e Cultura em 2004, seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independência do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.
No caso de haver mais de um feriado na mesma semana, o PL determina que o segundo passará para a segunda-feira da semana seguinte.
De caráter conclusivo, a matéria já aprovada pela Comissão de Educação e Cultura em 2004, seguirá para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Suor Exagerado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) acabou de aprovar, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5276/05, que inclui a simpatectomia - cirurgia para correção de hiper-hidrose - entre os procedimentos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A hiper-hidrose é um distúrbio no sistema excretor que provoca sudorese exagerada, principalmente de mãos, pés e axilas. A simpatectomia é considerada puramente estética pelo SUS, apesar da simplicidade do procedimento.
A cirurgia consiste em dois pequenos cortes, geralmente na axila, onde são introduzidas a microcâmera e os instrumentos cirúrgicos. Os gânglios responsáveis pelo suor exagerado são removidos.
O Projeto, que já tinha sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Finanças e Tributação, será encaminhado agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que ele seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 5276/2005.
A hiper-hidrose é um distúrbio no sistema excretor que provoca sudorese exagerada, principalmente de mãos, pés e axilas. A simpatectomia é considerada puramente estética pelo SUS, apesar da simplicidade do procedimento.
A cirurgia consiste em dois pequenos cortes, geralmente na axila, onde são introduzidas a microcâmera e os instrumentos cirúrgicos. Os gânglios responsáveis pelo suor exagerado são removidos.
O Projeto, que já tinha sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Finanças e Tributação, será encaminhado agora para análise do Senado Federal (SF), caso não haja recurso para que ele seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (CD).
Consulte aqui a íntegra do PL 5276/2005.
Exploração e Tráfico
A chamada Lei Palácios entrou em vigor na Argentina em 23 de setembro de 1913, e foi a primeira lei mundial contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças.Para lembrar a data, no ano 2000, o dia 23 de setembro foi instituído como Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
Registro aqui e manifesto meu inteiro repúdio a essas ocorrências, em particular no território brasileiro.
O negócio da exploração sexual cresce no mundo e é a terceira atividade mais rentável do crime organizado, perdendo apenas para o comércio de drogas e de armas. Seja pela via do turismo sexual, da prostituição infantil, da pornografia ou de outras tantas práticas igualmente hediondas, a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças alimentam os lucros de uma indústria sórdida, desumana, cruel, que acumula lucros de mais de 30 bilhões de dólares ao ano.
São verdadeiras redes que envolvem agências de turismo, de publicidade, de adoção e de emprego, além das chamadas agências matrimoniais, de autoridades e até mesmo de pais e mães que se prestam a promover esse repulsivo negócio. Elas funcionam em ruas, shopping centers, boates, bares, restaurantes, motéis, barracas de praia, lanchonetes, danceterias, casas de shows, quadras de escolas de samba, prostíbulos, casas de massagens e outros lugares congêneres, além de estarem ativas pela internet, a rede maior, que interliga o mundo em tempo real.
Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada ano cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano no mundo. Dessas, 44% são vítimas de exploração sexual, 32% são exploradas para trabalhar e 25% sofrem com a combinação de ambos os tipos de exploração.
Estima-se que o Brasil contribua para a formação desse assombroso número com cerca de 15% do total, o que lhe confere o vexatório título de maior exportador de mulheres para fins de exploração sexual comercial da América do Sul.
Aqui, essa chaga atinge sobretudo as vítimas históricas da desigualdade social que envergonha esta Nação. A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (Pestraf), realizada em 2002, indicou uma estreita relação entre pobreza e exploração sexual comercial, pois as rotas de tráfico apresentam-se em maior número nas regiões econômica e socialmente menos desenvolvidas. Isso significa que as vítimas dessa tragédia são, via de regra, já discriminadas, seja pela cor, seja pelo sexo, seja pela condição socioeconômica, fatores tradicionalmente determinantes das desigualdades sociais que assolam esta Nação.
Outros estudos apontam ainda que, geralmente, essas pessoas já sofreram algum tipo de violência, ou seja, abuso sexual, estupro, sedução, negligência, abandono, maus tratos, violência física e psicológica. Essas agressões são, certamente, uma porta escancarada que as fragiliza e as torna mais suscetíveis às investidas do crime organizado.
Esta é uma situação inaceitável!
Alterar essa realidade vexatória é tarefa de todos nós. Isso implica vencer óbices culturais, por exemplo, o preconceito e a percepção estereotipada que muitas pessoas e mesmo algumas autoridades têm das mulheres. Não raro, mulheres traficadas são vistas como prostitutas, o que, para alguns, justificaria o aliciamento. Em nenhuma hipótese esse argumento merece guarida, até porque é invalidado pela legislação vigente, que estabelece que o comportamento da vítima não pode ser levado em conta durante a investigação criminal.
De outra parte, contribui para o agravamento do problema o silêncio não só das vítimas, mas sobretudo da sociedade que, por razões de ordem diversa, cala-se diante da barbárie, fingindo não saber ou não ver e, com isso, contribui sobremaneira para o recrudescimento dessas práticas e para a perpetuação de suas consequências.
Precisamos agilizar as dezenas de matérias que tramitam nesta Casa visando a eliminação dessas nódoas, que tanto maculam o País. A nós cabe, em primeira instância, aperfeiçoar e criar as leis, instrumentos efetivos de combate a práticas criminosas.
Esta é, certamente, a melhor forma de comemorarmos o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, 23 de setembro.
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Vereadores do Brasil
Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), em segundo turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado Federal (SF), que aumentam o número de vereadores do País, dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. Além disso, ficam reduzidos os percentuais máximos de receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. As PECs serão promulgadas em sessão solene do Congresso Nacional (CN).
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas por nós no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.
Consulte aqui a íntegra das propostas aprovadas ( PEC 379/2009 e PEC-336/2009).
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas por nós no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, como pretendido pela Câmara, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
O substitutivo votado não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções.
Consulte aqui a íntegra das propostas aprovadas ( PEC 379/2009 e PEC-336/2009).
Medidas Aprovadas
Aprovamos há pouco, 22 das 23 emendas do Senado Federal (SF) ao texto da Câmara dos Deputados (CD) para a Medida Provisória (MP) 462/09, que garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.
Entre as emendas aprovadas, está a que retoma o aproveitamento por exportadores do crédito-prêmio do IPI, já vetado pelo presidente da República na MP 460/09. A matéria só depende agora de sanção presidencial.
Devido a uma decisão da presidência da Câmara dos Deputados (CD), amparada em resolução do Congresso Nacional (CN), a 462/09 foi a última Medida Provisória (MP) na qual puderam ser incluídas emendas sobre assuntos estranhos ao seu objeto original.
O socorro às prefeituras deve, segundo o Governo, compensar a queda nos repasses ao FPM provocada pela menor arrecadação de tributos durante a crise (efeito do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais). A redução de alíquotas do IPI e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação destinada ao FPM.
Vetado quando houve a sanção da MP 460/09, o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI retornou à MP 462/09. Esse incentivo fiscal foi concedido pelo Governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram, naquele ano, a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.
Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim desse crédito e da validade da sua aplicação a partir de 1990. A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.
Um destaque retirou a possibilidade de o ministro da Fazenda estipular a data até a qual poderão ser considerados os prejuízos fiscais das empresas beneficiárias do crédito-prêmio para uso no pagamento de multas e juros, depois de reduções de 90% do valor acumulado.
Aprovamos emenda incluindo o porto de Ilhéus no Plano Nacional de Viação (PNV). A região abriga uma área remanescente da Mata Atlântica. Outra emenda reduz a área da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para 167 mil hectares.
Foi aprovada também a permissão para o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios com o objetivo de viabilizar o acesso de agricultores familiares a linhas de crédito, levando em conta as características específicas de cada tipo de agricultura. O CMN poderá criar linhas destinadas às cooperativas e associações que tenham percentuais mínimos de agricultores familiares como integrantes.
Um destaque incluiu emenda que determina a transferência, à conta única do Tesouro, dos depósitos judiciais feitos antes de 1º de dezembro de 1998 para questionamento de tributos. A Lei 9703, de novembro daquele ano, determinava essa transferência a partir de dezembro, mas não disciplinou os depósitos anteriores, que podiam ser feitos em bancos privados e não somente na Caixa Econômica Federal (CEF), como determinou a lei a partir de dezembro de 1998.
Consulte aqui a íntegra da MPV 462/2009.
Entre as emendas aprovadas, está a que retoma o aproveitamento por exportadores do crédito-prêmio do IPI, já vetado pelo presidente da República na MP 460/09. A matéria só depende agora de sanção presidencial.
Devido a uma decisão da presidência da Câmara dos Deputados (CD), amparada em resolução do Congresso Nacional (CN), a 462/09 foi a última Medida Provisória (MP) na qual puderam ser incluídas emendas sobre assuntos estranhos ao seu objeto original.
O socorro às prefeituras deve, segundo o Governo, compensar a queda nos repasses ao FPM provocada pela menor arrecadação de tributos durante a crise (efeito do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais). A redução de alíquotas do IPI e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação destinada ao FPM.
Vetado quando houve a sanção da MP 460/09, o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI retornou à MP 462/09. Esse incentivo fiscal foi concedido pelo Governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram, naquele ano, a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.
Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim desse crédito e da validade da sua aplicação a partir de 1990. A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo Governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.
Um destaque retirou a possibilidade de o ministro da Fazenda estipular a data até a qual poderão ser considerados os prejuízos fiscais das empresas beneficiárias do crédito-prêmio para uso no pagamento de multas e juros, depois de reduções de 90% do valor acumulado.
Aprovamos emenda incluindo o porto de Ilhéus no Plano Nacional de Viação (PNV). A região abriga uma área remanescente da Mata Atlântica. Outra emenda reduz a área da Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para 167 mil hectares.
Foi aprovada também a permissão para o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios com o objetivo de viabilizar o acesso de agricultores familiares a linhas de crédito, levando em conta as características específicas de cada tipo de agricultura. O CMN poderá criar linhas destinadas às cooperativas e associações que tenham percentuais mínimos de agricultores familiares como integrantes.
Um destaque incluiu emenda que determina a transferência, à conta única do Tesouro, dos depósitos judiciais feitos antes de 1º de dezembro de 1998 para questionamento de tributos. A Lei 9703, de novembro daquele ano, determinava essa transferência a partir de dezembro, mas não disciplinou os depósitos anteriores, que podiam ser feitos em bancos privados e não somente na Caixa Econômica Federal (CEF), como determinou a lei a partir de dezembro de 1998.
Consulte aqui a íntegra da MPV 462/2009.
Repúdio
Aprovamos nesta terça-feira, 22, uma moção de repúdio ao gesto do governo de Honduras de cortar água, luz e telefone e de impor um cerco militar contra a embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde está abrigado o presidente Manuel Zelaya, deposto por um golpe militar no último dia 28 de junho.Não poderíamos deixar de nos pronunciar contra a agressão à embaixada, que legalmente é considerada como parte do território brasileiro. Toda e qualquer agressão de um Estado contra uma embaixada deve ser repudiada, pois essa é uma questão de Direito Internacional, que envolve a preservação da soberania.
Consolidadas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 22, a consolidação da legislação previdenciária em vigor.Foi recomendada a aprovação do Projeto de Lei (PL) 7078/02, do Poder Executivo, e do substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, aprovado em julho de 2008. A proposta suprime os dispositivos legais repetitivos, dá homogeneidade à redação e reúne todos os textos em uma única lei e, com isso, propicia maior efetivação das normas constitucionais e oferece aos seus destinatários maior segurança e facilidade na observância e aplicação da legislação previdenciária.
A CCJC aprovou a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa tanto do projeto original quanto do substitutivo do grupo de trabalho, que exclui do texto as regras relativas ao custeio da Previdência e incluiu leis aprovadas desde a apresentação da proposta, em 2002.
O texto ainda precisa ser analisado por nós, no plenário da Câmara dos Deputados (CD).
As chamadas leis de consolidação ou consolidações de lei têm por característica sistematizar em um texto apenas legislações sobre determinada matéria espalhadas em diversos diplomas. A lei consolidada não promove mudanças de conteúdo na legislação, mas pode descartar regras que caíram em desuso ou que passaram a ser consideradas inconstitucionais. A consolidação mais famosa em vigor é a das Leis do Trabalho (CLT), que, na verdade, é quase um código, por incluir diversas normas que não existiam nos vários textos que nela foram sistematizados.
Conheça aqui o site do Grupo de Trabalho sobre Consolidação das Leis.
Consulte aqui a íntegra do PL 7078/2002.
Direito Social
Comissão especial aprovou nesta terça-feira, 22, a inclusão do direito à alimentação no artigo 6.º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do Senado Federal (SF), que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.Com a sua aprovação, a alimentação passará a figurar ao lado de educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados.
Faremos todos os esforços para que esta PEC seja votada a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.
A inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Como os direitos humanos, e entre eles está o direito à alimentação, têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos.
A inclusão é estratégica não só para assegurar o direito mas também para impulsionar a articulação do Governo em todas as esferas e da sociedade civil. Isso vai possibilitar a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.
A aprovação da PEC vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas. Hoje, cerca de 10 estados já têm essa legislação.
Esta matéria significa o primeiro passo no sentido de uma luta que diminua as desigualdades sociais do País. Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mostra que a desigualdade vem diminuindo, mas que os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres. Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar.
Consulte aqui a íntegra da PEC 47/2003.
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Três Destaques
A pauta do plenário desta semana tem três grandes destaques: a votação em primeiro turno da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) e do fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 130/07) e a votação em segundo turno do aumento do número de vereadores do País (PECs 336/09 e 379/09).
A tramitação da reforma tributária ficou praticamente parada desde o fim do ano passado, quando o substitutivo apresentado foi aprovado em comissão especial.
A PEC que acaba com o foro privilegiado foi amenizada no substitutivo aprovado em junho de 2008. A nova versão apenas abranda o foro privilegiado. Segundo o texto, deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades só poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal hoje competente para julgá-los. Além disso, as ações de improbidade só poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do estado em que tiverem domicílio.
A PEC que autoriza a criação de até 7 mil novas vagas de vereadores nos 5.565 municípios brasileiros pode ser votada em segundo turno. A proposta, já está aprovada no Senado Federal (SF).
A tramitação da reforma tributária ficou praticamente parada desde o fim do ano passado, quando o substitutivo apresentado foi aprovado em comissão especial.
A PEC que acaba com o foro privilegiado foi amenizada no substitutivo aprovado em junho de 2008. A nova versão apenas abranda o foro privilegiado. Segundo o texto, deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades só poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal hoje competente para julgá-los. Além disso, as ações de improbidade só poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do estado em que tiverem domicílio.
A PEC que autoriza a criação de até 7 mil novas vagas de vereadores nos 5.565 municípios brasileiros pode ser votada em segundo turno. A proposta, já está aprovada no Senado Federal (SF).
Deficiência
Em 1982, entidades representativas das pessoas com deficiência definiram 21 de setembro como seu Dia Nacional de Luta; em 2005, a data foi referendada por lei.Nesse intervalo de pouco mais de duas décadas – entre os anos 80 e os mais recentes –, ocorreu, também, uma significativa mudança: agora já não se trata tanto de lutar pelo reconhecimento de direitos, que são indiscutíveis, e sim de cobrar o cumprimento da legislação, que é boa, mas carece de mais fiscalização.
No Censo de 2000, o IBGE constatou que cerca de 14,5% dos brasileiros tinham algum grau de deficiência visual, motora, auditiva, mental ou física. À época, isso significava 24,5 milhões de pessoas; se aplicado o mesmo percentual à população de hoje, já seriam quase 28 milhões. É um grande contingente, ao qual deve ser assegurada a efetiva inclusão na sociedade.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil deu passos importantes nesse sentido. Temos hoje normas de acessibilidade definidas em lei, cotas no serviço público e na área privada, uma Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e, principalmente, uma conscientização maior da população. É preciso, entretanto, que tudo isso se reflita na prática, o que nem sempre acontece.
A obediência às regras de acessibilidade, por exemplo, depende, em grande parcela, do Poder Público, e, em especial, dos municípios. Quantas cidades já asseguram um transporte coletivo que possa ser usado confortavelmente por pessoas com deficiência? Quantas já adaptaram suas calçadas? Quantas fazem todas as exigências previstas em lei para novas construções? Quantas garantem que as vagas de estacionamento exclusivas sejam respeitadas?
Pelo que se pode ver, a maioria dos municípios ainda está muito atrasada no atendimento a essas questões e, no entanto, elas fazem parte do cotidiano das pessoas com deficiência, em muitos casos sendo até decisivas para uma melhor qualidade de vida.
A exigência de cotas tem sido observada nos concursos públicos. Já na iniciativa privada, mesmo quando o propósito é cumprir a lei, frequentemente surge, como obstáculo, a falta de capacitação – um problema que também precisa ser equacionado.
A Câmara dos Deputados (CD) tem participado dos avanços legislativos e procurado, igualmente, adequar-se a todas as normas. Aqui se desenvolve, há vários anos já, um programa de acessibilidade, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, de comunicação e de atitude, além da capacitação de funcionários para atendimento a esse público.
Do ponto de vista legislativo, temos pela frente os projetos que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objeto já de vários debates, mas ainda sem consenso.
No momento, aliás, está programada a realização de uma série de encontros regionais, promovidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de discutir a formulação de um substitutivo que enquadre essas propostas nos parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente regulamentada por decreto do presidente Lula. Esperamos que, uma vez definida a posição dos principais interessados, o assunto possa avançar, com a aprovação de um texto moderno e abrangente.
O importante é que a preocupação com essa questão transcenda uma data específica, como o 21 de setembro, e integre o dia a dia da população. Só a cobrança permanente pode melhorar a fiscalização sobre o cumprimento das leis, garantir que elas estejam sempre atualizadas e levar o conjunto da sociedade a trabalhar pela completa inclusão das pessoas com deficiência.
Se todos quisermos, o Brasil poderá ser, nesse aspecto, um modelo para o mundo.
Dia da Árvore
O Dia da Árvore é, provavelmente, a mais antiga data comemorativa relacionada ao meio ambiente no Brasil. Se agora já ninguém o assinala com o tom romântico do passado, porque os problemas nessa área são reais e urgentes, constitui, ainda assim, uma boa ocasião para que se trate de um assunto que diz respeito a todos nós e à continuidade da vida na Terra.Na Europa e nos Estados Unidos, há registros de dia e festa dedicados à árvore desde o século 19. No Brasil, a primazia coube à cidade de Araras, no Estado de São Paulo, onde em 1902, sucedendo a criação de um bosque, foi instituída, por lei municipal, a Festa das Árvores.
A tradição acabou por fazer de 21 de setembro o Dia da Árvore, prenunciando a primavera; nem o decreto presidencial que, em 1965, criou uma festa nacional anual, com duração prevista de uma semana, teve força para se sobrepor à escolha popular – manteve-se o dia comemorativo, pois a idéia da festa mais demorada não pegou.
E há algo para festejar nesse dia? – é a pergunta quase obrigatória a fazer neste momento. Sem pretender fugir à resposta, ela pode ser sim ou não.
Sim, se olharmos para o muito que o Brasil cresceu em consciência ecológica desde que aquela comemoração pioneira foi realizada. Não, se pensarmos nas grandes ameaças que pairam sobre o País e o mundo, em consequência do uso irracional dos recursos naturais.
Muitos anos depois da festa de Araras, já em 1975, na cidade de Porto Alegre, um estudante subiu numa tipuana e passou quase o dia inteiro recusando-se a descer, para evitar que a árvore fosse cortada. Uma multidão logo se reuniu em torno do jovem. Ao final do protesto, ele ainda teve de prestar esclarecimentos à polícia política do regime autoritário, mas seu gesto deu certo: a tipuana não foi cortada e, principalmente, difundiu-se, a partir dali, uma nova consciência sobre a proteção à natureza.
Na mesma Porto Alegre, um dos grandes ecologistas brasileiros, José Lutzenberger, passou a chamar a atenção como presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, e, em pouco tempo, sua pregação se espalhou pelo País.
Em São Paulo, o professor Paulo Nogueira Neto ganhou destaque por sua luta conservacionista, a tal ponto que foi convidado pelo governo federal a criar e dirigir a Secretaria Especial do Meio Ambiente. Permaneceu mais de 12 anos no cargo, conseguindo aprovar diversas leis ambientais e criar 26 estações e reservas ecológicas.
Desde 1992, temos um Ministério do Meio Ambiente, que enfrenta grandes dificuldades, é verdade, mas também registra conquistas importantes. Em julho, por exemplo, houve uma queda de 56% no desmatamento da Amazônia, em relação à média desse mês entre os anos de 2004 e 2008.
Por tudo isso seria possível dizer que sim, há o que festejar no Dia da Árvore.
Porém, o desmatamento na Amazônia, mesmo contido, ainda é um terrível problema. De agosto de 2008 a julho de 2009, ultrapassou 4.300 quilômetros quadrados. Ou seja, apesar da redução, e da perspectiva de que chegaremos ao final de 2009 com o menor desmatamento dos últimos 21 anos, ainda se tira muito madeira da região amazônica, como admite o próprio ministro Carlos Minc.
Por todo o País, tragédias consideradas “desastres naturais” – tempestades, secas, enchentes – cada vez mais parecem, na verdade, uma dura resposta da natureza à devastação intensa e continuada que tem sofrido.
No mundo, apesar da urgência requerida pelo risco iminente do aquecimento global, a convergência sobre os rumos a seguir é sempre difícil, e há quem tema até pelo fracasso da Conferência sobre Mudança do Clima programada pela ONU para dezembro, em Copenhagen.
Olhando para tantos problemas, poderíamos dizer, então, que nada há a comemorar.
Entretanto, creio que é mais correto reconhecer tantos os avanços como os erros que continuam sendo cometidos.
Avançamos, no Brasil e no mundo, em consciência ambiental, em pesquisa sobre os efeitos da ação do homem na natureza, em legislação. Falta ainda, com certeza, levar todos esses conhecimentos à prática, buscar resultados efetivos, conseguir que o desenvolvimento sustentável deixe de ser uma bandeira de poucos e passe a ser reconhecido como único caminho possível para a humanidade.
Enquanto isso, prestemos, no 21 de setembro, nossa homenagem à árvore, essa dádiva da natureza, que precisamos sempre preservar.
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