Gestão Hospitalar

A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 4577/09, que permite a gestão de hospitais estaduais pelos municípios.

A proposta inclui na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) as condições para que a direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) possa habilitar-se a assumir a gestão dos hospitais estaduais situados em sua circunscrição.

Quando assumir a direção de hospital estadual, a direção municipal do SUS passará a administrar também seus recursos orçamentários, além do pessoal. A Constituição e a Lei Orgânica da Saúde prescrevem a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, como diretriz organizadora do SUS.

Pelo texto, para que o município possa assumir a gestão do hospital, deverá atender os seguintes requisitos:
- possuir mais de 150 mil habitantes;
- estar próximo da capital ou de algum centro de referência de serviços de saúde que permita a fácil transferência de pacientes; e
- ter um secretário de saúde com experiência de mais de cinco anos em cargos semelhantes e, pelo menos, um título universitário de doutorado.

Já a direção municipal do SUS deverá:
- possuir centros de saúde voltados para atenção primária, distribuídos de forma a cobrir, cada um deles, no máximo, 20 mil habitantes;
- possuir serviços de saúde nas especialidades de pediatria, saúde mental, saúde da mulher e geriatria, no mínimo;
- ter estrutura e condições para capacitar pessoal de saúde de nível médio e elementar;
- ter órgão de vigilância sanitária com capacidade para realizar o controle sanitário de serviços e produtos de média complexidade; e
- dispor de serviços de atendimento de urgência, emergência e remoção.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 4577/2009.

Carnaval

O carnaval entre nós deixa de ser (...) a festa pagã que o cristianismo não estragou de todo - e em que resta alguma vivacidade e algumas alegrias dionisíacas - para ser mais do que tudo isto: uma tradição venerável, uma festividade adorada, um hábito da sociedade que tem a significação de um desafogo na existência árida do brasileiro, que vive sem comodidade, sem dinheiro, sem orgulho, sem heroísmo, sem coisa nenhuma.

Gilberto Amado (1887-1969), A Chave de Salomão

Fundo de Garantia

Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que, entre outras medidas, permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando não houver depósitos no prazo de um ano.

Atualmente, a Lei 8.036/90 permite a movimentação nos casos em que o trabalhador permaneça três anos fora do regime do FGTS.

O projeto foi elaborado a partir de sugestão do Instituto FGTS Fácil e da União Geral dos Trabalhadores.

O PL 4566/08 também permite o uso de 5% do saldo da conta vinculada para aplicações no mercado de ações. O limite baixo tem o objetivo de evitar prejuízos para o trabalhador e para o fundo em razão de perdas nesse mercado.

A legislação atual já prevê o uso de 10% do saldo existente na integralização de cotas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

A proposta modifica ainda a forma como são corrigidos os depósitos efetuados nas contas vinculadas. Hoje, a correção é feita com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% ao ano.

Pela proposta, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização dos juros de 3% ao ano. O IPCA é o índice utilizado pelo governo para medir as metas de inflação e reflete a variação mensal do custo de vida da população.

O projeto modifica ainda as regras de constituição dos recursos do FGTS. Hoje, constituem as receitas do Fundo, entre outras, a totalidade dos resultados das aplicações financeiras com recursos do fundo e também as multas e juros devidos. A proposição, no entanto, determina que 70% dos resultados das aplicações e 50% dos juros serão incorporados ao Fundo. O restante será destinado às contas vinculadas do trabalhador.

O projeto tem prioridade e será votado em Plenário após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Consulte aqui a íntegra do PL 4566/2008.

Decretos Legislativos

Aprovamos há pouco, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), 11 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam os textos de acordos, tratados ou convenções internacionais.

Esses textos são assinados pelo Executivo, mas precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional (CN). Eles seguem agora para análise do Senado Federal (SF).

O PDC 10/07 ratifica a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O Brasil assinou a convenção em 14 de setembro de 2005, em Nova Iorque, com o objetivo é assegurar a punição de quem fizer uso ilegal de materiais radioativos e instalações nucleares para práticas terroristas.

O PDC 27/07 aceita a revisão do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 2005, e que passará a vigorar no Brasil.

O PDC 321/07 aprova protocolo adicional às Convenções de Genebra relativo à adoção do Cristal Vermelho para identificar a organização conhecida no Ocidente como Cruz Vermelha, além dos símbolos já existentes: lua crescente, estrela de Davi e a própria cruz. O cristal é neutro, enquanto a cruz é associada ao Cristianismo e a lua crescente ao Islamismo. Dessa forma, além de poder usar um símbolo sem conteúdo político ou religioso, a instituição pode usar outros símbolos religiosos menos conhecidos e que seriam inseridos no centro do cristal.

Dois acordos com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foram ratificados. O PDC 53/07 ratifica convenção que deve agilizar a transferência de pessoas condenadas entre esses países, e o PDC 56/07 ratifica a convenção para auxílio judiciário em matéria penal.

Também sobre o combate internacional à criminalidade, o PDC 65/07 aprova acordo de cooperação com a China para o combate ao crime organizado; e o PDC 132/07, aprova tratado de assistência jurídica em matéria penal com a Nigéria.

Com a Argentina foram dois acordos. O PDC 2378/06 ratifica acordo sobre intercâmbio de estagiários. A proposta simplifica os procedimentos para que jovens profissionais dos dois países desenvolvam atividade remunerada para aperfeiçoamento no país vizinho. Já PDC 201/07 ratifica acordo para o estabelecimento de cooperação comercial, com uma agenda de negócios e apoio colateral a empresas dos dois países.

O PDC 133/07 aprova acordo de cooperação técnica que permite a cooperação entre o governo do Brasil e de Nauru, país situado em uma ilha da Micronésia.

O PDC 318/07 aprova acordo com a Argélia sobre Transporte e Navegação Marítima. Os dois países últimos cooperam na navegação comercial desde 1976, mas o acordo precisa ser renovado.

Consulte a íntegra das propostas aqui citadas:

PDC 321/2007

PDC 65/2007

PDC 53/2007

PDC 318/2007

PDC 133/2007

PDC 2378/2006

PDC 27/2007

PDC 10/2007

PDC 132/2007

PDC 56/2007

PDC 201/2007

Encontro Nacional

Assistimos neste mês de fevereiro o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, que trouxe a Brasília cerca de 3.500 administradores municipais eleitos ou reeleitos em 5 de outubro de 2008.

A par da multidão de participantes, importa notar o objetivo desse grande acontecimento político, uma reunião histórica que, como bem destacou o Presidente Lula, pretende mudar a relação dos entes federados.

Municipalismo forte se faz com a participação de todos — era uma das frases que se liam no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde se realizou o Encontro. Sinal de que passou o tempo em que, no Brasil, o governo federal detinha poderes absolutos, e aos prefeitos municipais se garantia toda a liberdade de dizer amém ao que se outorgava nos gabinetes de Brasília.

O governo busca o diálogo, o consenso, a união de forças em função do desenvolvimento econômico e da justiça social. Aos duelos partidários e aos confrontos pessoais, devem sobrepor-se o interesse coletivo e o bem comum, de acordo com o pensamento do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro: A descontinuidade das políticas públicas prejudica não apenas o governo que entra, mas sobretudo a população local.

Consequência dessa visão político–administrativa, o governo federal anunciou novos e importantes apoios aos municípios brasileiros, como a Medida Provisória (MP) que autoriza o parcelamento, em 240 meses, das dívidas municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), estimadas em R$ 14,5 bilhões.

Outra iniciativa de relevo é a possibilidade de que servidores públicos estaduais e municipais contratem empréstimos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para a compra da casa própria, com desconto na folha de pagamento.

Foi dada a conhecer, também, Medida Provisória que simplifica a regularização fundiária na Amazônia, com a permissão de que se doem terras públicas federais para os municípios. A assinatura de dois decretos mereceu aplauso dos prefeitos que vieram a Brasília: um, amplia o programa “Caminho da Escola”, que assegura transporte escolar a estudantes moradores na zona rural; o outro, prorroga por tempo indeterminado o direito que têm os municípios de cobrar e reter 100% do Imposto Territorial Rural.

Digna de louvor foi a participação das mulheres no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, a partir da presença significativa da primeira-dama da República, Marisa Letícia. Mulher determinada, tem coordenado e implementado as ações de governo voltadas para a promoção humana e para o desenvolvimento social da juventude brasileira, projetos que vão da educação ao combate às drogas, da formação profissional à prática de esportes.

Sem embargo do que anunciou aos prefeitos recém-empossados, o governo também ouviu cobranças. O presidente da Associação Brasileira dos Municípios, José do Carmo Garcia, propôs uma nova distribuição dos tributos arrecadados, com uma fatia maior para as prefeituras. Já o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pleiteou verbas federais para o pagamento do novo salário mínimo e do piso nacional dos professores.

Como se vê, o respeito mútuo e a consideração recíproca foram a tônica do vitorioso Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas.

Ao presidente Lula e aos governantes municipais que vieram a Brasília, em especial os prefeitos cearenses, os nossos parabéns e o nosso apoio, para que, juntos e solidários, transformemos as palavras em obras, os discursos em realidade e as promessas em ações.

Editado

Ninguém olha o mundo com olhos inocentes. Sempre se enxerga o mundo editado por um conjunto definido de costumes, instituições e modos de pensar.

Ruth Benedict

Trote

Aprovamos há pouco o Projeto de Lei (PL) 1023/95, que proíbe a realização de trotes violentos ou vexatórios contra alunos do ensino superior.

Ele determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos. A matéria segue agora para análise dos senadores da República.

De acordo com o texto, fica proibido o trote que constranja os calouros; exponha os alunos de forma vexatória; ofenda sua integridade física, moral ou psicológica; ou obrigue os estudantes a doarem bens ou dinheiro.

A redação aprovada não teve consenso, e foram manifestadas dúvidas sobre a eficácia das normas do projeto. Por exemplo, alertou-se que não está prevista sanção contra a faculdade que não abrir o processo contra quem praticar o trote violento, ou seja, se o processo não for instaurado, a instituição nada sofrerá e nada acontecerá.

Segundo o texto, o processo disciplinar seguirá as normas de cada instituição de ensino, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil; suspensão do aluno por um a seis meses; e expulsão. Essa última penalidade impedirá o aluno de se matricular na mesma instituição pelo prazo de um ano.

O dinheiro das multas deverá ser usado na compra de livros para as bibliotecas das universidades.

Antes do início das aulas, as universidades deverão instituir uma comissão de professores e estudantes para elaborar um calendário de atividades de recepção dos novos alunos. O objetivo será integrar os calouros à vida universitária e permitir que eles conheçam as instalações e o funcionamento da instituição. Em qualquer caso, a atividade não poderá ter duração total superior a 20 horas e acontecerá no primeiro mês do período letivo.

Este projeto estimula a cultura da paz e dos direitos humanos.

Airbag

Aprovamos nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 1825/07, do Senado Federal (SF) , que torna o airbag dianteiro obrigatório para os veículos novos fabricados no Brasil ou importados.

A incorporação do equipamento será progressiva a partir do quinto ano da regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso dos modelos de carros já existentes. A matéria vai à sanção presidencial.

O Contran definirá um cronograma de implantação com especificações técnicas. A exigência para os automóveis projetados futuramente já começará a partir do primeiro ano depois dessa definição, inclusive para os carros importados.

Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas nos bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.

A proposta encontra resistência das montadoras. Elas alegam que o alto custo incorporado ao modelo básico desestimulará a compra de carros novos. Já outros afirmam que a fabricação em série do airbag permitirá a redução do seu preço, assim como aconteceu com a substituição do cinto de segurança convencional (usado abaixo do abdômen) pelo de três pontos.

Consulte aqui a íntegra do PL 1825/2007.

Residência Provisória

Aprovamos agora o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que reabre o prazo para pedido de residência provisória do estrangeiro em situação irregular que houver entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. A matéria segue agora para o Senado Federal (SF).

Ao pedir a residência provisória, o estrangeiro deverá apresentar um comprovante de entrada no País; uma declaração de que não responde a processo criminal ou de que não tenha sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior; além de pagar taxa para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI).

Em até 90 dias antes do vencimento dessa carteira, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente. Para isso, precisará provar outras condições: exercer profissão ou emprego lícito ou ter bens suficientes para a sua manutenção e de sua família; não ter dívidas fiscais ou antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e não ter saído do País por mais de 90 dias consecutivos durante o período de residência provisória.

Estima-se que haja entre 150 mil e 200 mil estrangeiros em situação irregular no Brasil. Vale observar que o projeto não significa a naturalização dos estrangeiros, e sim uma forma de garantir que eles tenham trabalho digno e paguem tributos no Brasil.

O prazo anterior ao estabelecido na votação desta quarta-feira, 18, acabou em 1998 e beneficiava aqueles que haviam entrado no País até junho daquele ano. De acordo com o Decreto 2.771/98, que regulamentou essa última oportunidade de registro provisório, considera-se irregular o estrangeiro ingressado clandestinamente no território nacional; ou que, admitido regularmente, tenha o seu prazo de estada vencido.

Cadastro Positivo II

Por 276 votos a 35, foi aprovada a urgência para o Projeto de Lei (PL) 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores.

Estrangeiro

Aprovamos há pouco, em sessão plenária desta Câmara dos Deputados (CD), urgência para o Projeto de Lei (PL) 1664/07, que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça (MJ).

A versão atual do projeto estipula em 31 de julho de 2007 a data-limite de entrada no País para os estrangeiros pedirem o registro provisório, que vale por até dois anos.

Essa proposta foi incluída na pauta, podendo ser analisada ainda hoje, pois haverá sessão ordinária a partir das 14 horas, com votações previstas para as 16 horas.

Filantrópicas

Por 302 votos contra 15, aprovamos a urgência para o Projeto de Lei (PL) 3021/08. A votação deve ocorrer após o próximo dia 15 de março.

Alcoolismo

Na semana em que está compreendido o dia 18 de fevereiro, realiza-se, no meu Estado do Ceará, um significativo evento referente à área da Saúde.

Refiro-me à Semana de Combate ao Alcoolismo, momento em que o Ceará se mobiliza para conscientizar a sua população sobre os problemas e transtornos que essa dependência pode causar.

A Semana de Combate ao Alcoolismo no Estado do Ceará, instituída pela Lei nº 13.584, de 15 de abril de 2005, com sanção do então Governador Lúcio Alcântara, tem como objetivo a promoção de campanhas educativas sobre os riscos e danos decorrentes do consumo de álcool, por meio de uma série de ações articuladas entre as secretarias de Educação e de Saúde.

Entre essas ações, a Semana comemorativa prevê a realização de atos públicos, seminários e fóruns a serem promovidos nas redes pública e privada de ensino, e um complexo de intervenções nas unidades de saúde, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas que usam bebidas alcoólicas.

A magnitude do problema da dependência física e psicológica causada pelo álcool, verificada nas últimas décadas, ganhou proporções tão graves que hoje é um desafio da saúde pública. É um contexto que se reflete nos diversos segmentos da sociedade, por sua relação comprovada com os agravos sociais, tais como os acidentes de trânsito e de trabalho, violência domiciliar, comportamentos antissociais e crescimento da criminalidade.

A dependência do indivíduo em relação ao álcool é considerada uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo dados da OMS, o alcoolismo é visto como um grave problema de saúde pública no mundo, pois aproximadamente 2 bilhões de pessoas consomem bebidas alcoólicas, e seu uso indevido é um dos principais fatores de diminuição da saúde mundial, sendo responsável por 3,2% de todas as mortes.

No Brasil, pesquisa divulgada pelo Ministério da Saúde, em janeiro deste ano, mostra o sério problema que o alcoolismo se tornou para a saúde pública nacional: em 6 anos, a taxa de óbitos ligada ao consumo de álcool teve um crescimento de 18%. De 2000 a 2006, o índice de mortalidade por doenças associadas ao alcoolismo subiu de 10,7 para 12,64 a cada 100 mil habitantes.

De acordo com a pesquisa, nesse período, foram contabilizadas 146.349 mortes ligadas ao álcool. Dessas, 92.946 (ou seja, 63,5%) estão plenamente relacionadas ao excesso de bebida; e são consideradas como mortes evitáveis.

Embora o resultado da pesquisa seja atribuído, sobretudo, à melhor captação de dados, ele ainda é considerado subestimado, pois só leva em conta os casos de doenças crônicas provocadas pelo alcoolismo.

Não se pode esquecer que, em casos de violência, boa parte das vítimas ou agressores está alcoolizada (até 30% dos homicídios e entre 40% e 60% dos acidentes de trânsito têm relação com álcool). Então, ao somarmos todos esses fatores, veremos que o número de vítimas é muito maior.

Sendo assim, para efetivamente resolver esse mal que aflige nossa população, penso que não só o Estado do Ceará, mas toda a Federação brasileira deveria apostar na prevenção. É fundamental a adoção de políticas públicas voltadas ao monitoramento e redução do consumo de álcool, especialmente entre os jovens, para diagnosticar e tratar os transtornos relacionados ao uso de álcool.

E prevenção significa, fundamentalmente, educação. Educar a população, educar o jovem. Ações educativas, campanhas educativas, são medidas que promovem a redução dos obstáculos relativos ao tratamento e à atenção integral aos consumidores de álcool, aumentando a consciência coletiva sobre a frequência dos transtornos decorrentes do uso indevido de álcool. As opções de atenção disponíveis e seus benefícios devem ser amplamente divulgados.

Lembremos que, com a aproximação do carnaval, momento de festa e folia, o consumo em excesso de álcool é um dos principais responsáveis por acidentes de trânsito e violência. É vital que a Semana de Combate ao Alcoolismo chame a atenção da população cearense quanto à importância de controlar os abusos durante esse período, já que o incentivo ao consumo de álcool cresce no mercado. É preciso que as pessoas tenham consciência do perigo de unir o álcool à direção.

Portanto, felicito a população cearense por já ter incorporado a Semana de Combate ao Alcoolismo como um de seus grandes eventos comemorativos.

Parabéns, Ceará, pelo exemplo dado ao Brasil.

Ampliados

Concluímos há pouco, a votação da Medida Provisória (MP) 447/08, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, com o objetivo de deixar por mais tempo no caixa das empresas o dinheiro reservado para esses tributos. A matéria será votada ainda pelo Senado Federal (SF).

Foi incluída no texto aprovado emenda para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural), a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra.

A isenção foi revogada pela Lei 11.718/08, em junho do ano passado, e esses produtos passaram a pagar 2% a título de contribuição social para o INSS e 0,1% para financiar o auxílio-acidente.

Outro destaque aprovado incluiu emenda que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da indústria do fumo, no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração. Atualmente, o imposto tem de ser pago a cada dez dias dentro de um mesmo mês.

Estimativas iniciais do Ministério da Fazenda (MF) apontam que os novos prazos de pagamento devem permitir às empresas girar cerca de R$ 21 bilhões no caixa, antes de recolher os tributos.

Os prazos para recolhimento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP 447/08 praticamente unifica todas as datas em duas: 20º dia e 25º dia.

O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo segurado contribuinte individual, que deve ser descontada e recolhida pela empresa na qual trabalha. O prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência.

As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, era no 15º dia. Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência Social deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), também pago até o 10º dia do mês seguinte ao da competência, poderá ser quitado no 20º dia. Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ele passa a ser devido no 25º dia. São dez dias a mais que o prazo atual.

O benefício não vale para o IPI sobre os cigarros, cujo prazo de recolhimento continua sendo até o terceiro dia útil, após 10 dias da ocorrência da operação tributável.

As contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tanto no regime cumulativo quanto no não-cumulativo, poderão ser pagas até o dia 25. Atualmente, o prazo é o 20º dia, que continuará valendo para bancos e outras instituições financeiras.

Comissões

Os líderes partidários acabam de definir a distribuição das presidências das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados (CD).

Os líderes têm até o dia 3 de março próximo para definir os nomes indicados para as presidências. A eleição será no dia 4.

Confira a seguir a lista das comissões e os partidos que as presidirão:

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - DEM

- Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - PSC

- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - PSDB

- Constituição e Justiça e de Cidadania - PMDB

- Defesa do Consumidor - PSB

- Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - PSB

- Desenvolvimento Urbano - DEM

- Direitos Humanos e Minorias - PT

- Educação e Cultura - PT

- Finanças e Tributação - PT

- Fiscalização Financeira e Controle - PSDB

- Legislação Participativa - PP

- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - PSDB

- Minas e Energia - PMDB

- Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PDT

- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - PPS

- Seguridade Social e Família - PMDB

- Trabalho, de Administração e Serviço Público - PTB

- Turismo e Desporto - PP

- Viação e Transportes - PR

Colômbia

O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe (foto), que está em visita oficial ao Brasil, esteve há pouco aqui na Câmara dos Deputados (CD), sendo recebido no Plenário da Casa.

Uribe ouviu elogios pelo processo de pacificação que está implementando na Colômbia, país que até há poucos anos vivia conturbado pela guerrilha das Forças Armadas Revolucionarias da Colômbia (FARC).

Na visita à Câmara, Uribe frisou que, como uma democracia com responsabilidade social, a Colômbia tem trabalhado para transformar o país num destino seguro para os investimentos estrangeiros. Ele reconheceu também que tem aumentado a cooperação econômica bilateral, mas defendeu maiores investimentos brasileiros na Colômbia.

Pauta Cheia

O projeto que institui o cadastro positivo (PL 836/03) é o destaque da pauta do Plenário, que terá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16, às 18 horas.

O primeiro item da pauta, entretanto, é a Medida Provisória (MP) 447/08, que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos. Temos de analisar os destaques para votação em separado (DVS) apresentados a essa MP, que foi aprovada pelo Plenário na última quarta-feira.

O Projeto de Lei (PL) 836/03, é um dos que têm consenso dos líderes partidários para serem votados assim que a pauta for liberada. Ele regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza privada e prevê a inclusão de informações sobre o pagamento em dia de obrigações dos cadastrados.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), aprovado em 2007 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No entanto, a relatoria da CCJC, negocia mudanças no texto. Uma delas é a necessidade de autorização prévia do consumidor para sua inscrição no cadastro positivo.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 1825/07, do Senado Federal (SF), que trata da obrigatoriedade do uso de air bags nos veículos novos. A proposta determina que o equipamento será progressivamente incorporado aos veículos novos, a partir do primeiro ano depois de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas e o cronograma de implantação.

A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e outros projetos apensados também contam com substitutivos das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transportes. Há requerimentos de urgência para os projetos que também devem ser votados para permitir a análise do mérito.

O texto principal da MP 447/08 foi aprovado na quarta-feira, 11, mas temos de analisar ainda os DVS, que pretendem ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas.

As datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A MP praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia.

Na sessão extraordinária marcada para a manhã da próxima quinta-feira, 19, deveremos analisar também dez projetos de decreto legislativo, sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Entre os projetos, destacam-se o que contém a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (PDC 10/07), assinada em 2005; e o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional (PDC 27/07), também de 2005.

Reforma Política

Parte do pacote de sete propostas do Executivo para a reforma política apresentado à Câmara dos Deputados (CD), o Projeto de Lei (PL) 4637/09 acaba com as coligações partidárias para eleições proporcionais - de vereadores e deputados federais e estaduais.

A proposta permite coligações para cargos majoritários, ou seja, governadores, prefeitos, presidente e senadores.

A proposta também redefine a partilha do tempo da propaganda gratuita de TV e rádio, de forma que a coligação majoritária não influencie na quantidade. O tempo a ser dividido proporcionalmente entre os partidos com representação na Câmara sobe de 2/3 para 4/5 do total disponível diariamente, sobrando apenas 1/5 a ser dividido igualmente entre os candidatos.

Os partidos com representação na Câmara dividirão um tempo maior, proporcional a suas bancadas, enquanto o tempo a ser dividido igualmente entre os partidos, mesmo os que não têm deputados federais, diminuiu de 1/3 para 1/5.

Embora esse tempo igualitário diminua, a idéia é que um candidato de coligação não utilize mais a soma dos tempos partidários, mas apenas o tempo do maior partido coligado, o que torna mais igualitária a divisão final do espaço em rádio e TV.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional (CN), o governo defende a medida por considerar que, apenas assim, o tempo de rádio e TV deixará de ser moeda de troca na definição de coligações.

A Secretaria Geral da Mesa Diretora ainda vai definir a tramitação do projeto.

Consulte aqui a íntegra do PL 4637/2009.