Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4972/09, que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
A legislação brasileira atribui ao SUS a responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive em caso de acidentes de trabalho ou de doenças profissional. A própria Constituição Federal estabelece essa norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde.
No entanto, um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o de que quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados. Trata-se de um princípio justo, que inclusive foi incorporado à legislação previdenciária.
O Projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Consulte aqui a íntegra do PL 4972/2009.
sábado, 11 de julho de 2009
sexta-feira, 10 de julho de 2009
Energia Elétrica
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Michel Temer (PMDB), designou nesta sexta-feira, 10, os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da qual sou membro suplente, que investigará as tarifas de energia elétrica e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na autorização dos reajustes.A CPI é presidida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e relatada pelo deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Veja aqui a relação dos integrantes da CPI.
Controle de Despesas
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auxiliar a Câmara dos Deputados (CD) na fiscalização dos recursos gastos na preparação do País para a Copa do Mundo de 2014.O acordo foi firmado com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o objetivo de assegurar um melhor controle sobre as despesas com reformas de estádios e obras de infra-estrutura.
O nosso trabalho aqui na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CD), desde que foram escolhidas as sedes, é estabelecer uma rede de fiscalização, de acompanhamento, de monitoramento desses recursos, desde o momento em que eles são destinados no Orçamento até o momento em que são definitivamente alocados.
vale lembrar que os custos com a preparação do País ainda não estão definidos.
A participação do TCU vai impedir que se repitam os mesmos erros cometidos na realização dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro, em 2007, quando as despesas ultrapassaram o custo previsto das obras.
O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, afirmou que o papel do TCU, além de aprimorar a gestão dos recursos públicos, é verificar a eficácia e a eficiência das políticas do Governo destinadas à Copa do Mundo. Segundo ele, essa tarefa é complexa, já que a organização da Copa vai envolver quase todos os órgãos do Governo Federal.
Vamos realizar em breve, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, audiências públicas para debater a transparência no uso dos recursos públicos destinados à Copa do Mundo. Os primeiros convidados serão o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar.
Nova Zelândia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou um acordo de cooperação internacional que permitirá, anualmente, a entrada de até trezentos brasileiros, com idade entre 18 e 30 anos, na Nova Zelândia. Igual número de cidadãos neozelandeses poderão ingressar no Brasil sob iguais condições.
O acordo proporciona oportunidade para jovens experimentarem vivência e aprendizado no exterior no campo de trabalho, prática de idioma estrangeiro e conhecimento de outra cultura, além de valorização profissional ao retornar ao mercado de trabalho de seu país.
De acordo com o texto, são exigências para o candidato ao visto especial:
- não estar acompanhado de dependentes;
- ser titular de passaporte válido;
- possuir passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir essa passagem;
- possuir recursos suficientes para manter-se durante a permanência no país requisitado;
- pagar as despesas relativas ao visto; e
- comprometer-se a possuir seguro médico-hospitalar integral válido.
O tratado, que institui um programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, está em análise na Câmara dos Deputados (CD), por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1396/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A ratificação do acordo pelo presidente da República depende de aprovação do Congresso Nacional (CN).
O PDC 1396/09 tramita em regime de urgência, precisando, ainda, ser analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário desta Casa.
O acordo proporciona oportunidade para jovens experimentarem vivência e aprendizado no exterior no campo de trabalho, prática de idioma estrangeiro e conhecimento de outra cultura, além de valorização profissional ao retornar ao mercado de trabalho de seu país.
De acordo com o texto, são exigências para o candidato ao visto especial:
- não estar acompanhado de dependentes;
- ser titular de passaporte válido;
- possuir passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir essa passagem;
- possuir recursos suficientes para manter-se durante a permanência no país requisitado;
- pagar as despesas relativas ao visto; e
- comprometer-se a possuir seguro médico-hospitalar integral válido.
O tratado, que institui um programa de férias e trabalho entre Brasil e Nova Zelândia, está em análise na Câmara dos Deputados (CD), por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1396/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A ratificação do acordo pelo presidente da República depende de aprovação do Congresso Nacional (CN).
O PDC 1396/09 tramita em regime de urgência, precisando, ainda, ser analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário desta Casa.
quinta-feira, 9 de julho de 2009
Calendário Cívico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 9, em caráter conclusivo, a instituição de duas novas datas comemorativas no calendário cívico brasileiro.
A primeira delas é o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, a ser celebrado em 24 de agosto e previsto no Projeto de Lei 4324/08. O 24 de agosto foi escolhido por ser o dia da independência da Ucrânia, em 1991.
Atualmente, vivem cerca de quinhentos ucranianos no Brasil, a maior parte no estado do Paraná.
A outra data, 25 de maio, é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado pelo PL 819/07. A escolha da data é emblemática. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que o brasileiro trabalha de 1º de janeiro até 25 de maio (175 dias) só para pagar impostos.
Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra dos PL 819/2007 e PL 4324/2008.
A primeira delas é o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, a ser celebrado em 24 de agosto e previsto no Projeto de Lei 4324/08. O 24 de agosto foi escolhido por ser o dia da independência da Ucrânia, em 1991.
Atualmente, vivem cerca de quinhentos ucranianos no Brasil, a maior parte no estado do Paraná.
A outra data, 25 de maio, é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado pelo PL 819/07. A escolha da data é emblemática. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que o brasileiro trabalha de 1º de janeiro até 25 de maio (175 dias) só para pagar impostos.
Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal (SF).
Consulte aqui a íntegra dos PL 819/2007 e PL 4324/2008.
Constitucionalistas de 1932
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 9, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 2002/07, que trata da inscrição dos nomes de Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, aqui em Brasília.
Eles lutaram na Revolução Constitucionalista de 1932, e morreram no confronto com tropas federais.
Se não houver recurso para votação no plenário, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).
A Revolução Constitucionalista foi a reação de um grupo de paulistas ao golpe de Estado de Getúlio Vargas em 1930. Depois do golpe, o novo Governo decidiu extinguir o Congresso Nacional, as assembleias estaduais e as câmaras municipais.
Foram nomeados delegados e interventores com o aval do presidente da República. Com isso, os paulistas perderam espaço político no País.
O movimento constitucionalista queria a promulgação de uma nova Constituição e o fim do "Governo Provisório" de Vargas.
Usando iniciais dos nomes dos quatro estudantes (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo), foi formada a sigla MMDC, uma organização clandestina que lutou contra o Governo Vargas.
Os homenageados estão enterrados no mausoléu do Obelisco do Ibirapuera, na capital paulista.
Veja aqui a íntegra do PL 2002/2007.
Eles lutaram na Revolução Constitucionalista de 1932, e morreram no confronto com tropas federais.
Se não houver recurso para votação no plenário, a proposta segue para análise do Senado Federal (SF).
A Revolução Constitucionalista foi a reação de um grupo de paulistas ao golpe de Estado de Getúlio Vargas em 1930. Depois do golpe, o novo Governo decidiu extinguir o Congresso Nacional, as assembleias estaduais e as câmaras municipais.
Foram nomeados delegados e interventores com o aval do presidente da República. Com isso, os paulistas perderam espaço político no País.
O movimento constitucionalista queria a promulgação de uma nova Constituição e o fim do "Governo Provisório" de Vargas.
Usando iniciais dos nomes dos quatro estudantes (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo), foi formada a sigla MMDC, uma organização clandestina que lutou contra o Governo Vargas.
Os homenageados estão enterrados no mausoléu do Obelisco do Ibirapuera, na capital paulista.
Veja aqui a íntegra do PL 2002/2007.
Revisão Criminal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quinta-feira, 9, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal.Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo plenário, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ela visa, por exemplo, corrigir erros judiciais, rever provas falsas, apresentar provas de inocência ou atenuantes.
Consulte a íntegra do PL 4622/2009.
Busca
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse nesta quinta-feira, 9, que devem começar em agosto os trabalhos de escavação na região do rio Araguaia para localizar corpos de guerrilheiros e militares mortos na Guerrilha do Araguaia (1972-1975), durante a ditadura militar.
As atividades do Grupo de Trabalho que acompanha essa busca estão na fase de reconhecimento das áreas onde estariam as ossadas.
A partir de novembro, haverá um trabalho de laboratório para avaliar os resultados das escavações e identificar a localização dos restos mortais.
Segundo o ministro, ele constituiu o grupo de trabalho em abril para cumprir uma sentença da Justiça de 2003, resultado de uma ação impetrada por familiares em 1982. A sentença determinava que a União, entre outras ações, localizasse as ossadas de desaparecidos na guerrilha.
A coordenação logística dos trabalhos foi atribuída ao Comando do Exército, ponto que constrangeu parentes de desaparecidos.
Nelson Jobim, no entanto, reafirmou que o Exército foi escolhido para fornecer a base logística ao trabalho dos participantes do grupo, que inclui ainda representantes de instituições do Pará e do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), técnicos, como peritos criminais e geólogos, e observadores independentes.
Em relação à ausência de familiares no grupo, Jobim explicou que eles não quiseram participar. Ele disse que convidou integrantes da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos para integrar o grupo como observadores independentes.
Nelson Jobim informou ainda que está analisando com o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, a criação de um comitê institucional para supervisionar o grupo de trabalho em suas atividades. O comitê também não contaria com participação de familiares por ser uma resposta à ação iniciada pelos parentes das vítimas.
No mês passado, o major reformado Sebastião Curió disse à imprensa que 41 membros da Guerrilha do Araguaia mortos pelas Forças Armadas foram executados depois de presos. As declarações do ex-oficial, que fez parte da repressão à guerrilha, têm como base uma série de documentos pessoais de Curió. Jobim disse que pediu à AGU que solicitasse à 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal a tomada do depoimento do militar.
De acordo com o ministro Nelson Jobim, além do major Curió, militares também se mostraram dispostos a contribuir com informações. No entanto, Jobim considera mais adequado que os depoimentos se deem em juízo. O depoimento perante o ministro da Defesa não tem as mesmas características que um em juízo, afirmou. Isso porque os militares poderiam citar documentos pessoais, o que geraria mandados de busca e apreensão por parte da Justiça.
As atividades do Grupo de Trabalho que acompanha essa busca estão na fase de reconhecimento das áreas onde estariam as ossadas.
A partir de novembro, haverá um trabalho de laboratório para avaliar os resultados das escavações e identificar a localização dos restos mortais.
Segundo o ministro, ele constituiu o grupo de trabalho em abril para cumprir uma sentença da Justiça de 2003, resultado de uma ação impetrada por familiares em 1982. A sentença determinava que a União, entre outras ações, localizasse as ossadas de desaparecidos na guerrilha.
A coordenação logística dos trabalhos foi atribuída ao Comando do Exército, ponto que constrangeu parentes de desaparecidos.
Nelson Jobim, no entanto, reafirmou que o Exército foi escolhido para fornecer a base logística ao trabalho dos participantes do grupo, que inclui ainda representantes de instituições do Pará e do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), técnicos, como peritos criminais e geólogos, e observadores independentes.
Em relação à ausência de familiares no grupo, Jobim explicou que eles não quiseram participar. Ele disse que convidou integrantes da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos para integrar o grupo como observadores independentes.
Nelson Jobim informou ainda que está analisando com o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, a criação de um comitê institucional para supervisionar o grupo de trabalho em suas atividades. O comitê também não contaria com participação de familiares por ser uma resposta à ação iniciada pelos parentes das vítimas.
No mês passado, o major reformado Sebastião Curió disse à imprensa que 41 membros da Guerrilha do Araguaia mortos pelas Forças Armadas foram executados depois de presos. As declarações do ex-oficial, que fez parte da repressão à guerrilha, têm como base uma série de documentos pessoais de Curió. Jobim disse que pediu à AGU que solicitasse à 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal a tomada do depoimento do militar.
De acordo com o ministro Nelson Jobim, além do major Curió, militares também se mostraram dispostos a contribuir com informações. No entanto, Jobim considera mais adequado que os depoimentos se deem em juízo. O depoimento perante o ministro da Defesa não tem as mesmas características que um em juízo, afirmou. Isso porque os militares poderiam citar documentos pessoais, o que geraria mandados de busca e apreensão por parte da Justiça.
Orçamento Aprovado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira, 9, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração do Orçamento de 2010.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
Na próxima terça-feira, 14, o texto será analisado por nós, deputados e senadores, no plenário do Congresso Nacional (CN), em sessão marcada para as 12 horas.
Veja aqui, também, que o projeto do Orçamento poderá trazer anexo de metas sociais.
Recolhimento Impedido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impede o recolhimento da habilitação dos motoristas que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).O Projeto mantém, nesses casos, a multa e a apreensão do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Hoje, o documento é recolhido e enviado à autoridade de trânsito, a quem compete aplicar a pena.
Diante da inexistência de previsão legal para a suspensão do direito de dirigir, cada qual procede conforme o seu entendimento.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes à proposta (Projeto de Lei 6070/05). O substitutivo apenas corrige referências à punição nos artigos posteriores do Código de Trânsito.
O Projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado pelas duas comissões pelas quais passou. Se não houver recurso para que seja votado em plenário, ele será encaminhado ao Senado Federal (SF)
Consulte aqui a íntegra do PL 6070/2005.
quarta-feira, 8 de julho de 2009
Reforma Eleitoral II
Aprovamos há pouco, aqui na Câmara dos Deputados (CD), o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.
A matéria será agora encaminhada para apreciação do Senado Federal (SF).
Aprovado na forma de substitutivo, o Projeto de Lei (PL) 5498/09 também obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, com o objetivo de coibir fraudes.
Segundo o texto, o eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.
O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições.
Quanto à garantia de mecanismos para estimular a participação feminina na política, houve ganhos e perdas em relação ao texto original do projeto: o substitutivo aprovado diminuiu de 10% para 5% a quantidade mínima dos recursos do fundo partidário que o partido deve usar para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária. Entretanto, foi incluída no texto punição para o partido que não cumprir essa regra. Se esse percentual não for respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo.
Nas propagandas fora de anos eleitorais entre as 19h30 e as 22 horas, no rádio e na TV, pelo menos 10% do tempo terão de ser usados para promover e difundir a participação das mulheres. A versão original do texto fixava esse índice em 20%.
Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita de que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.
Um destaque do PMDB aprovado pelo Plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz de candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional.
A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional (CN) em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.
O projeto cria a possibilidade de um candidato concorrer mesmo que seu registro esteja sub judice, ou seja, sem decisão final favorável do TSE. Ele poderá fazer a campanha normalmente enquanto estiver nessa condição, inclusive no rádio e na TV. Caso a decisão não tenha saído até a eleição, seu nome também deverá aparecer na urna eletrônica, mas os votos recebidos por ele só serão validados se o pedido de registro for aceito definitivamente.
Um destaque do DEM assegurou também ao candidato a possibilidade de ter seu registro validado depois do prazo final se ele conseguir reverter, em juízo, a condição de inelegibilidade constatada no momento do registro pelo tribunal regional.
Veja o resumo das principais mudanças.
Agravos de Instrumento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 8, o Projeto de Lei (PL) 3778/08, que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial.
De caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Agravo de instrumento é um tipo de recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. Esse agravo é feito fora dos autos do processo, na presidência do tribunal de origem, que o remete para a instância superior.
O PL se refere especificamente aos agravos dirigidos ao STF e STJ, nos dois casos mencionados. O projeto transforma os agravos de instrumento, nesses dois casos, em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso.
Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.
O projeto pretendia exigir que o agravante pagasse as custas judiciais do recurso, que hoje estão a cargo dos tribunais. De 2006 a 2007, os agravos de instrumento representaram 51% dos processos avaliados pelo STJ e custaram R$ 73,3 milhões - que somam 43,8% do gasto total do STJ com processos, segundo o tribunal.
Conforme o projeto, somente os agravos considerados procedentes pelo tribunal de origem subirão ao STF e STJ, junto com os autos, e serão analisados em caráter preliminar.
Segundo estudo do STJ, o número de agravos de instrumento cresceu 886% de 1994 a 2007, tornando-se uma "anomalia jurídica", considerando-se que foram criados para ser uma exceção.
A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, o que nos leva a concluir que eles estão sendo utilizados principalmente para atrasar a conclusão dos processos, já que os tribunais levam de quatro a seis meses para apreciá-los.
Consulte aqui a íntegra do PL 3778/2008.
De caráter conclusivo, o projeto segue para análise do Senado Federal (SF).
Agravo de instrumento é um tipo de recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. Esse agravo é feito fora dos autos do processo, na presidência do tribunal de origem, que o remete para a instância superior.
O PL se refere especificamente aos agravos dirigidos ao STF e STJ, nos dois casos mencionados. O projeto transforma os agravos de instrumento, nesses dois casos, em agravos comuns, que seriam interpostos nos autos dos processos e seriam analisados antes pelo próprio juiz que negou o recurso.
Se o agravo for negado, o advogado poderá recorrer ao órgão competente. Se o agravo for julgado manifestamente inadmissível, o agravante será condenado a pagar multa de até 10% do valor corrigido da causa.
O projeto pretendia exigir que o agravante pagasse as custas judiciais do recurso, que hoje estão a cargo dos tribunais. De 2006 a 2007, os agravos de instrumento representaram 51% dos processos avaliados pelo STJ e custaram R$ 73,3 milhões - que somam 43,8% do gasto total do STJ com processos, segundo o tribunal.
Conforme o projeto, somente os agravos considerados procedentes pelo tribunal de origem subirão ao STF e STJ, junto com os autos, e serão analisados em caráter preliminar.
Segundo estudo do STJ, o número de agravos de instrumento cresceu 886% de 1994 a 2007, tornando-se uma "anomalia jurídica", considerando-se que foram criados para ser uma exceção.
A média de aceitação desses agravos no STJ é de apenas 18%, o que nos leva a concluir que eles estão sendo utilizados principalmente para atrasar a conclusão dos processos, já que os tribunais levam de quatro a seis meses para apreciá-los.
Consulte aqui a íntegra do PL 3778/2008.
Ordem do Dia
Realizaremos hoje, 8, no plenário da Câmara dos Deputados (CD), sessão ordinária, cuja Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
Estão na pauta, além da continuidade da votação da reforma eleitoral, as Medidas Provisórias (MPs) 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Para continuar a votação da reforma eleitoral na sessão ordinária, no entanto, teremos que votar primeiramente a MP 462/09. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias.
Entretanto, poderá ser convocada outra sessão extraordinária para concluir a votação das mudanças na legislação eleitoral.
Estão na pauta, além da continuidade da votação da reforma eleitoral, as Medidas Provisórias (MPs) 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Para continuar a votação da reforma eleitoral na sessão ordinária, no entanto, teremos que votar primeiramente a MP 462/09. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias.
Entretanto, poderá ser convocada outra sessão extraordinária para concluir a votação das mudanças na legislação eleitoral.
Reforma Eleitoral
Iniciamos hoje, 8 de julho, a votação do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09), que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A apresentação do parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e a discussão da proposta foram concluídas ontem, 7.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMBD-SP), convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje, 8, para a votação do PL.
Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de um documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
A apresentação do parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e a discussão da proposta foram concluídas ontem, 7.
O presidente da Câmara dos Deputados (CD), deputado Michel Temer (PMBD-SP), convocou sessão extraordinária para as 9 horas de hoje, 8, para a votação do PL.
Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de um documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
Trabalho Parlamentar
Dissertações de Mestrado recentemente concluídas por funcionários da Câmara dos Deputados (CD) mostram dados que esclarecem algumas afirmações comuns, mas sem embasamento, sobre o trabalho parlamentar.
A servidora Márcia da Cruz, que trabalha em liderança partidária, analisou a tramitação dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, e concluiu que 60% deles foram efetivamente alterados pelos parlamentares, o que relativiza a ideia de que o Congresso Nacional (CN) simplesmente carimba o que vem do Poder Executivo.
Pelo que foi analisado na pesquisa, há todo tipo de alteração, inclusive que melhora o projeto e muitas vezes vai até de encontro ao objetivo do autor inicial, explica Márcia.
A orientadora do trabalho, professora Argelina Maria Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), lembra que também há quem afirme que os parlamentares desfiguram os projetos. A imagem pública é de que ou se carimba, ou é um obstáculo; são duas visões negativas e contraditórias entre si. Portanto, as análises precisam mostrar melhor qual é o papel Legislativo e isso cabe aos estudiosos sobre o assunto, avalia.
O estudo de Márcia da Cruz aponta que, entre os projetos que tramitaram em regime de urgência, 51 sofreram alterações significativas que exigiram, por exemplo, a apresentação de substitutivos pelos parlamentares.
Dissertação da servidora Ana Regina Amaral, que trabalha na Secretaria-Geral da Mesa, mostrou que as comissões da Câmara têm um papel tão importante quanto o do Plenário, no momento de aprovar propostas. As comissões podem aprová-las em caráter conclusivo.
Considerando os projetos de lei apresentados entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1996, a pesquisadora verificou que a produção legislativa das comissões foi 6,5% maior que a do Plenário, no caso dos textos aprovados.
A avaliação dos projetos também sugere uma similaridade em relação aos temas. Há matérias relevantes aprovadas tanto nas comissões quanto em plenário e há matérias sem tanta relevância também aprovadas nas comissões e em Plenário, como é o caso da denominação de rodovias. Foram aprovadas tanto em Plenário com urgência e como nas comissões, em caráter conclusivo, analisa Ana Regina.
Outra constatação da pesquisa é a de que a oposição obteve 39% das relatorias nas comissões e apenas 15% no Plenário.
Ana Regina acredita que o aumento do mandato das comissões, hoje de um ano, poderia acelerar o processo de tramitação das matérias e favoreceria a especialização dos deputados.
A servidora Márcia da Cruz, que trabalha em liderança partidária, analisou a tramitação dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, e concluiu que 60% deles foram efetivamente alterados pelos parlamentares, o que relativiza a ideia de que o Congresso Nacional (CN) simplesmente carimba o que vem do Poder Executivo.
Pelo que foi analisado na pesquisa, há todo tipo de alteração, inclusive que melhora o projeto e muitas vezes vai até de encontro ao objetivo do autor inicial, explica Márcia.
A orientadora do trabalho, professora Argelina Maria Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), lembra que também há quem afirme que os parlamentares desfiguram os projetos. A imagem pública é de que ou se carimba, ou é um obstáculo; são duas visões negativas e contraditórias entre si. Portanto, as análises precisam mostrar melhor qual é o papel Legislativo e isso cabe aos estudiosos sobre o assunto, avalia.
O estudo de Márcia da Cruz aponta que, entre os projetos que tramitaram em regime de urgência, 51 sofreram alterações significativas que exigiram, por exemplo, a apresentação de substitutivos pelos parlamentares.
Dissertação da servidora Ana Regina Amaral, que trabalha na Secretaria-Geral da Mesa, mostrou que as comissões da Câmara têm um papel tão importante quanto o do Plenário, no momento de aprovar propostas. As comissões podem aprová-las em caráter conclusivo.
Considerando os projetos de lei apresentados entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 1996, a pesquisadora verificou que a produção legislativa das comissões foi 6,5% maior que a do Plenário, no caso dos textos aprovados.
A avaliação dos projetos também sugere uma similaridade em relação aos temas. Há matérias relevantes aprovadas tanto nas comissões quanto em plenário e há matérias sem tanta relevância também aprovadas nas comissões e em Plenário, como é o caso da denominação de rodovias. Foram aprovadas tanto em Plenário com urgência e como nas comissões, em caráter conclusivo, analisa Ana Regina.
Outra constatação da pesquisa é a de que a oposição obteve 39% das relatorias nas comissões e apenas 15% no Plenário.
Ana Regina acredita que o aumento do mandato das comissões, hoje de um ano, poderia acelerar o processo de tramitação das matérias e favoreceria a especialização dos deputados.
terça-feira, 7 de julho de 2009
Vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou há pouco a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A CCJC entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara dos Deputados (CD).
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A CCJC entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara dos Deputados (CD).
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
Terceiro Mandato
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) rejeitou há pouco, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 373/09, que trata do terceiro mandato.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.
Portos
Atendendo a solicitação de minha autoria, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza nesta tarde audiência pública para discutir uma proposta de fiscalização e controle de obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas no Projeto de Lei 1/09-CN.
O debate contará com a presença do ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.
O Projeto 1/09-CN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República. As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Consulte aqui a íntegra da PFC 82/2009, de minha autoria.
O debate contará com a presença do ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento.
O Projeto 1/09-CN abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 492 milhões em favor da Presidência da República. As obras ficarão sob responsabilidade da Secretaria Especial de Portos.
O Diário Oficial da União (DOU), de 16 de dezembro de 2008, publicou Extrato de Dispensa de Licitação da Secretaria Especial de Portos para contratação emergencial de empresa de engenharia que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nos acessos aquaviários ao Porto de Itajaí (SC), no valor de R$ 17,5 milhões, em favor do consórcio Draga Brasil.
Consulte aqui a íntegra da PFC 82/2009, de minha autoria.
Verdade
O otimista acredita que vivemos no melhor dos mundos. O pessimista teme que isso seja verdade.
James Branch Cabell
Patrono
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 6901/06, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono.
A proposta tramitava em caráter conclusivo e segue para análise do Senado Federal.
O PL esclarece que o título de patrono destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar de força armada, arma ou unidade militar; de classe profissional; de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; de academia ou instituição congênere; de movimento social; e de evento cultural, científico ou de interesse nacional.
De acordo com o Projeto, o patrono deverá ser escolhido entre brasileiros que tenham contribuído de forma excepcional ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.
O título terá de ser sugerido em projeto de lei específico, com justificativa fundamentada da indicação.
Este título tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores.
Consulte aqui a íntegra do PL 6901/2006.
A proposta tramitava em caráter conclusivo e segue para análise do Senado Federal.
O PL esclarece que o título de patrono destina-se à pessoa escolhida como figura tutelar de força armada, arma ou unidade militar; de classe profissional; de ramo do conhecimento, das artes, das letras ou da ciência; de academia ou instituição congênere; de movimento social; e de evento cultural, científico ou de interesse nacional.
De acordo com o Projeto, o patrono deverá ser escolhido entre brasileiros que tenham contribuído de forma excepcional ou demonstrado especial dedicação ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma.
O título terá de ser sugerido em projeto de lei específico, com justificativa fundamentada da indicação.
Este título tem valor exclusivamente simbólico, não implicando benefício material de qualquer natureza ao homenageado ou a seus sucessores.
Consulte aqui a íntegra do PL 6901/2006.
segunda-feira, 6 de julho de 2009
Valor
A liberdade e a saúde se assemelham: o verdadeiro valor só é dado quando as perdemos.
Henri Becque
Política Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga o Poder Executivo a instituir a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
O objetivo é dotar o Poder Público de um instrumento permanente de fiscalização das mais de 300 mil barragens existentes no País, destinadas à acumulação de água e rejeitos urbanos e industriais.
O texto acatado pela CCJC é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1181/03, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em novembro de 2007. A proposta original define diretrizes de segurança para construção de barragens de água e de aterros para contenção de resíduos líquidos industriais.
Se não houver recurso assinado por 52 deputados para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD), o PL 1181/03 será remetido diretamente para análise do Senado Federal (SF).
O substitutivo estabelece diretrizes para a construção de novos reservatórios e determina que o empreendedor é o responsável legal pela sua segurança e inspeção periódica.
A PNSB garantirá à população atingida pelo reservatório o direito de se manifestar sobre as ações preventivas e emergenciais.
A matéria também obriga o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, com dados de todos os reservatórios existentes no País e das medidas de segurança adotadas em cada um deles.
De acordo com o texto aprovado na CCJC, é considerado barragem o reservatório que apresente pelo menos uma das seguintes características: capacidade de armazenamento igual ou superior a três milhões de litros; altura igual ou maior a 15 metros da fundação ao topo da parede; tanque para contenção de resíduos perigosos ou considerados potencialmente danosos em termos econômico, ambiental e social.
Dependendo do uso da barragem, a fiscalização das ações de segurança ficará a cargo do órgão que outorgou o direito de uso do curso de água, do que autorizou a exploração de potencial hidráulico, do que forneceu a licença ambiental para instalação e operação da indústria, ou do que outorgou o direito de exploração mineral.
Segundo o texto aprovado, cada reservatório terá um Plano de Segurança da Barragem (PSB), que identificará o empreendedor da obra, os dados técnicos e a qualificação dos profissionais da equipe de segurança.
Os responsáveis pelas barragens já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para elaborarem o PSB.
Nos casos de acúmulo de líquidos perigosos, como rejeitos da indústria química, o PSB conterá um Plano de Ação Emergencial (PAE), detalhando o que será feito, por exemplo, em caso de rompimento do reservatório.
Uma cópia do PAE deverá ser entregue à prefeitura da localidade onde a barragem for construída.
Os dois planos deverão ser elaborados pelo empreendedor da obra, a quem caberá informar à entidade responsável pela fiscalização qualquer mudança na capacidade do tanque.
O objetivo é dotar o Poder Público de um instrumento permanente de fiscalização das mais de 300 mil barragens existentes no País, destinadas à acumulação de água e rejeitos urbanos e industriais.
O texto acatado pela CCJC é o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1181/03, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em novembro de 2007. A proposta original define diretrizes de segurança para construção de barragens de água e de aterros para contenção de resíduos líquidos industriais.
Se não houver recurso assinado por 52 deputados para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados (CD), o PL 1181/03 será remetido diretamente para análise do Senado Federal (SF).
O substitutivo estabelece diretrizes para a construção de novos reservatórios e determina que o empreendedor é o responsável legal pela sua segurança e inspeção periódica.
A PNSB garantirá à população atingida pelo reservatório o direito de se manifestar sobre as ações preventivas e emergenciais.
A matéria também obriga o Executivo a instituir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, com dados de todos os reservatórios existentes no País e das medidas de segurança adotadas em cada um deles.
De acordo com o texto aprovado na CCJC, é considerado barragem o reservatório que apresente pelo menos uma das seguintes características: capacidade de armazenamento igual ou superior a três milhões de litros; altura igual ou maior a 15 metros da fundação ao topo da parede; tanque para contenção de resíduos perigosos ou considerados potencialmente danosos em termos econômico, ambiental e social.
Dependendo do uso da barragem, a fiscalização das ações de segurança ficará a cargo do órgão que outorgou o direito de uso do curso de água, do que autorizou a exploração de potencial hidráulico, do que forneceu a licença ambiental para instalação e operação da indústria, ou do que outorgou o direito de exploração mineral.
Segundo o texto aprovado, cada reservatório terá um Plano de Segurança da Barragem (PSB), que identificará o empreendedor da obra, os dados técnicos e a qualificação dos profissionais da equipe de segurança.
Os responsáveis pelas barragens já existentes terão prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para elaborarem o PSB.
Nos casos de acúmulo de líquidos perigosos, como rejeitos da indústria química, o PSB conterá um Plano de Ação Emergencial (PAE), detalhando o que será feito, por exemplo, em caso de rompimento do reservatório.
Uma cópia do PAE deverá ser entregue à prefeitura da localidade onde a barragem for construída.
Os dois planos deverão ser elaborados pelo empreendedor da obra, a quem caberá informar à entidade responsável pela fiscalização qualquer mudança na capacidade do tanque.
domingo, 5 de julho de 2009
Marcha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 3234/08, do Senado Federal (SF), que institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus, a ser comemorado 60 dias após o domingo de Páscoa, que tem o objetivo de promover a manifestação pública da fé cristã em todo o País.
A Marcha para Jesus já acontece todos os anos em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo, tendo sua origem em Londres, Inglaterra.
O Projeto tramita em regime de prioridade e irá a sanção presidencial.
Observe aqui a íntegra do PL 3234/2008.
A Marcha para Jesus já acontece todos os anos em inúmeras cidades brasileiras e em várias partes do mundo, tendo sua origem em Londres, Inglaterra.
O Projeto tramita em regime de prioridade e irá a sanção presidencial.
Observe aqui a íntegra do PL 3234/2008.
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