Quase 60% das proposições legislativas de autoria dos deputados sancionadas entre outubro de 1988 e o final de 2007 foram aprovadas em caráter conclusivo em pelo menos uma das casas do Congresso Nacional (CN): Câmara dos Deputados (CD) ou Senado Federal (SF). Ou seja, passaram apenas pelas comissões temáticas, sem ir a plenário. Do total das leis de autoria dos deputados no período, 47,2% se referiam à área social.
Os dados são de uma pesquisa de mestrado do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara, realizada pelo servidor André Carneiro. Carneiro buscou justamente verificar a eficácia do poder conclusivo das comissões temáticas: "Em contraposição aos primeiros estudos feitos logo após a Constituição de 1988, este instituto tem sido cada vez mais utilizado. E mostra-se uma tendência de mais e mais projetos serem apreciados pelas comissões sem a necessidade de ir ao Plenário".
Se o Legislativo utiliza mais o poder conclusivo, o Executivo teve 78,6% das proposições de sua autoria analisadas pelo plenário. Esses percentuais excluem as medidas provisórias e as leis orçamentárias, que necessariamente têm de passar pelo plenário.Vale dizer que, com a inclusão dessas proposições, as leis de autoria do Executivo representam quase 80% da produção legislativa desde a Constituição.
Sem MPs e leis orçamentárias, a produção de autoria do Legislativo supera um pouco a do Executivo. Na separação por temas, Carneiro mostrou a predominância dos assuntos sociais nas leis de autoria do Legislativo, seguidas por leis que buscam instituir dias comemorativos ou dão nomes a bens públicos, entre outros, que o pesquisador classificou de leis de "homenagens". Esse conjunto responde por 22% das leis. A maioria das leis do Executivo é sobre assuntos administrativos.
sábado, 10 de outubro de 2009
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
Saúde Animal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1737/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o acordo entre o Brasil e Marrocos, na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.
O acordo estabelece que os dois países vão cooperar em matéria de saúde animal, inspeção sanitária de animais e de produtos de origem animal e a harmonização dos métodos de análise laboratorial, com vistas a facilitar o comércio de animais e de produtos animais.
Sua referência é o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Também está prevista a troca de informações relativas à saúde animal, à organização e às atribuições dos respectivos serviços de inspeção veterinária, particularmente aqueles encarregados do controle sanitário veterinário referente à importação e exportação de animais e de seus produtos.
Os serviços veterinários dos dois países deverão comunicar por meio seguro e rápido a ocorrência em seu território de qualquer foco de doença infecciosa. Caso isso ocorra, deverá ser interrompida a exportação de produtos de origem animal que representem perigo de propagação da doença.
O Ministério das Relações Exteriores explica que o Marrocos é um parceiro comercial importante para o Brasil e o acordo possibilitará a exportação de carne bovina brasileira para aquele país. O Brasil já exporta para o Marrocos açúcar, soja, óleo de soja, trigo, milho, tratores e madeira.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, antes de ser votada por nós no plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1737/2009.
O acordo estabelece que os dois países vão cooperar em matéria de saúde animal, inspeção sanitária de animais e de produtos de origem animal e a harmonização dos métodos de análise laboratorial, com vistas a facilitar o comércio de animais e de produtos animais.
Sua referência é o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Também está prevista a troca de informações relativas à saúde animal, à organização e às atribuições dos respectivos serviços de inspeção veterinária, particularmente aqueles encarregados do controle sanitário veterinário referente à importação e exportação de animais e de seus produtos.
Os serviços veterinários dos dois países deverão comunicar por meio seguro e rápido a ocorrência em seu território de qualquer foco de doença infecciosa. Caso isso ocorra, deverá ser interrompida a exportação de produtos de origem animal que representem perigo de propagação da doença.
O Ministério das Relações Exteriores explica que o Marrocos é um parceiro comercial importante para o Brasil e o acordo possibilitará a exportação de carne bovina brasileira para aquele país. O Brasil já exporta para o Marrocos açúcar, soja, óleo de soja, trigo, milho, tratores e madeira.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, antes de ser votada por nós no plenário.
Consulte aqui a íntegra do PDC 1737/2009.
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
Trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 1681/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre Brasil e Timor Leste, que autoriza o trabalho dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico.
O acordo estabelece que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente, filhos com menos de 21 anos, filhos de até 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino reconhecido, e filhos com deficiência.
O texto deixa claro que a permissão de trabalho não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
A pessoa não deverá pagar o imposto sobre a renda auferida no país em que trabalhar. A permissão termina quando for encerrada a missão da pessoa de quem o trabalhador é dependente.
O acordo é semelhante a cerca de 30 assinados com outros países, refletindo a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, também foi aprovado pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue agora para que votemos em plenário.
O acordo estabelece que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente, filhos com menos de 21 anos, filhos de até 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino reconhecido, e filhos com deficiência.
O texto deixa claro que a permissão de trabalho não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
A pessoa não deverá pagar o imposto sobre a renda auferida no país em que trabalhar. A permissão termina quando for encerrada a missão da pessoa de quem o trabalhador é dependente.
O acordo é semelhante a cerca de 30 assinados com outros países, refletindo a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.
O Projeto, que tramita em regime de urgência, também foi aprovado pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e segue agora para que votemos em plenário.
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Taxi
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje, 7, a regulamentação da atividade profissional de taxista em todo o território nacional.O texto aprovado foi um substitutivo que aproveitou sugestões dos projetos de lei 3232/04, 3272/04, o 3953/04 e o 5509/09.
A proposta estabelece os direitos e deveres dos taxistas, além de definir os requisitos para esses profissionais poderem trabalhar, como possuir carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão permissionário; e permissão específica para a profissão, emitida pelo órgão competente da cidade onde o taxista for trabalhar.
Clubes Esportivos Sociais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) 4061/08, que institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado em 9 de novembro.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, se não for apresentado recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Além de serem centros de esporte e lazer, os clubes auxiliam na formação de uma cultura democrática para o Brasil. Isso porque disseminam o modelo constitucional de associação voluntária.
Esta matéria pretende chamar a atenção da sociedade para o reconhecimento da importância do setor clubístico no país.
Consulte aqui a íntegra do PL 4061/2008.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, se não for apresentado recurso, será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Além de serem centros de esporte e lazer, os clubes auxiliam na formação de uma cultura democrática para o Brasil. Isso porque disseminam o modelo constitucional de associação voluntária.
Esta matéria pretende chamar a atenção da sociedade para o reconhecimento da importância do setor clubístico no país.
Consulte aqui a íntegra do PL 4061/2008.
Passagens
Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, proposta que pode reduzir o preço das passagens no transporte público por meio da concessão de isenção de PIS e Cofins sobre o faturamento dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros.
A isenção se estende à aquisição de óleo diesel e gás veicular, de combustíveis renováveis e não poluentes, assim como à compra de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmara de ar usados diretamente na prestação do serviço de transporte coletivo.
Também terá alíquota zero de PIS e Cofins a energia elétrica usada em metrôs e trens metropolitanos.
Ainda de acordo com a proposta, a Cide-Combustível incidente sobre a aquisição de óleo diesel a ser usado no transporte público também terá alíquota zero.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1927/03. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Para ter direito a esse regime especial de tributação, estados e municípios precisam reduzir ou eliminar impostos como o ISS e ICMS sobre o transporte coletivo, e implantar sistema de bilhete único ou sistema de transporte integrado.
Só essas medidas no plano federal já devem significar redução de 15% na carga tributária do setor. Com a colaboração de estados e municípios, o percentual pode ultrapassar 20%.
Essa proposta é uma colaboração efetiva do Parlamento a um objetivo que o Governo busca alcançar a efetiva redução dos preços das passagens.
A isenção se estende à aquisição de óleo diesel e gás veicular, de combustíveis renováveis e não poluentes, assim como à compra de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmara de ar usados diretamente na prestação do serviço de transporte coletivo.
Também terá alíquota zero de PIS e Cofins a energia elétrica usada em metrôs e trens metropolitanos.
Ainda de acordo com a proposta, a Cide-Combustível incidente sobre a aquisição de óleo diesel a ser usado no transporte público também terá alíquota zero.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1927/03. De caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).
Para ter direito a esse regime especial de tributação, estados e municípios precisam reduzir ou eliminar impostos como o ISS e ICMS sobre o transporte coletivo, e implantar sistema de bilhete único ou sistema de transporte integrado.
Só essas medidas no plano federal já devem significar redução de 15% na carga tributária do setor. Com a colaboração de estados e municípios, o percentual pode ultrapassar 20%.
Essa proposta é uma colaboração efetiva do Parlamento a um objetivo que o Governo busca alcançar a efetiva redução dos preços das passagens.
terça-feira, 6 de outubro de 2009
Energia
Aprovamos há pouco, em sessão plenária da Câmara dos Deputados (CD), a Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte, permitindo às usinas incluírem despesas com investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas no custo global da energia gerada.
A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão. No texto, permite-se às usinas incluírem no custo global também as despesas com o transporte do combustível até a unidade de geração e com o pagamento da reserva de capacidade. Essa reserva é um adicional previsto no contrato com o fornecedor de óleo ou gás para garantir o acesso a quantidades maiores que as contratadas se houver um aumento súbito de demanda por energia.
Atualmente, o subsídio vem da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que financia, principalmente, o custo que as termelétricas têm com a compra de óleo para gerar energia. Esse custo é rateado entre todas as distribuidoras de energia elétrica do País por meio da arrecadação de adicionais sobre sua receita.
A única emenda aprovada por meio de destaque para votação em separado, proíbe as distribuidoras de repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
A isenção significará algo em torno de 1,5% a 2% a menos nos aumentos futuros de energia desse segmento da população.
Em relação à energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, mais cara que as demais, o texto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o custo dela será rateado entre todas as distribuidoras atuantes no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A diferença de tarifa verificada entre 2010 e 2012 será atualizada monetariamente pelo IPCA e também rateada entre as distribuidoras por meio da estatal Furnas. Esse rateio, entretanto, cairá sobre aquelas atendidas por leilão realizado em 7 de dezembro de 2004, quando mudaram as regras de comercialização de energia elétrica.
Outra mudança feita determina que, a partir de 1º de janeiro de 2011, a exploração das instalações de transmissão destinadas ao comércio internacional de energia será concedida por meio de licitação, precedida de tratado internacional.
As instalações outorgadas até 31 de dezembro de 2010 não poderão celebrar novos contratos de importação ou exportação de energia, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá os ajustes nos contratos atuais.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Até 2011, com a entrada no SIN dos sistemas isolados do Acre, de Rondônia, do Amapá e de parte do Amazonas, o índice subirá para 99,6%.
Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
Em 2009, está prevista a incorporação dos estados do Acre e de Rondônia no sistema interligado.
A matéria agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão. No texto, permite-se às usinas incluírem no custo global também as despesas com o transporte do combustível até a unidade de geração e com o pagamento da reserva de capacidade. Essa reserva é um adicional previsto no contrato com o fornecedor de óleo ou gás para garantir o acesso a quantidades maiores que as contratadas se houver um aumento súbito de demanda por energia.
Atualmente, o subsídio vem da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que financia, principalmente, o custo que as termelétricas têm com a compra de óleo para gerar energia. Esse custo é rateado entre todas as distribuidoras de energia elétrica do País por meio da arrecadação de adicionais sobre sua receita.
A única emenda aprovada por meio de destaque para votação em separado, proíbe as distribuidoras de repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com a CCC devido à mudança das regras feita pela MP.
A isenção significará algo em torno de 1,5% a 2% a menos nos aumentos futuros de energia desse segmento da população.
Em relação à energia gerada pelas usinas nucleares de Angra 1 e Angra 2, mais cara que as demais, o texto determina que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o custo dela será rateado entre todas as distribuidoras atuantes no Sistema Interligado Nacional (SIN).
A diferença de tarifa verificada entre 2010 e 2012 será atualizada monetariamente pelo IPCA e também rateada entre as distribuidoras por meio da estatal Furnas. Esse rateio, entretanto, cairá sobre aquelas atendidas por leilão realizado em 7 de dezembro de 2004, quando mudaram as regras de comercialização de energia elétrica.
Outra mudança feita determina que, a partir de 1º de janeiro de 2011, a exploração das instalações de transmissão destinadas ao comércio internacional de energia será concedida por meio de licitação, precedida de tratado internacional.
As instalações outorgadas até 31 de dezembro de 2010 não poderão celebrar novos contratos de importação ou exportação de energia, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá os ajustes nos contratos atuais.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do SIN, que atende 97% dos consumidores de energia. Até 2011, com a entrada no SIN dos sistemas isolados do Acre, de Rondônia, do Amapá e de parte do Amazonas, o índice subirá para 99,6%.
Para viabilizar a continuidade das operações de geração e distribuição de energia nas áreas que permanecerão com sistemas isolados, a MP determina que o subsídio para essas atividades seja equivalente à diferença entre o custo total da geração nesses sistemas e o preço da mesma energia comercializada no SIN.
Em 2009, está prevista a incorporação dos estados do Acre e de Rondônia no sistema interligado.
A matéria agora será encaminhada para análise do Senado Federal (SF).
Cobrança
Encerrada há pouco, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a audiência pública que discutiu os preparativos da Copa do Mundo de Futebol em 2014, onde foi cobrado do ministro das Cidades, Márcio Fortes, para que ele apresente um cronograma com prazos e custos das obras necessárias à realização do evento.
O ministro informou que está terminando as rodadas de negociação com os prefeitos das doze cidades que sediarão os jogos, que estão apresentando seus projetos, para que eles sejam analisados e possam receber os recursos do ministério.
O ministro informou que está terminando as rodadas de negociação com os prefeitos das doze cidades que sediarão os jogos, que estão apresentando seus projetos, para que eles sejam analisados e possam receber os recursos do ministério.
segunda-feira, 5 de outubro de 2009
Primeira Semana de Outubro
Na primeira semana de outubro, a PEC 471/05, dos Cartórios, é o destaque do Plenário. A proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas. Na última quinta-feira, 1º, um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue à Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados.
A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
De acordo com o substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
A novidade na pauta é a PEC 47/03, do Senado Federal (SF), que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.
Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado, que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas. Na última quinta-feira, 1º, um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue à Câmara dos Deputados (CD).
Nas sessões ordinárias, a pauta continua trancada pela Medida Provisória (MP) 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados.
A MP permite às empresas a inclusão de custos atualmente não contabilizados para fins de subsídio, como investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas.
Os sistemas isolados existem principalmente na região Norte do País e não fazem parte do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atende 97% dos consumidores de energia.
Outra matéria que tranca os trabalhos devido à urgência constitucional com prazo vencido é o Projeto de Lei (PL) 5665/09, do Executivo. Ele cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater).
Fonoaudiólogo
Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL)5394/09, que institui o piso nacional para os fonoaudiólogos no valor de R$ 4.650.A proposta contém uma fórmula de reajuste salarial, a ser aplicada tão logo o texto seja sancionado.
Segundo o Projeto, o piso será aumentado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início de vigência da lei.
A partir daí, segundo a proposta, os reajustes serão anuais, também pela variação do INPC, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE).
O Projeto altera a Lei 6.965/81, que regulamentou a profissão de fonoaudiólogo.
O estabelecimento de um piso salarial nacional para a atividade tem como objetivo valorizar e melhorar as condições para o exercício da profissão, hoje marcada pelo excesso de trabalho e pela baixa remuneração.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Aqui está a íntegra do PL 5394/2009.
domingo, 4 de outubro de 2009
Crimes Ambientais
A Câmara dos Deputados (CD) analisa o Projeto de Lei (PL) 5407/09 , que aumenta a pena para o crime de abuso ou maus tratos a animais e torna esses delitos inafiançáveis.Aatulmente, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê como penalidade para esse tipo de delito detenção, de três meses a um ano, e multa. Pelo projeto em análise, a punição passa a ser reclusão, de dois anos e meio a quatro anos, e multa.
A legislação brasileira permite a concessão de fiança para crimes punidos com detenção ou reclusão de dois anos ou menos. O objetivo, portanto, é evitar que os crimes contra animais sejam beneficiados pelo instrumento da fiança.
Somente com penas mais rigorosas, pode-se, com maior eficácia, combater crimes contra os animais, colocando o Brasil como um dos países com legislação ambiental mais avançada do mundo.
O PL será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser votado por nós no plenário da Casa.
Consulte aqui a íntegra do PL 5407/2009.
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