Saúde

A frente Parlamentar da Saúde quer que a Câmara dos Deputados mantenha a regulamentação dos percentuais de investimento em saúde, aprovada pelo Senado Federal, no último dia 9 de abril. O Projeto de lei complementar 121/07, regulamenta a chamada Emenda 29.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, a União deverá aplicar, a partir de 2011, 10% das receitas correntes brutas em saúde pública anualmente. Os estados serão obrigados a investir 12% e os municípios, 15%. O Projeto também fixa critérios rígidos para a aplicação desses recursos.

Injeta-se, assim, com a aprovação da matéria, recursos que permitam enfrentar a crise do Sistema Único de Saúde (SUS). Está claro, no texto do Senado Federal, o que são ações e serviços de saúde: vacina, exame papanicolau, mamografia, parto, internação, agente de saúde, médico, enfermeiro.

Em outubro passado, a Câmara dos Deputados já havia aprovado um Projeto de lei complementar, que também regulamentava a Emenda 29. O texto foi enviado ao Senado Federal, mas não chegou a ser votado, até porque alguns de seus dispositivos ainda estavam atrelados à CPMF, que acabou extinta no fim do ano passado.

Com a vinda do novo texto para exame da Câmara dos Deputados, segundo a presidência da Casa, a proposta terá prioridade de análise.

A sociedade civil, em especial as entidades que atuam na área de saúde, poderá ajudar a construir uma proposta adequada e que possa ser cumprida. É importante que se estabeleça um diálogo constante com o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), sindicatos e conselhos de medicina e de profissionais da área.

Vale, entretanto, observar que o Projeto foi aprovado no Senado Federal sem o cálculo prévio de impacto orçamentário. Sobre o alerta de alguns setores do Governo, de que a mudança poderá ser inviabilizada por falta de recursos, trabalhamos com as alternativas de destinar mais recursos para a saúde ou a matéria ser modificada na Câmara.

Há, com urgência, a necessidade de se construir um texto que seja adequado, que componha e, ao final, possa, verdadeiramente, ser cumprido.

Energia brasileira

O empréstimo de energia elétrica brasileira para a Argentina, a partir de junho próximo, está condicionado à melhoria da situação da seca na Região Sul.

A informação foi dada pelo Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, ao explicar que atualmente a Região Sudeste está enviando cerca de 4 mil megawatts (MW) médios de energia para o Sul, podendo chegar até cerca de 6 mil MW, caso seja necessário.

O volume de energia enviado para o Sul, é definido diariamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), dependendo das necessidades.

Lavoura

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 708/07, que estende os incentivos especiais previstos pela Lei 8.171/91 aos produtores que adotarem técnicas de integração entre lavoura, pecuária e silvicultura (exploração de florestas).

A lei normatiza a política agrícola do País. A CCJC aprovou o PL por unanimidade. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela segue agora para o Senado Federal.

Entre os incentivos oferecidos pela lei, estão a prioridade na obtenção de empréstimos de bancos oficiais, benefícios associados a programas de infra-estrutura rural e preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e fomento. Os agricultores também receberão apoio técnico no desenvolvimento de projetos de preservação ambiental.

A integração entre agricultura, pecuária e silvicultura é um avanço tecnológico que alia a eficiência econômica à proteção ambiental. Entre as técnicas utilizadas está a exploração, em uma mesma área, de lavoura, na época das chuvas, e da pecuária, na época da seca. Outra técnica é o sombreamento de lavouras, através do plantio de árvores, o que ajuda a atenuar os efeitos do aquecimento global.

Água

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4931/01, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água para cada domicílio de condomínios. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, teve a aprovação concluída na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria será analisada pelo Senado Federal.

A CCJ também aprovou alteração feita pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a qual o valor cobrado pelo serviço de esgoto deve ser, no máximo, a metade do valor cobrado pelo fornecimento de água potável.

Segundo o texto, os hidrômetros individuais estimulam a economia de água. A medição coletiva do consumo não estimula, mas até mesmo inviabiliza os esforços individuais para poupar água.

Volatilidade

O Brasil tem sido o destino de operações especulativas com câmbio, chamadas no jargão de mercado de carry trade. O alerta foi dado na terça-feira, 8, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), em seu relatório semestral sobre os riscos à estabilidade financeira global.

O mesmo tem acontecido com outros países, como Colômbia, Islândia, Indonésia, Nova Zelândia, Turquia, Índia e África do Sul.

Segundo matéria publicada pelo jornal O Globo, edição de 9/4/2008, nessas operações os investidores tomam empréstimos em moedas de países que cobram baixos juros, como o iene japonês ou o franco suíço, e aplicam nas divisas de economias com juros altos, como o real brasileiro. Para o FMI, este é um canal de vulnerabilidade em caso de futuros picos de volatilidade.

Apesar do alerta do FMI, analistas brasileiros acreditam que a apreciação do real tem sido motivada, principalmente, pelos bons resultados das contas externas brasileiras.

Desde 2003, o Brasil registrava superávit em conta corrente (saldo comercial, investimentos e todas as outras trocas de recursos com o exterior), afirma José Alfredo Lamy, da Cenário Investimentos.

Para ele, no entanto, o real deve se desvalorizar frente ao dólar este ano, já que o Brasil voltou a apresentar déficit em conta corrente.

Mais dinheiro

As pressões feitas pelo Brasil, com o apoio de vários países da América Latina, para que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) aumente o volume de dinheiro disponível para financiar projetos, foram recebidas pelo Presidente daquela instituição, Luis Alberto Moreno, como uma reivindicação sensata, que deverá ser atendida em breve.

Em seu discurso na reunião anual do BID, na terça-feira, 8, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, alertou que, depois de conversar com representantes de 15 países da região, chegara à conclusão de que a atual demanda de financiamentos é de US$ 17 bilhões, ou seja, US$ 8 bilhões acima do limite anual do BID. E obter dinheiro no mercado tornou-se ainda mais difíci,l com a atual crise do setor hipotecário dos Estados Unidos.

Segundo Moreno, o Banco tem um capital de US$ 20 bilhões e garantias de US$ 100 bilhões. A idéia agora é captar dinheiro, via emissão de bônus, para investir na região.

Para inovar

Instituições de ensino e pesquisa e empresas que desejam inovar no Brasil, poderão contar com R$ 2,55 bilhões disponíveis para o desenvolvimento de novos produtos e processos, no ano de 2008. O anúncio foi feito pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência da inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Em nota, a instituição informou que este ano a Finep vai operar o maior volume de recursos voltados para a inovação de toda a sua história. Em 2007, os investimentos da agência em pesquisa e desenvolvimento somaram R$ 1,9 bilhão.

A Finep detém a Secretaria Executiva dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT). Os R$ 2,55 bilhões aprovados serão divididos em R$ 1,2 bilhão para operações com empresas, e cerca de R$ 1,35 bilhão para o apoio a pesquisas em áreas prioritárias, de cada um dos 14 fundos setoriais, como Petróleo, Infra-estrutura, Energia, Transportes e Amazônia. Os setores, juntos, constituem a principal fonte de recursos do FNDCT.

Interesse público

O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, assinou portaria tornando o Tenofovir, anti-retroviral usado contra a Aids, em medicamento de interesse público.

A partir daí, Temporão espera que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) rejeite o pedido de patenteamento do remédio, apresentado pelo laboratório Gilead Science Incorporation.

A recusa da patente permitiria ao Ministério da Saúde comprar o medicamento de outros laboratórios e não apenas do Gilead.

A mudança representaria economia significativa para os cofres públicos. Hoje, o Governo gasta mais de US$ 1,3 mil, por ano, por cada um dos 31.300 pacientes que estão com Aids em fase inicial e recorrem ao anti-retroviral.

Se puder comprar o genérico do anti-retroviral, fabricado por um laboratório da Índia, o Governo diz que as despesas cairiam para, aproximadamente, US$ 170.

Na portaria, O Ministério da Saúde argumenta que estudos do laboratório Farmanguinhos demonstram falta de atividade inventiva, ou seja, ausência de um dos requisitos de patenteabilidade necessários para a concessão de patente.

No texto, já publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ministro lembra ainda que, pelo mesmo motivo, o Escritório de Patentes Norte-Americano rejeitou, em janeiro deste ano, o pedido de patenteamento formulado pelo Gilead nos Estados Unidos.

O Ministro Temporão espera que o Inpi faça o mesmo no Brasil. A referida portaria obrigado o Inpi a dar prioridade à análise do pedido de patenteamento do Tenofovir.

Trabalhador Rural

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 410/07, que cria mecanismo simplificado para a contratação de trabalhador rural para trabalhos de curta duração, de no máximo dois meses, dentro do período de um ano.

A MP poderá tirar da informalidade mais de três milhões de trabalhadores rurais. A matéria será analisada agora pelo Senado Federal.

A simplificação deve atender aos pequenos produtores e aos de economia familiar, que não possuem estrutura administrativa para cumprir as normas das legislações trabalhista e previdenciária.

O objetivo é estimular a contratação formal das pessoas que trabalham por safra. De acordo com o Governo, o novo mecanismo foi proposto devido às dificuldades encontradas pelos ministérios envolvidos (Trabalho e Previdência), para conscientizar os empregadores da importância de formalizar as relações de trabalho no campo.

O novo tipo de contratação pode ser feito somente pela pessoa física produtora rural. Fica valendo como regra geral, no texto aprovado pela Câmara, a anotação do contrato na carteira de trabalho, exceto se acordo coletivo ou convenção coletiva permitir sua inscrição na Previdência Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Segundo o Governo, a inscrição automática garante ao contratado os mesmos direitos e obrigações dos segurados proporcionalmente aos dias trabalhados: 13º salário, adicional de um terço de férias, férias, horas extras e horas gastas no percurso, se o transporte for oferecido pelo patrão.

Se o contrato durar mais de dois meses, ele será considerado como contrato por tempo indeterminado para os fins legais. A contribuição devida pelo segurado, de 8% sobre o salário de contribuição, será descontada pelo empregador do valor a receber e depositada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como o valor do FGTS.

O texto incorpora o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 6852/06, do Poder Executivo, reformulando as regras para o segurado especial da Previdência Social. O projeto já foi aprovado por todas as comissões permanentes da Casa e muda as regras da Previdência para ampliar o conceito de segurado especial, acrescentando novas formas de comprovação do exercício da atividade rural.

Para facilitar a tramitação da MP, os partidos desistiram de oferecer destaques para votação em separado (DVS), que poderiam mudar o texto apresentado pelo relator. A comprovação do exercício da atividade rural poderá ser feita por meio de cópia da declaração de Imposto de Renda; de comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência sobre o valor da produção; de documentos fiscais provando que a produção foi entregue a cooperativa agrícola ou a entreposto de pescado; e de licença de ocupação outorgada pelo Incra, entre outros.

Se o segurado especial não tiver o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria, poderá somar o seu período de segurado em outras categorias (por exemplo, os anos que teve como empregado doméstico ou trabalhador avulso). A idade mínima para receber o benefício nessas condições, é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher.

Representantes dos trabalhadores rurais acompanharam a votação das galerias do Plenário e comemoraram a aprovação da matéria. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Manoel Santos, as novas regras poderão beneficiar diretamente 70% dos trabalhadores do campo. O trabalhador poderá ser contratado formalmente por curtíssima duração, o que hoje não acontece, disse Santos. Segundo ele, era impossível que uma pessoa que trabalha uma semana para um patrão e uma semana para outro, tivesse a sua carteira assinada.

Grupo dos 77

A participação do Brasil na 12ª Reunião da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), que será realizada em Accra, Gana, entre 20 e 25 de abril próximo, deve ser marcada pela defesa de um acordo sobre metas de desenvolvimento para países que integram o Grupo dos 77.

O Grupo foi criado em 1964, quando 77 países em desenvolvimento adotaram, na conclusão da 1ª Conferência da Unctad, uma declaração conjunta. O Grupo dos 77 afirma ser comprometido com o desenvolvimento internacional conjunto e com os compromissos multilaterais, incluindo as iniciativas voltadas para erradicação da pobreza.

Porta-voz desse grupo de países em desenvolvimento, o Brasil vai defender, em Accra, um posicionamento da Conferência sobre questões importantes da economia mundial, de modo a influenciar nas negociações da rodada de Doha, da Organização Mundial do Comércio (OMC), que devem ser concluídas nos próximos meses. A rodada de Doha visa diminuir as barreiras comerciais em todo o mundo, com foco no livre comércio para os países em desenvolvimento.

O Diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Ministro Carlos Márcio Bicalho Cozendey, acredita no sucesso da Conferência, apesar de reconhecer que a Unctad deixou de ser um espaço de negociações para se tornar um fórum de reflexão e debates.

A Unctad não é o G-77, portanto precisamos buscar o consenso com os países ricos, para que as posições assumidas em Accra possam ser implementadas, disse Cozendey. Ele lembra que a Unctad nunca negociou regras sobre o comércio mundial, no máximo códigos, mas isso não impede, em sua avaliação, que a Reunião possa gerar impactos na rodada de Doha, que terá mais um encontro de negociação no mês de maio, em Genebra, na Suíça.

Já a representante da Rede Brasileira Pela Integração dos Povos, Iara Pietricovisky, lembra que a própria ONU vem perdendo valor e capacidade de intervir nas relações entre os países ricos e em desenvolvimento, e que a Unctad também vem perdendo influência.

Iara Pietricovisky acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai exercer em Accra o mesmo papel que exerceu aqui no Brasil, em 2004, quando foi realizada a 11ª reunião da Unctad. Uma presença mais ativa do presidente Lula pode criar possibilidades de entendimento, disse. Como contraponto a esse esvaziamento da entidade, ela lembra que, pela primeira vez em mais de 40 anos da Unctad, a sociedade civil organizada vai realizar um evento paralelo à Conferência, também em Accra.

Social Obrigatório

O Ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, admite que há estudos no Governo Federal para tornar o serviço militar "efetivamente" obrigatório no País.

Além disso, como há mais gente em idade de servir às Forças Armadas do que a necessidade efetiva de pessoal, paralelamente poderia ser criado um "serviço social obrigatório", para abrigar aqueles que forem dispensados do serviço militar.

Segundo Mangabeira, caso essa opção prevaleça, o recrutamento para as Forças Armadas respeitaria "dois grandes critérios": o vigor físico e capacidade intelectual, como também a representação "de todas as classes e regiões do País".

Execução Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7221/06, do Senado Federal, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30 anos de prisão obtenham benefícios na execução penal, como a progressão de regime fechado para o semi-aberto.

A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), faz parte do pacote de segurança pública aprovado no Senado em 2006.

Atualmente, a legislação fixa em 30 anos o tempo máximo para um condenado ficar preso, mesmo que a pena aplicada, em caso de soma de condenações, tenha sido maior. Como se considera o cumprimento de 1/6 do tempo de encarceramento para que o preso passe a ter direito a benefícios, mesmo quem foi condenado a mais de 30 anos, pode ganhar progressão de pena após cinco anos na cadeia.

A proposta estipula que o cálculo considere o período total da pena, que será, ainda, analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Enchentes

A Medida Provisória 423/08 libera R$ 613,7 milhões do Orçamento Federal para obras em cidades e rodovias federais atingidas por chuvas e enchentes em todo o País como também para assistência às vítimas.

A maior parte dos recursos (R$ 540 milhões) destina-se ao Ministério da Integração Nacional, para o socorro aos seis estados nordestinos onde a precipitação superou a média histórica entre março e o início de abril (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Maranhão e Piauí).

Os R$ 73,7 milhões restantes são para obras emergenciais em rodovias, sob responsabilidade do Ministério dos Transportes. Segundo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), responsável pelas obras, R$ 52,2 milhões serão usados para recuperação de pontos danificados por excesso de chuvas nas rodovias BR 101 (ES e RJ), 482, 262 e 393 (MG), 116 (SP), 476 (PR) e 495 (RJ). O saldo de R$ 21,5 milhões atenderá a outras ações emergenciais em outras rodovias danificadas pelas chuvas.

Os recursos para a pasta da Integração Nacional virão do superávit financeiro de 2007. As obras nas rodovias serão custeadas pela arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A MP 423/08 tem validade até 2 de junho. A partir de 19 de maio ela passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Energia

A geração de energia é hoje a maior demanda de projetos do setor elétrico no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dos 122 projetos de energia elétrica em carteira, que juntos demandarão financiamentos de R$ 35,3 bilhões, e vão consumir investimentos de R$ 62 bilhoes, 90% deles são de geração de energia.

São, ao todo, 101 porjetos em tramitação em geração elétrica, equivalentes a um acréscimo de 14,2 megawatts ao parque instalado no País, de 100 mil megawatts.

Os novos investimentos apoiados pelo BNDES vão gerar o suficiente para abastecer uma região com cerca de 30 milhões de habitantes.

Inclusão Digital

O Ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 8, que o Governo está tentando montar um programa para levar a inclusão digital para as cerca de 90 mil escolas do campo. Este programa será feito com as empresas de telefonia móvel.

Fernando Haddad afirmou ainda que o Banda Larga nas Escolas combina com outros programas do Governo, ressaltando a necessidade de capacitar professores.

O Ministro afirmou que há cerca de três anos o ensino médio não recebia os programas escolares, e que atualmente existe a universalização do programa de laboratório de informática.

Bicicletas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta terça-feira, 8, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2956/04, que desobriga o uso de campainha e espelho retrovisor em bicicletas. A proposta seguirá para análise do Senado Federal.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), além dos dois equipamentos, também é necessário que a bicicleta seja equipada com sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais.

PEC permite eleição de candidato sem filiação partidária

A Câmara avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/08, que permite candidaturas avulsas aos cargos eletivos nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). De acordo com o texto, os candidatos não precisarão ser filiados a um partido, desde que obtenham o apoio de um número mínimo de eleitores às suas candidaturas.

De autoria do deputado Leo Alcântara (PR-CE), a medida altera o artigo 14 da Constituição para incluir o apoio por um número mínimo de eleitores (não definido no texto) entre as condições de elegibilidade. Atualmente, são condições a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição na qual disputará o cargo; a filiação partidária; e a idade mínima exigida para o cargo, que varia de 18 a 35 anos.

Precedentes - Segundo o autor, diversos países reconhecidamente democráticos, como Estados Unidos, Itália, Canadá, Espanha, Portugal e Chile, para citar apenas alguns, permitem candidaturas avulsas: "Curiosamente, em todos eles há sistemas partidários mais coesos e com identidade programática mais definida do que no Brasil".O deputado afirma que a proposta elimina a formalidade da filiação obrigatória para "reconhecer as relações espontâneas e legítimas entre representantes e representados", ao mesmo tempo em que cria espaço para o estabelecimento de partidos realmente organizados em torno de programas.

"Parece-nos mais sábio confiar no produto do exercício da liberdade política do que tentar produzir essa liberdade a partir de restrições meramente burocráticas", ressalta. Para o deputado, a exigência de filiação partidária tem fundamento "na idéia de que os partidos são interlocutores indispensáveis na relação entre representantes e representados, traduzindo de forma organizada as aspirações do eleitorado".

Leo Alcântara afirma que o atual modelo está baseado na "presunção de que os partidos são organizados em torno de ideologias e programas bem definidos e conhecidos pelo eleitorado". Isso, contudo, reflete segundo ele "um modelo idealizado de representação política que contempla pólos à esquerda e à direita, conforme doutrinas políticas rígidas que jamais foram dominantes em nosso sistema político".

Prestígio social - O deputado destaca que existem partidos brasileiros com identidades muito bem definidas; mas, de acordo com ele, também "há pessoas que gozam de prestígio social e exercem representação de fato, paralelamente aos partidos políticos". Ele ressalta que "o sistema político preza a liberdade e a autenticidade da representação democrática". Alcântara lembra ainda que o exame das listas de candidatos em todas as eleições, desde a redemocratização do País, mostra que "muitos políticos migram de partido, mas permanecem fiéis à sua base social". "Aliás, há mais de uma centena de frentes parlamentares paralelas aos partidos e, muitas vezes, mais coesas", enfatiza.

Tramitação - A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será encaminhada a uma comissão especial, antes da votação em dois turnos pelo Plenário. (Agência Câmara)

Saltinho

Enquanto a taxa média de desocupação no País é de 9%, o Brasil tem cidades com desemprego zero, graças ao trabalho de empreendedores locais, formais e informais.

Ao menos seis municípios fazem parte desse País que contraria os dados oficiais de emprego.

Saltinho, situado a 180 Km da cidade de São Paulo, próximo a Piracicaba, é um desses eldorados do trabalho. Com quase sete mil habitantes e organizando sua economia em torno da indústria de cana-de-açúcar e das confecções, a pequena cidade desconhece os problemas de um mercado de trabalho carente de vagas. Saltinho cresce 9% ao ano.

A atividade econômica do Município se baseia na agroindústria sucroalcooleira. 90% das pequenas e médias fábricas são de metalurgia voltada para o ciclo de produção de cana-de-açúcar. Respondem por cerca de 800 postos de trabalho, garantindo rendimentos médios de R$ 1.041,16.

Em meio à burocracia que dificulta a abertura de empresas formais, surgiram as confecções, escondidas em garagens e cômodos das casas do Município.

Fazendo as contas, são mais de 800 pessoas, especialmente mulheres, que trabalham por conta própria para fábricas de fora da cidade, praticamente o mesmo número de empregados nas indústrias formais.

Apesar de contrariado com a informalidade do Município, autoridades municipais comemoram o fato de o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Saltinho, calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), estar entre os mais altos do País. Saiu de 0,781, em 1991, para 0,851 em 2000 (último dado municipal), estando acima dos IDHs do Brasil de 2005 (0,800), de países como México, Romênia e Arábia Saudita, e empatando com o da Letônia (0,855).

Em Saltinho, todas as crianças estão na escola. O Município também oferece atividades esportivas e aula de música para a garotada. Além de dança para a Terceira Idade. A um custo zero, como o desemprego.

Segundo o Diretor do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Barboza, cerca de 30 cidades devem integrar esse Brasil fora das estatísticas, podendo haver uma por estado.

Já o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), José César Castanhar, especialista em empreendedorismo em pequenos municípios, considera que outros municípios podem seguir esse caminho. Ele afirma que, se essas cidades se estruturaram em condições econômicas adversas, imagine com a classe baixa tendo ganho de renda, os indicadores macroeconômicos favoráveis, a perspectiva de carga tributária menor e o País mais integrado globalmente.

Vi esta matéria no Globo Digital, 7/4/2008.

Onze

A proibição de venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais (MP 415/08) e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida pelo sistema financeiro (MP 413/08), destacam-se entre os temas das 11 medidas provisórias que ainda trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Na primeira semana de abril, um acordo de procedimentos entre os partidos de oposição e da base governista, viabilizou a votação, sem obstrução, de três MPs (406/07 a 408/07).

Os líderes tentam ampliar os termos do acordo para votar mais medidas provisórias e avançar no destrancamento da pauta, a fim de analisar outros itens considerados prioritários, dentre os quais a PEC da Reforma Tributária (233/08) e a PEC que muda o rito de tramitação das MPs (511/06).

Na quarta-feira, 2, o Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conseguiu dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o compromisso de que o Governo editará medidas provisórias somente até 15 de abril, para evitar sucessivos trancamentos durante os meses de maio e junho.

O primeiro item da pauta é a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões a oito ministérios. Dentre eles, o da Educação fica com o maior montante (R$ 300 milhões), para aplicar na expansão e na reestruturação das universidades federais e apoiar a educação básica, constantes das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.

Em bate-papo promovido pela Agência Câmara, no dia 1º passado, o relator da MP 415/08, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a idéia de proibir a propaganda de toda bebida alcoólica no rádio e na televisão, pode ser aprovada por meio de emenda à MP ou no texto do Projeto de Lei 4846/94, que também tranca a pauta.

Pesquisa realizada pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), mostra que 2/3 dos motoristas já dirigiram depois de ingerir bebidas alcoólicas, em quantidade superior ao limite legal permitido.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa 15 mandados de segurança sobre o assunto.

Hugo Leal confirmou ainda que atenderá ao pedido da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, incluíndo em seu projeto de lei de conversão, punições mais rigorosas para motoristas embriagados envolvidos em crimes de trânsito.

Listada como quinto item da pauta, a MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da CSLL incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras. O aumento pretende compensar, em parte, a perda de arrecadação com o fim da CPMF, e entra em vigência a partir de 1º de maio.

Para melhorar a fiscalização do setor alcooleiro, o Governo concentra a tributação do PIS e da Cofins sobre produtores e importadores de álcool, inclusive o combustível. Para compensar o fim da cobrança dos distribuidores e varejistas, as alíquotas são aumentadas para 3,75% (PIS) e 17,25% (Cofins).

Também sobre bebidas, tramita em urgência constitucional o Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, juntamente com o PL 4846/94. O projeto do Governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal desse tipo de bebida para incluí-las nas restrições impostas pelo Decreto 6.117/07, quanto a uso e propaganda.

O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física, para ganhos de transportador autônomo do Paraguai, que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Devido à rejeição da Medida Provisória 377/07, o Poder Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 2300/07, para recriar a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. A matéria também está na pauta do Plenário.

Tarifas bancárias

Os valores cobrados em tabelas de tarifas bancárias serão tema de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A previsão é que as novas regras entrem em vigor já no próximo mês, mas antes serão analisadas em debate marcado para o próximo 15 de abril.

O Banco Central (BC) determinou que os bancos divulgassem suas respectivas tabelas de preços cobrados pelos serviços, no site da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A análise dos números foi feita por órgãos de defesa do consumidor, que verificaram uma aproximação nas taxas bancárias. É preciso fiscalizar com mais rigor a atuação dos bancos. O consumidor precisa estar atento. Há uma desinformação geral; os bancos lucram em todas suas operações.

Nós, membros da Comissão de Defesa do Consumidor, temos estado em vigilância na legislação e na informação ao consumidor.

Hoje, os principais bancos brasileiros mantêm tabelas de serviço com uma média de 60 taxas diferentes.

Depois da divulgação dos valores cobrados pelos bancos, o Banco Central definiu novas regras para cobrança das taxas. Alguns serviços bancários serão isentos de taxas, como o fornecimento de dez folhas de cheques e dois extratos, a realização de duas transferências entre contas na própria instituição e consultas via internet.

Além disso, o Banco Central definiu que não poderão ser taxados mais do que 20 serviços, entre eles a renovação de cadastro e a segunda via do cartão de débito.

Leis do trabalho

A consolidação da legislação trabalhista despertou preocupações em autoridades que participaram, nesta quinta-feira, 3, de seminário sobre o tema, na Câmara dos Deputados.

O Ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que o processo, que não implica mudança de conteúdo das leis, mas apenas sua sistematização, será no máximo um jogo de soma zero.

A consolidação de leis deve reproduzir o conteúdo da legislação em vigor. Na norma consolidada, só se permite a concentração de várias leis em uma única, em que os conteúdos podem ser organizados por temas, por exemplo.

O problema é que muitas das normas que foram reunidas no projeto de consolidação, não são mais aplicadas pelos tribunais. Um dos argumentos é de que elas só tinham sentido na época em que foram publicadas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943, e foi alterada por várias leis, desde o início de sua vigência.

Maurício Godinho Delgado advertiu que, se toda a legislação antiga for consolidada em uma nova lei, o argumento dos magistrados de que as leis não são válidas porque foram publicadas em outras épocas cairá por terra.

Ele citou, como exemplo de possível retrocesso, o revigoramento da Lei 4923/65, que admitia a redução dos salários em conjunturas econômicas desfavoráveis e que, segundo ele, foi sepultada pelos tribunais.

A Constituição determina que os salários só podem ser reduzidos por meio de convenção e acordo coletivo, com a participação dos sindicatos dos trabalhadores. Delgado também criticou a inclusão dos dispositivos da CLT, que prevêem que o banco de horas pode ser instituído por mero acordo escrito entre o empregado e o empregador, sem intervenção do sindicato.

Para ele, a consolidação vai revitalizar a norma, que já estava sendo enterrada na jurisprudência trabalhista dominante.

Outro Ministro do TST, Lélio Bentes Correa, elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, porém, que, diante do processo de consolidação, que envolve eliminação de ambigüidades, harmonização e atualização da linguagem, o legislador terá de fazer escolhas. Correa avalia que a consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão.

Já o Secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, questionou a conveniência do debate sobre a mera consolidação das leis.

Para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a consolidação é inoportuna porque, entre outras razões, nos termos propostos no Projeto de Lei 1987/o7, que transpõe para o presente uma estrutura sindical arcaica, criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para amarrar os sindicatos.

A mudança da legislação trabalhista deve ser discutida com os principais interessados, que são os trabalhadores.

Estas normas em vigor resultam de muitas batalhas dos trabalhadores. Se alteradas, que se promovam amplos debates.

Frase dita

Somos todos míopes, excepto para dentro. Só o sonho vê com o olhar.

Fernando Pessoa

Terras indígenas

O Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais, órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, José Alberto Cunha Couto, afirmou nesta quarta-feira, 2, que o País não pode prescindir das riquezas minerais encontradas nas reservas indígenas.

Couto participou de audiência pública da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1610/96, do Senado Federal, que regulamenta a exploração de recursos minerais em terras indígenas, e defendeu a proposta.

De acordo com o Secretário, a Constituição permite a mineração nessas terras, uma vez que o texto não considera inexplorável nenhuma das riquezas nacionais. Para ele, no entanto, essa atividade requer regime específico e não pode ser regulada pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).

Ele disse ainda que na Amazônia a maior expectativa é de encontrar argila, areia e cascalho. Quanto à proposta do Governo sobre o assunto, Couto destacou a previsão da exigência de que os interessados em explorar minérios em aldeias, apresentem parecer técnico sobre as potencialidades geológicas das áreas.

As empresas também deverão apresentar laudo ambiental preliminar, segundo o projeto. A proposta também exige a apresentação de laudo de compatibilidade sociocultural, a ser realizado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), juntamente com a comunidade.

Determina-se ainda que o Ministério Público Federal participe de todo o processo, e a mineração só poderá ocorrer com autorização do Congresso Nacional.

Outro ponto ressaltado pelo Secretário, foi a criação do extrativismo mineral indígena, atividade que só poderá ser exercida pelas comunidades.

O Gerente de Divisões Políticas Setoriais da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais do Ministério da Defesa, Coronel Marinho Pereira Rezende Filho, afirmou que a mineração em terras indígenas pode facilitar o controle das fronteiras, o que melhoraria a segurança do País. Segundo ele, 90% dessas reservas localizam-se em regiões fronteiriças.

Escola da Cidadania

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, apresentou protótipos de animações eletrônicas, vídeos, e CDs de músicas e de jogos sobre os tipos de propostas legislativas apresentadas na Casa, locais de visitação e obras de arte da Câmara, entre outros produtos lúdicos e educacionais. A apresentação teve o objetivo de receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento dos produtos, antes do lançamento.

O projeto Produção Didática sobre Cidadania Político-Legislativa, que passará a integrar o Programa Escola da Cidadania, a ser inaugurado oficialmente no próximo dia 16 de abril, privilegia a atividade de extensão, buscando transformar o conhecimento adquirido em produtos informativos e educativos para os cidadãos.

Assim, o objetivo do projeto, como o da escola, é produzir material didático para o público externo, a fim de divulgar o saber legislativo. O trabalho começou há cerca de um ano, feito por um Grupo de Pesquisa e Extensão (GPE) da Câmara.

Os produtos são compostos por um CD de músicas, que também terá versão karaokê, criadas e cantadas pelos próprios integrantes do grupo. Foi desenvolvido um material de reprodução fácil, para estimular a aprendizagem do processo legislativo.

Foram criados personagens para explicar as espécies de propostas legislativas (projeto de lei, medida provisória, projeto de lei complementar etc.). Pelas características de cada personagem, é possível identificar o tipo de proposta legislativa. Por exemplo, quando a personagem tem um cadeado, significa que ela tranca a pauta.

As músicas do CD são de todos os ritmos. O Baião do Projeto de Lei, o Sambinha da MP, a Ciranda da PEC e o Rock da Resolução. O objetivo é contemplar as várias regiões do Brasil, com um material representativo da cultura do País.