Ouvidoria: canal direto com o Legislativo federal

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados é um canal de interlocução com o cidadão. Por este canal, é possível enviar solicitações, sugestões, críticas e até mesmo fazer desabafos.

Neste primeiro trimestre, foram registrados 1.138 contatos, dos quais 883 já foram resolvidos. 41% do total eram solicitações, 25% reclamações, 11% informações e 10% desabafos, além de outros 13% de assuntos diversos.

Os assuntos mais abordados neste primeiro trimestre foram: processo legislativo (27%), atuação dos deputados (16%), concurso da Câmara (10%), aumento do subsídio (8%), entre outros.

Participe você também. Basta usar o telefone gratuito 0800 619 619 , enviar carta para Câmara dos Deputados - Ouvidoria Parlamentar - Anexo II - Sala T- 40 - Brasília/DF – CEP: 70160-900, ou e-mail para ouvidoria@camara.gov.br

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PEC dos Apátridas na TV Câmara

Saiba mais sobre a situação de milhares de famílias que foram morar no exterior e não puderam registrar seus filhos nascidos em outros países.

Nesta segunda-feira (2/7), às 7h30, darei uma entrevista sobre a PEC dos Apátridas no Programa Palavra Aberta, da TV Câmara.

A PEC 272-B/2000, conhecida como PEC dos Apátridas, é de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara e visa corrigir uma norma vigente, resultante da Emenda Constitucional de Revisão n.º 3, de 1994. Com a aprovação da PEC, finda uma injustiça cometida contra milhares de brasileiros que saíram do País para ter melhores oportunidades e tiveram seus filhos no exterior sem que a nacionalidade dessas crianças fosse reconhecida.

A apresentação do programa é feita pelo jornalista Antônio Vital. A entrevista será reprisada as 12 e às 20h30 da segunda-feira.

Um alento para os brasileiros “sem pátria”

Um passo decisivo foi dado. A proposta de emenda à Constituição que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior - conhecida como PEC dos Apátridas - foi aprovada por unanimidade na comissão especial e está pronta para ser levada a plenário. Queremos agora, todos nós que integramos a comissão, que ela seja incluída na ordem do dia, o mais brevemente possível, para tentar aprová-la ainda neste semestre.

A emenda, de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara e aprovada no Senado desde 2000, não foi modificada pela deputada Rita Camata, relatora da PEC. Com isso, bastam duas votações no plenário da Câmara, com o apoio de pelo menos 308 deputados, para que possa ir à promulgação.

Essa história começou em 1994, quando na revisão da Constituição deixaram de ser brasileiros natos os filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira nascidos no exterior. O objetivo, ainda que equivocado, era dar facilidades para a aquisição da nacionalidade aos nascidos no exterior dispensando-os do registro. Porém, com o intuito de suprimir aquilo que se considerou ser um ônus, retirou-se, na verdade, um direito garantido pelas Cartas Constitucionais anteriores.

Este erro fez de milhares de crianças potenciais órfãs da Nação brasileira, embora filhas de nossos compatriotas. Depois de junho de 1994 nasceram cerca de 200 mil crianças de pais brasileiros no estrangeiro. São 200 mil crianças apátridas. Na época houve tanta confusão que os Consulados passaram a distribuir um passaporte provisório. Apenas os que estivessem a serviço do governo tinham esse direito. Vários ficaram sem nacionalidade, pois muitos países não reconhecem a nacionalidade territorial.

A emenda proposta pelo então senador Lúcio Alcântara é mais do que necessária. Com a aprovação da PEC, eliminamos uma injustiça contra milhares de brasileiros que saíram do País para ter melhores oportunidades e tiveram seus filhos no exterior sem que a nacionalidade dessas crianças fosse reconhecida.

Hoje, para ter cidadania brasileira, a criança tem de voltar a residir no país antes dos 18 anos. A PEC garante aos pais o direito de registrá-la em consulados brasileiros no exterior. E trata de forma específica das que nasceram entre 7 de junho de 1994 até a promulgação da PEC: a cidadania pode ser requerida nos consulados ou, no Brasil, em cartórios de registro.

A alteração deve ser feita com urgência a fim de garantir tranqüilidade aos brasileiros que deixam o país em busca de melhores condições de trabalho, e enviam cerca de US$ 2 bilhões em divisas, anualmente. Além da questão humanitária, o assunto envolve também a questão econômica.

Prioridade para os brasileirinhos apátridas

Nesta quarta, 27 de junho, tive a oportunidade de despachar pessoalmente com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no sentido de que seja colocada na ordem do dia a PEC 272-B/2000.

A PEC dos Apátridas, como é conhecida, objetiva assegurar aos nascidos no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileiros, que não houverem sido registrados, o direito de serem considerados brasileiros natos, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A Proposta de Emenda Constitucional é de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara e visa corrigir uma norma vigente, resultante da Emenda Constitucional de Revisão n.º 3, de 1994. A alteração vai assegurar o direito ao registro civil de nascimento, em repartição brasileira competente no exterior, atribuindo-lhes a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, solucionando um problema gerado a milhares de famílias desde a aprovação da Emenda, há 13 anos.

Ceará: referência nacional em gestão cultural

Dessa vez, o reconhecimento veio do Instituto Pensarte, uma das mais conceituadas organizações de articulação do setor cultural do país, que atribuiu à Secretaria da Cultura do nosso Estado o primeiro lugar na categoria Gestão Cultural referente ao período 2003-2006. A primeira edição do Prêmio Pensarte de Gestão Cultural foi realizada em Junho, na capital paulista.

O Projeto Cultura em Movimento – Secult Itinerante foi um dos ícones da gestão do ex-governador Lúcio Alcântara. Esse projeto pertencia ao Programa de Valorização das Culturas Regionais, que, por vez, também fora premiado em 2006, pelo Ministério da Cultura, reconhecido como o melhor programa público de cultura do Brasil. Todo esse reconhecimento ratifica o acerto da caminhada definida em 2003 no Plano Estadual da Cultura.

O Cultura em Movimento percorreu os 184 municípios cearenses, mapeando o nosso patrimônio material e imaterial, cadastrando artistas e profissionais da cultura, realizando diversas ações de formação e difusão cultural. A adesão das prefeituras cearenses ao Sistema Nacional de Cultura garantiu o lançamento das bases para a estruturação dos sistemas municipais de cultura. Ao sair da capital e itinerar durante quase dois anos por todo o Estado, o Governo plantou sementes da cidadania cultural para todos os cearenses.

Entre as ações destacam-se a criação do Sistema Estadual de Cultura, que garante pelo menos metade dos recursos do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para o interior do Estado; a capacitação de gestores municipais, artistas e produtores culturais; o mapeamento do nosso patrimônio material e imaterial; o cadastramento dos artistas e profissionais da cultura; a criação de festivais voltados à formação e à reflexão sobre as linguagens artístico-culturais em todo o Estado e os agentes de leitura.

A gestão Lúcio Alcântara semeou em terra fértil. As sementes brotaram e estão gerando bons frutos. A ex-secretária Cláudia Leitão, que demonstrou sua competência e devoção à frente desse projeto, sempre repetia que as escolhas feitas seriam difíceis e desagradariam a alguns. Mas o preço da insatisfação de poucos foi absolutamente recompensado pela cumplicidade de milhares de cearenses.

O Cultura em Movimento nunca objetivou “interiorizar a cultura”, já que as inúmeras expressões culturais do nosso povo estão presentes de forma rica e variada em todo o Ceará. O que o ex-governador Lúcio Alcântara assumira como meta, isto sim, era “interiorizar a Secretaria da Cultura” e seus programas. E esta missão foi historicamente cumprida.

O Ceará, na gestão do ex-governador Lúcio Alcântara, foi exemplar na criação de políticas para todos os cearenses, hoje comemorando o reconhecimento desse feito. Mais do que prêmios e distinções, o melhor é sabermos que, do município cearense de Salitre a Pacoti, de Barroquinha a Icapuí, existe, hoje, uma população mais consciente, e com isso mais próxima do exercício de seus direitos culturais. Que o Estado do Ceará continue a garantir esses direitos.

Os gargalos, a segurança e o acesso à informação

Durante a reunião de hoje da CPI da Crise Aérea, o presidente da TAM, Marco Antonio Bologna, declarou que, apesar da crise, o setor está em forte expansão e deverá crescer pelo menos 10% nos próximos três anos. A previsão, segundo ele, é que, em 15 anos, o número de usuários seja três vezes maior, desde que sejam superados gargalos na infra-estrutura e no controle do tráfego aéreo.

Entre esses gargalos, Bologna destacou a necessidade de aumento do número de controladores de vôo e de melhoria da infra-estrutura aeroportuária e do sistema de controle de vôo. O executivo sugeriu ainda a construção de uma linha ferroviária ligando Campinas (SP) a São Paulo para permitir um maior uso do aeroporto de Viracopos, em Campinas.

Sugeriu, ainda, a expansão do aeroporto de Guarulhos (novo terminal de passageiros, ampliação do pátio e setor de carga) e, "em um prazo de dez anos", a construção de um terceiro aeroporto na região metropolitana de São Paulo. O presidente da TAM reivindicou a liberação, nos aeroportos, de balcões que hoje estão bloqueados para a Varig e para a Transbrasil por ordem judicial.

Questionado pelo relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), sobre a segurança do espaço aéreo brasileiro, Bologna disse considerar o sistema tão seguro quanto os da Europa e dos Estados Unidos. Em relação aos índices de acidentes aéreos, o presidente da TAM disse que o Brasil estaria "até melhor que outros países desenvolvidos".

Concordo com o presidente da TAM quando ele fala que uma maior transparência no fornecimento de informações aos usuários é imprescindível para minimizar os efeitos da crise. Com tanta tecnologia nos aeroportos, é realmente inconcebível que as pessoas ainda não tenham acesso à informação.